A exoneração de servidores públicos é um tema que gera muitas dúvidas entre os profissionais do setor e a população em geral. Afinal, embora os servidores possuam a chamada estabilidade no cargo, isso não significa que não possam ser exonerados. A legislação brasileira estabelece situações específicas em que a exoneração pode ocorrer, como em casos de faltas graves ou decisões judiciais. Mas como saber quando esse desligamento é legal? Neste artigo, vamos explorar as condições legais que permitem a exoneração de servidores públicos, os principais motivos que podem levar a essa decisão e qual é o papel fundamental do advogado ao longo desse processo, seja para defesa do servidor ou para garantir que a administração pública siga todos os trâmites corretamente. Entender essas nuances é essencial para que tanto servidores quanto empregadores públicos conheçam seus direitos e deveres, e, nesse contexto, a atuação de um advogado especializado pode fazer toda a diferença. Exoneração:  Quando um servidor público pode ser exonerado? Situações permitidas pela legislação A estabilidade no cargo é uma garantia importante para servidores públicos no Brasil. Esse direito lhes assegura que não poderão ser demitidos sem motivo justificado. No entanto, a lei prevê exceções. Existem circunstâncias específicas que permitem […]

Dano efetivo você já se perguntou como funciona a comprovação de danos em processos de indenização? E o que acontece quando falamos de improbidade administrativa? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando uma exigência crucial nesses casos: a necessidade de comprovar o dano efetivo. Não basta alegar prejuízo; é preciso provar de forma concreta que o dano ocorreu, seja em casos de vazamento de dados pessoais ou em atos de improbidade administrativa. Nesse artigo, vamos explorar essas decisões do STJ e como elas impactam tanto quem busca indenização quanto quem está no lado da defesa. Vamos juntos entender o que mudou? Dano Efetivo: O que é? O conceito de dano efetivo é fundamental para o sistema jurídico, especialmente em questões de indenização e reparação de danos. O dano efetivo ocorre quando uma pessoa sofre prejuízo real e comprovado, seja moral, financeiro ou físico. Em casos de improbidade administrativa ou vazamento de dados, a comprovação desse dano é imprescindível para que a vítima tenha direito a reparação ou indenização. Sem a prova concreta do dano, o direito à indenização é inexistente, conforme vem sendo reforçado por decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Decisões Recentes do STJ Sobre […]

ACONTECEU NA JUSTIÇA Greve INSS Aconteceu na Justiça: STJ Determina Manutenção de 85% dos Servidores do INSS Durante  Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que envolve a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em resposta a um pedido da autarquia, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou que 85% dos servidores devem permanecer em atividade durante o movimento grevista, sob pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento. A Decisão do STJ sobre greve INSS A greve, deflagrada por entidades sindicais representativas dos servidores do INSS, causou preocupações significativas, uma vez que afeta diretamente serviços essenciais prestados à população, como o pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários. O INSS argumentou que a paralisação prejudicaria milhões de beneficiários, além de comprometer os prazos de análise de processos, que já são motivo de críticas recorrentes. A ministra Maria Thereza ressaltou que, embora o STJ não pudesse, naquele momento, declarar a greve como abusiva sem uma análise mais aprofundada, a Lei 7.783/1989 exige a manutenção de serviços essenciais durante movimentos grevistas. Entre esses serviços estão aqueles que afetam diretamente a vida da população, como [...]

Candidatos comparecem ao escritório Reis Advocacia, pois foram eliminados de concurso público e impedidos de iniciar o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia designado para a realização do exame da documentação. Assim, muitos candidatos de concurso têm sofrido com editais e leis que trazem exigência de habilitação ilegal ou antecipada. Neste caso, o escritório ingressou com uma ação com o fim de obrigar o Estado a rematricular cada um dos autores no citado Curso. Tal pedido, foi fundamentado no entendimento sumulado pelo STJ o qual expõe que a exigência de habilitação legal não pode ser no momento da inscrição, mas somente no momento da posse do cargo público. Diante disso, o juízo deferiu os pedidos expostos anteriormente, anulando a exclusão dos candidatos e determinando que as exigências só poderiam ser solicitadas no momento da posse no cargo público. Por fim, os autores conseguiram obter êxito nos seus pleitos e continuaram nas demais etapas do concurso, posteriormente, obtiveram a CNH e a nomeação e posse no cargo pleiteado.

Candidato reprovado no teste de aptidão física (TAF) ao realizar a prova de natação para ingresso nos quadros da polícia militar buscou o escritório Reis Advocacia para sanar o erro cometido pela banca examinadora. O candidato havia realizado a avaliação no tempo estipulado, qual seja, 60 segundos. No entanto, foi desclassificado e desconsiderado seu índice em virtude de ter tocado os pés no fundo da piscina. Ressalte- se que, nesse caso, a piscina tinha uma parte rasa no começo da prova e funda no final, e em decorrência da piscina contar com apenas 25m, o autor teve que retornar para a parte rasa, assim, quando foi boiar, tocou no fundo da piscina e o avaliador o desclassificou. Nesse sentido, o autor acionou a Justiça, a qual reconheceu seu direito, pois a ficha de avaliação juntada aos autos informava que o candidato teria sido considerado inapto na prova de natação por ter tocado com os pés no chão, porém tal limitação não estava prevista no edital, este não fez menção a qualquer restrição neste sentido. A decisão asseverou ainda que o item que tratava da prova de natação apenas proibia o toque nas bordas da piscina, não havendo como se deixar […]