O que é Identidade Falsa?

Identidade Falsa é a atribuição consciente de informações pessoais que não correspondem à realidade, a si próprio ou a outra pessoa, com a finalidade de obter vantagem ou causar prejuízo. Esse tipo de acusação aparece com frequência durante abordagens policiais, preenchimento de cadastros, celebração de contratos, entrada em estabelecimentos, uso de plataformas digitais ou apresentação de dados perante órgãos públicos.

Contudo, fornecer uma informação incorreta nem sempre constitui crime. Para haver responsabilidade penal, é necessário analisar o contexto, a vontade da pessoa, a finalidade da declaração e as provas existentes. Um erro de digitação, uma confusão justificável ou uma informação incompleta não podem ser automaticamente tratados como conduta criminosa.

Muitas pessoas só percebem a gravidade da situação depois de serem levadas à delegacia, intimadas para depor ou informadas sobre a abertura de um inquérito policial.

Nesse momento, surgem dúvidas importantes:

• Dar um nome errado pode gerar prisão?
• Usar o nome de um parente é crime?
• Mentir para esconder antecedentes está protegido pelo direito de defesa?
• Usar documento de outra pessoa é diferente de apresentar documento falsificado?
• A correção imediata impede o processo criminal?
• É possível responder em liberdade?

O tema exige cautela porque, no Direito Penal, não basta verificar apenas o que foi dito. É necessário compreender por que a informação foi fornecida, em qual ambiente e qual resultado era pretendido. Além disso, a acusação pode aparecer acompanhada de delitos como estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento ou uso de documento falso. Nessas situações, as consequências podem ser mais graves.

Por isso, compreender o conceito de Identidade Falsa é essencial para evitar decisões precipitadas, preservar provas e construir uma defesa adequada.

O crime de identidade falsa está previsto em qual lei?

O delito está previsto no artigo 307 do Código Penal brasileiro, dentro do capítulo dos crimes contra a fé pública. A lei pune quem atribui a si próprio ou a outra pessoa uma identificação que não seja verdadeira, quando isso é feito para obter vantagem, em benefício próprio ou alheio, ou para causar dano.

O artigo 307 estabelece:

“Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.”

A pena prevista é de detenção de três meses a um ano ou multa, quando o comportamento não constituir elemento de crime mais grave. A parte final da lei é importante. Isso significa que a conduta pode ser absorvida ou acompanhada por outro delito mais grave, dependendo das circunstâncias.

Por exemplo, se alguém utiliza os dados de outra pessoa para abrir uma conta bancária e praticar fraude, a investigação pode envolver não apenas a falsa identificação, mas também estelionato e crimes documentais. O bem protegido pela lei é a confiança na correta identificação das pessoas. O Estado e a sociedade precisam confiar nos dados utilizados em relações policiais, administrativas, contratuais e privadas.

A análise não se limita ao nome civil. Também podem ser relevantes informações como:

• filiação;
• data de nascimento;
• nacionalidade;
• profissão;
• estado civil;
• número de documentos;
• condição funcional.

Portanto, a principal questão não é apenas saber se o nome estava errado, mas verificar se houve a atribuição consciente de uma qualificação pessoal falsa para alcançar determinada finalidade.

Quando usar nome falso pode levar à prisão?

Usar nome falso pode gerar responsabilização quando a conduta é consciente, voluntária e direcionada à obtenção de vantagem ou à produção de dano. Uma situação comum ocorre durante abordagens policiais. A pessoa fornece o nome de irmão, amigo ou conhecido porque possui mandado de prisão, antecedentes, restrições judiciais ou receio de ser identificada.

Alguns acusados acreditam que essa conduta faz parte do direito de não produzir prova contra si. Contudo, o direito ao silêncio não autoriza a criação de uma identidade inexistente nem o uso dos dados de outra pessoa. O Supremo Tribunal Federal entende que o princípio da autodefesa não protege o fornecimento de nome falso perante a autoridade policial com o objetivo de esconder antecedentes.

