Crimes Contra a Vida: Homicídio, Feminicídio e Aborto Os crimes contra a vida são considerados os mais graves dentro do ordenamento jurídico, pois atentam diretamente contra a existência humana. Entre os principais crimes contra a vida estão o homicídio, o feminicídio e o aborto. Este artigo busca explorar cada um desses crimes, suas definições legais, suas consequências jurídicas e as formas de prevenção e combate. Entenda o que é Homicídio! Definição Legal O homicídio é definido pelo Código Penal Brasileiro no artigo 121 como o ato de matar alguém. Este crime pode ser classificado de diversas maneiras, dependendo das circunstâncias em que é cometido: Homicídio Simples: Quando o ato de matar é praticado sem qualificadoras ou agravantes. Homicídio Qualificado: Quando há circunstâncias que tornam o crime mais grave, como motivo torpe, emprego de meio cruel, ou mediante traição. Homicídio Culposo: Quando a morte ocorre sem a intenção de matar, por imprudência, negligência ou imperícia. Penalidades As penalidades para o homicídio variam conforme a sua classificação: Homicídio Simples: Reclusão de 6 a 20 anos. Homicídio Qualificado: Reclusão de 12 a 30 anos. Homicídio Culposo: Detenção de 1 a 3 anos, podendo aumentar se houver agravantes. Casos Notórios Diversos casos notórios de […]

Imagine estar em um relacionamento onde suas decisões são constantemente questionadas, onde você é isolada de amigos e familiares, e constantemente submetida a humilhações e ameaças veladas. Infelizmente, muitas mulheres enfrentam essa realidade diariamente, sendo vítimas de violência psicológica. Neste artigo, vamos explorar o que constitui esse tipo de abuso, como identificá-lo e quais são seus direitos legais de proteção. O que é a violência psicológica? A violência psicológica envolve um conjunto de comportamentos que visam controlar, dominar e ferir emocionalmente a vítima. Isso pode incluir desde humilhações públicas e insultos constantes até ameaças veladas que causam medo e insegurança. Como ocorre a violência psicológica contra a mulher? A violência psicológica pode se manifestar de várias maneiras. Além dos insultos e humilhações, pode incluir o controle financeiro, o isolamento social, a manipulação emocional e outras formas de abuso que minam a autoestima e a autonomia da mulher. Insultos constantes e humilhações: Ataques verbais que visam desvalorizar a vítima. Controle financeiro: Restrição ao acesso aos recursos econômicos, limitando a liberdade financeira da mulher. Isolamento social: Proibição ou restrição dos contatos com amigos e familiares. Manipulação emocional: Uso de chantagem e ameaças para controlar comportamentos e decisões da vítima. Como provar o […]

Violência Contra a Mulher: Dano Moral por Violência Doméstica é Possível Desde que Haja Pedido Expresso da Vítima A violência contra a mulher é um tema sensível e complexo, especialmente quando se trata de violência doméstica. Recentemente, a 1ª turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) tomou uma decisão significativa que reforça os direitos das vítimas de violência doméstica ao fixar indenização por danos morais, desde que haja pedido expresso da vítima. Este artigo explora essa decisão e suas implicações legais, oferecendo uma visão sobre como a indenização por danos morais pode ser um componente crucial na busca por justiça para as vítimas. Violência Doméstica: Decisão Judicial e Suas Implicações Violência Doméstica: O Caso O caso envolveu um homem condenado por lesões corporais e ameaça no contexto de violência doméstica contra sua parceira. Em primeira instância, o agressor foi condenado a 4 meses e 28 dias de detenção em regime aberto. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi inicialmente negado pelo juiz, que argumentou que o Ministério Público do Distrito Federal (MP/DF) não teria legitimidade para fazer tal solicitação e que faltavam elementos concretos nos autos para mensurar o valor do dano moral. Violência […]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), acaba que por causa de um mal entendido um militar foi preterido, e felizmente foi beneficiado com o ressarcimento de preterição. No entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge, Na sala de espera, sem qualquer má intenção. Um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame.     Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por […]