O Papel do Advogado Criminalista na Defesa de Direitos O advogado criminalista é fundamental em qualquer processo penal, desde o momento da prisão até a defesa final em tribunal. Quando alguém enfrenta uma acusação criminal, ter um advogado especializado faz toda a diferença entre uma defesa forte e uma vulnerável. Neste artigo, vamos explorar como o advogado criminalista atua, as situações em que sua presença é indispensável e os benefícios de contar com esse profissional para proteger seus direitos. Se você ou alguém que conhece está enfrentando uma situação de prisão ou acusação criminal, entender o trabalho do advogado criminalista pode ser a chave para garantir uma defesa eficaz. Ao longo deste guia, você verá como o advogado criminalista atua em diversas fases do processo penal, as teses jurídicas que ele pode usar para defender seu cliente e os tipos de crimes em que ele pode atuar. O Que Faz um Advogado Criminalista? O advogado criminalista é o especialista responsável por atuar em todas as fases de um processo criminal, desde a investigação policial até o julgamento e recursos. Seu papel é garantir que o acusado tenha uma defesa justa, buscando sempre a aplicação correta da lei e a preservação […]

A lesão corporal é um dos crimes mais recorrentes no Brasil e está previsto no Código Penal Brasileiro. Esse tipo de crime envolve atos de agressão física que causam danos à integridade física ou à saúde de outra pessoa. No entanto, as consequências jurídicas vão além da simples agressão, pois envolvem diversas implicações legais para tanto o agressor quanto a vítima. Neste artigo, vamos detalhar o que caracteriza uma lesão corporal, como ela é tratada pelo direito penal e quais são as repercussões criminais e civis para os envolvidos.  Lesão Corporal: O que é? A lesão corporal é definida pelo Código Penal, em seu artigo 129, como qualquer ato que cause dano à integridade física ou à saúde de outra pessoa. Isso inclui ferimentos, contusões, fraturas, lesões internas, ou qualquer outro tipo de dano físico. A depender da gravidade, a lesão pode ser classificada em: Lesão corporal leve: Quando as lesões são consideradas superficiais e não deixam sequelas permanentes. Lesão corporal grave: Quando o resultado da agressão compromete gravemente a saúde da vítima, causa incapacidade para suas atividades habituais por mais de 30 dias, ou ainda gera perigo de vida, perda de função ou deformidade permanente. Lesão corporal gravíssima: Quando […]

INFORMATIVO REIS ADVOCACIA Feminicídio é um crime hediondo que reflete a violência de gênero e, infelizmente, é uma realidade no Brasil. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta as penas para o crime de feminicídio, visando coibir essa prática e trazer justiça para as vítimas e suas famílias. Neste informativo, vamos explorar as mudanças trazidas pela nova legislação e as implicações legais dessa decisão. O Que é Feminicídio? O feminicídio é o assassinato de uma mulher em decorrência de violência doméstica ou discriminação de gênero. O crime é reconhecido no Código Penal Brasileiro desde 2015 e representa uma das formas mais extremas de violência contra a mulher. Embora seja uma circunstância qualificadora do homicídio, o feminicídio carrega um simbolismo particular por refletir a desigualdade de gênero e a agressão baseada na condição feminina da vítima. Aumento da Pena para Feminicídio Com a nova legislação aprovada pela Câmara, a pena mínima para feminicídio passa de 12 para 20 anos, e a pena máxima aumenta de 30 para 40 anos. Essa mudança busca não apenas aumentar o rigor na punição dos agressores, mas também servir como um elemento dissuasivo para novos crimes. Penas Agravantes A nova lei [...]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), acaba que por causa de um mal entendido um militar foi preterido, e felizmente foi beneficiado com o ressarcimento de preterição. No entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge, Na sala de espera, sem qualquer má intenção. Um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame.     Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por […]