Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 11/05/2026 | Atualizado em: 11/05/2026 🔗 Compartilhar O que caracteriza a violação de medida protetiva? A medida protetiva é um instrumento jurídico previsto na Lei Maria da Penha que busca garantir a segurança física, emocional e psicológica da vítima de violência doméstica e familiar. Quando o agressor ignora as determinações impostas pelo Poder Judiciário, surge uma situação grave que pode trazer consequências criminais imediatas. Muitas pessoas acreditam que apenas a aproximação física configura o descumprimento. No entanto, a violação da medida protetiva pode ocorrer de diversas formas, inclusive por contatos indiretos, ameaças veladas, mensagens enviadas por terceiros e perseguições virtuais. A realidade é que inúmeras vítimas vivem diariamente sob medo constante, especialmente quando o agressor insiste em ignorar a decisão judicial. Em muitos casos, o desrespeito à medida protetiva representa o início de novas agressões físicas ou psicológicas. Por isso, compreender o que caracteriza o descumprimento é essencial tanto para proteger a vítima quanto para garantir que o acusado exerça corretamente o direito de defesa. A medida protetiva normalmente estabelece restrições específicas determinadas pelo juiz, entre elas: Proibição de aproximação da vítima; Proibição de contato por qualquer meio; Afastamento do lar; Suspensão do porte [...]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 08/05/2026 | Atualizado em: 08/05/2026 🔗 Compartilhar Homicídio qualificado tem direito à liberdade provisória? Sim, o homicídio qualificado pode ter direito à liberdade provisória, desde que não estejam presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. Apesar de ser considerado crime hediondo e possuir elevada gravidade perante a legislação brasileira, a prisão não pode ocorrer de forma automática apenas pela natureza da acusação. A Justiça precisa analisar cada caso de maneira individual. Isso significa que o juiz deve verificar se o acusado representa risco à ordem pública, ameaça à investigação criminal, possibilidade de fuga ou perigo para aplicação da lei penal. Quando esses elementos não estão devidamente comprovados, a liberdade provisória pode ser concedida. Muitas pessoas acreditam que quem responde por homicídio qualificado obrigatoriamente permanecerá preso até o julgamento. No entanto, esse entendimento não está de acordo com a Constituição Federal nem com o posicionamento consolidado dos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a gravidade abstrata do crime, por si só, não justifica a manutenção da prisão cautelar. Na prática, fatores como residência fixa, trabalho lícito, ausência de antecedentes criminais, colaboração com a investigação e comportamento processual adequado podem favorecer o [...]

Audiência de custódia: O que é? A audiência de custódia é um dos momentos mais importantes do processo criminal brasileiro. Em poucas horas após a prisão, o acusado será levado diante de um juiz para que sejam analisadas a legalidade da prisão, possíveis abusos policiais e a necessidade de manutenção do cárcere. Muitas pessoas acreditam que essa audiência serve apenas para “confirmar” a prisão. Porém, a realidade é completamente diferente. Em inúmeros casos, a atuação rápida de um advogado criminalista experiente pode resultar na liberdade imediata do custodiado. O problema é que grande parte dos acusados e familiares chegam completamente despreparados para esse momento decisivo. O desconhecimento dos direitos, o medo e a ansiedade acabam prejudicando a defesa logo nas primeiras horas da prisão. Neste artigo, você vai entender: Como funciona a audiência; O que acontece diante do juiz; Quanto tempo ela demora; Quais perguntas são feitas; O que ocorre após a decisão judicial; Como um advogado criminalista em Recife pode atuar para proteger sua liberdade. Além disso, explicaremos as principais teses jurídicas utilizadas pela defesa criminal, os fundamentos legais previstos no Código de Processo Penal e os direitos fundamentais envolvidos nesse procedimento. A verdade é simples: a audiência de […]

O que é Legítima Defesa? Como ela se aplica ao caso? A legítima defesa é um direito reconhecido pela Constituição Federal e pelo Código Penal, que consiste na possibilidade de repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Em outras palavras, é a reação proporcional de quem se defende de um ataque injustificado. No caso do casal que foi absolvido após defender seu filho de agressão, a legítima defesa foi reconhecida pelo Tribunal do Júri, que entendeu que eles agiram para proteger a sua integridade física e a de seu filho, que foi vítima de violência por parte do vizinho. O casal não teve intenção de matar o vizinho, mas apenas de afastá-lo da situação de perigo. Como o Casal foi Acusado? Como se deu o Julgamento? O casal foi acusado pelo Ministério Público da prática de homicídio qualificado, com base no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, que prevê como qualificadora o uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Segundo a acusação, o casal teria desferido socos e pedradas contra o vizinho, que ficou desacordado e precisou ser socorrido. O casal foi […]

Um pai de família foi acusado pelo Ministério Público por tentativa de homicídio após conflito. Um grupo de usuários de substâncias entorpecentes mantinha o hábito de consumir drogas em frente à sua casa, permanecendo até a madrugada, falando em tom elevado, com utilização de palavras obscenas. Preocupado com as filhas ainda crianças, o pai pediu que o grupo evitasse ficar no local, mas não obteve sucesso. Em uma ocasião, após mais um pedido do pai querendo resguardar a sua família, os indivíduos retornaram em sua direção portando arma branca. Sozinho, agindo em legítima defesa, o único meio que possuía era uma espingarda, motivo pelo qual a utilizou e ao efetuar um disparo, a arma falhou. Neste ínterim, resolveu não efetuar mais disparos, apesar de a arma estar funcionando perfeitamente, conforme verificado em perícia posterior, e conseguiu fugir do local sem ser alcançado pelo grupo, mas, posteriormente, foi preso em flagrante pela polícia militar. Mesmo diante de circunstância tão clara de legítima defesa e desistência voluntária, o Ministério Público ofereceu denúncia e ele respondeu a um processo criminal por tentativa de homicídio. No julgamento no Plenário do Tribunal do Júri a defesa suscitou a tese de desistência voluntária, pois o agente […]