A omissão do Estado em promover policial militar pode permitir que o servidor procure a Justiça mesmo depois de terem transcorrido mais de cinco anos? Uma importante decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mostra que, em determinadas situações, a resposta é sim. Imagine dedicar anos à carreira militar, preencher os requisitos previstos para avançar de graduação, acompanhar colegas serem promovidos e, ainda assim, permanecer para trás porque a Administração simplesmente deixou de incluir seu nome nas promoções seguintes. Depois surge outra preocupação: será que demorou demais para procurar seus direitos? Foi exatamente uma discussão dessa natureza que chegou ao Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp nº 2.041.963/MA. No julgamento, a Primeira Turma do STJ concluiu que, quando existe uma omissão continuada da Administração Pública em conceder promoções subsequentes, não se pode automaticamente considerar prescrito o próprio direito discutido. Nessa hipótese, pode incidir a Súmula 85 do STJ, que trata das relações jurídicas de trato sucessivo. A decisão chama atenção especialmente de policiais e bombeiros militares que acreditam ter sofrido preterição em promoção, porque ajuda a responder questões importantes: o que é promoção por preterição; quando ocorre prescrição do fundo de direito; o que significa ato […]

Receber a notícia da abertura de um PAD pode colocar anos de carreira militar em risco se o profissional não souber, desde o primeiro momento, como exercer corretamente sua defesa. Imagine a seguinte situação: depois de anos de serviço, cursos, escalas, operações, avaliações e dedicação à carreira, o militar recebe uma comunicação informando que determinada conduta será apurada administrativamente. A partir daí surgem inúmeras dúvidas. O que exatamente está sendo investigado? Existe risco de punição? É possível apresentar testemunhas? Pode haver exclusão da corporação? A autoridade responsável pelo procedimento pode negar uma prova? Existe recurso? E se o processo estiver cheio de irregularidades? Essas dúvidas são absolutamente compreensíveis porque, para quem está do outro lado da investigação, um procedimento disciplinar não representa apenas algumas folhas dentro de um processo administrativo. Dependendo da natureza da acusação e das regras aplicáveis à corporação, as consequências podem atingir a ficha funcional, promoções, cursos, funções, conceito profissional e, em situações mais graves, a própria permanência na carreira. É justamente por isso que um dos erros mais perigosos é considerar o procedimento disciplinar uma simples formalidade interna. Não é. Hierarquia e disciplina são fundamentos institucionais das Forças Armadas e ocupam papel central no regime jurídico […]

Soldo Mínimo Militar: Quem tem direito e como receber O soldo mínimo militar é um direito que pode beneficiar militares da Guarda que receberam menos que R$ 3.419,88 em 2023. Muitos servidores trabalham anos protegendo patrimônio público, unidades prisionais, autoridades e organizações militares, mas acabam recebendo abaixo do valor mínimo devido para a categoria. Essa situação gera uma pergunta importante: o Estado pode pagar menos do que a própria legislação garante? A resposta, em regra, é não. Quando o militar recebe abaixo do soldo mínimo devido, ele pode ter direito ao reajuste da remuneração e ao pagamento dos valores retroativos dos últimos 5 anos, corrigidos com juros. Neste artigo, você vai entender: o que é a ação do soldo mínimo; quem pode ter direito; quais valores podem ser cobrados; por que a demora pode fazer você perder dinheiro; quais documentos são importantes; como a Reis Advocacia pode ajudar. A página informativa da Reis Advocacia destaca que a ação foi criada para corrigir essa injustiça e garantir que militares da Guarda recebam pelo menos o soldo mínimo da categoria militar em Pernambuco. O Que é a Ação do Soldo Mínimo? O soldo mínimo militar é a tese jurídica criada para garantir […]

Há ainda um detalhe importante nesse processo: existe um prazo legal para concluir o registro no Brasil depois do retorno ao país. O artigo 1.544 do Código Civil estabelece prazo de 180 dias, contado do retorno de um ou ambos os cônjuges ao Brasil, para o registro do casamento de brasileiro celebrado no exterior. Regularizar o Casamento Internacional facilita a comprovação do estado civil e o exercício dos direitos matrimoniais. Qual regime de bens vale no casamento internacional? O Casamento Internacional exige atenção especial à proteção patrimonial. Muitos acreditam que o regime de bens será automaticamente aquele previsto na legislação do país onde ocorreu a cerimônia. Entretanto, o artigo 7º, §4º, da LINDB estabelece que o regime patrimonial obedece à legislação do país onde os nubentes estavam domiciliados ou, quando possuíam domicílios diferentes, à lei do primeiro domicílio conjugal. Imagine um brasileiro e uma francesa que se casaram em Portugal, mas estabeleceram seu primeiro domicílio conjugal em Recife. Nesse cenário, a legislação brasileira poderá disciplinar o regime patrimonial. Por isso, antes do Casamento Internacional, recomenda-se avaliar a necessidade de pacto antenupcial.   Casamento internacional dá direito a visto ou cidadania brasileira? O Casamento Internacional com brasileiro pode fundamentar um pedido […]

Como a Reis Advocacia pode ajudar o Bombeiro Militar? O Bombeiro Militar que enfrenta negativa administrativa ou recebe redução insuficiente pode buscar orientação jurídica. A Reis Advocacia atua na análise de direitos funcionais de militares e servidores públicos, incluindo requerimentos administrativos e ações judiciais.   Advogado para redução de jornada de Bombeiro Militar O Bombeiro Militar que precisa acompanhar filho com deficiência deve conhecer os direitos previstos na legislação. O caso de A.L.L.F. demonstra que uma redução parcial pode ser questionada judicialmente quando houver fundamentos e provas que justifiquem sua revisão. Com a atuação dos demais profissionais da Reis Advocacia, o militar obteve tutela provisória determinando jornada de 20 horas semanais. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Processo referência: 0039979-48.2026.8.17.8201 Perguntas frequentes sobre redução de jornada de Bombeiro Militar Bombeiro Militar pode reduzir a jornada para cuidar de filho com deficiência? Sim. O Bombeiro Militar de Pernambuco pode solicitar horário especial quando preencher os requisitos previstos na legislação estadual. A concessão depende da comprovação da necessidade de acompanhamento. Bombeiro Militar pode conseguir redução de 50% da jornada? Sim. A legislação admite jornada especial de 20 horas semanais, conforme os requisitos aplicáveis. Entretanto, a redução de 50% não […]