‘Ser demitido durante um tratamento de saúde é uma situação que gera medo, insegurança e muitas dúvidas. Afinal, o trabalhador pode ser dispensado mesmo estando doente ou afastado pelo INSS? E quais são os seus direitos nesses casos?
A legislação brasileira oferece proteções importantes para quem enfrenta problemas de saúde, mas os detalhes importam. Nem toda demissão é ilegal, mas há situações em que o ato é abusivo ou até discriminatório. Entender essas diferenças é essencial.
Neste artigo, você vai descobrir quando há estabilidade, o que caracteriza uma demissão discriminatória e como a Justiça tem tratado o tema. Saiba também como reunir provas e buscar apoio jurídico para proteger sua saúde e seu emprego.
Posso ser demitido durante tratamento médico? Entenda seus direitos!
Ser demitido do emprego nunca é fácil — ainda mais quando isso acontece durante um tratamento médico. A insegurança cresce, as contas se acumulam, e o medo de não conseguir manter o tratamento se instala. Mas será que a empresa pode te dispensar enquanto você está doente ou em recuperação? E se estiver afastado pelo INSS? Existe estabilidade nesse período?
A boa notícia é que a legislação trabalhista prevê diversas proteções ao trabalhador em situações de enfermidade. Mas os detalhes fazem toda a diferença — e muitas pessoas têm seus direitos desrespeitados por desconhecimento ou falta de orientação jurídica adequada.
Neste artigo, nossos advogados especializados explicam:
O que diz a CLT sobre demissão de trabalhadores doentes;
Quando há estabilidade no emprego por motivo de doença;
A diferença entre afastamento pelo INSS e atestado médico;
O que é demissão discriminatória e como a Justiça trata esses casos;
Como agir se for dispensado durante um tratamento;
Exemplos de decisões judiciais sobre o tema.
Ao final, você entenderá exatamente quais são seus direitos e como proteger sua saúde e seu trabalho ao mesmo tempo.
Demissão durante tratamento médico: O que diz a CLT sobre
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não proíbe expressamente a demissão de um funcionário em tratamento médico. Ou seja, em regra, a empresa pode sim dispensar o empregado, desde que cumpra com os requisitos legais e não haja estabilidade prevista em norma coletiva, lei ou situação especial.
No entanto, existem exceções importantes, que protegem o trabalhador nessas situações. A Justiça do Trabalho tem sido cada vez mais rigorosa com empresas que demitem pessoas em tratamento de saúde, sobretudo se a dispensa for considerada discriminatória.
Quando o trabalhador tem estabilidade no emprego?
A estabilidade é uma garantia temporária que impede a demissão sem justa causa durante determinado período. Em casos de doença, ela pode ocorrer em duas situações principais:
1. Estabilidade após afastamento pelo INSS (auxílio-doença acidentário)
Se o trabalhador for afastado por mais de 15 dias com auxílio-doença acidentário (código B91), decorrente de doença ocupacional ou acidente de trabalho, ele tem garantia de 12 meses de estabilidade após a alta.
Essa proteção está prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho após a cessação do auxílio-doença acidentário […]”.
2. Estabilidade prevista em convenções coletivas
Muitas convenções e acordos coletivos (firmados entre sindicatos e empresas) garantem estabilidade para trabalhadores afastados por doença comum. Os prazos e condições variam conforme a categoria profissional.
Existe estabilidade para quem apresenta atestados médicos curtos?
Aqui entra uma dúvida comum: quem entrega vários atestados curtos (1 a 3 dias), mas não é afastado pelo INSS, tem estabilidade?
Neste caso, não há garantia legal de estabilidade automática. Mas, a empresa não pode utilizar isso como motivo para demissão. Se houver indícios de que o afastamento foi a causa da dispensa, é possível configurar discriminação, e a demissão poderá ser anulada.
O que é demissão discriminatória?
Demissão discriminatória ocorre quando a empresa dispensa um empregado por motivo relacionado à sua condição de saúde, idade, deficiência, raça, orientação sexual ou outra característica protegida por lei.
Em 2023, o STF consolidou entendimento sobre o tema no julgamento do Recurso Extraordinário 776.594: “A despedida de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, que gere preconceito ou estigma social, sem a devida justificativa, presume-se discriminatória.”
Se a demissão for considerada discriminatória, o trabalhador pode pedir:
Readmissão imediata com pagamento retroativo dos salários;
Ou, caso prefira, indenização em dobro do período que teria direito a estabilidade.
Quais as principais doenças que geram estabilidade ou presumem discriminação?
A Justiça costuma conceder estabilidade em casos de doenças que requeiram afastamentos prolongados ou tragam estigma social, como:
Câncer (neoplasias malignas);
HIV/AIDS;
Doenças psiquiátricas (como depressão profunda);
Lúpus;
Esclerose múltipla;
Hepatite crônica;
Parkinson ou Alzheimer em estágios iniciais.
Mas atenção: o simples diagnóstico da doença não garante a estabilidade. É necessário comprovar o vínculo com o trabalho ou a natureza discriminatória da dispensa.
O que fazer se fui demitido durante tratamento médico?
Se você foi dispensado durante um tratamento de saúde, é essencial:
1. Reunir documentos e provas
Atestados médicos;
Exames e laudos;
Comunicações com a empresa;
Holerites e registros de afastamentos;
Carta de demissão ou aviso prévio.
2. Buscar orientação jurídica imediata
Procure um advogado trabalhista para analisar se há indícios de:
Estabilidade ignorada;
Demissão discriminatória;
Vício de forma ou abuso de direito.
