Revisão do PASEP: Saiba Como Recuperar o que é Seu

Se você é servidor público ou militar que contribuiu para o PASEP até agosto de 1988, este conteúdo é fundamental para você. A recente decisão do STJ sobre o tema em setembro de 2023 representa uma verdadeira oportunidade de rever valores, corrigir defasagens históricas e garantir reparação justa.

Neste artigo, você entenderá com clareza:

• O que mudou com a decisão do STJ;
• Quem realmente tem direito à revisão;
• Documentos e procedimentos essenciais;
• Teses jurídicas fortes que embasam a ação;
• Como nosso escritório atua para maximizar seus resultados;
• Exemplos práticos de sucesso;
• Dúvidas frequentes respondidas;
• E um passo a passo para você iniciar seu caso hoje.

Prepare-se para descobrir como a revisão do PASEP pode transformar sua vida financeira, trazendo justiça e segurança jurídica. Vamos lá.

PASEP 2023: O que mudou com a decisão do STJ

A decisão tomada pelo STJ no dia 13 de setembro de 2023 marca um divisor de águas para a revisão do PASEP. Antes disso, muitos processos estavam paralisados, com prazos incertos e indefinição sobre quem poderia recorrer. Com a decisão, vieram três mudanças essenciais:

1. Responsabilização do Banco do Brasil: O tribunal reconheceu que o Banco do Brasil, gestor do PASEP, falhou ao aplicar índices de correção monetária inadequados, prejudicando servidores e militares;
2. Prazo prescricional de 10 anos: Reformulado com base no artigo 205 do Código Civil, o STJ definiu que o prazo para ingressar com a ação é de até 10 anos a contar do momento em que o interessado tomou ciência da existência de valores não pagos ou mal pagos;
3. Reabertura de processos suspensos: Todas as ações que estavam paralisadas puderam ser retomadas, garantindo que centenas de casos voltem à tramitação ativa.

Quem tem direito à revisão do PASEP?

Não são todos os servidores ou militares que podem reivindicar a revisão do PASEP. É necessário observar critérios específicos:

• Ter contribuído para o programa até julho/agosto de 1988;
• Ter detectado defasagem de correção monetária ou saldo final menor do que o devido;
• Ter tomado conhecimento da irregularidade há no máximo 10 anos;
• Mesmo quem já sacou o valor original pode buscar a diferença.

Por isso, se você tem extratos, comprovantes ou qualquer informação que você recebera a menor, vale a pena avaliar seu caso agora.

Documentos necessários para ingressar com a ação revisional

Para montar uma petição robusta e bem fundamentada, é indispensável reunir os seguintes documentos:

• RG, CPF e comprovante de endereço;
• Extratos da conta do PASEP no Banco do Brasil;
• Comprovante de vínculo ou contribuição (contracheques, portarias, certidões);
• Comprovantes de saques efetuados, se houver;
• Qualquer correspondência oficial informando saldo ou diferenças;
• Documentos que indiquem a data em que tomou conhecimento da defasagem.

Com essa documentação, um advogado especializado pode calcular a diferença devida, preparar a ação e garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos corretamente.

Teses jurídicas aplicáveis na revisão do PASEP

A ação revisional do PASEP se sustenta em fundamentos jurídicos robustos, incluindo:

• Responsabilidade civil do Banco do Brasil (CC, arts. 186 e 927) – por falha na prestação de serviço e prejuízo financeiro ao contribuinte;
• Teoria do fato do serviço público – aplicável quando se trata da administração de recursos de servidores, exigindo diligência e zelo;
• Prescrição decenal – conforme art. 205 do Código Civil, prazo de 10 anos a partir da ciência da perda;
• Dano patrimonial – a defasagem representa lesão econômica, ensejando reparação;
• Correção monetária adequada – aplicação de índices oficiais adequados, como IPCA-E, com juros de mora, se cabíveis.

Essas teses são amplamente reconhecidas na jurisprudência e utilizadas por nossos advogados para fortalecer cada ação.

