O que é o ECA Digital? ECA Digital é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei nº 15.211/2025, norma criada para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, plataformas de vídeo, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e demais serviços online que possam ser acessados por menores de idade. A lei entrou em vigor em 17 de março de 2026, seis meses após sua publicação oficial. Em outras palavras, a internet deixou de ser tratada como um espaço sem regras claras para a infância e a adolescência. A nova legislação reforça que crianças e adolescentes continuam protegidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Geral de Proteção de Dados e por princípios fundamentais como proteção integral, prioridade absoluta, melhor interesse da criança, dignidade da pessoa humana e prevenção de danos. Durante muitos anos, famílias, escolas e vítimas enfrentaram um problema grave: conteúdos ofensivos, abusivos, sexualizados, violentos ou exploratórios contra menores circulavam rapidamente, enquanto plataformas demoravam para agir ou alegavam ausência de responsabilidade. A nova lei procura mudar esse cenário ao exigir prevenção, transparência, canais de denúncia, remoção de conteúdos graves e mecanismos de […]

Lei Suzane von Richthofen: Congresso avança para impedir herança de condenados por assassinato familiar A Lei Suzane von Richthofen voltou ao centro do debate nacional após o avanço do Projeto de Lei nº 23/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta pretende alterar o Código Civil para ampliar as hipóteses de exclusão da herança por indignidade, especialmente quando houver condenação por homicídio doloso dentro do núcleo familiar. O projeto ganhou esse nome porque foi inspirado na repercussão do caso Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen, ocorrido em 2002. Embora Suzane tenha sido excluída da herança dos pais, surgiu posteriormente uma discussão sobre a possibilidade de ela participar da sucessão de seu tio, Miguel Abdalla Neto. A própria justificativa do projeto afirma que a proposta surgiu dessa possibilidade sucessória envolvendo patrimônio estimado em R$ 5 milhões. A notícia ganhou força porque toca em uma pergunta difícil: uma pessoa condenada por matar familiares pode, anos depois, receber bens de outros parentes da mesma família? Hoje, o Código Civil já prevê a exclusão por indignidade em algumas situações graves. Porém, a legislação atual pode não ser suficiente para impedir todas as formas de recebimento indireto de herança. […]

Nome negativado indevidamente é uma das situações mais angustiantes que um consumidor pode enfrentar. Muitas pessoas só descobrem o problema quando tentam financiar um imóvel, comprar um veículo, pedir um cartão de crédito, contratar um empréstimo ou até abrir uma conta bancária e recebem a notícia de que existe uma restrição em seu CPF. O problema se torna ainda mais grave quando a pessoa sabe que não deve nada, já pagou a dívida, desconhece completamente a cobrança ou percebe que foi vítima de fraude. Nessas situações, além do prejuízo financeiro, há também constrangimento, insegurança e sensação de injustiça. A legislação brasileira protege o consumidor contra abusos nos cadastros de inadimplentes. O Código de Defesa do Consumidor garante acesso às informações registradas em seu nome e exige comunicação prévia quando houver abertura de cadastro negativo. Neste artigo, você vai entender quando a negativação é ilegal, como provar o erro, qual prazo a empresa tem para retirar a restrição, quando cabe dano moral e como buscar indenização. O que é nome negativado indevidamente? Nome negativado indevidamente ocorre quando o consumidor é inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa ou Boa Vista, sem que exista uma dívida legítima, exigível ou […]

O que é curatela provisória e para que ela serve? Curatela provisória é uma medida judicial urgente destinada a proteger uma pessoa que, por causa transitória ou permanente, não consegue exprimir adequadamente sua vontade ou praticar, sem auxílio, determinados atos da vida civil. Imagine, por exemplo, que um idoso com Alzheimer avançado esteja internado e necessite movimentar recursos para pagar o tratamento. Pense também em uma pessoa que sofreu um acidente grave, permanece inconsciente e precisa ser representada perante bancos, hospitais, órgãos públicos ou planos de saúde. Nessas situações, esperar o encerramento de todo o processo judicial pode provocar prejuízos sérios: suspensão de tratamentos médicos; atraso no recebimento de benefícios; vencimento de contas essenciais; deterioração do patrimônio; bloqueio de contas bancárias; impossibilidade de contratar cuidadores; exposição da pessoa vulnerável a golpes; interrupção do pagamento de medicamentos; agravamento de conflitos familiares. É justamente para evitar esse cenário que o ordenamento jurídico permite a concessão de uma proteção antecipada. A medida não transforma automaticamente o curatelado em alguém absolutamente incapaz, nem autoriza o familiar nomeado a controlar todos os aspectos de sua vida. Após a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ser compreendida como medida extraordinária, […]