O Superior Tribunal de Justiça adotou a mesma orientação na Súmula 522, segundo a qual a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial é típica, ainda que apresentada como forma de autodefesa. Isso significa que o investigado pode permanecer em silêncio, evitar responder perguntas sobre os fatos e solicitar a presença de advogado. O que não deve fazer é assumir deliberadamente a identidade de terceiro.

Quando a Identidade Falsa se consuma?

A jurisprudência considera esse delito um crime formal. Isso quer dizer que ele pode se consumar no momento em que a pessoa fornece conscientemente dados incorretos sobre sua verdadeira identificação. Não é necessário que a vantagem seja alcançada nem que ocorra prejuízo concreto.

A pessoa pode ser investigada mesmo que:

• a polícia descubra o nome verdadeiro logo depois;
• o cadastro seja recusado;
• não exista prejuízo financeiro;
• o objetivo não seja alcançado;
• a informação seja corrigida posteriormente.

A retratação pode ser considerada na defesa e na avaliação do caso, mas não elimina automaticamente o crime que já teria sido consumado. Ainda assim, é necessário diferenciar uma declaração deliberadamente falsa de um equívoco, erro de compreensão ou informação fornecida sem intenção criminosa.

Qual a pena para o crime de identidade falsa?

A pena prevista é de detenção de três meses a um ano ou multa. Em regra, trata-se de infração de menor potencial ofensivo, já que a pena máxima não ultrapassa dois anos. Por esse motivo, o caso pode tramitar no Juizado Especial Criminal.

Dependendo das circunstâncias e dos antecedentes do acusado, podem ser analisadas medidas como:

• transação penal;
• suspensão condicional do processo;
• acordo de não persecução penal, quando juridicamente cabível;
• pena restritiva de direitos;
• multa;
• absolvição por ausência de dolo ou falta de provas.

A transação penal ocorre antes do oferecimento da denúncia e não equivale a uma condenação criminal comum. A suspensão condicional do processo pode ser proposta após o oferecimento da denúncia, desde que os requisitos legais estejam preenchidos.

Nem todo caso, porém, será resolvido por meio de medida alternativa. A situação pode se agravar quando houver:

• uso de documento falso;
• fraude bancária ou eletrônica;
• obtenção de vantagem econômica;
• repetição de condutas;
• participação em outros crimes;
• existência de mandado de prisão;
• tentativa de impedir investigação mais grave.

Nessas hipóteses, a pena dependerá do conjunto das acusações, e não apenas do artigo 307. Também é importante destacar que a pena prevista não significa prisão automática durante o processo. A prisão preventiva possui requisitos próprios e não pode ser utilizada como antecipação da condenação.

Usar documento de outra pessoa é identidade falsa?

Depende da maneira como o documento foi utilizado. Quando alguém apenas declara verbalmente ser outra pessoa, pode haver enquadramento no artigo 307. Quando apresenta um documento verdadeiro pertencente a terceiro como se fosse seu, a situação pode envolver tanto a falsa identificação quanto outros delitos.

Se o documento estiver falsificado, alterado ou adulterado, podem ser aplicados os artigos relacionados à falsificação e ao uso de documento falso. O artigo 304 do Código Penal pune quem utiliza documento falsificado ou alterado.

Entre as situações mais comuns estão:

• apresentar a identidade de irmão durante abordagem;
• usar a carteira de habilitação de amigo;
• utilizar documento de terceiro para realizar prova;
• apresentar identificação alheia para contratar serviço;
• usar documento adulterado em procedimento administrativo;
• apresentar passaporte ou carteira funcional falsa.

O simples porte de documento falso é suficiente?

Nem sempre. A simples posse de documento falso, desacompanhada da intenção de usá-lo, não configura automaticamente o delito de uso de documento falso. Por outro lado, quando o documento é efetivamente apresentado para produzir efeitos, o fato pode ser considerado consumado, ainda que a falsidade seja rapidamente descoberta.

Por isso, é necessário distinguir:

1. possuir o documento;
2. saber que ele é falso;
3. ter a intenção de utilizá-lo;
4. apresentá-lo;
5. usar documento verdadeiro de terceiro;
6. fabricar ou adulterar o documento.

A defesa deve identificar exatamente qual comportamento foi atribuído ao acusado.