Procedimentos jurídicos: Como atuamos em seu caso

Na Reis Advocacia, cada processo passa por um protocolo rigoroso e personalizado:

1. Recebemos seus documentos, analisamos cada item;
2. Solicitamos extratos no BACEN se necessário;
3. Contratamos perito para calcular diferenças com índices corretos;
4. Preparamos petição inicial com argumentação jurídica focada;
5. Protocolamos ação e cuidamos de todo acompanhamento;
6. Negociamos com o Banco do Brasil sempre que possível;
7. Fazemos o cumprimento de sentença e pagamento final.

Esse acompanhamento até a execução torna nossa atuação completa, com foco em resultados concretos e proteção ao seu direito.

Quanto posso receber na revisão do PASEP?

O valor varia conforme:

• Período de contribuição;
• Saldo existente na conta;
• Índices usados pelo banco;
• Se houve saques com correção incorreta.

Em diversos casos acompanhados por nosso escritório, valores recuperados ultrapassaram R$ 50 000 a R$ 80 000, especialmente quando o tempo de contribuição foi longo e o saldo relevante.

Dúvidas frequentes sobre a revisão do PASEP

• Posso entrar com a ação mesmo após sacar o valor? Sim, você pode buscar a diferença depois do saque.
• Qual prazo tenho para ingressar com a ação? 10 anos a partir do conhecimento do erro.
• É necessário advogado? Sim, por ser matéria técnica e contenciosa, é essencial a orientação de um especialista.
• Contra quem é a ação? Contra o Banco do Brasil, gestor do PASEP.

Prova social: casos de sucesso

Nosso escritório já representou dezenas de servidores federais, estaduais e municipais, além de militares, com resultados expressivos. Um exemplo recente:

Servidor com contribuição de 30 anos, recuperou R$ 62.500,00 após cálculo correto. Ação julgada em menos de 18 meses.

Esse resultado foi possível graças a provas documentais sólidas, peritos bem fundamentados e atuação jurídica estratégica.

Valores aproximados dos casos atendidos

• Servidor estadual com 25 anos de contribuição: R$ 48 000;
• Militar aposentado com 20 anos de contribuição: R$ 55 000;
• Servidor federal com 15 anos de contribuição: R$ 33 500;
• Casos menores, com contribuições mais curtas, geraram valores entre R$ 5 000 e R$ 15 000.

Isso demonstra que não importa o tempo de contribuição: cada caso tem valor. E nós analisamos sem custo inicial seu potencial de recuperação.

Glossário dos principais termos

• PASEP: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
• Cálculo pericial: análise técnica para identificar valores não pagos;
• Petição inicial: documento que dá início à ação;
• Execução de sentença: fase que garante o pagamento judicial após ganho do processo.

Como iniciar sua ação de revisão

Para iniciar conosco, é simples:

1. Envie seus documentos básicos às nossas assistentes;
2. Faremos uma análise gratuita e sem compromisso;
3. Se for viável, apresentamos proposta de atuação;
4. Caso aceite, seguimos com o cálculo e ingresso da ação;
5. A partir daí, cuidamos de todo o processo até o recebimento.

Contato e atendimento

Atendemos em todas as regiões do Brasil, pessoalmente ou via videoconferência. Nossa estrutura inclui:

• Equipe de advogados especialistas;
• Suporte administrativo dedicado;
• Consultoria jurídica inicial gratuita;
• Canal direto para acompanhamento de processos.

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• Habeas Data: Como Solicitar e Proteger Seus Dados
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• Contencioso Digital: Como Defender seus Direitos em Ambientes Online
• Assessoria Jurídica em Proteção de Dados

Referências:

• Constituição Federal – dispositivo sobre habeas data
• Lei nº 13.853/2019 – regulamenta o habeas data
• GDPR – Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE
• CNJ – diretrizes sobre habeas data e proteção de dados
• STF – jurisprudência sobre habeas data

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Envie seus documentos agora e receba em até 48h um parecer claro sobre sua chance de êxito. Não deixe o tempo passar: o prazo prescricional é curto após ciência.

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A decisão do STJ em 2023 representa uma oportunidade ímpar para servidores públicos e militares que sofreram perdas com o PASEP. A revisão do PASEP pode significar milhares de reais de diferença no seu bolso e o reconhecimento de um direito histórico.

No escritório Reis Advocacia, sob minha coordenação, Dr. Tiago Oliveira Reis, já conquistamos resultados concretos e expressivos para nossos clientes. Temos toda a estrutura, expertise jurídica e credibilidade para cuidar do seu caso com excelência.

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