Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 23/05/2025 🔗 Compartilhar Réu Primário e Crime Sem Violência: Prisão É Inevitável? Veja o Que Diz a Lei Quando alguém é acusado pela primeira vez de cometer um crime, especialmente sem uso de violência ou grave ameaça, surge uma dúvida recorrente: a prisão é obrigatória? No Brasil, o sistema penal prevê alternativas à prisão preventiva e mecanismos que valorizam a liberdade como regra, especialmente para réus primários e em crimes de menor potencial ofensivo. Neste artigo, explicamos como a legislação trata esses casos, quais medidas podem ser aplicadas no lugar da prisão e qual o papel do advogado criminalista para garantir que os direitos do acusado sejam preservados. A legislação penal brasileira permite alternativas à prisão em casos de crimes sem violência? Sim. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXVI) estabelece que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. O Código de Processo Penal (CPP) e a Lei nº 12.403/2011 reforçam esse princípio ao criar medidas cautelares diversas da prisão. Nos casos em que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, a regra é que o acusado responda [...]

O que significa ficar foragido da justiça? Estar foragido da justiça significa que uma pessoa está sendo procurada pelos órgãos policiais por não cumprir uma ordem judicial, geralmente relacionada a um mandado de prisão. Isso pode ocorrer em diversas situações, como quando o indivíduo é condenado criminalmente e não se apresenta para o cumprimento da pena, ou ainda quando é decretada prisão preventiva durante a investigação de um crime. O foragido não apenas ignora uma determinação judicial, mas também se coloca em uma posição extremamente vulnerável do ponto de vista jurídico. Estar nessa condição implica em uma série de limitações e riscos, tanto na esfera penal quanto social: Risco de prisão a qualquer momento Impossibilidade de usufruir direitos civis normalmente Dificuldade para exercer atividades profissionais Comprometimento da defesa judicial Aumento da pena ou agravamento da situação penal Evitar a captura pode parecer uma solução momentânea, mas, na prática, só tende a agravar a situação jurídica do foragido. Como funciona a busca e captura de foragidos? A busca e captura de foragidos é um procedimento oficial desencadeado pelas autoridades quando há um mandado judicial em aberto. Após a decretação da prisão por um juiz, o nome do indivíduo passa a integrar […]

O que é a prisão provisória? A prisão provisória é uma medida cautelar privativa de liberdade que ocorre antes da sentença penal condenatória transitada em julgado, com o objetivo de garantir a ordem pública, a instrução do processo ou a aplicação da lei penal. Entender como essa modalidade de prisão funciona é essencial, pois pode impactar diretamente os direitos e a liberdade de um indivíduo ainda presumido inocente. Você vai descobrir neste artigo: Como funciona a prisão provisória na prática; Quais os seus tipos e requisitos legais; A diferença entre prisão provisória e prisão preventiva; O papel do advogado especialista em garantir direitos do preso. A leitura deste conteúdo é essencial para quem busca compreender o funcionamento da justiça criminal brasileira e proteger seus direitos ou de alguém próximo. Continue lendo para se informar de forma segura e completa sobre a prisão provisória. Como a prisão provisória funciona? A prisão provisória, no Brasil, está prevista no Código de Processo Penal (CPP), sendo um mecanismo excepcional, utilizado apenas em situações específicas, e jamais como regra. Ela funciona como uma medida cautelar penal com objetivo processual, e sua decretação depende da existência de provas da materialidade do crime e indícios suficientes de […]

O que é Legítima Defesa? Como ela se aplica ao caso? A legítima defesa é um direito reconhecido pela Constituição Federal e pelo Código Penal, que consiste na possibilidade de repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Em outras palavras, é a reação proporcional de quem se defende de um ataque injustificado. No caso do casal que foi absolvido após defender seu filho de agressão, a legítima defesa foi reconhecida pelo Tribunal do Júri, que entendeu que eles agiram para proteger a sua integridade física e a de seu filho, que foi vítima de violência por parte do vizinho. O casal não teve intenção de matar o vizinho, mas apenas de afastá-lo da situação de perigo. Como o Casal foi Acusado? Como se deu o Julgamento? O casal foi acusado pelo Ministério Público da prática de homicídio qualificado, com base no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, que prevê como qualificadora o uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Segundo a acusação, o casal teria desferido socos e pedradas contra o vizinho, que ficou desacordado e precisou ser socorrido. O casal foi […]

Um pai de família foi acusado pelo Ministério Público por tentativa de homicídio após conflito. Um grupo de usuários de substâncias entorpecentes mantinha o hábito de consumir drogas em frente à sua casa, permanecendo até a madrugada, falando em tom elevado, com utilização de palavras obscenas. Preocupado com as filhas ainda crianças, o pai pediu que o grupo evitasse ficar no local, mas não obteve sucesso. Em uma ocasião, após mais um pedido do pai querendo resguardar a sua família, os indivíduos retornaram em sua direção portando arma branca. Sozinho, agindo em legítima defesa, o único meio que possuía era uma espingarda, motivo pelo qual a utilizou e ao efetuar um disparo, a arma falhou. Neste ínterim, resolveu não efetuar mais disparos, apesar de a arma estar funcionando perfeitamente, conforme verificado em perícia posterior, e conseguiu fugir do local sem ser alcançado pelo grupo, mas, posteriormente, foi preso em flagrante pela polícia militar. Mesmo diante de circunstância tão clara de legítima defesa e desistência voluntária, o Ministério Público ofereceu denúncia e ele respondeu a um processo criminal por tentativa de homicídio. No julgamento no Plenário do Tribunal do Júri a defesa suscitou a tese de desistência voluntária, pois o agente […]