Qual a diferença entre identidade falsa, falsidade ideológica e documento falso?

Apesar dos nomes semelhantes, são crimes distintos. A principal diferença está no local da falsidade: na identificação pessoal, no conteúdo do documento ou na própria estrutura do documento.

• Identidade falsa

O artigo 307 pune quem atribui a si ou a terceiro uma identidade falsa para obter vantagem ou causar dano.

Exemplo: uma pessoa afirma ser outra durante abordagem policial para esconder um mandado de prisão.

• Falsidade ideológica

A falsidade ideológica está prevista no artigo 299 do Código Penal. Ela ocorre quando alguém insere informação falsa ou omite dado relevante em documento público ou particular, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. O documento pode ser verdadeiro. O problema está em seu conteúdo.

Exemplo: inserir informação falsa em contrato autêntico para criar uma relação jurídica inexistente.

• Falsificação material

A falsificação material ocorre quando o próprio documento é fabricado, modificado ou adulterado.

Exemplo: alterar nome, fotografia, data de nascimento ou número em uma carteira de identidade.

• Uso de documento falso

O uso de documento falso ocorre quando alguém apresenta documento que sabe ser falsificado ou adulterado. A pessoa que utiliza o documento não precisa ser a mesma que o produziu. Contudo, a acusação deve demonstrar que ela sabia da falsidade.

Um crime pode absorver o outro?

Em determinadas situações, sim.

A defesa pode discutir a aplicação de regras como:

• princípio da consunção;
• subsidiariedade;
• concurso formal;
• concurso material;
• continuidade delitiva;
• ausência de autonomia entre as condutas.

Isso ocorre quando uma falsidade funciona apenas como etapa para a prática de outro delito mais amplo. A solução depende da relação entre os atos, da finalidade, da cronologia e das provas disponíveis.

Em quais situações a Justiça entende que existe identidade falsa?

A Justiça costuma reconhecer o delito quando existe prova de que a pessoa assumiu conscientemente dados falsos para obter vantagem ou causar dano.

1. Nome falso durante abordagem policial

A pessoa fornece os dados de terceiro para esconder antecedentes, mandado de prisão ou condição de foragido.

2. Dados falsos em delegacia

O conduzido mantém a identificação falsa durante o boletim de ocorrência, termo de declaração ou procedimento de identificação.

3. Identificação alheia em contrato

O agente utiliza nome, CPF ou outros dados de terceiro para contratar serviço, adquirir produto ou abrir cadastro. Se houver prejuízo financeiro, também poderá existir investigação por estelionato.

4. Cadastro digital com dados de outra pessoa

Contas criadas com informações alheias para receber valores, aplicar golpes ou ocultar o verdadeiro usuário podem gerar responsabilização.

Nesses casos, são importantes provas como:

• endereços de IP;
• registros de acesso;
• aparelhos utilizados;
• mensagens;
• e-mails;
• biometria;
• movimentações financeiras.

5. Falsa profissão ou condição funcional

A pessoa se apresenta falsamente como profissional ou agente público para obter vantagem. Dependendo do caso, podem aparecer outros crimes, como exercício ilegal de profissão ou usurpação de função pública.

6. Atribuição falsa a terceiro

O artigo 307 também pode alcançar quem atribui identidade falsa a outra pessoa. Contudo, se o objetivo for acusar injustamente um inocente, a conduta poderá ser analisada sob outros delitos, como denunciação caluniosa. A acusação não pode se limitar à afirmação genérica de que houve uma mentira. É necessário demonstrar que a informação dizia respeito à identidade e que existia a finalidade exigida pela lei.

É possível responder em liberdade pelo crime de identidade falsa?

Sim. Quando a acusação envolve apenas o artigo 307 do Código Penal, normalmente é possível responder em liberdade, pois a pena máxima é de um ano e o fato costuma ser tratado como infração de menor potencial ofensivo. A pessoa pode ser conduzida à delegacia e assinar um termo circunstanciado, mas a prisão cautelar não é a regra.

