O Militar pode reagir antes de receber o primeiro soco, golpe, disparo ou outra agressão física? Essa é uma dúvida extremamente relevante para quem exerce atividade operacional e, em poucos segundos, precisa decidir entre agir para preservar uma vida ou esperar por uma agressão que talvez seja fatal. Imagine uma ocorrência aparentemente comum. Durante a abordagem, o indivíduo começa a demonstrar comportamento agressivo, ignora comandos, leva uma das mãos rapidamente em direção à cintura e avança. O agente precisa esperar aparecer uma arma? Precisa aguardar o primeiro disparo? Se reagir antes, poderá responder criminalmente? A resposta não pode ser resumida em um simples “sim” ou “não”. Isso porque o Direito brasileiro não exige necessariamente que uma pessoa seja efetivamente atingida para somente depois permitir sua defesa. A legislação admite reação diante de uma agressão injusta atual ou iminente. A palavra “iminente” é decisiva para compreender esse assunto. Por outro lado, a mera desconfiança de que alguém poderá atacar futuramente não autoriza automaticamente o emprego da força. É justamente nessa diferença entre agressão iminente e ameaça meramente futura ou imaginada que surgem alguns dos processos mais delicados envolvendo agentes das Forças Armadas, policiais e integrantes de instituições militares. Ao longo deste […]

Sindicância Militar é um procedimento administrativo usado pela Administração Militar para apurar fatos, condutas, irregularidades, transgressões disciplinares ou situações que envolvam policial militar, bombeiro militar ou militar das Forças Armadas. Para muitos militares, receber uma intimação para prestar esclarecimentos causa medo imediato: “vou ser punido?”, “posso ser excluído?”, “devo falar tudo?”, “preciso de advogado?”. Essas dúvidas são naturais, porque a vida militar envolve hierarquia, disciplina, reputação funcional e, muitas vezes, anos de serviço público dedicados à carreira. Neste artigo, você vai entender: o que é esse procedimento; como ele funciona na prática; quais são seus direitos; quando o silêncio pode ser usado; como um advogado pode atuar; quais erros podem comprometer sua defesa; quando a apuração pode virar PAD, conselho ou punição. A Constituição Federal assegura contraditório e ampla defesa em processos administrativos, e o controle judicial do PAD se limita à legalidade, regularidade do procedimento, devido processo legal e proporcionalidade em casos excepcionais, conforme orientação do STJ. A Sindicância Militar não deve ser tratada como simples conversa informal. Ela pode ser o primeiro passo de um problema administrativo sério. Como funciona a sindicância militar na prática? Sindicância Militar começa, normalmente, com uma portaria, despacho ou ordem de autoridade competente. […]

O que é a Legítima Defesa Militar? Legítima Defesa Militar é o direito de reação do militar diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra si mesmo, contra outra pessoa, contra a tropa, contra terceiros sob proteção ou, em determinados casos, contra a própria missão pública que esteja sendo ameaçada por uma conduta criminosa. Esse tema é delicado porque envolve uma realidade que o cidadão comum muitas vezes não conhece: o militar, seja das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou de outra estrutura militarizada, atua sob risco, hierarquia, disciplina, pressão operacional e responsabilidade funcional. Em segundos, ele pode precisar decidir entre agir, se omitir, preservar vidas, proteger a equipe, impedir um crime ou responder a uma ameaça real. Depois, essa mesma decisão pode ser analisada por corregedoria, Ministério Público, Justiça Militar, Justiça comum, imprensa e opinião pública. É exatamente por isso que compreender esse assunto é tão importante. Neste artigo, você verá: Quando o militar pode reagir; Quais são os limites da reação; Quando o disparo de arma de fogo pode ser juridicamente justificado; Como diferenciar legítima defesa, excesso e estrito cumprimento do dever legal; Como provar a reação defensiva em um processo; O […]

Quando a multa é considerada abusiva, o artigo indica o caminho para contestá-la, descrito a seguir.   Como contestar uma Multa por Quebra de Contrato abusiva? A Multa por Quebra de Contrato pode ser questionada extrajudicialmente ou perante o Poder Judiciário. O procedimento envolve cinco etapas: Analisar cuidadosamente o contrato; Identificar possíveis ilegalidades; Reunir documentos e comprovantes; Solicitar formalmente a revisão; Avaliar a necessidade de ação judicial. A Multa por Quebra de Contrato pode ser contestada com fundamento na boa-fé objetiva, na função social dos contratos e na vedação ao enriquecimento sem causa. Essas teses encontram respaldo nos artigos 413, 421, 422 e 884 do Código Civil. A escolha da medida adequada depende das provas e das circunstâncias concretas. Como um advogado especialista pode ajudar a reduzir ou anular uma Multa por Quebra de Contrato? A Multa por Quebra de Contrato exige avaliação jurídica especialmente quando envolve valores elevados, cobranças insistentes ou ameaça de processo judicial. Um advogado especialista poderá: Identificar cláusulas abusivas; Verificar os limites legais; Negociar a redução da penalidade; Elaborar notificações extrajudiciais; Propor medidas judiciais cabíveis; Defender o cliente em ações de cobrança. Na Reis Advocacia, trabalhamos com análise contratual e estratégias jurídicas destinadas à proteção dos […]

Diante desse cenário, o artigo apresenta as medidas administrativas e judiciais que podem ser avaliadas.   Como evitar a penhora do imóvel por dívida de IPTU? A Falta de regularidade do IPTU pode ser enfrentada por medidas administrativas e judiciais. O primeiro passo consiste em verificar os valores cobrados e a existência de processos judiciais. Entre as principais soluções estão: Consultar a situação tributária na prefeitura; Solicitar o demonstrativo atualizado da dívida; Negociar o parcelamento do débito; Verificar possíveis cobranças prescritas; Questionar lançamentos incorretos; Apresentar defesa judicial quando cabível. A Falta de regularidade do IPTU também pode ser solucionada mediante programas municipais de regularização tributária.   Falta de regularidade do IPTU: quais medidas judiciais são possíveis? A Falta de regularidade do IPTU pode justificar a apresentação de exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, conforme os requisitos legais. Esses instrumentos permitem discutir determinadas ilegalidades, nulidades e cobranças indevidas. Além disso, a Falta de regularidade do IPTU pode ser regularizada por parcelamento, que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN. Entretanto, nenhuma medida garante automaticamente o cancelamento da penhora.   Como um advogado especialista pode ajudar em casos de penhora por IPTU? […]