Soldo Mínimo Militar: Quem tem direito e como receber O soldo mínimo militar é um direito que pode beneficiar militares da Guarda que receberam menos que R$ 3.419,88 em 2023. Muitos servidores trabalham anos protegendo patrimônio público, unidades prisionais, autoridades e organizações militares, mas acabam recebendo abaixo do valor mínimo devido para a categoria. Essa situação gera uma pergunta importante: o Estado pode pagar menos do que a própria legislação garante? A resposta, em regra, é não. Quando o militar recebe abaixo do soldo mínimo devido, ele pode ter direito ao reajuste da remuneração e ao pagamento dos valores retroativos dos últimos 5 anos, corrigidos com juros. Neste artigo, você vai entender: o que é a ação do soldo mínimo; quem pode ter direito; quais valores podem ser cobrados; por que a demora pode fazer você perder dinheiro; quais documentos são importantes; como a Reis Advocacia pode ajudar. A página informativa da Reis Advocacia destaca que a ação foi criada para corrigir essa injustiça e garantir que militares da Guarda recebam pelo menos o soldo mínimo da categoria militar em Pernambuco. O Que é a Ação do Soldo Mínimo? O soldo mínimo militar é a tese jurídica criada para garantir […]

O que é a Legítima Defesa Militar? Legítima Defesa Militar é o direito de reação do militar diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra si mesmo, contra outra pessoa, contra a tropa, contra terceiros sob proteção ou, em determinados casos, contra a própria missão pública que esteja sendo ameaçada por uma conduta criminosa. Esse tema é delicado porque envolve uma realidade que o cidadão comum muitas vezes não conhece: o militar, seja das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou de outra estrutura militarizada, atua sob risco, hierarquia, disciplina, pressão operacional e responsabilidade funcional. Em segundos, ele pode precisar decidir entre agir, se omitir, preservar vidas, proteger a equipe, impedir um crime ou responder a uma ameaça real. Depois, essa mesma decisão pode ser analisada por corregedoria, Ministério Público, Justiça Militar, Justiça comum, imprensa e opinião pública. É exatamente por isso que compreender esse assunto é tão importante. Neste artigo, você verá: Quando o militar pode reagir; Quais são os limites da reação; Quando o disparo de arma de fogo pode ser juridicamente justificado; Como diferenciar legítima defesa, excesso e estrito cumprimento do dever legal; Como provar a reação defensiva em um processo; O […]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 08/05/2026 | Atualizado em: 08/05/2026 🔗 Compartilhar Como funciona o ressarcimento de preterição na PMPE? O Ressarcimento de Preterição é um dos direitos mais importantes do militar estadual que foi injustamente prejudicado em sua carreira dentro da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). Muitas vezes, o policial militar preenche todos os requisitos legais para promoção, antiguidade ou merecimento, mas acaba sendo ultrapassado por outros colegas em razão de erro administrativo, ilegalidade ou interpretação equivocada da legislação militar. E quando isso acontece, surgem diversas dúvidas: o militar pode exigir a promoção atrasada? Existe direito ao pagamento retroativo? O policial da reserva também pode pedir? Qual o prazo para entrar com ação? Como comprovar a preterição? O Estado pode ser condenado a pagar indenização? A verdade é que milhares de militares desconhecem que possuem direito ao Ressarcimento de Preterição, deixando de buscar valores expressivos e correções funcionais que impactam diretamente seus vencimentos, aposentadoria e progressão na carreira. Além do prejuízo financeiro, a preterição gera frustração profissional, desvalorização funcional e sensação de injustiça. Afinal, ninguém aceita dedicar anos de serviço à corporação e ver outro militar ser promovido de forma indevida enquanto seu direito é ignorado. O [...]

AÇÃO URV 1994: Entenda Quem Tem Direito e Como Funciona A AÇÃO URV 1994 voltou a ganhar força nos tribunais brasileiros e tem despertado o interesse de milhares de servidores públicos que podem ter sofrido perdas salariais desde a implantação do Plano Real. Muitos servidores sequer imaginam que podem estar recebendo valores menores há décadas por conta de um erro na conversão salarial ocorrida em 1994. O mais surpreendente é que decisões recentes do STF e do STJ vêm reconhecendo que o direito à recomposição salarial continua válido em diversos casos. Isso significa que policiais militares, policiais civis, professores, aposentados, pensionistas e outros servidores públicos podem ter direito: à incorporação do percentual da URV; ao reajuste permanente da remuneração; ao recebimento dos atrasados dos últimos 5 anos; aos reflexos em férias, 13º salário e aposentadoria. Além disso, os tribunais superiores vêm afastando uma das principais alegações dos Estados: a tese de que o direito estaria totalmente prescrito. E é exatamente por isso que a chamada “nova ação da URV” passou a crescer novamente em diversos estados brasileiros, inclusive em Pernambuco. Ao longo deste artigo, você entenderá: o que é a ação da URV; quem possui direito; o que diz o […]

