A Desconsideração da Personalidade Jurídica pode fazer com que uma dívida originalmente cobrada da empresa alcance os bens particulares de sócios ou administradores. Por isso, receber uma citação relacionada a esse procedimento costuma gerar medo, insegurança e dúvidas urgentes: minha conta bancária poderá ser bloqueada? Posso perder minha casa? O simples fato de a empresa possuir dívidas permite que a Justiça atinja meu patrimônio pessoal? A resposta é: não automaticamente. Nas relações civis e empresariais, a existência de uma dívida ou a ausência de bens em nome da empresa não basta, por si só, para responsabilizar os sócios. Em regra, o credor deverá demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Neste artigo, você entenderá: o que significa o pedido recebido; quais são os riscos para o patrimônio pessoal; como apresentar uma defesa; quais provas podem impedir o acolhimento do pedido; quanto tempo o procedimento pode demorar; quais recursos podem ser utilizados; como um advogado pode atuar no caso. Ignorar a citação ou apresentar uma manifestação genérica pode aumentar o risco de uma decisão desfavorável. Por outro lado, uma defesa acompanhada de documentos contábeis, bancários e societários pode demonstrar que não houve qualquer abuso. Portanto, […]

A NR-1 passou a exigir que as empresas considerem expressamente os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento dos riscos ocupacionais. Na prática, isso significa que situações como excesso de trabalho, metas abusivas, assédio, ausência de apoio, jornadas prolongadas e falta de autonomia não podem mais ser tratadas apenas como problemas pessoais do empregado. Quando esses fatores não são identificados e controlados, o trabalhador pode desenvolver ansiedade, depressão, esgotamento profissional, distúrbios do sono e outras doenças. Ao mesmo tempo, a empresa pode enfrentar afastamentos, fiscalizações, multas, ações trabalhistas, pedidos de indenização e danos à sua reputação. Mas será que oferecer uma palestra sobre saúde mental é suficiente? Na maioria dos casos, não. A prevenção exige uma análise real da forma como o trabalho é organizado, distribuído, cobrado e supervisionado. Ao longo deste artigo, você entenderá: o que são riscos psicossociais; o que mudou na regulamentação; como identificar situações perigosas; quais medidas preventivas devem ser adotadas; quais são os direitos do trabalhador; quando o empregador pode ser responsabilizado; e como a assessoria jurídica pode ajudar. A nova redação do capítulo 1.5 da norma entrou em vigor em 26 de maio de 2026, após a prorrogação determinada pelo Ministério do […]

Nota fiscal falsa é um problema capaz de ultrapassar rapidamente os limites da contabilidade de uma empresa e provocar consequências tributárias, administrativas, patrimoniais e criminais. Em muitos casos, o empresário somente descobre a irregularidade quando recebe uma intimação da Secretaria da Fazenda, é surpreendido por um auto de infração ou passa a ser investigado pela polícia e pelo Ministério Público. A situação se torna ainda mais delicada porque nem toda empresa que registra um documento fiscal posteriormente considerado irregular participou de uma fraude. Existem casos em que a compra e venda realmente aconteceu, a mercadoria foi entregue, o pagamento foi realizado e o adquirente não tinha qualquer conhecimento sobre a irregularidade cadastral ou fiscal do fornecedor. Mesmo assim, a fiscalização pode desconsiderar créditos tributários, exigir o pagamento de impostos, aplicar multas elevadas e encaminhar uma representação fiscal para fins penais. Dependendo das circunstâncias, os sócios, administradores, funcionários e até prestadores de serviços podem ser chamados a prestar esclarecimentos. Neste artigo, você compreenderá: o que caracteriza uma nota fiscal irregular; a diferença entre falsidade e inidoneidade; quais crimes podem ser investigados; quando o empresário pode ser responsabilizado; como demonstrar a boa-fé da empresa; quais documentos devem ser preservados; como funciona a […]