3. Avaliar se é melhor buscar reintegração ou indenização
Dependendo da situação, você pode pedir:
Reintegração ao emprego com pagamento retroativo;
Ou indenização por danos morais e materiais.
5 passos para assegurar seus direitos caso seja demitido durante tratamento médico
Verificar se há estabilidade legal – Avalie se você está amparado pela estabilidade do auxílio‑doença acidentário ou por norma coletiva.
Reunir provas médicas e documentos – Atestados, laudos, exames, holerites e registros de afastamento.
Analisar se a dispensa foi discriminatória – Se houve demissão por motivo de saúde, estigma ou característica protegida por lei.
Buscar orientação jurídica especializada – Advogado trabalhista poderá orientar sobre reintegração, indenização ou danos morais.
Decidir entre reintegração ou indenização – Dependendo do caso, é possível requerer readmissão ou compensação financeira.
Jurisprudência: casos reais de demissão durante tratamento
TRT-2 (SP) – Processo 1000457-19.2022.5.02.0003
Trabalhadora foi dispensada durante tratamento contra câncer de mama. Justiça reconheceu demissão discriminatória e determinou readmissão imediata e pagamento dos salários do período afastado.
TRT-3 (MG) – Processo 0010135-89.2021.5.03.0017
Empregado com síndrome do pânico foi desligado após atestados sucessivos. Sentença entendeu que houve estigma associado à condição e fixou indenização de R$ 40 mil por danos morais.
TST – RR-1226-88.2017.5.03.0058
Decidiu que a dispensa de trabalhador em tratamento psiquiátrico sem avaliação médica do trabalho configura nulidade do ato demissional.
O papel do exame demissional
Se o trabalhador estiver em tratamento médico, a empresa só pode efetivar a demissão se:
For realizada perícia médica demissional;
E o médico do trabalho atestar plena aptidão física e mental.
Caso contrário, o desligamento pode ser invalidado por vício formal.
Como o advogado pode ajudar?
Um advogado trabalhista especializado poderá:
Avaliar se há estabilidade ou direito à reintegração;
Solicitar tutela de urgência para retorno ao emprego;
Ingressar com ação por danos morais e materiais;
Solicitar produção de prova médica e testemunhal;
Negociar acordo extrajudicial com segurança.
Demissão durante tratamento pode ser ilegal
Embora a demissão durante o tratamento médico não seja proibida em todos os casos, existem regras claras sobre quando ela é considerada ilegal, abusiva ou discriminatória.
Cada caso exige análise técnica, e agir rápido é essencial para garantir seus direitos.
Entre em contato com a Reis Advocacia e tenha ao seu lado um time de advogados especialistas.
Se quiser entender mais sobre os seus direitos, acesse nossos outros artigos no blog e continue se informando com quem entende do assunto.
Perguntas frequentes demissão no tratamento médico
- A empresa pode me demitir enquanto estou doente, mas não afastado pelo INSS?
Sim, pode, mas se houver indício de que a doença motivou a dispensa, a demissão pode ser considerada discriminatória e ser anulada judicialmente. - Tenho estabilidade no emprego se estiver afastado pelo INSS?
Sim, se o afastamento for por acidente de trabalho ou doença ocupacional, há estabilidade de 12 meses após o retorno, conforme a Lei nº 8.213/91. - E se a doença não for relacionada ao trabalho, tenho algum direito?
Em geral, não há estabilidade, mas se a dispensa for discriminatória ou houver previsão em norma coletiva, pode haver proteção. - Como saber se minha demissão foi discriminatória?
Se a dispensa estiver ligada à condição de saúde, como HIV, câncer ou doenças estigmatizadas, pode ser presumida como discriminatória pelos tribunais. - Quais provas posso apresentar para contestar a demissão?
Atestados médicos, laudos, documentos do INSS, mensagens, e testemunhas que comprovem que a empresa sabia do estado de saúde. - Posso ser readmitido se for comprovada a demissão discriminatória?
Sim, é possível pedir judicialmente a reintegração ao cargo com pagamento dos salários retroativos, ou optar por indenização. - Quanto posso receber de indenização nesse tipo de caso?
Depende do caso, mas pode incluir salários retroativos, danos morais e até o dobro da remuneração se confirmada a discriminação. - Doenças psicológicas ou psiquiátricas também geram proteção?
Sim, se houver estigma ou preconceito relacionado, e se ficar claro que a demissão decorreu da condição de saúde mental. - A empresa pode me dispensar durante a licença médica?
A demissão durante o afastamento médico pode ocorrer, mas se for sem justa causa e estiver ligada à doença, pode ser anulada. - Preciso de advogado para mover esse tipo de ação?
Sim, é altamente recomendável ter apoio jurídico especializado em Direito do Trabalho para analisar o caso e propor ação adequada.
Leia também:
- Danos Morais em Casos de Negligência Médica: Seus Direitos – Saiba quando familiares podem pleitear indenização por falhas no tratamento médico.
- Erro Médico: O Que É, Tipos e Como Recorrer? – Entenda os tipos de erro médico mais comuns e os direitos do paciente.
Referências:
Tema 125 do TST: estabilidade provisória por doença ocupacional independe de afastamento ou de benefício acidentário — decisão do TST que firmou tese de que para a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 não é necessário o empregado estar afastado mais de 15 dias ou receber auxílio-doença acidentário, quando se comprova, após a dispensa, o nexo causal ou concausal entre doença ocupacional e trabalho.
3ª Turma reconhece estabilidade provisória e determina indenização de salários após dispensa sem justa causa de empregado com doença ocupacional (TRT‑18) — no caso do servente acometido por hérnia inguinal relacionada à atividade, foi reconhecida estabilidade provisória acidentária, com o pagamento dos salários relativos ao período estabilitário.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.