Militares de Pernambuco estão sofrendo descontos indevidos? A AÇÃO PEDALA PE tem despertado preocupação entre diversos policiais militares de Pernambuco que passaram a perceber descontos inesperados em seus contracheques. Muitos desses profissionais relatam que não autorizaram cobranças, não assinaram contratos ou sequer tiveram conhecimento claro sobre a origem dos valores descontados. O problema se tornou ainda mais grave porque o policial militar depende diretamente da estabilidade financeira de sua remuneração para manter suas despesas familiares, quitar financiamentos e preservar sua margem consignável. Quando surgem descontos indevidos, o impacto financeiro costuma ser imediato. Em muitos casos, os valores aparecem no contracheque com nomenclaturas genéricas, códigos pouco claros ou referências difíceis de identificar. Isso faz com que inúmeros policiais só descubram o problema meses depois, quando o prejuízo financeiro já se acumulou. A situação gera insegurança, indignação e muitas dúvidas: O desconto é legal? Existe obrigação de pagamento? O policial militar pode pedir devolução? É possível cancelar a cobrança? Existe direito à indenização? Como funciona a restituição dos valores? A verdade é que muitos policiais militares desconhecem que possuem ampla proteção jurídica contra cobranças abusivas e descontos irregulares em folha de pagamento. A AÇÃO PEDALA PE surge justamente como um instrumento importante […]

Autocuratela é um instrumento de planejamento pessoal que permite a uma pessoa capaz indicar quem gostaria que fosse nomeado seu curador caso, no futuro, não consiga mais exprimir sua vontade ou administrar determinados interesses patrimoniais. Imagine construir um patrimônio durante anos e, após uma doença ou acidente, não conseguir mais participar das decisões sobre seus bens. Sem planejamento, familiares podem entrar em conflito, decisões importantes podem ser tomadas de forma precipitada e alguém sem a confiança do interessado pode tentar assumir a administração de seus interesses. Entre os problemas que podem surgir estão: disputas entre familiares; administração inadequada de bens; venda precipitada de imóveis; dificuldade para pagar tratamentos; conflitos sobre moradia e cuidados; aumento do desgaste emocional; demora para obter autorização judicial. A manifestação antecipada de vontade não substitui o processo judicial de curatela. O juiz continua responsável por verificar a necessidade da medida, a condição da pessoa e a aptidão de quem foi indicado. Entretanto, registrar previamente essa escolha pode aumentar a segurança jurídica e fornecer uma prova importante sobre os desejos do interessado. Neste guia, você compreenderá: o que é esse planejamento; quem pode realizá-lo; como funciona na prática; quais documentos são necessários; quais poderes podem ser atribuídos; […]

Alerta de golpe: criminosos estão usando o nome da Reis Advocacia A Reis Advocacia alerta seus clientes e usuários sobre tentativas de golpe praticadas por criminosos que se passam por advogados ou integrantes do escritório. Os golpistas podem realizar ligações utilizando números semelhantes aos canais oficiais da Reis Advocacia. Em alguns casos, uma tecnologia é usada para alterar o número exibido no celular da vítima, fazendo com que a chamada pareça legítima. Durante o contato, os criminosos costumam informar que o cliente ganhou uma ação judicial, possui valores a receber ou precisa realizar algum procedimento para liberar o pagamento. Em seguida, solicitam PIX, depósitos, transferências ou o pagamento de supostas taxas. Não realize pagamentos sem confirmar a informação A Reis Advocacia não solicita pagamentos por WhatsApp para a liberação de valores de processos judiciais. Caso receba uma ligação ou mensagem suspeita: não realize pagamentos ou transferências; não forneça dados pessoais, bancários, senhas ou códigos; não clique em links enviados durante o contato; encerre a ligação; confirme a informação diretamente com o escritório. Mesmo que o número exibido pareça semelhante ao nosso, não confie apenas na identificação apresentada na tela do celular. Entre em contato pelos canais oficiais Antes de tomar […]