O que é Propriedade Intelectual? Propriedade Intelectual é o conjunto de direitos destinados a proteger criações da mente humana, como marcas, invenções, obras artísticas, programas de computador, desenhos de produtos, soluções tecnológicas e outros ativos produzidos pelo conhecimento e pela criatividade. Imagine que uma empresa passe meses desenvolvendo um nome, uma identidade visual, uma embalagem ou uma tecnologia capaz de reduzir custos. Depois de investir dinheiro, tempo e esforço, descobre que um concorrente começou a utilizar uma criação idêntica ou muito semelhante. O prejuízo pode ir além da perda financeira. Dependendo da forma como o ativo foi protegido, o verdadeiro criador poderá enfrentar dificuldades para provar sua titularidade e impedir a exploração por terceiros. É para evitar situações como essa que existe a proteção jurídica das criações intelectuais. Ao longo deste artigo, você entenderá: quais criações podem ser protegidas; a diferença entre marca, patente, direito autoral e desenho industrial; como funciona o registro no Brasil; quais direitos pertencem ao titular; como reagir diante de cópias; quais erros podem comprometer uma criação; como um advogado pode ajudar. Essa proteção não interessa apenas às grandes empresas. Pequenos negócios, profissionais liberais, artistas, designers, escritores, desenvolvedores, startups e produtores de conteúdo também podem possuir […]

O que é o ECA Digital? ECA Digital é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei nº 15.211/2025, norma criada para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, plataformas de vídeo, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e demais serviços online que possam ser acessados por menores de idade. A lei entrou em vigor em 17 de março de 2026, seis meses após sua publicação oficial. Em outras palavras, a internet deixou de ser tratada como um espaço sem regras claras para a infância e a adolescência. A nova legislação reforça que crianças e adolescentes continuam protegidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei Geral de Proteção de Dados e por princípios fundamentais como proteção integral, prioridade absoluta, melhor interesse da criança, dignidade da pessoa humana e prevenção de danos. Durante muitos anos, famílias, escolas e vítimas enfrentaram um problema grave: conteúdos ofensivos, abusivos, sexualizados, violentos ou exploratórios contra menores circulavam rapidamente, enquanto plataformas demoravam para agir ou alegavam ausência de responsabilidade. A nova lei procura mudar esse cenário ao exigir prevenção, transparência, canais de denúncia, remoção de conteúdos graves e mecanismos de […]

Lei Suzane von Richthofen: Congresso avança para impedir herança de condenados por assassinato familiar A Lei Suzane von Richthofen voltou ao centro do debate nacional após o avanço do Projeto de Lei nº 23/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta pretende alterar o Código Civil para ampliar as hipóteses de exclusão da herança por indignidade, especialmente quando houver condenação por homicídio doloso dentro do núcleo familiar. O projeto ganhou esse nome porque foi inspirado na repercussão do caso Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen, ocorrido em 2002. Embora Suzane tenha sido excluída da herança dos pais, surgiu posteriormente uma discussão sobre a possibilidade de ela participar da sucessão de seu tio, Miguel Abdalla Neto. A própria justificativa do projeto afirma que a proposta surgiu dessa possibilidade sucessória envolvendo patrimônio estimado em R$ 5 milhões. A notícia ganhou força porque toca em uma pergunta difícil: uma pessoa condenada por matar familiares pode, anos depois, receber bens de outros parentes da mesma família? Hoje, o Código Civil já prevê a exclusão por indignidade em algumas situações graves. Porém, a legislação atual pode não ser suficiente para impedir todas as formas de recebimento indireto de herança. […]

Nome negativado indevidamente é uma das situações mais angustiantes que um consumidor pode enfrentar. Muitas pessoas só descobrem o problema quando tentam financiar um imóvel, comprar um veículo, pedir um cartão de crédito, contratar um empréstimo ou até abrir uma conta bancária e recebem a notícia de que existe uma restrição em seu CPF. O problema se torna ainda mais grave quando a pessoa sabe que não deve nada, já pagou a dívida, desconhece completamente a cobrança ou percebe que foi vítima de fraude. Nessas situações, além do prejuízo financeiro, há também constrangimento, insegurança e sensação de injustiça. A legislação brasileira protege o consumidor contra abusos nos cadastros de inadimplentes. O Código de Defesa do Consumidor garante acesso às informações registradas em seu nome e exige comunicação prévia quando houver abertura de cadastro negativo. Neste artigo, você vai entender quando a negativação é ilegal, como provar o erro, qual prazo a empresa tem para retirar a restrição, quando cabe dano moral e como buscar indenização. O que é nome negativado indevidamente? Nome negativado indevidamente ocorre quando o consumidor é inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa ou Boa Vista, sem que exista uma dívida legítima, exigível ou […]

