A omissão do Estado em promover policial militar pode permitir que o servidor procure a Justiça mesmo depois de terem transcorrido mais de cinco anos? Uma importante decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mostra que, em determinadas situações, a resposta é sim. Imagine dedicar anos à carreira militar, preencher os requisitos previstos para avançar de graduação, acompanhar colegas serem promovidos e, ainda assim, permanecer para trás porque a Administração simplesmente deixou de incluir seu nome nas promoções seguintes. Depois surge outra preocupação: será que demorou demais para procurar seus direitos? Foi exatamente uma discussão dessa natureza que chegou ao Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp nº 2.041.963/MA. No julgamento, a Primeira Turma do STJ concluiu que, quando existe uma omissão continuada da Administração Pública em conceder promoções subsequentes, não se pode automaticamente considerar prescrito o próprio direito discutido. Nessa hipótese, pode incidir a Súmula 85 do STJ, que trata das relações jurídicas de trato sucessivo. A decisão chama atenção especialmente de policiais e bombeiros militares que acreditam ter sofrido preterição em promoção, porque ajuda a responder questões importantes: o que é promoção por preterição; quando ocorre prescrição do fundo de direito; o que significa ato […]

Receber a notícia da abertura de um PAD pode colocar anos de carreira militar em risco se o profissional não souber, desde o primeiro momento, como exercer corretamente sua defesa. Imagine a seguinte situação: depois de anos de serviço, cursos, escalas, operações, avaliações e dedicação à carreira, o militar recebe uma comunicação informando que determinada conduta será apurada administrativamente. A partir daí surgem inúmeras dúvidas. O que exatamente está sendo investigado? Existe risco de punição? É possível apresentar testemunhas? Pode haver exclusão da corporação? A autoridade responsável pelo procedimento pode negar uma prova? Existe recurso? E se o processo estiver cheio de irregularidades? Essas dúvidas são absolutamente compreensíveis porque, para quem está do outro lado da investigação, um procedimento disciplinar não representa apenas algumas folhas dentro de um processo administrativo. Dependendo da natureza da acusação e das regras aplicáveis à corporação, as consequências podem atingir a ficha funcional, promoções, cursos, funções, conceito profissional e, em situações mais graves, a própria permanência na carreira. É justamente por isso que um dos erros mais perigosos é considerar o procedimento disciplinar uma simples formalidade interna. Não é. Hierarquia e disciplina são fundamentos institucionais das Forças Armadas e ocupam papel central no regime jurídico […]

Soldo Mínimo Militar: Quem tem direito e como receber O soldo mínimo militar é um direito que pode beneficiar militares da Guarda que receberam menos que R$ 3.419,88 em 2023. Muitos servidores trabalham anos protegendo patrimônio público, unidades prisionais, autoridades e organizações militares, mas acabam recebendo abaixo do valor mínimo devido para a categoria. Essa situação gera uma pergunta importante: o Estado pode pagar menos do que a própria legislação garante? A resposta, em regra, é não. Quando o militar recebe abaixo do soldo mínimo devido, ele pode ter direito ao reajuste da remuneração e ao pagamento dos valores retroativos dos últimos 5 anos, corrigidos com juros. Neste artigo, você vai entender: o que é a ação do soldo mínimo; quem pode ter direito; quais valores podem ser cobrados; por que a demora pode fazer você perder dinheiro; quais documentos são importantes; como a Reis Advocacia pode ajudar. A página informativa da Reis Advocacia destaca que a ação foi criada para corrigir essa injustiça e garantir que militares da Guarda recebam pelo menos o soldo mínimo da categoria militar em Pernambuco. O Que é a Ação do Soldo Mínimo? O soldo mínimo militar é a tese jurídica criada para garantir […]

