Ementa

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FILHO MAIOR. PENSÃO. NECESSIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. REVERSÃO DO JULGADO. SUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão de grande impacto no cenário do Direito de Família, ao manter a exoneração de pensão a filho maior que já havia concluído ou deveria ter concluído o curso superior. A controvérsia girava em torno da continuidade do pagamento da pensão mesmo após a maioridade e a frequência em curso universitário. A Corte entendeu que não caberia mais a manutenção do encargo alimentar, pois a obrigação deve subsistir apenas enquanto houver necessidade real e comprovada.

Este tema desperta atenção de muitos pais e filhos que enfrentam dúvidas sobre o fim da obrigação alimentar. A decisão reforça importantes aspectos:

• A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar.
• A exoneração de pensão pode ser requerida quando o filho já possui condições de se sustentar.
• A comprovação da necessidade é essencial para manter a pensão.
• O STJ consolidou o entendimento sobre os limites da obrigação dos pais.

Para quem se preocupa com o futuro, o tema é sensível: até quando o pai ou mãe deve pagar pensão? Quais são os direitos e limites? Este artigo analisa o caso, a decisão judicial e as lições práticas para quem busca entender melhor a exoneração de pensão.

Exoneração de pensão — Jurisprudência Comentada do STJ

A ação de exoneração de pensão é um dos temas mais recorrentes no Direito de Família. O caso julgado pelo STJ envolve um pai que buscava a exoneração da obrigação alimentar de seu filho, já maior de idade e matriculado em curso superior. Segundo os autos, o alimentado deveria ter concluído a graduação em 2019, mas ainda pleiteava a continuidade da pensão.

O Tribunal local havia decidido pela exoneração, considerando que:

• O filho já tinha 24 anos.
• O curso universitário estava próximo do fim.
• Ele já possuía condições de trabalhar e prover sua própria subsistência.

O STJ, ao analisar o recurso, reforçou a impossibilidade de rever provas e documentos (Súmula 7/STJ), mantendo a decisão que exonerou o pai do pagamento.

“Em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico (…) porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos” (AgRg nos EDcl no AREsp 791.322/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/05/2016).

Como advogado, posso afirmar que este julgamento reafirma uma linha já consolidada: a exoneração de pensão depende do fim da necessidade. Se o filho já está apto ao trabalho ou concluiu sua formação, a obrigação deixa de existir. Isso traz segurança jurídica para muitos pais que se questionam até quando devem arcar com a pensão.

STJ e a exoneração de pensão de filho maior — decisão judicial e principais teses

O julgamento do STJ destacou três pontos centrais sobre a exoneração de pensão:

1. Maioridade não extingue automaticamente a pensão – O dever pode continuar se comprovada a necessidade, especialmente quando o filho ainda estuda.
2. Curso universitário ou técnico – Enquanto o filho estiver regularmente matriculado, pode haver manutenção da pensão, mas não de forma ilimitada.
3. Necessidade comprovada – Cabe ao alimentado demonstrar que não possui condições de se manter sozinho.

As teses jurídicas aplicadas nesse caso foram:

• Princípio da necessidade e possibilidade (art. 1.694, CC): a pensão depende da necessidade do filho e da possibilidade do pai.
• Fim da obrigação alimentar com a maioridade (art. 1.635, III, CC), salvo comprovada necessidade.
• Entendimento consolidado do STJ: o dever persiste apenas até a conclusão da formação profissional inicial.

Portanto, a exoneração não significa desamparo, mas sim que o alimentado já está em condições de prover seu próprio sustento. Essa linha evita abusos, como casos de filhos que, mesmo adultos, tentam perpetuar a pensão de forma indevida.

Lições práticas para quem tem o mesmo direito

A decisão traz importantes lições práticas para outras famílias que enfrentam situações semelhantes de exoneração de pensão:

• Pais podem pedir exoneração quando o filho já possui diploma ou condições de trabalho.
• Filhos maiores devem comprovar real necessidade, não basta estar matriculado indefinidamente em cursos.
• A Justiça observa a razoabilidade: não é justo perpetuar a obrigação se o filho já pode caminhar com as próprias pernas.
• Universitário não é sinônimo de dependência vitalícia: o estudo deve ser a ponte para a autonomia, não um pretexto para prolongar a pensão.

Esse precedente serve de alerta: a exoneração não é automática, mas pode ser buscada por meio de ação judicial, desde que bem fundamentada. Quem enfrenta esse dilema deve reunir provas de que o filho já alcançou condições de independência financeira.

Passo a passo para obter a exoneração de pensão de filho maior

Obter a exoneração de pensão não é simples. O processo exige atenção aos detalhes e boa fundamentação jurídica. Eis o passo a passo:

1. Consulta com advogado especializado: indispensável para avaliar as chances do caso.
2. Ajuizamento da ação de exoneração de alimentos: processo em que o alimentante pede a revisão da obrigação.
3. Provas da desnecessidade: apresentar documentos que comprovem que o filho já concluiu o curso, trabalha ou possui condições de prover o próprio sustento.
4. Audiência e manifestação do alimentado: o filho será ouvido e poderá contestar.
5. Decisão judicial: o juiz avaliará se a exoneração de pensão é cabível, à luz da jurisprudência.

O principal desafio está na produção de provas. Muitos filhos alegam que ainda precisam da pensão, mas não conseguem comprovar efetiva necessidade. Nestes casos, a jurisprudência, como a deste acórdão, orienta o juiz a pôr fim à obrigação.

Advogado Exoneração de Pensão

A decisão do STJ sobre a exoneração de pensão a filho maior reforça que a obrigação alimentar tem limites e não deve se perpetuar de forma indevida. O caso analisado reafirma que:

• A maioridade não extingue automaticamente a pensão, mas exige prova da necessidade.
• A conclusão do curso universitário encerra a presunção de dependência.
• O alimentado deve comprovar que ainda precisa de ajuda para manter o benefício.

Nosso escritório de advocacia é especializado em ações de exoneração de pensão, revisão de alimentos e outras demandas de Direito de Família. Atendemos com empatia, clareza e estratégia para defender os interesses de nossos clientes.

Se você enfrenta um caso parecido e deseja saber como buscar seus direitos, entre em contato conosco. Cada situação é única, mas a jurisprudência demonstra que há soluções viáveis e justas.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: AgInt no AREsp 1.894.741/SC (2021/0160475-3)

Perguntas Frequentes sobre Exoneração de Pensão

1. A pensão alimentícia acaba automaticamente quando o filho faz 18 anos?
   Não. A maioridade não extingue automaticamente a pensão. É necessário verificar se o filho ainda estuda ou comprova necessidade.
2. Se o filho estiver na faculdade, a exoneração de pensão é impossível?
   Não. O STJ entende que a pensão pode continuar durante a graduação, mas não de forma ilimitada. Após a conclusão do curso, a exoneração costuma ser concedida.
3. Posso pedir exoneração de pensão se meu filho já trabalha?
   Sim. Se o filho exerce atividade remunerada e pode se sustentar, a exoneração é possível.
4. O que acontece se o juiz negar a exoneração de pensão?
   Cabe recurso, mas é fundamental demonstrar provas da desnecessidade do alimentado. Sem isso, a obrigação pode ser mantida.
5. Preciso de advogado para entrar com ação de exoneração de pensão?
   Sim. Por se tratar de ação judicial, é indispensável o acompanhamento por advogado especializado em Direito de Família.

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Referências:

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2. STF: Primeira audiência para pedir pensão alimentícia dispensa presença de advogado, decide STF
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