Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 11/05/2026 | Atualizado em: 11/05/2026 🔗 Compartilhar O que caracteriza a violação de medida protetiva? A medida protetiva é um instrumento jurídico previsto na Lei Maria da Penha que busca garantir a segurança física, emocional e psicológica da vítima de violência doméstica e familiar. Quando o agressor ignora as determinações impostas pelo Poder Judiciário, surge uma situação grave que pode trazer consequências criminais imediatas. Muitas pessoas acreditam que apenas a aproximação física configura o descumprimento. No entanto, a violação da medida protetiva pode ocorrer de diversas formas, inclusive por contatos indiretos, ameaças veladas, mensagens enviadas por terceiros e perseguições virtuais. A realidade é que inúmeras vítimas vivem diariamente sob medo constante, especialmente quando o agressor insiste em ignorar a decisão judicial. Em muitos casos, o desrespeito à medida protetiva representa o início de novas agressões físicas ou psicológicas. Por isso, compreender o que caracteriza o descumprimento é essencial tanto para proteger a vítima quanto para garantir que o acusado exerça corretamente o direito de defesa. A medida protetiva normalmente estabelece restrições específicas determinadas pelo juiz, entre elas: Proibição de aproximação da vítima; Proibição de contato por qualquer meio; Afastamento do lar; Suspensão do porte [...]

Tornozeleira eletrônica: quais crimes permitem? A tornozeleira eletrônica é um dos mecanismos mais relevantes do sistema penal brasileiro moderno. Se você chegou até aqui, provavelmente quer entender quando ela pode ser aplicada, quais crimes permitem o uso e quais são seus direitos. A verdade é que muitas pessoas têm medo ou dúvidas sobre o tema. E isso é compreensível. Afinal, estamos falando de liberdade, restrições e consequências jurídicas importantes. Neste guia completo, você vai descobrir: Quais crimes permitem o uso da tornozeleira eletrônica Quais são as regras impostas ao monitorado Se é possível sair de casa usando o dispositivo Como ela funciona na prática O que acontece em caso de descumprimento Como um advogado pode fazer a diferença no seu caso Se você ou alguém próximo está passando por essa situação, entender esses pontos pode evitar erros graves e até mesmo a prisão. A tornozeleira eletrônica não é apenas um dispositivo — ela representa uma alternativa à prisão, mas exige responsabilidade e acompanhamento jurídico adequado. Tornozeleira eletrônica: regras A tornozeleira eletrônica possui regras claras que devem ser seguidas rigorosamente. O descumprimento pode trazer consequências sérias, incluindo a regressão de regime ou prisão preventiva. A tornozeleira eletrônica funciona como uma medida […]

Agressão conta mulher: Física A agressão contra mulher é uma realidade dolorosa que ainda atinge milhares de brasileiras diariamente. Logo na forma mais visível — a violência física — estão presentes atos como empurrões, tapas, socos, queimaduras e até tentativas de homicídio. Mas o problema vai muito além das marcas no corpo. Neste artigo completo, você vai entender: Quais são os tipos de agressão contra mulher reconhecidos pela lei; Como a legislação brasileira protege a vítima; Quais são as penas aplicáveis ao agressor; Como denunciar e buscar proteção imediata; Quais direitos você possui e como um advogado pode ajudar. A verdade é que muitas mulheres sofrem caladas por medo, dependência emocional ou falta de informação. Isso precisa mudar. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para romper o ciclo de violência. A agressão contra mulher física, especificamente, é caracterizada por qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da vítima. O Código Penal e a Lei Maria da Penha tratam esse tipo de violência com extrema seriedade. Entre os exemplos mais comuns, podemos citar: Lesão corporal (leve, grave ou gravíssima); Agressões com objetos; Estrangulamento; Violência doméstica reiterada. Do ponto de vista jurídico, aplica-se o artigo 129 do Código Penal, […]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), acaba que por causa de um mal entendido um militar foi preterido, e felizmente foi beneficiado com o ressarcimento de preterição. No entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge, Na sala de espera, sem qualquer má intenção. Um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame.     Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por […]