A Personalidade Jurídica é uma das proteções mais importantes para quem abre uma empresa, participa de uma sociedade ou exerce atividade empresarial de forma organizada. Ela separa, em regra, o patrimônio da empresa do patrimônio pessoal dos sócios, permitindo que a pessoa jurídica tenha direitos, obrigações, contratos, dívidas e responsabilidade própria. Mas existe uma pergunta que assusta muitos empresários, sócios, administradores e até familiares envolvidos em negócios: a dívida da empresa pode atingir meus bens pessoais? A resposta é: depende. A lei brasileira não permite que o sócio seja responsabilizado automaticamente por toda dívida empresarial. Porém, quando a empresa é utilizada de forma abusiva, fraudulenta ou com mistura indevida de patrimônios, o juiz pode afastar essa separação patrimonial e permitir que bens pessoais dos sócios ou administradores sejam alcançados para pagar determinadas dívidas. É exatamente aí que entra a desconsideração da personalidade jurídica. Neste artigo, você vai entender: o que é esse instituto jurídico; quando ele pode ser aplicado; quais dívidas podem atingir os sócios; quais provas são usadas no processo; como funciona o incidente judicial; como se defender de um pedido indevido; quando procurar um advogado especialista. Esse tema exige cuidado porque muitos empresários só percebem o risco quando […]

Gestante MEI tem direito a salário maternidade? A MEI grávida tem direito ao salário maternidade e compreender isso pode evitar prejuízos financeiros justamente em um dos momentos mais delicados da vida: a chegada de um filho. Muitas mulheres que atuam como microempreendedoras individuais enfrentam dúvidas e inseguranças, como: Será que vou ficar sem renda durante a gestação? Preciso estar com o INSS em dia? Quanto vou receber? Como faço o pedido corretamente? Essas incertezas são mais comuns do que se imagina e, infelizmente, a falta de informação pode levar à perda de um direito essencial. A verdade é que a MEI grávida possui proteção legal garantida pela Previdência Social. Porém, para ter acesso ao benefício, é necessário cumprir alguns requisitos e evitar erros que podem gerar indeferimentos. Neste guia completo, você vai entender: Quem tem direito ao salário maternidade Quanto tempo precisa contribuir Qual valor será pago Como solicitar corretamente Quais estratégias jurídicas podem garantir o benefício Se você é MEI grávida, este conteúdo foi preparado para te orientar com clareza e segurança jurídica. Salário maternidade MEI 2026: regras atualizadas! A MEI grávida deve saber que o salário maternidade é um benefício previdenciário previsto na legislação brasileira, com o objetivo […]

Compreendido esse prazo, vale reforçar que a análise de cada situação, inclusive fora dele, depende sempre das provas e circunstâncias envolvidas. É possível cancelar uma Multipropriedade depois de assinar o contrato? Sim, o cancelamento da Multipropriedade pode ser possível, mas suas consequências variam de acordo com cada contrato e com o motivo da desistência. Podem ser analisados direito de arrependimento, descumprimento da oferta, publicidade enganosa, prática abusiva, vício de consentimento, inadimplemento ou eventual abusividade de cláusulas. Por isso, não existe uma resposta idêntica para todos os compradores.   Quais provas podem demonstrar pressão ou abuso durante a venda da Multipropriedade? Em uma discussão envolvendo Multipropriedade, provas são fundamentais. Guarde contrato, proposta, comprovantes, conversas, anúncios, e-mails, fotografias, vídeos, pedidos de cancelamento e respostas da empresa. Também anote como ocorreu a abordagem, quanto tempo durou a apresentação e quem estava presente. Esses elementos ajudam o advogado a comparar aquilo que foi prometido com aquilo que efetivamente foi contratado.   Como um advogado pode ajudar quem se arrependeu de comprar uma Multipropriedade? O advogado pode analisar a Multipropriedade considerando contrato, publicidade, mensagens, pagamentos e circunstâncias da venda. Dependendo do caso, podem ser estudadas medidas extrajudiciais ou judiciais para cancelamento, restituição de valores, discussão […]

Esse é o tipo de análise que costuma revelar, com mais clareza, se existe ou não um caminho jurídico viável para o candidato que se sente prejudicado. Também poderão ser avaliadas teses baseadas no direito subjetivo à nomeação, vinculação ao edital, segurança jurídica, proteção da confiança, legalidade, moralidade e impessoalidade. Se você foi Aprovado no Concurso e percebeu alguma irregularidade, buscar orientação rapidamente pode ser fundamental para preservar seus direitos.   Saiba seus direitos O Aprovado no Concurso que não foi chamado não deve concluir imediatamente que perdeu a vaga. Como vimos, candidatos dentro do número de vagas possuem, em regra, direito subjetivo à nomeação. Quem está fora das vagas normalmente possui expectativa de direito, mas determinadas formas de preterição podem alterar essa situação. Os advogados da Reis Advocacia atuam na análise de direitos relacionados a concursos públicos e já auxiliamos pessoas que buscavam compreender e solucionar problemas relacionados à nomeação e preterição. Se você é Aprovado no Concurso e acredita que seu direito foi desrespeitado, podemos analisar seu edital, classificação, nomeações e demais documentos para verificar quais soluções jurídicas são possíveis. Entre em contato com nossa equipe e conte seu caso. E, para aprender ainda mais, confira outros artigos […]