A prisão pode ocorrer quando houver outras circunstâncias, como mandado em aberto, flagrante de crime mais grave, uso de documento falso, estelionato, violência ou descumprimento de ordem judicial. Além disso, antes de decretar a prisão preventiva, o juiz deve avaliar medidas menos graves, como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato, monitoração eletrônica ou fiança.

A defesa também pode apresentar documentos que comprovem residência fixa, trabalho e vínculos familiares, reforçando a possibilidade de o acusado responder ao processo em liberdade.

O que fazer ao ser acusado de identidade falsa?

Ao ser acusado de identidade falsa, o primeiro cuidado é evitar atitudes impulsivas. O medo pode levar a pessoa a tentar explicar tudo imediatamente, mas declarações confusas ou contraditórias podem prejudicar a defesa. É importante preservar mensagens, documentos, e-mails, conversas, comprovantes e registros digitais relacionados ao caso. Não apague arquivos, não altere informações e não combine versões com outras pessoas.

O investigado também pode exercer o direito ao silêncio sobre fatos que possam incriminá-lo. Contudo, esse direito não permite fornecer dados pessoais falsos às autoridades. Outro passo essencial é solicitar acesso ao boletim de ocorrência, termo circunstanciado, inquérito e demais documentos da investigação. Somente após conhecer a acusação e as provas reunidas é possível definir uma estratégia adequada.

Antes de prestar depoimento, procure um advogado criminalista. Tudo o que for declarado pode ser utilizado no processo, e o acompanhamento jurídico ajuda a evitar autoincriminação, preservar provas e proteger os direitos do acusado.

Como provar que não houve intenção de cometer identidade falsa?

A ausência de intenção criminosa é uma das principais teses defensivas. O artigo 307 não pune qualquer erro. A acusação deve demonstrar que o agente forneceu conscientemente uma identificação falsa para obter vantagem ou causar dano. Algumas situações podem afastar essa conclusão.

• Erro material

Pode ocorrer erro de preenchimento, leitura, digitação ou transmissão de informação. A defesa pode usar documentos, mensagens e registros para mostrar que não existiu intenção de enganar.

• Uso de apelido

Muitas pessoas são conhecidas por apelidos, nomes artísticos ou religiosos. O uso de apelido não constitui crime por si só. É preciso verificar se a pessoa tentou efetivamente se passar por terceiro.

• Nome social

O uso legítimo do nome social não pode ser confundido com conduta criminosa. A análise deve respeitar a dignidade e as normas relacionadas à identidade de gênero.

• Dificuldade de comunicação

Barreiras linguísticas, deficiência auditiva, crise emocional, alterações cognitivas ou compreensão equivocada da pergunta podem interferir na declaração. Laudos, gravações e testemunhas podem esclarecer a situação.

• Coação

A pessoa pode ter fornecido o dado sob ameaça ou pressão de terceiro. Nesse caso, devem ser analisadas a gravidade da ameaça e a possibilidade de resistência.

• Ausência de vantagem ou dano pretendido

Mesmo havendo dado incorreto, a acusação deve demonstrar a finalidade exigida pela lei. Uma informação irrelevante, sem intenção de gerar vantagem ou prejuízo, pode não preencher os elementos do crime.

• Falta de prova de autoria

Em casos digitais, o titular do aparelho ou da linha nem sempre foi quem realizou o cadastro. É necessário verificar quem tinha acesso ao equipamento, quais dispositivos foram utilizados e quais registros identificam o verdadeiro autor.

• Desconhecimento da falsidade

Nos crimes documentais associados, a defesa pode sustentar que o acusado não sabia que o documento era falso.  A mera posse ou apresentação não prova, isoladamente, o conhecimento sobre a adulteração. Quando permanecer dúvida razoável sobre a intenção, a autoria ou a finalidade da conduta, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.

Como um advogado criminalista pode ajudar em casos de identidade falsa?

O advogado criminalista analisa os fatos, acompanha o investigado na delegacia, solicita acesso aos autos e define a estratégia de defesa mais adequada.

Também pode reunir documentos, preservar provas digitais, indicar testemunhas e verificar se a acusação realmente se enquadra no crime de identidade falsa. Conforme o caso, poderá sustentar teses como ausência de dolo, erro material, falta de autoria, atipicidade ou insuficiência de provas.

