Além de reunir provas, outro ponto que exige atenção é a questão financeira: como o valor da indenização é definido e dentro de qual prazo o pedido precisa ser apresentado.   Existe valor mínimo ou máximo para os Tipos de Indenização? Em regra, não existe uma tabela geral capaz de estabelecer previamente o valor de todos os Tipos de Indenização. O artigo 944 do Código Civil estabelece, como regra, que a indenização é medida pela extensão do dano. No dano material, documentos podem demonstrar economicamente o prejuízo. Já nos danos extrapatrimoniais, as circunstâncias concretas possuem especial importância. Gravidade da lesão, extensão das consequências e critérios de proporcionalidade e razoabilidade podem influenciar o valor. Por isso, os Tipos de Indenização não devem ser calculados simplesmente comparando o caso com valores encontrados na internet.   Qual é o prazo para entrar com uma ação de Tipos de Indenização? Os Tipos de Indenização estão sujeitos a prazos prescricionais, e esse é um ponto que exige atenção. O Código Civil prevê prazo de três anos para a pretensão de reparação civil em determinadas situações. Entretanto, existem relações jurídicas submetidas a regras específicas. Relações de consumo, responsabilidade do poder público, relações trabalhistas e outras matérias […]

Além da esfera criminal, o caso também pode ter repercussões civis, o que leva à questão da indenização.   Quem sofre Assédio no Transporte Público tem direito à indenização? Assédio no Transporte Público pode gerar responsabilidade civil e eventual indenização, especialmente em relação ao próprio agressor. Contudo, é necessário cuidado ao discutir responsabilidade da empresa de transporte. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a importunação sexual praticada por terceiro, quando considerada fato estranho à atividade de transporte, pode configurar fortuito externo e afastar a responsabilidade objetiva da transportadora. Portanto, sofrer Assédio no Transporte Público não significa automaticamente possuir direito à indenização contra a concessionária. É necessário avaliar quem praticou o ato, as circunstâncias, eventual falha específica do serviço, os danos sofridos e a existência de nexo causal.   Como um advogado pode ajudar em casos de Assédio no Transporte Público? Assédio no Transporte Público pode envolver questões criminais, produção de provas e responsabilidade civil. Um advogado poderá analisar os fatos, orientar sobre preservação de imagens, acompanhar procedimentos policiais e verificar a possibilidade de medidas judiciais. Perguntas Frequentes sobre Assédio no Transporte Público O que caracteriza Assédio no Transporte Público? Assédio no Transporte Público pode envolver comportamentos sexuais […]

Com as provas organizadas, é possível compreender melhor as consequências jurídicas de cada situação. Posso processar a pessoa que me desrespeitou? Sim, dependendo da conduta. A violação dos direitos de uma pessoa LGBTQIA+ pode resultar tanto em responsabilização criminal quanto em obrigação de indenizar. É preciso, entretanto, analisar cada situação. Nem todo desentendimento ou manifestação desagradável constitui automaticamente um crime ou gera dano moral. LGBTQIA+ vítima de discriminação, ameaça, agressão ou determinadas ofensas relacionadas à orientação sexual ou identidade de gênero pode ter instrumentos jurídicos para responsabilizar o autor. A análise deverá considerar onde ocorreu o fato, quais palavras ou comportamentos foram empregados, quem presenciou a situação e quais provas existem. Portanto, diante de possível violação dos direitos LGBTQIA+, reunir as provas e procurar orientação adequada pode evitar a perda de elementos importantes para um futuro processo. Qual a pena para crimes que violam os direitos LGBTQIA+? Não possui apenas um tipo de proteção criminal. A pena dependerá da conduta efetivamente praticada. Homofobia e transfobia, nas condições estabelecidas pelo STF, recebem tratamento jurídico relacionado aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989. Entretanto, dependendo dos fatos, também podem existir delitos como ameaça, lesão corporal ou outros crimes. Por isso, não existe […]

