O banco de horas negativo é uma prática em que o saldo de horas de um empregado fica abaixo de zero, ou seja, ele possui horas “em débito” com a empresa. Essa situação ocorre quando o colaborador não cumpre a totalidade das horas de trabalho previstas em sua jornada, gerando um saldo negativo que precisará ser compensado futuramente. Com as constantes mudanças nas relações trabalhistas, é essencial conhecer as regras para 2024 e o que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece sobre essa questão. Neste artigo, vamos esclarecer como o banco de horas negativo funciona, as permissões legais, as formas de compensação e os reflexos na rescisão do contrato de trabalho. O Que é Banco de Horas Negativo? O banco de horas negativo ocorre quando o empregado acumula um saldo negativo de horas trabalhadas, ou seja, trabalha menos do que o previsto em sua jornada contratual. Esse saldo negativo precisa ser compensado futuramente, com a realização de horas extras ou mediante descontos no salário, dependendo do que for acordado entre as partes. Essa prática é uma forma de flexibilização das jornadas de trabalho, permitindo que empregador e empregado ajustem o cumprimento das horas de forma dinâmica, desde […]

O dano moral presumido é uma forma de indenização em que o sofrimento ou o prejuízo emocional é considerado evidente a partir do próprio ato lesivo, sem a necessidade de comprovação específica do dano sofrido pela vítima. Esse conceito é aplicado em situações onde a gravidade e a natureza do ato são tão intensas que o impacto negativo na vida da pessoa é presumido automaticamente. Neste artigo, vamos abordar as principais situações em que o dano moral presumido pode ocorrer, analisando exemplos comuns reconhecidos pela jurisprudência, como a recusa de cobertura por planos de saúde, atraso na entrega de imóveis e ofensas aos direitos da personalidade. Você entenderá como esse tipo de dano é tratado pelos tribunais, quais são as circunstâncias em que ele pode ser aplicado e a importância de contar com um bom advogado para garantir a reparação justa.   Dano Moral Presumido: Como a Jurisprudência Define? No entendimento dos tribunais, o dano moral presumido decorre de situações onde o dano é uma consequência lógica e natural do ato lesivo, tornando desnecessária a prova do sofrimento ou constrangimento. Esse entendimento tem sido consolidado pela jurisprudência, especialmente em casos de violação de direitos fundamentais, honra, imagem e dignidade. A […]

  Dano moral in re ipsa é uma modalidade de indenização que presume o sofrimento da vítima como consequência direta do ato lesivo, dispensando a necessidade de comprovação específica do dano. Nos casos de alienação parental, essa presunção é especialmente aplicável, uma vez que a prática de manipulação psicológica para afastar um dos genitores do convívio com a criança é considerada, por sua própria natureza, uma lesão grave aos direitos de personalidade. A alienação parental, reconhecida pela Lei nº 12.318/2010, envolve comportamentos que visam prejudicar o relacionamento do filho com o outro genitor, resultando em danos emocionais significativos que afetam tanto o genitor alienado quanto a criança. Nesse contexto, a presunção do dano moral in re ipsa torna-se uma resposta jurídica eficaz e justa para proteger os laços familiares e garantir a reparação adequada das partes lesadas. Você encontrará aqui uma análise aprofundada sobre a aplicação do dano moral in re ipsa, como a jurisprudência tem tratado esses casos, exemplos práticos que configuram alienação parental e a importância de reconhecer a presunção do dano para proteger os direitos de convivência familiar. Além disso, vamos discutir como a indenização por danos morais funciona como um instrumento preventivo e educativo para combater […]

    O livramento condicional é um benefício concedido ao condenado que cumpre determinados requisitos previstos na lei, permitindo-lhe cumprir o restante da pena em liberdade sob certas condições. Este instituto do direito penal visa a ressocialização do preso, oferecendo-lhe a chance de voltar à sociedade antes do término da pena, desde que obedeça a normas de conduta. Livramento Condicional: O que é no Direito Penal O livramento condicional está previsto nos artigos 83 a 90 do Código Penal Brasileiro, sendo um direito do condenado que atenda a requisitos específicos. Trata-se de uma antecipação da liberdade, mas condicionada ao cumprimento de certos deveres impostos pela justiça. Se as condições não forem cumpridas, o benefício pode ser revogado, levando o apenado de volta ao regime fechado. Como Funciona o Livramento Condicional no Brasil Para que o condenado tenha direito ao livramento condicional, é necessário que ele já tenha cumprido parte da pena em regime fechado ou semiaberto. A Justiça determina algumas obrigações, como a necessidade de se manter em trabalho lícito, não frequentar certos locais e se apresentar periodicamente ao juiz. Se tais condições forem desrespeitadas, o juiz poderá revogar o livramento, impondo o retorno ao regime anterior. Quais São os […]

Aviso prévio a  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas concessionárias de energia elétrica precisam seguir estritamente as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao notificar os consumidores sobre cortes programados no fornecimento de energia. A decisão veio após um caso em que uma concessionária foi processada por não cumprir as exigências de aviso prévio conforme as normativas vigentes. Aviso prévio: Como ocorreu o corte de energia e Prejuízo ao Consumidor O caso que chegou ao STJ envolvia um casal do Rio Grande do Sul que processou uma concessionária de energia por danos materiais e morais, após terem sofrido uma interrupção de 12 horas no fornecimento de energia elétrica, resultando na perda de 300 litros de leite que eram armazenados. A concessionária havia informado o corte programado apenas por meio de emissoras de rádio locais, o que, segundo os consumidores, não atendia aos requisitos legais para o aviso prévio. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em análise do recurso, deu razão aos consumidores, reformando a decisão de primeira instância que havia negado o pedido de indenização. O tribunal destacou que as normas da Aneel exigem que o aviso […]