O que é curatela provisória e para que ela serve? Curatela provisória é uma medida judicial urgente destinada a proteger uma pessoa que, por causa transitória ou permanente, não consegue exprimir adequadamente sua vontade ou praticar, sem auxílio, determinados atos da vida civil. Imagine, por exemplo, que um idoso com Alzheimer avançado esteja internado e necessite movimentar recursos para pagar o tratamento. Pense também em uma pessoa que sofreu um acidente grave, permanece inconsciente e precisa ser representada perante bancos, hospitais, órgãos públicos ou planos de saúde. Nessas situações, esperar o encerramento de todo o processo judicial pode provocar prejuízos sérios: suspensão de tratamentos médicos; atraso no recebimento de benefícios; vencimento de contas essenciais; deterioração do patrimônio; bloqueio de contas bancárias; impossibilidade de contratar cuidadores; exposição da pessoa vulnerável a golpes; interrupção do pagamento de medicamentos; agravamento de conflitos familiares. É justamente para evitar esse cenário que o ordenamento jurídico permite a concessão de uma proteção antecipada. A medida não transforma automaticamente o curatelado em alguém absolutamente incapaz, nem autoriza o familiar nomeado a controlar todos os aspectos de sua vida. Após a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ser compreendida como medida extraordinária, […]

O que é Propriedade Intelectual? Propriedade Intelectual é o conjunto de direitos destinados a proteger criações da mente humana, como marcas, invenções, obras artísticas, programas de computador, desenhos de produtos, soluções tecnológicas e outros ativos produzidos pelo conhecimento e pela criatividade. Imagine que uma empresa passe meses desenvolvendo um nome, uma identidade visual, uma embalagem ou uma tecnologia capaz de reduzir custos. Depois de investir dinheiro, tempo e esforço, descobre que um concorrente começou a utilizar uma criação idêntica ou muito semelhante. O prejuízo pode ir além da perda financeira. Dependendo da forma como o ativo foi protegido, o verdadeiro criador poderá enfrentar dificuldades para provar sua titularidade e impedir a exploração por terceiros. É para evitar situações como essa que existe a proteção jurídica das criações intelectuais. Ao longo deste artigo, você entenderá: quais criações podem ser protegidas; a diferença entre marca, patente, direito autoral e desenho industrial; como funciona o registro no Brasil; quais direitos pertencem ao titular; como reagir diante de cópias; quais erros podem comprometer uma criação; como um advogado pode ajudar. Essa proteção não interessa apenas às grandes empresas. Pequenos negócios, profissionais liberais, artistas, designers, escritores, desenvolvedores, startups e produtores de conteúdo também podem possuir […]

A concessão parcial de tutela obtida por um servidor público militar representa um passo importante em uma ação envolvendo descontos de cartão de crédito consignado. Segundo o processo, P. S. B. pretendia contratar um empréstimo pessoal consignado, mas passou a identificar em seus vencimentos cobranças vinculadas às rubricas “Cartão Benefício 01” e “Cartão Benefício 02”. Os descontos mensais eram de R$ 113,83 e R$ 265,62. Embora o consumidor afirmasse não compreender completamente a origem e o funcionamento da operação, os valores eram retirados diretamente de sua remuneração. A situação provocou insegurança. Afinal, o desconto consignado ocorre antes de o salário chegar à conta, reduzindo o dinheiro disponível para despesas essenciais, compromissos familiares e planejamento financeiro. Diante do problema, o servidor procurou a Reis Advocacia. O advogado Dr. Tiago O. Reis, com o auxílio de outros profissionais do escritório, levou o caso ao Judiciário e pediu a suspensão dos descontos, a exibição do contrato, a declaração de nulidade da relação jurídica, a restituição dos valores e indenização por danos morais. Ao analisar os pedidos urgentes, o Juízo não interrompeu imediatamente os descontos. Contudo, reconheceu que o consumidor precisava ter acesso aos documentos mantidos pela instituição financeira e determinou que fossem apresentados […]

