Autocuratela é um instrumento de planejamento pessoal que permite a uma pessoa capaz indicar quem gostaria que fosse nomeado seu curador caso, no futuro, não consiga mais exprimir sua vontade ou administrar determinados interesses patrimoniais. Imagine construir um patrimônio durante anos e, após uma doença ou acidente, não conseguir mais participar das decisões sobre seus bens. Sem planejamento, familiares podem entrar em conflito, decisões importantes podem ser tomadas de forma precipitada e alguém sem a confiança do interessado pode tentar assumir a administração de seus interesses. Entre os problemas que podem surgir estão: disputas entre familiares; administração inadequada de bens; venda precipitada de imóveis; dificuldade para pagar tratamentos; conflitos sobre moradia e cuidados; aumento do desgaste emocional; demora para obter autorização judicial. A manifestação antecipada de vontade não substitui o processo judicial de curatela. O juiz continua responsável por verificar a necessidade da medida, a condição da pessoa e a aptidão de quem foi indicado. Entretanto, registrar previamente essa escolha pode aumentar a segurança jurídica e fornecer uma prova importante sobre os desejos do interessado. Neste guia, você compreenderá: o que é esse planejamento; quem pode realizá-lo; como funciona na prática; quais documentos são necessários; quais poderes podem ser atribuídos; […]

O que é Propriedade Intelectual? Propriedade Intelectual é o conjunto de direitos destinados a proteger criações da mente humana, como marcas, invenções, obras artísticas, programas de computador, desenhos de produtos, soluções tecnológicas e outros ativos produzidos pelo conhecimento e pela criatividade. Imagine que uma empresa passe meses desenvolvendo um nome, uma identidade visual, uma embalagem ou uma tecnologia capaz de reduzir custos. Depois de investir dinheiro, tempo e esforço, descobre que um concorrente começou a utilizar uma criação idêntica ou muito semelhante. O prejuízo pode ir além da perda financeira. Dependendo da forma como o ativo foi protegido, o verdadeiro criador poderá enfrentar dificuldades para provar sua titularidade e impedir a exploração por terceiros. É para evitar situações como essa que existe a proteção jurídica das criações intelectuais. Ao longo deste artigo, você entenderá: quais criações podem ser protegidas; a diferença entre marca, patente, direito autoral e desenho industrial; como funciona o registro no Brasil; quais direitos pertencem ao titular; como reagir diante de cópias; quais erros podem comprometer uma criação; como um advogado pode ajudar. Essa proteção não interessa apenas às grandes empresas. Pequenos negócios, profissionais liberais, artistas, designers, escritores, desenvolvedores, startups e produtores de conteúdo também podem possuir […]

O que é o ECA Digital? ECA Digital é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei nº 15.211/2025, norma criada para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, plataformas de vídeo, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e demais serviços online que possam ser acessados por menores de idade. A lei entrou em vigor em 17 de março de 2026, seis meses após sua publicação oficial. Em outras palavras, a internet deixou de ser tratada como um espaço sem regras claras para a infância e a adolescência. A nova legislação reforça que crianças e adolescentes continuam protegidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Geral de Proteção de Dados e por princípios fundamentais como proteção integral, prioridade absoluta, melhor interesse da criança, dignidade da pessoa humana e prevenção de danos. Durante muitos anos, famílias, escolas e vítimas enfrentaram um problema grave: conteúdos ofensivos, abusivos, sexualizados, violentos ou exploratórios contra menores circulavam rapidamente, enquanto plataformas demoravam para agir ou alegavam ausência de responsabilidade. A nova lei procura mudar esse cenário ao exigir prevenção, transparência, canais de denúncia, remoção de conteúdos graves e mecanismos de […]