Seguidos esses cuidados iniciais, a defesa técnica é quem vai avaliar, com base nas provas e no caso concreto, qual estratégia jurídica é adequada.   É possível responder em liberdade por extorsão tentada? Extorsão tentada não provoca automaticamente prisão preventiva. Para manter alguém preso cautelarmente, o Poder Judiciário precisa observar os requisitos previstos na legislação processual penal. Dependendo do caso, a defesa poderá requerer liberdade, demonstrar ausência dos requisitos da prisão preventiva ou defender a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, uma pessoa investigada por Extorsão tentada poderá responder ao processo em liberdade, conforme as circunstâncias concretas analisadas pelo juiz.   Como um advogado criminalista pode te ajudar em um caso de extorsão tentada? Extorsão tentada pode gerar inquérito policial, medidas cautelares e posteriormente processo criminal. Por isso, a atuação defensiva desde o início pode fazer diferença. O advogado criminalista poderá: analisar as provas; acompanhar depoimentos; verificar eventuais ilegalidades; estudar mensagens e documentos; questionar prisão preventiva; apresentar teses defensivas; acompanhar o processo; produzir provas favoráveis ao acusado. Os advogados da Reis Advocacia, atuam na área criminal auxiliando pessoas que precisam compreender uma acusação e construir uma estratégia jurídica adequada. Em uma acusação de Extorsão tentada, conhecer detalhadamente os […]

Cada prisão preventiva possui fundamentos próprios. Por isso, copiar pedidos utilizados em outros processos pode fazer com que a defesa deixe de enfrentar justamente o argumento que mantém aquela pessoa presa. Um advogado especialista pode te ajudar! A prisão preventiva envolve diretamente o direito fundamental à liberdade e exige uma atuação jurídica cuidadosa. Um advogado criminalista poderá examinar o processo, confrontar os fundamentos da decisão com os requisitos do CPP, reunir documentos e verificar se existe possibilidade de revogação ou substituição da medida. Em determinadas situações, a defesa poderá sustentar ausência de perigo concreto, falta de contemporaneidade, fundamentação insuficiente ou possibilidade de aplicação das medidas previstas no artigo 319. Por outro lado, é importante compreender que nenhum advogado pode garantir previamente a soltura. O resultado dependerá das circunstâncias do processo e da decisão do Poder Judiciário. Saiba seus direitos A prisão preventiva é uma medida excepcional e não deve ser confundida com uma condenação antecipada. Não basta que alguém esteja sendo investigado ou acusado de um crime considerado grave: precisam existir as hipóteses de cabimento e os fundamentos concretos exigidos pelo Código de Processo Penal. Neste artigo mostramos quando essa prisão pode ser decretada, como identificar possíveis ilegalidades, quais alternativas […]

Foi exatamente esse tipo de documentação que, no processo de M.M.N., permitiu reconstruir uma sequência clara dos acontecimentos perante o Judiciário. Também pode ser recomendável realizar reclamação administrativa. No processo analisado, a tentativa perante o PROCON teve relevância. Consumidor ganha indenização quando o Judiciário identifica que o fornecedor teve oportunidades reais de corrigir a falha e permaneceu inerte. Depois disso, é necessário avaliar juridicamente a situação. Consumidor ganha indenização quando os fatos permitem reconhecer dano material, dano moral ou ambos, conforme as particularidades do processo. A Reis Advocacia pode analisar os documentos, identificar os direitos envolvidos e definir a estratégia adequada. Consumidor ganha indenização não por uma fórmula automática, mas porque provas e fundamentos jurídicos demonstram que determinada conduta merece reparação.   Consumidor ganha indenização: o que aprender com esse processo? Consumidor ganha indenização quando as provas demonstram que a falha do fornecedor ultrapassou um simples aborrecimento. No caso, embora o produto custasse apenas R$ 73,91, a Justiça considerou também as tentativas frustradas de solução e o tempo desperdiçado pelo cliente. A principal lição é clara: documentar protocolos, e-mails e reclamações pode ser decisivo. Consumidor ganha indenização quando as circunstâncias e as provas justificam a reparação, sempre conforme a análise […]