Se houver prisão ou risco à liberdade, a defesa poderá pedir liberdade provisória, revogação da prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares ou impetrar habeas corpus. Além disso, o advogado avalia a conveniência de acordos e medidas despenalizadora, considerando a força das provas e as chances de absolvição. O objetivo é proteger a liberdade, a reputação e os demais direitos do acusado.

Saiba seus direitos

Uma acusação de Identidade Falsa deve ser tratada com seriedade, mas não autoriza conclusões automáticas de culpa. O artigo 307 do Código Penal exige a atribuição consciente de informações falsas, acompanhada da intenção de obter vantagem ou causar dano. A jurisprudência entende que o crime pode se consumar com o fornecimento voluntário da informação incorreta, mesmo que o objetivo não seja alcançado.

Também está consolidado que o direito ao silêncio não permite assumir o nome de outra pessoa perante autoridade policial. Por outro lado, erros materiais, dificuldades de comunicação, uso legítimo de nome social, ausência de dolo, falta de autoria e desconhecimento sobre documento podem sustentar teses defensivas relevantes.

Também é essencial diferenciar a falsa identificação da falsidade ideológica, da falsificação material e do uso de documento falso. Na Reis Advocacia, atuamos na orientação e defesa de pessoas investigadas ou acusadas em processos criminais. Nosso trabalho busca preservar a liberdade do cliente, examinar a legalidade das provas e apresentar as teses adequadas a cada situação.

Por trás de cada investigação existe uma pessoa, uma família, uma reputação e um futuro profissional que podem ser afetados. Por isso, a defesa deve começar com planejamento e conhecimento técnico. Caso você tenha sido conduzido à delegacia, intimado para depor ou denunciado, procure orientação antes de prestar novas declarações.

Entre em contato com a Reis Advocacia e converse com um advogado criminalista sobre o seu caso.

Perguntas frequentes sobre identidade falsa

1. Dar um nome errado por engano é crime?

Não necessariamente. É preciso demonstrar que a pessoa agiu de forma consciente e com a finalidade de obter vantagem ou causar dano.

2. Posso permanecer em silêncio durante uma abordagem?

Sim. O direito ao silêncio é garantido pela Constituição. Contudo, ele não autoriza o fornecimento deliberado do nome de outra pessoa.

3. Corrigir o nome depois evita o crime?

A correção pode ajudar na compreensão do contexto, mas não afasta automaticamente a consumação quando a informação foi fornecida conscientemente.

4. Posso ser preso apenas por fornecer nome falso?

A pessoa pode ser conduzida à delegacia. Porém, quando a acusação está limitada ao artigo 307, o caso costuma tramitar no Juizado Especial Criminal.

5. Usar o documento verdadeiro do meu irmão é crime?

Pode ser. Apresentar documento de terceiro como se fosse próprio pode gerar responsabilização, conforme a finalidade e as circunstâncias.

6. Emprestar documento também pode gerar responsabilidade?

Sim. Quem entrega conscientemente o documento para outra pessoa utilizá-lo pode responder por participação.

7. Criar perfil com outro nome na internet é crime?

Não necessariamente. A conduta pode se tornar criminosa quando os dados são utilizados para assumir a identidade de terceiro, praticar fraude ou causar dano.

8. É necessário provar prejuízo?

Não. Por ser considerado crime formal, não é indispensável demonstrar prejuízo efetivo. Ainda assim, a intenção prevista na lei deve ser comprovada.

9. É possível fazer acordo?

Sim, dependendo dos antecedentes, da fase do processo e das circunstâncias. A viabilidade deve ser analisada por advogado.

10. Quando devo procurar um advogado criminalista?

Assim que souber da abordagem, investigação, intimação ou processo. A atuação antecipada ajuda a preservar provas e evitar erros.

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Referências:

• Tema 478 do STF – Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade
  O STF firmou a tese de que atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial configura crime, ainda que a conduta seja praticada em alegada autodefesa.

Dr. Jorge Guimarães

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.