A Desconsideração da Personalidade Jurídica pode fazer com que uma dívida originalmente cobrada da empresa alcance os bens particulares de sócios ou administradores. Por isso, receber uma citação relacionada a esse procedimento costuma gerar medo, insegurança e dúvidas urgentes: minha conta bancária poderá ser bloqueada? Posso perder minha casa? O simples fato de a empresa possuir dívidas permite que a Justiça atinja meu patrimônio pessoal? A resposta é: não automaticamente. Nas relações civis e empresariais, a existência de uma dívida ou a ausência de bens em nome da empresa não basta, por si só, para responsabilizar os sócios. Em regra, o credor deverá demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Neste artigo, você entenderá: o que significa o pedido recebido; quais são os riscos para o patrimônio pessoal; como apresentar uma defesa; quais provas podem impedir o acolhimento do pedido; quanto tempo o procedimento pode demorar; quais recursos podem ser utilizados; como um advogado pode atuar no caso. Ignorar a citação ou apresentar uma manifestação genérica pode aumentar o risco de uma decisão desfavorável. Por outro lado, uma defesa acompanhada de documentos contábeis, bancários e societários pode demonstrar que não houve qualquer abuso. Portanto, […]

A NR-1 passou a exigir que as empresas considerem expressamente os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento dos riscos ocupacionais. Na prática, isso significa que situações como excesso de trabalho, metas abusivas, assédio, ausência de apoio, jornadas prolongadas e falta de autonomia não podem mais ser tratadas apenas como problemas pessoais do empregado. Quando esses fatores não são identificados e controlados, o trabalhador pode desenvolver ansiedade, depressão, esgotamento profissional, distúrbios do sono e outras doenças. Ao mesmo tempo, a empresa pode enfrentar afastamentos, fiscalizações, multas, ações trabalhistas, pedidos de indenização e danos à sua reputação. Mas será que oferecer uma palestra sobre saúde mental é suficiente? Na maioria dos casos, não. A prevenção exige uma análise real da forma como o trabalho é organizado, distribuído, cobrado e supervisionado. Ao longo deste artigo, você entenderá: o que são riscos psicossociais; o que mudou na regulamentação; como identificar situações perigosas; quais medidas preventivas devem ser adotadas; quais são os direitos do trabalhador; quando o empregador pode ser responsabilizado; e como a assessoria jurídica pode ajudar. A nova redação do capítulo 1.5 da norma entrou em vigor em 26 de maio de 2026, após a prorrogação determinada pelo Ministério do […]

Nota fiscal falsa é um problema capaz de ultrapassar rapidamente os limites da contabilidade de uma empresa e provocar consequências tributárias, administrativas, patrimoniais e criminais. Em muitos casos, o empresário somente descobre a irregularidade quando recebe uma intimação da Secretaria da Fazenda, é surpreendido por um auto de infração ou passa a ser investigado pela polícia e pelo Ministério Público. A situação se torna ainda mais delicada porque nem toda empresa que registra um documento fiscal posteriormente considerado irregular participou de uma fraude. Existem casos em que a compra e venda realmente aconteceu, a mercadoria foi entregue, o pagamento foi realizado e o adquirente não tinha qualquer conhecimento sobre a irregularidade cadastral ou fiscal do fornecedor. Mesmo assim, a fiscalização pode desconsiderar créditos tributários, exigir o pagamento de impostos, aplicar multas elevadas e encaminhar uma representação fiscal para fins penais. Dependendo das circunstâncias, os sócios, administradores, funcionários e até prestadores de serviços podem ser chamados a prestar esclarecimentos. Neste artigo, você compreenderá: o que caracteriza uma nota fiscal irregular; a diferença entre falsidade e inidoneidade; quais crimes podem ser investigados; quando o empresário pode ser responsabilizado; como demonstrar a boa-fé da empresa; quais documentos devem ser preservados; como funciona a […]

