O cenário político e jurídico brasileiro é dinâmico e, por vezes, imprevisível. O ano de 2025 se anuncia como um período particularmente intenso, repleto de Desafios Legislativos e Jurídicos que prometem impactar profundamente o funcionamento do Estado, a economia e a vida dos cidadãos. Temas complexos como a regulação de novas tecnologias, a definição do Orçamento Federal e o fortalecimento da democracia estarão no centro dos debates nos Poderes Legislativo e Judiciário. Para empresas, gestores, profissionais do direito e cidadãos, compreender esses desafios não é apenas uma questão de informação, mas uma necessidade estratégica para antecipar riscos e identificar oportunidades. Na Advocacia Reis, acompanhamos de perto as movimentações no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, analisando como elas se traduzem em mudanças no ambiente legal e regulatório. Os Desafios Legislativos e Jurídicos de 2025 exigem uma visão jurídica aprofundada e a capacidade de conectar as discussões políticas e institucionais aos seus efeitos práticos. Estar preparado significa entender a origem das novas regras, os fundamentos das decisões judiciais e como elas podem afetar suas atividades ou direitos. Neste artigo, guiaremos você por alguns dos principais pontos da agenda legislativa e jurídica de 2025. Abordaremos as discussões cruciais sobre a regulação […]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 09/06/2025 | Atualizado em: 09/06/2025 🔗 Compartilhar Maternidade Socioafetiva – Jurisprudência Comentada TJGO "Reconhece-se a maternidade socioafetiva à avó biológica que, desde o nascimento da neta, assume integralmente o papel de mãe, promovendo sustento, educação e afeto, com anuência dos pais biológicos" (Processo nº não divulgado, 1ª Vara de Família de Goiânia - TJGO). Essa decisão recente da Justiça de Goiás é um marco para as famílias brasileiras que vivem realidades diferentes das tradicionais. O reconhecimento da maternidade socioafetiva à avó que cria a neta desde o nascimento não é apenas uma vitória jurídica: é o reconhecimento do afeto como base da parentalidade. Casos como esse trazem à tona temas sensíveis e importantes, como: A possibilidade de reconhecimento de vínculo socioafetivo por parentes consanguíneos; A segurança jurídica garantida à criança criada por familiares; Os direitos sucessórios e patrimoniais assegurados; O papel da afetividade nas relações de família contemporâneas. Neste artigo, vamos comentar essa jurisprudência de forma profunda e acessível, destacando os aspectos legais, emocionais e práticos da decisão, e explicando como outras famílias podem seguir esse mesmo caminho. Qual a Decisão judicial TJGO reconhece maternidade socioafetiva A decisão da 1ª Vara de Família de [...]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 09/06/2025 | Atualizado em: 09/06/2025 🔗 Compartilhar Multiparentalidade reconhecida pelo STJ: Decisão Ementa (ABNT):“Reconhecimento de vínculo biológico sem exclusão da filiação socioafetiva. Sentença reconhece multiparentalidade com base no Tema 622 do STF. Primeira decisão do tipo no Judiciário maranhense. Processo nº não divulgado por segredo de justiça. 3ª Vara Cível de Caxias, MA. Juiz: Antônio Manoel Araújo Velôzo. Data: 26/05/2025.” Na cidade de Caxias, no Maranhão, a Justiça proferiu uma decisão que inaugura uma nova era nas relações de filiação no estado. Pela primeira vez, a multiparentalidade foi reconhecida judicialmente, acolhendo o vínculo biológico sem excluir o vínculo socioafetivo previamente registrado. O caso envolveu um homem que, apesar de ter pais registrais socioafetivos, é filho biológico de outro casal. O pedido judicial foi feito pelos pais biológicos e pelo próprio filho, com concordância dos pais registrais e parecer favorável do Ministério Público. O reconhecimento da multiparentalidade não apenas preserva o afeto e a história construída com os pais registrais, como também garante a inclusão da verdade biológica, respeitando a identidade do filho. Este artigo irá explorar: A decisão histórica da 3ª Vara Cível de Caxias As teses jurídicas utilizadas, especialmente o Tema 622 do [...]