Lei Suzane von Richthofen: Congresso avança para impedir herança de condenados por assassinato familiar A Lei Suzane von Richthofen voltou ao centro do debate nacional após o avanço do Projeto de Lei nº 23/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta pretende alterar o Código Civil para ampliar as hipóteses de exclusão da herança por indignidade, especialmente quando houver condenação por homicídio doloso dentro do núcleo familiar. O projeto ganhou esse nome porque foi inspirado na repercussão do caso Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen, ocorrido em 2002. Embora Suzane tenha sido excluída da herança dos pais, surgiu posteriormente uma discussão sobre a possibilidade de ela participar da sucessão de seu tio, Miguel Abdalla Neto. A própria justificativa do projeto afirma que a proposta surgiu dessa possibilidade sucessória envolvendo patrimônio estimado em R$ 5 milhões. A notícia ganhou força porque toca em uma pergunta difícil: uma pessoa condenada por matar familiares pode, anos depois, receber bens de outros parentes da mesma família? Hoje, o Código Civil já prevê a exclusão por indignidade em algumas situações graves. Porém, a legislação atual pode não ser suficiente para impedir todas as formas de recebimento indireto de herança. […]

Nome negativado indevidamente é uma das situações mais angustiantes que um consumidor pode enfrentar. Muitas pessoas só descobrem o problema quando tentam financiar um imóvel, comprar um veículo, pedir um cartão de crédito, contratar um empréstimo ou até abrir uma conta bancária e recebem a notícia de que existe uma restrição em seu CPF. O problema se torna ainda mais grave quando a pessoa sabe que não deve nada, já pagou a dívida, desconhece completamente a cobrança ou percebe que foi vítima de fraude. Nessas situações, além do prejuízo financeiro, há também constrangimento, insegurança e sensação de injustiça. A legislação brasileira protege o consumidor contra abusos nos cadastros de inadimplentes. O Código de Defesa do Consumidor garante acesso às informações registradas em seu nome e exige comunicação prévia quando houver abertura de cadastro negativo. Neste artigo, você vai entender quando a negativação é ilegal, como provar o erro, qual prazo a empresa tem para retirar a restrição, quando cabe dano moral e como buscar indenização. O que é nome negativado indevidamente? Nome negativado indevidamente ocorre quando o consumidor é inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa ou Boa Vista, sem que exista uma dívida legítima, exigível ou […]

Herança é um assunto que costuma gerar dúvidas justamente em um dos momentos mais delicados para uma família. Após o falecimento de uma pessoa casada, é comum que parentes, filhos e o próprio cônjuge sobrevivente tentem descobrir quem ficará com os bens e qual será a participação de cada um. Muitas pessoas acreditam que o marido ou a esposa sempre recebe metade de todo o patrimônio. Outras imaginam que os filhos podem excluir completamente o cônjuge ou que um testamento seria suficiente para retirar todos os seus direitos. Nenhuma dessas afirmações pode ser aplicada como regra geral. Para descobrir o que o sobrevivente efetivamente receberá, será necessário analisar: o regime de bens do casamento; a existência de filhos; a existência de pais ou avós vivos; a origem de cada bem; a existência de testamento; eventual separação de fato; a existência de união estável; o direito à meação; as dívidas deixadas pelo falecido; os documentos disponíveis para o inventário. Dois casais com patrimônios semelhantes podem ter partilhas completamente diferentes. Isso ocorre porque o direito sucessório não depende apenas do valor dos bens, mas da forma como eles foram adquiridos e da composição familiar existente na data do falecimento. Neste artigo, você […]

Viih Tube e Eliezer pagarão R$ 350 mil após reality com empregados Uma brincadeira gravada para as redes sociais acabou se transformando em um caso de grande repercussão jurídica. Em julho de 2026, Viih Tube e Eliezer firmaram um Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho após a divulgação do reality “As Patroas”, produzido com a participação de empregados domésticos do casal. O conteúdo apresentava trabalhadores disputando provas em troca de recompensas, como dinheiro e redução da jornada. Uma das dinâmicas que mais gerou críticas envolvia a procura por moedas de plástico em vasos sanitários e lixeiras. A repercussão levantou dúvidas importantes: até que ponto um empregado pode participar de conteúdos produzidos pelo patrão? Uma autorização de imagem permite qualquer tipo de exposição? O consentimento é realmente livre quando existe subordinação profissional? O acordo firmado prevê o encerramento do programa, a retirada de conteúdos considerados humilhantes ou vexatórios, a proibição de novas práticas semelhantes e o pagamento de R$ 350 mil por dano moral coletivo. Também foram previstas medidas educativas relacionadas aos direitos dos empregados domésticos. O caso ultrapassa a vida pessoal dos influenciadores. Ele afeta empresas, produtores de conteúdo, famílias empregadoras e trabalhadores que aparecem […]