Com a Reforma da Previdência de 2019, muitas regras para a aposentadoria foram alteradas, mas algumas pessoas ainda têm o direito de se aposentar pelas normas antigas. Isso acontece quando o trabalhador já cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria antes de 13 de novembro de 2019, garantindo o chamado direito adquirido. Mesmo após a reforma, quem já tinha o tempo de contribuição necessário, a idade ou os requisitos para aposentadorias especiais (por insalubridade ou periculosidade) pode se aposentar conforme as regras anteriores. Aposentadoria por Idade (Regras Antigas) Antes da Reforma, a aposentadoria por idade exigia: Mulheres: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Se você atingiu esses requisitos até a data da Reforma, pode se aposentar pelas regras antigas. Aposentadoria por Tempo de Contribuição Outra forma era a aposentadoria por tempo de contribuição, sem exigência de idade mínima: Mulheres: 30 anos de contribuição. Homens: 35 anos de contribuição. Quem completou esse tempo até 13/11/2019 também tem direito adquirido. Aposentadoria Especial Essa modalidade era voltada para trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas. O tempo necessário variava: 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, dependendo do grau […]

O conceito de holding tem se tornado uma solução cada vez mais popular no mundo empresarial, sendo utilizado para otimizar a gestão, proteger o patrimônio e realizar um planejamento sucessório eficiente. Dependendo das necessidades da empresa ou da família, há diferentes tipos de holding, cada um com características próprias. Neste artigo, explicaremos as principais variações de holding e suas funções, para que você possa entender qual se adapta melhor às suas demandas.  Holding: O que é? Uma holding é uma empresa criada com o objetivo principal de possuir ações ou quotas de outras empresas. Sua função pode variar desde a gestão de ativos e participações em outras companhias até a administração de bens familiares, sempre buscando uma melhor organização e proteção patrimonial. Holding Pura: O que é e entenda esse conceito A holding pura é aquela cuja atividade exclusiva é a participação no capital de outras empresas. Ela não realiza operações comerciais próprias, focando apenas na gestão das participações societárias. Características da Holding Pura: Exclusiva para a gestão de participações. Não possui atividades operacionais próprias. Usada para centralizar o controle das subsidiárias. Quais as vantagens holding pura A simplicidade administrativa é a principal vantagem da holding pura, que permite uma […]

  Petição de herança é uma ferramenta jurídica que garante o direito de herdeiros que foram excluídos da partilha de bens, seja por omissão ou erro. Essa ação é fundamental para garantir que todos os herdeiros legítimos possam receber sua parte da herança, mesmo que tenham sido ignorados durante o processo sucessório. Neste guia completo, vamos explorar como funciona a petição de herança, desde o conceito até os passos práticos e modelos envolvidos. Petição de Herança: O que é? A ação de petição de herança é um recurso jurídico que permite ao herdeiro legítimo, que foi excluído ou não recebeu sua devida parte na sucessão, reivindicar seus direitos sobre o patrimônio deixado pelo falecido. Essa ação está prevista no Código Civil Brasileiro, mais especificamente no artigo 1.824, e é destinada a corrigir injustiças ou falhas no processo de divisão de bens. Quem Pode Propor a Ação de Petição de Herança? A ação de petição de herança pode ser proposta por qualquer herdeiro que tenha direito à sucessão, seja um herdeiro legítimo (como filhos, cônjuge ou pais) ou herdeiro testamentário (alguém nomeado em testamento). Qualquer pessoa que comprove sua ligação legítima ao falecido, mas que tenha sido ignorada na partilha dos […]

  Quando uma pessoa falece e não deixa herdeiros conhecidos ou indicados, a questão de como seus bens serão administrados e eventualmente distribuídos se torna um processo complexo. A herança jacente é o termo utilizado no Direito para descrever essa situação. Se você deseja entender melhor como funciona esse procedimento e quais são os direitos e deveres envolvidos, confira este guia completo. Herança Jacente: O que é? A herança jacente ocorre quando uma pessoa falece sem deixar herdeiros conhecidos ou sem ter nomeado um beneficiário em testamento. Nesse cenário, os bens do falecido ficam temporariamente sem um destino claro e são recolhidos e administrados pelo Estado até que possíveis herdeiros legítimos apareçam para reivindicar seus direitos. Se, após um prazo legal de cinco anos, nenhum herdeiro se manifestar, a herança é declarada vacante e os bens são transferidos definitivamente para o patrimônio do Estado. Durante o período de jacência, o juiz determina a arrecadação e preservação dos bens, e publica editais convocando herdeiros que possam se manifestar e comprovar seu direito de sucessão. Caso herdeiros sejam identificados dentro do prazo, a herança é entregue a eles conforme as regras da sucessão legítima previstas no Código Civil. Como Funciona o Procedimento […]