Herdeiros em desacordo podem transformar o inventário em um processo demorado, desgastante e emocionalmente difícil. O que deveria ser apenas a divisão do patrimônio deixado por uma pessoa falecida pode se tornar uma disputa sobre imóveis, contas bancárias, empresas, dívidas, doações feitas em vida e até mesmo sobre quem realmente possui direito à herança. É comum que um dos herdeiros queira vender um imóvel enquanto outro prefira mantê-lo. Também pode acontecer de alguém morar sozinho em um bem do espólio, esconder documentos, questionar a avaliação dos bens ou desconfiar da atuação do inventariante. Nessas situações, muitas famílias acreditam que o inventário ficará paralisado para sempre. No entanto, a legislação brasileira possui mecanismos para permitir que o procedimento continue, mesmo sem unanimidade. Ao longo deste artigo, você entenderá: Se o inventário pode prosseguir sem a concordância de todos; Quando o procedimento precisa ser judicial; Quais direitos os herdeiros possuem; Como agir diante de atrasos e ocultação de bens; Quais soluções podem reduzir o conflito; Como um advogado especialista pode proteger a sua parte na herança. Conhecer essas respostas é essencial para evitar prejuízos. Enquanto o inventário não termina, imóveis podem se deteriorar, impostos continuam vencendo, valores permanecem bloqueados e os conflitos […]

Imagine sair do trabalho à noite, atravessar uma rua pouco iluminada e perceber que alguém está seguindo seus passos. O caminho até o carro, o ponto de ônibus ou a própria residência, que deveria fazer parte de uma rotina comum, transforma-se em um momento de medo. Essa realidade acompanha milhares de brasileiras. É nesse contexto que entrou em vigor, em 24 de julho de 2026, a Lei nº 15.474, de 23 de julho de 2026, que autorizou a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais destinados à defesa pessoal da mulher. Conhecida popularmente como Lei do spray de pimenta, a norma estabeleceu critérios para a compra do produto, deveres para comerciantes e limites para sua utilização. A mudança é relevante, mas não representa uma autorização para usar o spray durante qualquer discussão, desentendimento ou situação de medo. A mulher somente estará amparada pela legítima defesa quando reagir a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando o produto de forma necessária e moderada. A versão sancionada também recebeu vetos importantes. A possibilidade de compra por adolescentes entre 16 e 18 anos foi retirada, assim como o dispositivo que previa porte irrestrito e as penalidades administrativas específicas pelo […]

Dados pessoais vazados podem causar consequências muito mais graves do que o recebimento de mensagens indesejadas. Um incidente de segurança pode permitir fraudes bancárias, empréstimos não contratados, invasão de contas, compras indevidas, clonagem de identidade e exposição da vida privada. Imagine descobrir que alguém abriu uma conta em seu nome ou contratou um empréstimo utilizando seu CPF. Em situações ainda mais graves, informações médicas, biométricas, financeiras ou relacionadas à intimidade podem ser acessadas e utilizadas para constranger, discriminar ou aplicar golpes. O problema é que muitas vítimas não sabem como agir. Algumas apagam mensagens importantes, deixam de registrar protocolos, não comunicam o banco ou aceitam explicações genéricas da empresa responsável. Essas falhas podem dificultar a interrupção da fraude e a comprovação dos prejuízos. Ao longo deste artigo, você entenderá: o que caracteriza um vazamento; quais direitos podem ser exigidos; quais obrigações recaem sobre as empresas; quais providências devem ser tomadas; quando pode existir direito à indenização; como reunir provas; de que forma um advogado pode ajudar. Também é importante esclarecer que nem toda exposição de informação gera automaticamente indenização. A análise depende da natureza dos dados, da conduta da empresa, das medidas de segurança adotadas e das consequências efetivamente suportadas […]