O que é a Legítima Defesa Militar? Legítima Defesa Militar é o direito de reação do militar diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra si mesmo, contra outra pessoa, contra a tropa, contra terceiros sob proteção ou, em determinados casos, contra a própria missão pública que esteja sendo ameaçada por uma conduta criminosa. Esse tema é delicado porque envolve uma realidade que o cidadão comum muitas vezes não conhece: o militar, seja das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou de outra estrutura militarizada, atua sob risco, hierarquia, disciplina, pressão operacional e responsabilidade funcional. Em segundos, ele pode precisar decidir entre agir, se omitir, preservar vidas, proteger a equipe, impedir um crime ou responder a uma ameaça real. Depois, essa mesma decisão pode ser analisada por corregedoria, Ministério Público, Justiça Militar, Justiça comum, imprensa e opinião pública. É exatamente por isso que compreender esse assunto é tão importante. Neste artigo, você verá: Quando o militar pode reagir; Quais são os limites da reação; Quando o disparo de arma de fogo pode ser juridicamente justificado; Como diferenciar legítima defesa, excesso e estrito cumprimento do dever legal; Como provar a reação defensiva em um processo; O […]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 08/05/2026 | Atualizado em: 08/05/2026 🔗 Compartilhar Como funciona o ressarcimento de preterição na PMPE? O Ressarcimento de Preterição é um dos direitos mais importantes do militar estadual que foi injustamente prejudicado em sua carreira dentro da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). Muitas vezes, o policial militar preenche todos os requisitos legais para promoção, antiguidade ou merecimento, mas acaba sendo ultrapassado por outros colegas em razão de erro administrativo, ilegalidade ou interpretação equivocada da legislação militar. E quando isso acontece, surgem diversas dúvidas: o militar pode exigir a promoção atrasada? Existe direito ao pagamento retroativo? O policial da reserva também pode pedir? Qual o prazo para entrar com ação? Como comprovar a preterição? O Estado pode ser condenado a pagar indenização? A verdade é que milhares de militares desconhecem que possuem direito ao Ressarcimento de Preterição, deixando de buscar valores expressivos e correções funcionais que impactam diretamente seus vencimentos, aposentadoria e progressão na carreira. Além do prejuízo financeiro, a preterição gera frustração profissional, desvalorização funcional e sensação de injustiça. Afinal, ninguém aceita dedicar anos de serviço à corporação e ver outro militar ser promovido de forma indevida enquanto seu direito é ignorado. O [...]

Justamente porque cada uma dessas etapas exige avaliação caso a caso dependentes, sucessores, documentos e eventual disputa entre familiares, contar com orientação jurídica desde o início costuma evitar retrabalho e indeferimentos.   Quando é necessário alvará judicial para sacar o FGTS do falecido? O alvará ganha especial importância quando não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social e os sucessores precisam receber os valores. A Lei nº 6.858/1980 prevê expressamente que, nessa hipótese, os sucessores previstos na lei civil serão indicados em alvará judicial. Também podem surgir situações litigiosas ou documentais que demandem intervenção judicial. Exemplos comuns incluem divergência entre interessados, necessidade de demonstrar determinada condição sucessória ou impossibilidade de concluir administrativamente o procedimento.   Como pedir judicialmente a liberação do FGTS de pessoa falecida? Quando a via judicial for necessária, poderá ser formulado pedido para expedição de alvará. Normalmente, será preciso apresentar documentos como certidão de óbito, identificação dos interessados, prova da relação familiar, documentação previdenciária existente e informações capazes de demonstrar a existência do direito. O advogado analisará também se há outros bens sujeitos a inventário e qual procedimento é juridicamente mais adequado. A finalidade é demonstrar ao juiz quem possui legitimidade para receber os valores e obter […]

Esses números servem só para ilustrar como o Judiciário já tratou casos parecidos não como parâmetro automático, já que, como o próprio texto destaca, cada situação de Preso por Engano precisa ser avaliada de forma individual.   Quais provas guardar depois de uma prisão injusta? Para um Preso por Engano, preservar documentos desde o primeiro momento pode fazer grande diferença. Procure guardar: boletim de ocorrência; auto ou documento relacionado à prisão; mandado eventualmente apresentado; decisão judicial; alvará de soltura; certidões criminais; mensagens e comunicações; fotografias ou vídeos; documentos médicos ou psicológicos; comprovantes de perda salarial; testemunhas do ocorrido; notícias ou publicações que tenham exposto o caso. Se o Preso por Engano perdeu emprego, contrato, viagem ou oportunidade profissional, os documentos que demonstrem esses prejuízos também podem ser relevantes.   Como um advogado especialista pode ajudar quem foi preso injustamente? O advogado poderá reconstruir juridicamente tudo o que aconteceu com o Preso por Engano. Primeiramente, é necessário identificar a origem do erro. Depois, o profissional poderá consultar procedimentos, solicitar documentos, verificar certidões e examinar se alguma informação incorreta permanece ativa. Dependendo do caso, a atuação poderá buscar: reconhecimento da ilegalidade; correção dos registros; atualização de bancos de dados; preservação de provas; […]