ACONTECEU NA JUSTIÇA Análise Jurídica do Incidente de Violência Policial contra Goleiro em Jogo de Futebol O recente incidente envolvendo o goleiro Ramón Souza do Grêmio Anápolis, que foi atingido por um tiro de bala de borracha disparado por um policial durante uma partida, levanta questões legais e de direitos humanos que não podem ser ignoradas. Este artigo examina o caso sob a perspectiva jurídica, oferecendo uma análise detalhada das implicações legais e dos possíveis caminhos a serem seguidos pelas partes envolvidas. Contexto Legal do Incidente O incidente ocorreu durante uma partida válida pela Divisão de Acesso do Campeonato Goiano, quando o goleiro Ramón Souza foi atingido por um tiro de bala de borracha disparado por um policial da Companhia de Policiamento Especializado (CPE). A Polícia Militar de Goiás já iniciou um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar os fatos. O uso de munição de elastômero, conhecida como “bala de borracha”, é geralmente considerado menos letal, mas ainda pode causar sérios danos físicos e emocionais. A legalidade e a proporcionalidade do uso dessa força em eventos esportivos devem ser rigorosamente avaliadas para garantir a proteção dos direitos dos envolvidos. Possíveis Violações Legais Abuso de Autoridade: O disparo contra o goleiro [...]

Audiência de custódia na justiça militar, para entender melhor sobre este tema vamos começar nossa introdução.Você, como militar, já se perguntou o que aconteceria se fosse detido? Como seria o processo para garantir que seus direitos estão sendo respeitados desde o momento da sua prisão? A audiência de custódia é um passo crucial nesse processo, mas na Justiça Militar, ela tem nuances particulares que podem não ser amplamente conhecidas.Imagine-se diante de um juiz, poucas horas após sua detenção, onde cada detalhe do seu tratamento e a legalidade da sua prisão serão examinados meticulosamente. Este é o cenário da audiência de custódia para militares, um procedimento vital que garante a proteção dos seus direitos fundamentais. Vamos explorar juntos neste guia como a audiência de custódia funciona especificamente para o pessoal militar em 2024, delineando o que você pode esperar e como se preparar para esse momento decisivo.  Audiência de Custódia para Militares: o que é ? A audiência de custódia é um procedimento pelo qual todo militar detido deve ser apresentado a um juiz em um prazo máximo de 24 horas. O objetivo é avaliar a legalidade da detenção e, se possível, considerar alternativas à prisão preventiva. Esse encontro frente a […]

A prevaricação é um dos crimes mais complicados. A ausência de conhecimento pode levar tanto o cidadão quanto o agente público a ter problemas. A prevaricação é um dos crimes mais falados atualmente. Um agente público, ou mesmo um cidadão comum, que desconhece quando ocorre uma prevaricação e quais os seus tipos se sujeita a sofrer processos ou ter seus direitos violados, respectivamente. Saiba aqui dicas essenciais sobre como identificar o crime de prevaricação! O que é prevaricação? É uma conduta praticada apenas por um agente público, quando este retardar ou deixar de praticar um ato que deveria executar espontaneamente, ou praticá-lo contra a letra da lei, com o fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É difícil de compreender à primeira vista, não é? Calma! Vamos explicar… Quem pode cometer prevaricação? Olha, em primeiro lugar, você precisa saber que somente um funcionário público ou quem exerça função pública pode prevaricar. Ou seja, isso inclui policiais, juízes, promotores, fiscais etc., além de membros do Tribunal do Júri e diretores ou presidentes de bancos públicos. O cidadão que não é funcionário público, nesse tipo de crime, só pode ser partícipe, ou seja, idealizar, instigar ou auxiliar o funcionário em suas intenções […]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), acaba que por causa de um mal entendido um militar foi preterido, e felizmente foi beneficiado com o ressarcimento de preterição. No entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge, Na sala de espera, sem qualquer má intenção. Um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame.     Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por […]