A Personalidade Jurídica é uma das proteções mais importantes para quem abre uma empresa, participa de uma sociedade ou exerce atividade empresarial de forma organizada. Ela separa, em regra, o patrimônio da empresa do patrimônio pessoal dos sócios, permitindo que a pessoa jurídica tenha direitos, obrigações, contratos, dívidas e responsabilidade própria. Mas existe uma pergunta que assusta muitos empresários, sócios, administradores e até familiares envolvidos em negócios: a dívida da empresa pode atingir meus bens pessoais? A resposta é: depende. A lei brasileira não permite que o sócio seja responsabilizado automaticamente por toda dívida empresarial. Porém, quando a empresa é utilizada de forma abusiva, fraudulenta ou com mistura indevida de patrimônios, o juiz pode afastar essa separação patrimonial e permitir que bens pessoais dos sócios ou administradores sejam alcançados para pagar determinadas dívidas. É exatamente aí que entra a desconsideração da personalidade jurídica. Neste artigo, você vai entender: o que é esse instituto jurídico; quando ele pode ser aplicado; quais dívidas podem atingir os sócios; quais provas são usadas no processo; como funciona o incidente judicial; como se defender de um pedido indevido; quando procurar um advogado especialista. Esse tema exige cuidado porque muitos empresários só percebem o risco quando […]

Gestante MEI tem direito a salário maternidade? A MEI grávida tem direito ao salário maternidade e compreender isso pode evitar prejuízos financeiros justamente em um dos momentos mais delicados da vida: a chegada de um filho. Muitas mulheres que atuam como microempreendedoras individuais enfrentam dúvidas e inseguranças, como: Será que vou ficar sem renda durante a gestação? Preciso estar com o INSS em dia? Quanto vou receber? Como faço o pedido corretamente? Essas incertezas são mais comuns do que se imagina e, infelizmente, a falta de informação pode levar à perda de um direito essencial. A verdade é que a MEI grávida possui proteção legal garantida pela Previdência Social. Porém, para ter acesso ao benefício, é necessário cumprir alguns requisitos e evitar erros que podem gerar indeferimentos. Neste guia completo, você vai entender: Quem tem direito ao salário maternidade Quanto tempo precisa contribuir Qual valor será pago Como solicitar corretamente Quais estratégias jurídicas podem garantir o benefício Se você é MEI grávida, este conteúdo foi preparado para te orientar com clareza e segurança jurídica. Salário maternidade MEI 2026: regras atualizadas! A MEI grávida deve saber que o salário maternidade é um benefício previdenciário previsto na legislação brasileira, com o objetivo […]

Com essas provas reunidas, o próximo passo é entender o papel do advogado nesse tipo de situação. Um advogado especialista pode ajudar! Diante de um vício aparente ou oculto, a primeira providência jurídica é analisar documentos, prazos e provas. O advogado poderá verificar se ainda existe prazo para reclamação, identificar a responsabilidade do fornecedor e avaliar quais pedidos são juridicamente adequados. Dependendo do caso envolvendo vício aparente, podem ser discutidos substituição do produto, restituição do valor, abatimento do preço ou eventual reparação por prejuízos comprovados. Na Reis Advocacia, analisamos situações dessa natureza buscando identificar a solução jurídica adequada às particularidades de cada consumidor. O vício aparente é aquele normalmente identificável com facilidade, enquanto o vício oculto somente se torna perceptível posteriormente. Essa diferença interfere diretamente na contagem dos prazos e na estratégia adotada pelo consumidor. O CDC oferece instrumentos importantes para exigir que fornecedores solucionem problemas relacionados a produtos e serviços. Entretanto, agir rapidamente e preservar provas é fundamental. Eu, Dr. Tiago Oliveira Reis, juntamente com os demais advogados da Reis Advocacia, auxiliamos consumidores na análise de problemas relacionados a vício aparente, vício oculto e responsabilidade de fornecedores. Se você adquiriu um produto ou contratou um serviço que apresentou problema […]

Com as provas organizadas, é possível compreender melhor as consequências jurídicas de cada situação. Posso processar a pessoa que me desrespeitou? Sim, dependendo da conduta. A violação dos direitos de uma pessoa LGBTQIA+ pode resultar tanto em responsabilização criminal quanto em obrigação de indenizar. É preciso, entretanto, analisar cada situação. Nem todo desentendimento ou manifestação desagradável constitui automaticamente um crime ou gera dano moral. LGBTQIA+ vítima de discriminação, ameaça, agressão ou determinadas ofensas relacionadas à orientação sexual ou identidade de gênero pode ter instrumentos jurídicos para responsabilizar o autor. A análise deverá considerar onde ocorreu o fato, quais palavras ou comportamentos foram empregados, quem presenciou a situação e quais provas existem. Portanto, diante de possível violação dos direitos LGBTQIA+, reunir as provas e procurar orientação adequada pode evitar a perda de elementos importantes para um futuro processo. Qual a pena para crimes que violam os direitos LGBTQIA+? Não possui apenas um tipo de proteção criminal. A pena dependerá da conduta efetivamente praticada. Homofobia e transfobia, nas condições estabelecidas pelo STF, recebem tratamento jurídico relacionado aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989. Entretanto, dependendo dos fatos, também podem existir delitos como ameaça, lesão corporal ou outros crimes. Por isso, não existe […]