Tipos de cartórios é uma dúvida comum para quem precisa registrar um imóvel, reconhecer firma, fazer escritura, protestar uma dívida, corrigir certidão, registrar empresa, formalizar união estável ou resolver pendências em documentos pessoais. E aqui está o grande problema: muita gente só descobre que procurou o cartório errado quando o documento é recusado, quando uma venda trava, quando o banco nega o financiamento, quando uma herança não anda ou quando um erro simples vira uma dor de cabeça jurídica. Você já imaginou comprar um imóvel, pagar o preço, assinar contrato, reconhecer firma e, mesmo assim, não se tornar proprietário? Isso acontece com mais frequência do que parece. No Brasil, em regra, a propriedade imobiliária só se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente, e não apenas com a assinatura de contrato ou escritura. Também é comum a pessoa acreditar que “cartório é tudo igual”. Não é. Cada serventia tem uma função própria. O Cartório de Notas não faz a mesma coisa que o Registro de Imóveis; o Registro Civil de Pessoas Naturais não tem a mesma finalidade do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; e o Tabelionato de Protesto não substitui um registro contratual. Neste […]

Exibição de documentos bancários: consumidor obtém liminar A exibição de documentos bancários pode ser essencial para quem precisa esclarecer descontos, empréstimos, transferências, saques ou movimentações que não reconhece. Foi o que aconteceu com A.F.S., que precisava acessar extratos e microfilmagens relacionados à sua conta. Os registros estavam sob a guarda de B.B., mas eram indispensáveis para compreender a relação bancária e avaliar quais providências poderiam ser adotadas. Sem os documentos, o consumidor estava em clara desvantagem. De um lado, havia uma instituição financeira com sistemas, arquivos internos e acesso ao histórico das operações. Do outro, uma pessoa que precisava entender o que havia ocorrido, mas não possuía os registros necessários. A Reis Advocacia analisou o caso e ingressou com uma ação de exibição de documentos cumulada com pedido liminar. O objetivo era obrigar a instituição financeira a apresentar os extratos e as microfilmagens dentro de um prazo determinado. O processo foi distribuído à Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, no Tribunal de Justiça de Pernambuco, sob o nº 0000381-63.2026.8.17.2001. Ao analisar o pedido, a magistrada reconheceu que os documentos estavam em poder da instituição e eram essenciais para o consumidor. Também considerou presentes os requisitos para concessão da […]

IPTU abusivo: o que é considerado cobrança indevida? IPTU abusivo é a cobrança do imposto municipal em valor superior ao permitido pela lei, pela Constituição ou pela realidade do imóvel. Muitos contribuintes só percebem o problema quando recebem o carnê e encontram um aumento inesperado. Às vezes, o valor dobra, triplica ou cresce muito acima da inflação, sem que o imóvel tenha passado por reforma, ampliação ou valorização real compatível. E é nesse momento que surge a dúvida: “sou obrigado a pagar?”, “a prefeitura pode aumentar desse jeito?”, “posso contestar?”, “vale a pena entrar na Justiça?”. A resposta depende da origem do aumento. Nem todo IPTU alto é ilegal. O Município pode atualizar o imposto, corrigir valores, alterar a planta genérica e revisar cadastros. Porém, tudo isso precisa respeitar limites legais. Quando esses limites são violados, o contribuinte pode pedir revisão, redução, anulação da cobrança ou até restituição de valores pagos indevidamente. Neste artigo, você vai entender: quando o IPTU pode ser considerado abusivo; por que o imposto aumenta; como contestar administrativamente; quando entrar na Justiça; quais documentos servem como prova; quais teses jurídicas podem ser usadas; como um advogado especialista pode ajudar. O ponto mais importante é compreender que […]