  O banco de horas negativo é uma prática em que o saldo de horas de um empregado fica abaixo de zero, ou seja, ele possui horas “em débito” com a empresa. Essa situação ocorre quando o colaborador não cumpre a totalidade das horas de trabalho previstas em sua jornada, gerando um saldo negativo que precisará ser compensado futuramente. Com as constantes mudanças nas relações trabalhistas, é essencial conhecer as regras para 2024 e o que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece sobre essa questão. Neste artigo, vamos esclarecer como o banco de horas negativo funciona, as permissões legais, as formas de compensação e os reflexos na rescisão do contrato de trabalho. O Que é Banco de Horas Negativo? O banco de horas negativo ocorre quando o empregado acumula um saldo negativo de horas trabalhadas, ou seja, trabalha menos do que o previsto em sua jornada contratual. Esse saldo negativo precisa ser compensado futuramente, com a realização de horas extras ou mediante descontos no salário, dependendo do que for acordado entre as partes. Essa prática é uma forma de flexibilização das jornadas de trabalho, permitindo que empregador e empregado ajustem o cumprimento das horas de forma dinâmica, desde […]

O dano moral presumido é uma forma de indenização em que o sofrimento ou o prejuízo emocional é considerado evidente a partir do próprio ato lesivo, sem a necessidade de comprovação específica do dano sofrido pela vítima. Esse conceito é aplicado em situações onde a gravidade e a natureza do ato são tão intensas que o impacto negativo na vida da pessoa é presumido automaticamente. Neste artigo, vamos abordar as principais situações em que o dano moral presumido pode ocorrer, analisando exemplos comuns reconhecidos pela jurisprudência, como a recusa de cobertura por planos de saúde, atraso na entrega de imóveis e ofensas aos direitos da personalidade. Você entenderá como esse tipo de dano é tratado pelos tribunais, quais são as circunstâncias em que ele pode ser aplicado e a importância de contar com um bom advogado para garantir a reparação justa.   Dano Moral Presumido: Como a Jurisprudência Define? No entendimento dos tribunais, o dano moral presumido decorre de situações onde o dano é uma consequência lógica e natural do ato lesivo, tornando desnecessária a prova do sofrimento ou constrangimento. Esse entendimento tem sido consolidado pela jurisprudência, especialmente em casos de violação de direitos fundamentais, honra, imagem e dignidade. A […]

  Dano moral in re ipsa é uma modalidade de indenização que presume o sofrimento da vítima como consequência direta do ato lesivo, dispensando a necessidade de comprovação específica do dano. Nos casos de alienação parental, essa presunção é especialmente aplicável, uma vez que a prática de manipulação psicológica para afastar um dos genitores do convívio com a criança é considerada, por sua própria natureza, uma lesão grave aos direitos de personalidade. A alienação parental, reconhecida pela Lei nº 12.318/2010, envolve comportamentos que visam prejudicar o relacionamento do filho com o outro genitor, resultando em danos emocionais significativos que afetam tanto o genitor alienado quanto a criança. Nesse contexto, a presunção do dano moral in re ipsa torna-se uma resposta jurídica eficaz e justa para proteger os laços familiares e garantir a reparação adequada das partes lesadas. Você encontrará aqui uma análise aprofundada sobre a aplicação do dano moral in re ipsa, como a jurisprudência tem tratado esses casos, exemplos práticos que configuram alienação parental e a importância de reconhecer a presunção do dano para proteger os direitos de convivência familiar. Além disso, vamos discutir como a indenização por danos morais funciona como um instrumento preventivo e educativo para combater […]

    O livramento condicional é um benefício concedido ao condenado que cumpre determinados requisitos previstos na lei, permitindo-lhe cumprir o restante da pena em liberdade sob certas condições. Este instituto do direito penal visa a ressocialização do preso, oferecendo-lhe a chance de voltar à sociedade antes do término da pena, desde que obedeça a normas de conduta. Livramento Condicional: O que é no Direito Penal O livramento condicional está previsto nos artigos 83 a 90 do Código Penal Brasileiro, sendo um direito do condenado que atenda a requisitos específicos. Trata-se de uma antecipação da liberdade, mas condicionada ao cumprimento de certos deveres impostos pela justiça. Se as condições não forem cumpridas, o benefício pode ser revogado, levando o apenado de volta ao regime fechado. Como Funciona o Livramento Condicional no Brasil Para que o condenado tenha direito ao livramento condicional, é necessário que ele já tenha cumprido parte da pena em regime fechado ou semiaberto. A Justiça determina algumas obrigações, como a necessidade de se manter em trabalho lícito, não frequentar certos locais e se apresentar periodicamente ao juiz. Se tais condições forem desrespeitadas, o juiz poderá revogar o livramento, impondo o retorno ao regime anterior. Quais São os […]

Aviso prévio a  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas concessionárias de energia elétrica precisam seguir estritamente as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao notificar os consumidores sobre cortes programados no fornecimento de energia. A decisão veio após um caso em que uma concessionária foi processada por não cumprir as exigências de aviso prévio conforme as normativas vigentes. Aviso prévio: Como ocorreu o corte de energia e Prejuízo ao Consumidor O caso que chegou ao STJ envolvia um casal do Rio Grande do Sul que processou uma concessionária de energia por danos materiais e morais, após terem sofrido uma interrupção de 12 horas no fornecimento de energia elétrica, resultando na perda de 300 litros de leite que eram armazenados. A concessionária havia informado o corte programado apenas por meio de emissoras de rádio locais, o que, segundo os consumidores, não atendia aos requisitos legais para o aviso prévio. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em análise do recurso, deu razão aos consumidores, reformando a decisão de primeira instância que havia negado o pedido de indenização. O tribunal destacou que as normas da Aneel exigem que o aviso […]