Quando esses elementos estão devidamente reunidos, a defesa reúne condições de levar a questão ao juízo competente mas vale reforçar que nem todo processo antigo se enquadra nesse cenário.   Extinção da punibilidade: quais são os efeitos para o militar? A extinção da punibilidade produz uma consequência decisiva no âmbito penal: reconhecida a causa extintiva, deixa de existir a possibilidade de aplicação da pena nos termos definidos pela decisão. No processo nº 0001150-77.2014.8.17.0001, o magistrado determinou expressamente que, após o trânsito em julgado, os autos fossem arquivados. Esse resultado demonstra a importância prática da extinção da punibilidade em ações penais militares antigas. Entretanto, cada processo precisa ser examinado individualmente. O fato de outro processo também possuir muitos anos de tramitação não permite concluir, sozinho, que existe prescrição. Advogado para extinção da punibilidade em ação penal militar A extinção da punibilidade por prescrição exige domínio do Código Penal Militar e, principalmente, uma análise precisa da cronologia processual. O precedente analisado mostra isso de maneira concreta. Após mais de 12 anos contados do recebimento da denúncia, a Vara da Justiça Militar reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou a extinção da punibilidade dos acusados. Para policiais militares que respondem a processos […]

Com essas providências organizadas em sequência, o artigo segue para reforçar que o Teste de Glicose ainda depende da tramitação legislativa, antes de fechar com a orientação sobre a atuação da Reis Advocacia em casos de Direito de Trânsito.   Teste de Glicose e Direito de Trânsito: o que muda para o motorista? O PL 3.266/2026 busca aproximar fiscalização de trânsito e proteção à saúde. O Teste de Glicose poderá ajudar a identificar alterações clínicas cujos sintomas podem gerar dúvidas durante uma abordagem. Se aprovado, o Teste de Glicose deverá ser acompanhado de procedimentos claros, capacitação dos agentes e proteção dos dados de saúde do motorista. Para quem acredita que uma condição médica interferiu em uma autuação, preservar exames, prontuários, vídeos e documentos da fiscalização pode ser essencial para a defesa. O Teste de Glicose, porém, não cancela automaticamente uma infração. Cada situação deverá ser analisada conforme as provas existentes, garantindo segurança no trânsito, respeito à saúde e direito de defesa. Perguntas Frequentes sobre Teste de Glicose em blitz O Teste de Glicose já é obrigatório nas blitz? Não. O Teste de Glicose está previsto no PL 3.266/2026, que ainda tramita na Câmara dos Deputados. Portanto, a proposta ainda não […]

Com essa documentação em mãos, é possível compreender melhor como o processo evoluiu inclusive nos momentos em que a decisão inicial não foi favorável.   Cartão RMC: revelia significa vitória automática? A revelia influenciou o processo envolvendo cartão RMC, mas não significou vitória automática. A magistrada esclareceu que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa. Portanto, mesmo sem contestação, o juiz precisa analisar as provas. Neste caso, a revelia foi considerada juntamente com os documentos referentes ao cartão RMC, contribuindo para a nova análise da tutela. Essa experiência demonstra que uma ação sobre cartão RMC precisa de acompanhamento jurídico, documentação e atenção aos acontecimentos processuais.   Procedimentos para contestar cartão RMC Ao identificar cartão RMC no contracheque, é importante descobrir quando o desconto começou, quanto já foi cobrado e qual instituição aparece na folha. Também devem ser verificados eventual contrato, depósito recebido, utilização do cartão e demais documentos relacionados ao cartão RMC. A Reis Advocacia pode analisar contracheques, ficha financeira e documentação bancária para compreender a origem do cartão RMC e avaliar as medidas cabíveis. Dependendo das particularidades do caso, pode ser possível pedir judicialmente a suspensão do cartão RMC, além de formular outros pedidos juridicamente adequados.   […]