Legislação empresarial  com o aumento expressivo de empreendedores no Brasil, entender a legislação empresarial tornou-se essencial para garantir a regularidade e o sucesso de um negócio. Este guia aborda as principais leis e normas que regem o direito empresarial no Brasil, ajudando empreendedores a navegar com transparência e segurança jurídica em 2025. Legislação empresarial: Quais os  Direitos e Deveres do Empreendedor O direito empresarial no Brasil impõe regras básicas que norteiam a atuação dos empreendedores. Normas Fundamentais para Atividades Empresariais Os principais aspectos jurídicos das empresas estão no Código Civil, no Livro II (artigos 966 a 1.195). Ele regula o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e os direitos e deveres das empresas formais.  Impedimentos para Exercício de Atividade Empresarial Existem restrições legais para algumas categorias, como servidores públicos, militares da ativa e pessoas com pendências jurídicas específicas. A conformidade com essas normas é crucial para evitar problemas legais.  Liberdade Empresarial e a Lei nº 13.874/2019 A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica assegura a autonomia e proteção das atividades econômicas. Essa lei promove o aquecimento do mercado e o desenvolvimento socioeconômico, facilitando o registro de empresas e eliminando burocracias. Legislação empresarial: Qual a importância do CNPJ e Seus Benefícios […]

IVA, CBS e IBS  impostos da reforma tributária é um tema central para as empresas brasileiras, especialmente com a introdução de conceitos como IVA Dual, CBS e IBS. Esses instrumentos prometem simplificar o sistema tributário, reduzir custos e aumentar a competitividade. Neste artigo, vamos explorar como essas mudanças afetam o setor empresarial e como você pode se beneficiar. O que é IVA, IBS e CBS? O IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) são novos instrumentos tributários criados pela reforma para unificar e substituir impostos complexos, como PIS, Cofins, ICMS e ISS. IVA Dual: Modelo que divide a arrecadação entre a União e os estados/municípios, permitindo maior coordenação entre esferas de governo. IBS: Prevê a substituição de impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS. CBS: Unificação de tributos federais, como PIS e Cofins, simplificando a apuração e o pagamento. Esses novos tributos têm como objetivo principal tornar o sistema mais transparente, reduzindo a cumulatividade e promovendo a competitividade. Como a reforma tributária afeta o IBS e CBS A CBS e o IBS representam dois pilares da reforma, com impactos significativos para o setor empresarial: Simplificação de […]

Reforma tributária 2025 o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a regulamentação da Reforma Tributária, aprovada em 2023. Essa reforma representa uma mudança histórica no sistema tributário brasileiro, substituindo cinco tributos por dois principais: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o Imposto Seletivo. A implementação será gradual, com testes previstos para 2026 e plena vigência em 2033. Apesar de vetos presidenciais em 15 trechos, o governo garante que a essência da reforma foi preservada. A alíquota do novo imposto sobre consumo deverá ficar em torno de 28%, conforme previsões governamentais. Sanção da Reforma: Lula regulamenta a Reforma Tributária, iniciando a transição para um novo sistema fiscal. Implementação Gradual: Testes começam em 2026; plena vigência em 2033.  Alíquota Prevista: Novo imposto sobre consumo deve ter alíquota próxima de 28%.  Benefícios ao Cidadão: Cashback para baixa renda e isenção para produtos da cesta básica.  Vetos Presidenciais: 15 trechos foram vetados, mas sem comprometer a essência do texto aprovado pelo Congresso. Reforma Tributária 2025: O que muda e como funciona? A Reforma Tributária 2025 tem como objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, substituindo cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) por dois principais: IVA (Imposto sobre Valor Agregado): Um imposto […]

PIX: Banco Central Reforçará Segurança Contra Fraudes em 2026 O PIX, lançado pelo Banco Central do Brasil em 2020, trouxe uma verdadeira revolução no sistema de pagamentos do país. Com sua praticidade e agilidade, rapidamente se tornou o meio preferido de milhões de brasileiros para realizar transações financeiras. Contudo, junto com a popularidade vieram desafios, especialmente relacionados à segurança e ao combate a fraudes. Diante do aumento de casos de golpes e atividades fraudulentas, o Banco Central anunciou novas medidas para 2026, incluindo um aprimoramento no Mecanismo Especial de Devolução (MED), destinado a rastrear transferências fraudulentas. Essa iniciativa reflete o esforço contínuo para proteger os usuários e consolidar o PIX como um dos sistemas de pagamento mais seguros do mundo. Neste artigo, detalhamos as mudanças previstas, os impactos no combate às fraudes e como essas medidas beneficiarão consumidores e empresas. O PIX e o Crescimento dos Casos de Fraude Desde o seu lançamento, o PIX transformou o cotidiano de pessoas e empresas, oferecendo transações instantâneas e gratuitas para usuários finais. Ele eliminou a necessidade de cartões físicos, boletos e transferências bancárias lentas. No entanto, o avanço tecnológico também atraiu golpistas que se aproveitaram da popularidade do sistema para aplicar fraudes. […]

  A Lei Antitruste é essencial para garantir a livre concorrência no mercado e proteger empresas e consumidores contra práticas desleais. Neste artigo, exploramos o que é a Lei Antitruste, como ela funciona na prática e sua relevância para negócios e sociedade. Também abordamos as atualizações mais recentes, explicando como sua empresa pode evitar problemas legais. O que é ação antitruste? Uma ação antitruste visa combater práticas que prejudicam a concorrência no mercado. Isso inclui investigações e sanções contra empresas que adotam medidas como: Formação de cartéis. Abuso de posição dominante. Fixação de preços. Exclusão de concorrentes. No Brasil, a autoridade responsável por essas ações é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Esse órgão avalia condutas empresariais e fusões para garantir um mercado saudável. O que diz a Lei Antitruste? A Lei Antitruste brasileira está regulamentada pela Lei nº 12.529/2011. Ela tem como objetivo principal prevenir e reprimir abusos econômicos que prejudiquem a concorrência e o consumidor. Seus pilares incluem: Proteção ao consumidor: Garantir que práticas ilegais não resultem em preços abusivos. Estimular a concorrência: Promover um ambiente onde empresas possam competir livremente. Reprimir monopólios: Combater práticas que concentrem poder excessivo em uma única empresa ou grupo econômico. A […]