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 09/06/2025 | Atualizado em: 11/06/2025 🔗 Compartilhar Pensão majorada: Ementa resumida (ABNT):“Pensão alimentícia Majorada'' – Maior dedicação da genitora às atividades domésticas e cuidados com os filhos – Reconhecimento do trabalho invisível como fundamento para majoração da pensão alimentícia – Aplicação do Protocolo do CNJ com Perspectiva de Gênero” (TJ‑PR, 12ª Câm. Cível, Apelação nº 0000000‑00.2020.8.16.XXXX, j. 01/XX/202X). Na recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná e em julgados do Tribunal de Justiça de Goiás, reconheceu-se que a majoração da pensão alimentícia deve considerar o trabalho invisível exercido pela mãe – atividades domésticas cotidianas, cuidados com os filhos, suporte emocional e logística familiar –, que frequentemente inviabilizam sua inserção profissional e causam prejuízos econômicos. 🧩 Este artigo traz os destaques dessas decisões e mostra: Quais argumentos jurídicos embasaram o entendimento dos tribunais Como outras mães podem se amparar nessa jurisprudência para buscar pensão majorada Um passo a passo estratégico para fundamentar o pedido em juízo Se você luta para ver reconhecido seu direito à pensão majorada em função da sobrecarga doméstica, este conteúdo foi pensado para você. Entenda seus direitos, identifique os desafios e descubra os caminhos para garantir a pensão que reflita [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 04/06/2025 | Atualizado em: 12/06/2025 🔗 Compartilhar Ementa da Decisão TRT-2 reconhece direito de Analista de Sistemas bancário à 7ª e 8ª hora como extra por não configuração de cargo de confiança conforme art. 224, §2º da CLT. Declaração de invalidade de cláusula coletiva que previa compensação com gratificação. Aplicada Súmula 109 do TST e princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Processo nº 1002009-39.2019.5.02.0205. Juiz: Laercio Lopes da Silva. TRT da 2ª Região. Quando a confiança não se traduz em direitos trabalhistas A Justiça reconheceu a pejotização de um analista de sistemas como fraude trabalhista, condenando a empresa a pagar R$400 mil em indenizações. C.M.H. dedicou-se por mais de três décadas ao setor financeiro, tendo atuado como Analista de Sistemas em um dos maiores bancos privados do país. Admitido em 1984, seu contrato chegou ao fim em 2019. Com uma carreira marcada por disciplina e entrega, o que parecia ser um encerramento de ciclo pacífico tornou-se uma longa batalha judicial. O cerne da disputa era a jornada de trabalho. Embora submetido a 8 horas diárias, alega o trabalhador que não exercia cargo de confiança, o que lhe garantiria, por lei, o pagamento das 7ª [...]

O cenário político e jurídico brasileiro é dinâmico e, por vezes, imprevisível. O ano de 2025 se anuncia como um período particularmente intenso, repleto de Desafios Legislativos e Jurídicos que prometem impactar profundamente o funcionamento do Estado, a economia e a vida dos cidadãos. Temas complexos como a regulação de novas tecnologias, a definição do Orçamento Federal e o fortalecimento da democracia estarão no centro dos debates nos Poderes Legislativo e Judiciário. Para empresas, gestores, profissionais do direito e cidadãos, compreender esses desafios não é apenas uma questão de informação, mas uma necessidade estratégica para antecipar riscos e identificar oportunidades. Na Advocacia Reis, acompanhamos de perto as movimentações no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal, analisando como elas se traduzem em mudanças no ambiente legal e regulatório. Os Desafios Legislativos e Jurídicos de 2025 exigem uma visão jurídica aprofundada e a capacidade de conectar as discussões políticas e institucionais aos seus efeitos práticos. Estar preparado significa entender a origem das novas regras, os fundamentos das decisões judiciais e como elas podem afetar suas atividades ou direitos. Neste artigo, guiaremos você por alguns dos principais pontos da agenda legislativa e jurídica de 2025. Abordaremos as discussões cruciais sobre a regulação […]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 09/06/2025 | Atualizado em: 09/06/2025 🔗 Compartilhar Maternidade Socioafetiva – Jurisprudência Comentada TJGO "Reconhece-se a maternidade socioafetiva à avó biológica que, desde o nascimento da neta, assume integralmente o papel de mãe, promovendo sustento, educação e afeto, com anuência dos pais biológicos" (Processo nº não divulgado, 1ª Vara de Família de Goiânia - TJGO). Essa decisão recente da Justiça de Goiás é um marco para as famílias brasileiras que vivem realidades diferentes das tradicionais. O reconhecimento da maternidade socioafetiva à avó que cria a neta desde o nascimento não é apenas uma vitória jurídica: é o reconhecimento do afeto como base da parentalidade. Casos como esse trazem à tona temas sensíveis e importantes, como: A possibilidade de reconhecimento de vínculo socioafetivo por parentes consanguíneos; A segurança jurídica garantida à criança criada por familiares; Os direitos sucessórios e patrimoniais assegurados; O papel da afetividade nas relações de família contemporâneas. Neste artigo, vamos comentar essa jurisprudência de forma profunda e acessível, destacando os aspectos legais, emocionais e práticos da decisão, e explicando como outras famílias podem seguir esse mesmo caminho. Qual a Decisão judicial TJGO reconhece maternidade socioafetiva A decisão da 1ª Vara de Família de [...]