O Que é Pensão Alimentícia?

A pensão alimentícia é uma obrigação financeira que uma pessoa tem para com outra, geralmente em situações de relação familiar ou conjugal, para auxiliar nas despesas básicas do cotidiano. O objetivo principal da pensão alimentícia é garantir que o beneficiário mantenha um padrão de vida digno e suficiente para cobrir necessidades essenciais, como alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário e lazer.

A pensão pode ser acordada amigavelmente entre as partes ou determinada pela Justiça, de acordo com a Lei nº 5.478/1968, conhecida como a Lei de Alimentos, que regula o direito de pleitear alimentos no Brasil.

A responsabilidade de pagar a pensão não está limitada apenas aos pais com relação aos filhos. Dependendo da situação, cônjuges, ex-cônjuges, avós, irmãos e outros parentes que comprovem a dependência financeira também podem ser elegíveis para receber esse benefício.

Quem Tem Direito a Receber Pensão Alimentícia?

A pensão alimentícia é, geralmente, concedida em três cenários principais:

Filhos menores de 18 anos: Esse é o caso mais comum. A pensão é garantida até a maioridade ou até os 24 anos, se o filho estiver cursando ensino superior ou técnico.
Cônjuges ou companheiros: Após uma separação ou divórcio, a parte economicamente mais vulnerável pode ter direito à pensão. Para isso, deve comprovar a dependência financeira, assim como a impossibilidade de autossustento imediato.
Parentes em situação de dependência: Em situações excepcionais, pais, avós ou até irmãos podem solicitar pensão alimentícia caso provem que dependem financeiramente da outra parte.

A situação dos filhos maiores de idade, mas ainda em formação acadêmica, costuma ser bastante debatida. Embora a pensão não seja obrigatória após os 18 anos, é comum que o pagamento continue até o término dos estudos, sendo reconhecido como um direito.

Como É Feito o Cálculo da Pensão Alimentícia?

Diferente de outros países, no Brasil não existe uma fórmula exata para o cálculo da pensão alimentícia. O valor da pensão é definido levando-se em consideração dois fatores principais:

1. Necessidade do beneficiário: O juiz avalia as despesas da pessoa que vai receber a pensão, como custos com alimentação, saúde, educação, lazer, vestuário, e moradia.

2. Possibilidade do pagador: Também são considerados os rendimentos da pessoa que vai pagar a pensão, observando os gastos fixos e as obrigações que já existem.

O juiz faz a análise do binômio necessidade x possibilidade, buscando um equilíbrio para que o valor da pensão seja suficiente para atender às necessidades básicas de quem vai receber, mas sem prejudicar financeiramente quem vai pagar.

Como Calcular Pensão Alimentícia na Folha de Pagamento?

Quando a pensão alimentícia é estabelecida, o pagamento pode ser descontado diretamente na folha de pagamento do devedor, facilitando o cumprimento da obrigação. Nesse caso, o valor é deduzido do salário bruto, considerando a proporção estabelecida em acordo ou decisão judicial.

Como Calcular Pensão Alimentícia no 13º Salário e Férias?

A pensão alimentícia também incide sobre o 13º salário e as férias. Isso ocorre porque o valor é considerado uma extensão da renda mensal do pagador, garantindo que o beneficiário não seja prejudicado em meses em que o pagador recebe esses direitos trabalhistas. Por exemplo, o cálculo do 13º salário seguirá a mesma porcentagem aplicada ao salário mensal.

Quais São os Critérios Para Definir o Valor da Pensão Alimentícia?

Além do binômio necessidade x possibilidade, outros fatores também podem influenciar o valor da pensão:

• O número de dependentes: Se o pagador tem mais de um dependente que necessita de pensão, o valor deve ser proporcional e equilibrado entre todos.
• Padrão de vida anterior: Se a família mantinha um padrão de vida elevado antes da separação, o juiz pode considerar que o beneficiário deve continuar a ter acesso a esse nível de qualidade de vida.
• Despesas extraordinárias: Custos como tratamentos médicos especiais, mensalidades escolares ou atividades extracurriculares também podem ser levados em consideração.

É importante lembrar que, em caso de acordo entre as partes, o juiz precisa homologar o valor para que ele tenha validade legal.

O Que Pode Mudar o Valor da Pensão Alimentícia?

O valor da pensão não é fixo e pode ser ajustado ao longo do tempo, sempre que houver uma mudança significativa nas circunstâncias que justificaram a sua fixação inicial. Essas mudanças podem incluir:

• Aumento ou diminuição da renda do pagador: Se o devedor perder o emprego ou tiver uma redução salarial significativa, ele pode pedir a revisão da pensão.
• Aumento das despesas do beneficiário: Se houver um aumento substancial nas despesas do beneficiário, como por exemplo, custos médicos inesperados ou despesas educacionais, o valor da pensão pode ser revisado para cima.
• Mudanças no estado civil: Se o pagador ou o beneficiário se casar novamente ou entrar em uma união estável, isso pode impactar diretamente o valor da pensão.

Para revisar o valor da pensão, é necessário entrar com uma ação de revisão de alimentos na Justiça, demonstrando as novas condições e justificando a necessidade de ajuste.

Como Solicitar ou Revisar a Pensão Alimentícia na Justiça?

Se não houver um acordo entre as partes, o caminho para obter ou revisar a pensão alimentícia é através de uma ação judicial. Para isso, é necessário contratar um advogado especializado ou procurar a Defensoria Pública, que poderá ajudar a iniciar o processo.

O procedimento inclui:

• Ação de alimentos: Para solicitar a fixação inicial da pensão.
• Ação revisional de alimentos: Para revisar o valor da pensão, seja para aumento ou diminuição.

O processo começa com a apresentação de uma petição inicial ao juiz, acompanhada de documentos que comprovem a necessidade do beneficiário e as possibilidades do pagador. Após a apresentação da defesa, é marcada uma audiência de conciliação para tentar um acordo.

Consequências de Não Pagar a Pensão Alimentícia

Não pagar a pensão alimentícia pode trazer consequências graves para o devedor. Entre as penalidades estão:

• Nome sujo no mercado: O devedor pode ter o nome incluído em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.
• Penhora de bens: A Justiça pode penhorar bens do devedor para garantir o pagamento da dívida.
• Suspensão da carteira de motorista e passaporte: Medidas coercitivas podem ser aplicadas para pressionar o devedor a quitar a dívida.
• Prisão: A falta de pagamento pode resultar em prisão por até 3 meses, conforme previsto no art. 244 do Código Penal.

A pensão alimentícia é um direito importante, que visa garantir a dignidade de quem não tem condições de prover suas necessidades por conta própria. O pagamento deve ser feito de forma regular e proporcional às possibilidades de quem paga e às necessidades de quem recebe.

Caso você tenha dúvidas sobre como solicitar ou revisar a pensão alimentícia, ou esteja enfrentando problemas relacionados ao pagamento, conte com o auxílio de advogados especializados em direito de família. Entre em contato conosco para receber uma orientação profissional e garantir seus direitos.