A medida protetiva existe justamente para impedir que uma situação de violência doméstica continue, se agrave ou termine de forma ainda mais grave. Por isso, quando um agressor ignora uma ordem judicial, aproxima-se da vítima, envia mensagens, aparece em sua residência ou pratica qualquer conduta expressamente proibida pelo juiz, o caso precisa ser tratado com seriedade. Imagine a seguinte situação. Depois de episódios de ameaça, perseguição ou agressão, uma mulher procura as autoridades e consegue uma decisão judicial proibindo o ex-companheiro de se aproximar dela. O juiz fixa uma distância mínima e também proíbe telefonemas, mensagens e qualquer espécie de contato. Alguns dias depois, o agressor aparece em frente ao trabalho dela, ou começa a enviar mensagens por outro número, pede para amigos transmitirem recados ou permanece esperando próximo à residência. A vítima pode pensar: “Ele não me agrediu novamente. Será que a polícia pode fazer alguma coisa?” Pode. O descumprimento de uma ordem judicial dessa natureza não deve ser interpretado como simples desobediência informal ou como uma discussão particular entre duas pessoas. A própria Lei Maria da Penha criou um crime específico para essa situação. Atualmente, o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 estabelece pena de reclusão de 2 […]

A medida protetiva e a guarda compartilhada podem criar um dos conflitos mais delicados do Direito de Família: como um pai pode continuar exercendo suas responsabilidades em relação aos filhos quando também existem restrições judiciais de contato ou aproximação? Foi exatamente essa situação enfrentada por M.S.N., identificado apenas pelas iniciais para preservar sua identidade. Ele já possuía uma decisão transitada em julgado estabelecendo a guarda compartilhada de sua filha. Posteriormente, porém, passou a existir uma situação jurídica relacionada à Lei Maria da Penha que exigia cautela no contato com a mãe da criança. O problema era concreto. Como receber informações escolares? Como tratar de consultas médicas? Como organizar situações indispensáveis à rotina da filha sem correr o risco de descumprir uma determinação judicial? Diante dessa insegurança, os advogados da Reis advocacia levaram a questão ao Judiciário. No processo nº 0001454-82.2026.8.17.4810, a defesa demonstrou que existia decisão anterior da Vara de Família reconhecendo a guarda compartilhada e pediu que o exercício do poder familiar fosse compatibilizado com as determinações então vigentes. A Justiça acolheu o pedido. Na decisão de 12 de agosto de 2026, o magistrado afirmou: “Assiste razão à defesa quanto à necessidade de compatibilização das Medidas Protetivas de Urgência […]

Mulher obtém tornozeleira eletrônica contra agressor Mulher obtém tornozeleira eletrônica contra agressor após comunicar à Justiça que as medidas protetivas concedidas anteriormente não estavam sendo respeitadas. A decisão reforçou a proteção da vítima e de seus familiares, ampliando a distância mínima e impondo monitoramento ao requerido. Para quem enfrenta violência doméstica, uma medida protetiva representa mais do que um documento judicial. Ela significa a possibilidade de voltar ao trabalho, cuidar da família e circular pela cidade sem viver em estado permanente de alerta. Quando a ordem é descumprida, o medo retorna. A vítima passa a observar cada movimentação nas proximidades, cada ligação desconhecida e cada tentativa de contato. Nessas situações, agir rapidamente pode impedir que a violência avance. No caso analisado, a atuação dos profissionais da Reis Advocacia foi importante para levar os novos fatos ao conhecimento do Poder Judiciário. Com base nos documentos apresentados, o juiz: reconheceu o descumprimento das medidas protetivas; determinou o uso de tornozeleira eletrônica por 90 dias; aumentou o raio de afastamento de 200 para 500 metros; manteve a proibição absoluta de contato; determinou providências específicas para proteger uma criança; ordenou a apuração do possível crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. […]

Vale reforçar que cada etapa depende das circunstâncias concretas de cada conta o objetivo inicial, como o próprio processo analisado demonstra, costuma ser primeiro assegurar o acesso à prova documental. Advogado para ação de extratos bancários O trabalho do advogado em uma demanda envolvendo PASEP começa pela compreensão da história do cliente e pela organização da prova. Foi justamente essa atuação que permitiu a J.C.C. obter judicialmente os documentos necessários para analisar sua conta. A Reis Advocacia, conduziu o processo referente ao PASEP até o reconhecimento judicial do pedido. A sentença julgou a demanda procedente, declarou produzida a prova documental e aplicou o princípio da causalidade. Se você enfrenta dificuldade para obter documentos de sua conta PASEP, recebeu registros incompletos ou não consegue compreender as movimentações existentes, uma análise jurídica individualizada pode indicar o caminho adequado. Processo referência: 0048024-51.2025.8.17.2001 — 24ª Vara Cível da Capital/PE. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo. Perguntas Frequentes O banco é obrigado a fornecer os extratos da conta? Em determinadas situações, o titular pode exigir acesso aos documentos relativos à própria conta. Se houver resistência ou ausência injustificada de fornecimento, é possível avaliar judicialmente uma medida de exibição ou produção de prova. […]

Reunidas essas providências iniciais, é importante entender também um ponto que gera muita confusão: nem toda contribuição religiosa configura golpe da fé. Quem caiu no golpe da fé pode recuperar o dinheiro? A vítima de golpe da fé pode, dependendo das provas disponíveis, buscar judicialmente a restituição dos valores e a responsabilização dos envolvidos. Entretanto, recuperar o dinheiro não acontece automaticamente. É necessário analisar: quem recebeu os valores; para onde o dinheiro foi transferido; quais falsas promessas foram realizadas; qual era a intenção do responsável; se ainda existe patrimônio disponível; quais documentos comprovam os fatos. Em determinadas situações, também podem ser discutidas medidas indenizatórias. No golpe da fé, uma das principais preocupações jurídicas deve ser evitar a dissipação do patrimônio enquanto se reúne um conjunto consistente de provas. Como denunciar igreja, líder religioso ou falso religioso por golpe? O golpe da fé pode ser denunciado às autoridades policiais e, conforme as circunstâncias, levado também ao conhecimento do Ministério Público. A denúncia deve ser objetiva. Não basta afirmar apenas: “dei dinheiro e me arrependi”. É importante explicar: o que foi prometido; quem fez a promessa; quando isso aconteceu; quanto dinheiro foi entregue; como o pagamento aconteceu; por que a informação apresentada […]