O Militar pode reagir antes de receber o primeiro soco, golpe, disparo ou outra agressão física? Essa é uma dúvida extremamente relevante para quem exerce atividade operacional e, em poucos segundos, precisa decidir entre agir para preservar uma vida ou esperar por uma agressão que talvez seja fatal. Imagine uma ocorrência aparentemente comum. Durante a abordagem, o indivíduo começa a demonstrar comportamento agressivo, ignora comandos, leva uma das mãos rapidamente em direção à cintura e avança. O agente precisa esperar aparecer uma arma? Precisa aguardar o primeiro disparo? Se reagir antes, poderá responder criminalmente? A resposta não pode ser resumida em um simples “sim” ou “não”. Isso porque o Direito brasileiro não exige necessariamente que uma pessoa seja efetivamente atingida para somente depois permitir sua defesa. A legislação admite reação diante de uma agressão injusta atual ou iminente. A palavra “iminente” é decisiva para compreender esse assunto. Por outro lado, a mera desconfiança de que alguém poderá atacar futuramente não autoriza automaticamente o emprego da força. É justamente nessa diferença entre agressão iminente e ameaça meramente futura ou imaginada que surgem alguns dos processos mais delicados envolvendo agentes das Forças Armadas, policiais e integrantes de instituições militares. Ao longo deste […]

Sindicância Militar é um procedimento administrativo usado pela Administração Militar para apurar fatos, condutas, irregularidades, transgressões disciplinares ou situações que envolvam policial militar, bombeiro militar ou militar das Forças Armadas. Para muitos militares, receber uma intimação para prestar esclarecimentos causa medo imediato: “vou ser punido?”, “posso ser excluído?”, “devo falar tudo?”, “preciso de advogado?”. Essas dúvidas são naturais, porque a vida militar envolve hierarquia, disciplina, reputação funcional e, muitas vezes, anos de serviço público dedicados à carreira. Neste artigo, você vai entender: o que é esse procedimento; como ele funciona na prática; quais são seus direitos; quando o silêncio pode ser usado; como um advogado pode atuar; quais erros podem comprometer sua defesa; quando a apuração pode virar PAD, conselho ou punição. A Constituição Federal assegura contraditório e ampla defesa em processos administrativos, e o controle judicial do PAD se limita à legalidade, regularidade do procedimento, devido processo legal e proporcionalidade em casos excepcionais, conforme orientação do STJ. A Sindicância Militar não deve ser tratada como simples conversa informal. Ela pode ser o primeiro passo de um problema administrativo sério. Como funciona a sindicância militar na prática? Sindicância Militar começa, normalmente, com uma portaria, despacho ou ordem de autoridade competente. […]

O que é a Legítima Defesa Militar? Legítima Defesa Militar é o direito de reação do militar diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra si mesmo, contra outra pessoa, contra a tropa, contra terceiros sob proteção ou, em determinados casos, contra a própria missão pública que esteja sendo ameaçada por uma conduta criminosa. Esse tema é delicado porque envolve uma realidade que o cidadão comum muitas vezes não conhece: o militar, seja das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou de outra estrutura militarizada, atua sob risco, hierarquia, disciplina, pressão operacional e responsabilidade funcional. Em segundos, ele pode precisar decidir entre agir, se omitir, preservar vidas, proteger a equipe, impedir um crime ou responder a uma ameaça real. Depois, essa mesma decisão pode ser analisada por corregedoria, Ministério Público, Justiça Militar, Justiça comum, imprensa e opinião pública. É exatamente por isso que compreender esse assunto é tão importante. Neste artigo, você verá: Quando o militar pode reagir; Quais são os limites da reação; Quando o disparo de arma de fogo pode ser juridicamente justificado; Como diferenciar legítima defesa, excesso e estrito cumprimento do dever legal; Como provar a reação defensiva em um processo; O […]

Vale reforçar que cada etapa depende das circunstâncias concretas de cada conta o objetivo inicial, como o próprio processo analisado demonstra, costuma ser primeiro assegurar o acesso à prova documental. Advogado para ação de extratos bancários O trabalho do advogado em uma demanda envolvendo PASEP começa pela compreensão da história do cliente e pela organização da prova. Foi justamente essa atuação que permitiu a J.C.C. obter judicialmente os documentos necessários para analisar sua conta. A Reis Advocacia, conduziu o processo referente ao PASEP até o reconhecimento judicial do pedido. A sentença julgou a demanda procedente, declarou produzida a prova documental e aplicou o princípio da causalidade. Se você enfrenta dificuldade para obter documentos de sua conta PASEP, recebeu registros incompletos ou não consegue compreender as movimentações existentes, uma análise jurídica individualizada pode indicar o caminho adequado. Processo referência: 0048024-51.2025.8.17.2001 — 24ª Vara Cível da Capital/PE. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo. Perguntas Frequentes O banco é obrigado a fornecer os extratos da conta? Em determinadas situações, o titular pode exigir acesso aos documentos relativos à própria conta. Se houver resistência ou ausência injustificada de fornecimento, é possível avaliar judicialmente uma medida de exibição ou produção de prova. […]

Reunidas essas providências iniciais, é importante entender também um ponto que gera muita confusão: nem toda contribuição religiosa configura golpe da fé. Quem caiu no golpe da fé pode recuperar o dinheiro? A vítima de golpe da fé pode, dependendo das provas disponíveis, buscar judicialmente a restituição dos valores e a responsabilização dos envolvidos. Entretanto, recuperar o dinheiro não acontece automaticamente. É necessário analisar: quem recebeu os valores; para onde o dinheiro foi transferido; quais falsas promessas foram realizadas; qual era a intenção do responsável; se ainda existe patrimônio disponível; quais documentos comprovam os fatos. Em determinadas situações, também podem ser discutidas medidas indenizatórias. No golpe da fé, uma das principais preocupações jurídicas deve ser evitar a dissipação do patrimônio enquanto se reúne um conjunto consistente de provas. Como denunciar igreja, líder religioso ou falso religioso por golpe? O golpe da fé pode ser denunciado às autoridades policiais e, conforme as circunstâncias, levado também ao conhecimento do Ministério Público. A denúncia deve ser objetiva. Não basta afirmar apenas: “dei dinheiro e me arrependi”. É importante explicar: o que foi prometido; quem fez a promessa; quando isso aconteceu; quanto dinheiro foi entregue; como o pagamento aconteceu; por que a informação apresentada […]