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 09/06/2025 | Atualizado em: 09/06/2025 🔗 Compartilhar Multiparentalidade reconhecida pelo STJ: Decisão Ementa (ABNT):“Reconhecimento de vínculo biológico sem exclusão da filiação socioafetiva. Sentença reconhece multiparentalidade com base no Tema 622 do STF. Primeira decisão do tipo no Judiciário maranhense. Processo nº não divulgado por segredo de justiça. 3ª Vara Cível de Caxias, MA. Juiz: Antônio Manoel Araújo Velôzo. Data: 26/05/2025.” Na cidade de Caxias, no Maranhão, a Justiça proferiu uma decisão que inaugura uma nova era nas relações de filiação no estado. Pela primeira vez, a multiparentalidade foi reconhecida judicialmente, acolhendo o vínculo biológico sem excluir o vínculo socioafetivo previamente registrado. O caso envolveu um homem que, apesar de ter pais registrais socioafetivos, é filho biológico de outro casal. O pedido judicial foi feito pelos pais biológicos e pelo próprio filho, com concordância dos pais registrais e parecer favorável do Ministério Público. O reconhecimento da multiparentalidade não apenas preserva o afeto e a história construída com os pais registrais, como também garante a inclusão da verdade biológica, respeitando a identidade do filho. Este artigo irá explorar: A decisão histórica da 3ª Vara Cível de Caxias As teses jurídicas utilizadas, especialmente o Tema 622 do [...]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 09/06/2025 | Atualizado em: 11/06/2025 🔗 Compartilhar Pensão majorada: Ementa resumida (ABNT):“Pensão alimentícia Majorada'' – Maior dedicação da genitora às atividades domésticas e cuidados com os filhos – Reconhecimento do trabalho invisível como fundamento para majoração da pensão alimentícia – Aplicação do Protocolo do CNJ com Perspectiva de Gênero” (TJ‑PR, 12ª Câm. Cível, Apelação nº 0000000‑00.2020.8.16.XXXX, j. 01/XX/202X). Na recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná e em julgados do Tribunal de Justiça de Goiás, reconheceu-se que a majoração da pensão alimentícia deve considerar o trabalho invisível exercido pela mãe – atividades domésticas cotidianas, cuidados com os filhos, suporte emocional e logística familiar –, que frequentemente inviabilizam sua inserção profissional e causam prejuízos econômicos. 🧩 Este artigo traz os destaques dessas decisões e mostra: Quais argumentos jurídicos embasaram o entendimento dos tribunais Como outras mães podem se amparar nessa jurisprudência para buscar pensão majorada Um passo a passo estratégico para fundamentar o pedido em juízo Se você luta para ver reconhecido seu direito à pensão majorada em função da sobrecarga doméstica, este conteúdo foi pensado para você. Entenda seus direitos, identifique os desafios e descubra os caminhos para garantir a pensão que reflita [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 04/06/2025 | Atualizado em: 12/06/2025 🔗 Compartilhar Ementa da Decisão TRT-2 reconhece direito de Analista de Sistemas bancário à 7ª e 8ª hora como extra por não configuração de cargo de confiança conforme art. 224, §2º da CLT. Declaração de invalidade de cláusula coletiva que previa compensação com gratificação. Aplicada Súmula 109 do TST e princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Processo nº 1002009-39.2019.5.02.0205. Juiz: Laercio Lopes da Silva. TRT da 2ª Região. Quando a confiança não se traduz em direitos trabalhistas A Justiça reconheceu a pejotização de um analista de sistemas como fraude trabalhista, condenando a empresa a pagar R$400 mil em indenizações. C.M.H. dedicou-se por mais de três décadas ao setor financeiro, tendo atuado como Analista de Sistemas em um dos maiores bancos privados do país. Admitido em 1984, seu contrato chegou ao fim em 2019. Com uma carreira marcada por disciplina e entrega, o que parecia ser um encerramento de ciclo pacífico tornou-se uma longa batalha judicial. O cerne da disputa era a jornada de trabalho. Embora submetido a 8 horas diárias, alega o trabalhador que não exercia cargo de confiança, o que lhe garantiria, por lei, o pagamento das 7ª [...]