  Você já ouviu falar de alvará judicial e se perguntou em que situações ele é necessário ou como pode solicitá-lo? Muitas pessoas se deparam com a necessidade desse documento em diferentes contextos, como quando precisam transferir um veículo de um falecido, vender um imóvel que pertence a herdeiros ou liberar valores de uma conta bancária bloqueada. Neste artigo, vamos esclarecer todas as dúvidas sobre o que é um alvará judicial, quem pode solicitá-lo e como funciona o processo. Se você está passando por uma situação que envolve a liberação de bens ou valores, continue lendo para entender como o alvará judicial pode ser a solução. Alvará Judicial: O que é? O alvará judicial é uma autorização concedida por um juiz, que permite a realização de atos que, por lei, necessitam de autorização judicial. Esses atos podem incluir a venda de bens de pessoas falecidas, transferências de veículos, saque de valores de contas bancárias e outros. Ele é utilizado em situações em que é necessário o aval da justiça para realizar a transação, garantindo que os direitos de todas as partes envolvidas sejam respeitados. Quem Pode Solicitar um Alvará Judicial? Qualquer pessoa que precise realizar um ato que dependa de […]

Com a Reforma da Previdência de 2019, muitas regras para a aposentadoria foram alteradas, mas algumas pessoas ainda têm o direito de se aposentar pelas normas antigas. Isso acontece quando o trabalhador já cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria antes de 13 de novembro de 2019, garantindo o chamado direito adquirido. Mesmo após a reforma, quem já tinha o tempo de contribuição necessário, a idade ou os requisitos para aposentadorias especiais (por insalubridade ou periculosidade) pode se aposentar conforme as regras anteriores. Aposentadoria por Idade (Regras Antigas) Antes da Reforma, a aposentadoria por idade exigia: Mulheres: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Se você atingiu esses requisitos até a data da Reforma, pode se aposentar pelas regras antigas. Aposentadoria por Tempo de Contribuição Outra forma era a aposentadoria por tempo de contribuição, sem exigência de idade mínima: Mulheres: 30 anos de contribuição. Homens: 35 anos de contribuição. Quem completou esse tempo até 13/11/2019 também tem direito adquirido. Aposentadoria Especial Essa modalidade era voltada para trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas. O tempo necessário variava: 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, dependendo do grau […]

O conceito de holding tem se tornado uma solução cada vez mais popular no mundo empresarial, sendo utilizado para otimizar a gestão, proteger o patrimônio e realizar um planejamento sucessório eficiente. Dependendo das necessidades da empresa ou da família, há diferentes tipos de holding, cada um com características próprias. Neste artigo, explicaremos as principais variações de holding e suas funções, para que você possa entender qual se adapta melhor às suas demandas.  Holding: O que é? Uma holding é uma empresa criada com o objetivo principal de possuir ações ou quotas de outras empresas. Sua função pode variar desde a gestão de ativos e participações em outras companhias até a administração de bens familiares, sempre buscando uma melhor organização e proteção patrimonial. Holding Pura: O que é e entenda esse conceito A holding pura é aquela cuja atividade exclusiva é a participação no capital de outras empresas. Ela não realiza operações comerciais próprias, focando apenas na gestão das participações societárias. Características da Holding Pura: Exclusiva para a gestão de participações. Não possui atividades operacionais próprias. Usada para centralizar o controle das subsidiárias. Quais as vantagens holding pura A simplicidade administrativa é a principal vantagem da holding pura, que permite uma […]

  Petição de herança é uma ferramenta jurídica que garante o direito de herdeiros que foram excluídos da partilha de bens, seja por omissão ou erro. Essa ação é fundamental para garantir que todos os herdeiros legítimos possam receber sua parte da herança, mesmo que tenham sido ignorados durante o processo sucessório. Neste guia completo, vamos explorar como funciona a petição de herança, desde o conceito até os passos práticos e modelos envolvidos. Petição de Herança: O que é? A ação de petição de herança é um recurso jurídico que permite ao herdeiro legítimo, que foi excluído ou não recebeu sua devida parte na sucessão, reivindicar seus direitos sobre o patrimônio deixado pelo falecido. Essa ação está prevista no Código Civil Brasileiro, mais especificamente no artigo 1.824, e é destinada a corrigir injustiças ou falhas no processo de divisão de bens. Quem Pode Propor a Ação de Petição de Herança? A ação de petição de herança pode ser proposta por qualquer herdeiro que tenha direito à sucessão, seja um herdeiro legítimo (como filhos, cônjuge ou pais) ou herdeiro testamentário (alguém nomeado em testamento). Qualquer pessoa que comprove sua ligação legítima ao falecido, mas que tenha sido ignorada na partilha dos […]

  Quando uma pessoa falece e não deixa herdeiros conhecidos ou indicados, a questão de como seus bens serão administrados e eventualmente distribuídos se torna um processo complexo. A herança jacente é o termo utilizado no Direito para descrever essa situação. Se você deseja entender melhor como funciona esse procedimento e quais são os direitos e deveres envolvidos, confira este guia completo. Herança Jacente: O que é? A herança jacente ocorre quando uma pessoa falece sem deixar herdeiros conhecidos ou sem ter nomeado um beneficiário em testamento. Nesse cenário, os bens do falecido ficam temporariamente sem um destino claro e são recolhidos e administrados pelo Estado até que possíveis herdeiros legítimos apareçam para reivindicar seus direitos. Se, após um prazo legal de cinco anos, nenhum herdeiro se manifestar, a herança é declarada vacante e os bens são transferidos definitivamente para o patrimônio do Estado. Durante o período de jacência, o juiz determina a arrecadação e preservação dos bens, e publica editais convocando herdeiros que possam se manifestar e comprovar seu direito de sucessão. Caso herdeiros sejam identificados dentro do prazo, a herança é entregue a eles conforme as regras da sucessão legítima previstas no Código Civil. Como Funciona o Procedimento […]

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