Compreendido esse prazo, vale reforçar que a análise de cada situação, inclusive fora dele, depende sempre das provas e circunstâncias envolvidas. É possível cancelar uma Multipropriedade depois de assinar o contrato? Sim, o cancelamento da Multipropriedade pode ser possível, mas suas consequências variam de acordo com cada contrato e com o motivo da desistência. Podem ser analisados direito de arrependimento, descumprimento da oferta, publicidade enganosa, prática abusiva, vício de consentimento, inadimplemento ou eventual abusividade de cláusulas. Por isso, não existe uma resposta idêntica para todos os compradores.   Quais provas podem demonstrar pressão ou abuso durante a venda da Multipropriedade? Em uma discussão envolvendo Multipropriedade, provas são fundamentais. Guarde contrato, proposta, comprovantes, conversas, anúncios, e-mails, fotografias, vídeos, pedidos de cancelamento e respostas da empresa. Também anote como ocorreu a abordagem, quanto tempo durou a apresentação e quem estava presente. Esses elementos ajudam o advogado a comparar aquilo que foi prometido com aquilo que efetivamente foi contratado.   Como um advogado pode ajudar quem se arrependeu de comprar uma Multipropriedade? O advogado pode analisar a Multipropriedade considerando contrato, publicidade, mensagens, pagamentos e circunstâncias da venda. Dependendo do caso, podem ser estudadas medidas extrajudiciais ou judiciais para cancelamento, restituição de valores, discussão […]

Vínculo jurídico é uma expressão que pode parecer técnica, mas está presente em diversas situações do cotidiano: na contratação de um serviço, em um empréstimo, na compra e venda de um bem, no aluguel de um imóvel ou mesmo em um acordo verbal. Imagine que você emprestou R$ 20 mil a uma pessoa. Ela confirmou por mensagens que devolveria o valor em determinada data, mas não pagou. Ao ser cobrada, respondeu: “Não assinei contrato nenhum”. Será que isso significa que a dívida não pode ser cobrada? Não necessariamente. O Direito brasileiro admite diversas formas de manifestação de vontade. Por isso, um acordo pode produzir efeitos jurídicos mesmo sem um contrato escrito, desde que estejam presentes os requisitos legais e seja possível demonstrar aquilo que efetivamente foi combinado. Neste artigo, você entenderá: como uma obrigação nasce; quando um acordo pode gerar consequências jurídicas; se contrato verbal possui validade; como provar aquilo que foi negociado; quais documentos podem ser utilizados; o que fazer diante do descumprimento; e quando procurar um advogado. Compreender o Vínculo jurídico é especialmente importante porque muitas pessoas deixam de buscar seus direitos simplesmente por não possuírem um documento formal assinado. O que é Vínculo jurídico? O Vínculo jurídico […]

Por fim, o artigo conclui tratando da atuação do advogado em casos de cobrança bancária, antes das perguntas frequentes.   Como um advogado especialista pode ajudar a renegociar a Dívida Rotativa? A Dívida Rotativa envolve contratos bancários, cálculos financeiros e normas específicas de proteção ao consumidor. Um advogado especialista poderá analisar o contrato, identificar possíveis irregularidades e avaliar alternativas de negociação ou revisão judicial. Na Reis Advocacia, buscamos orientar consumidores que enfrentam dificuldades com cobranças bancárias, desenvolvendo estratégias jurídicas adequadas às particularidades de cada situação. Perguntas frequentes sobre Dívida Rotativa O que acontece se eu não pagar a Dívida Rotativa? A Dívida Rotativa continuará sujeita aos encargos legalmente permitidos. O consumidor também poderá enfrentar cobranças, negativação e eventual ação judicial para recuperação do crédito. A Dívida Rotativa pode dobrar de valor? Sim. Para operações abrangidas pela Lei nº 14.690/2023, originadas a partir de 3 de janeiro de 2024, os juros e encargos financeiros não podem superar 100% do valor original financiado. Assim, uma dívida de R$ 1.000,00 poderá alcançar R$ 2.000,00, considerando exclusivamente o principal e os encargos sujeitos ao limite. É possível cancelar os juros da Dívida Rotativa? A Dívida Rotativa não gera direito automático ao cancelamento dos juros. […]

O artigo conclui tratando da atuação do advogado criminalista, que pode orientar tanto vítimas quanto pessoas investigadas, antes das perguntas frequentes.   Como um advogado criminalista pode ajudar em casos de ameaça de morte? A Ameaça de Morte envolve direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, especialmente a vida, a segurança e a liberdade. Um advogado criminalista pode orientar vítimas e pessoas investigadas, respeitando as garantias legais. Entre suas atribuições estão: Analisar documentos e provas; Acompanhar investigações policiais; Orientar sobre medidas protetivas; Elaborar requerimentos jurídicos; Atuar na defesa ou assistência processual. Na Reis Advocacia, situações envolvendo Ameaça de Morte são analisadas conforme suas particularidades, buscando identificar soluções juridicamente adequadas. O acompanhamento profissional contribui para evitar erros e assegurar o exercício dos direitos envolvidos. Perguntas frequentes sobre Ameaça de Morte Ameaça de Morte dá cadeia? Sim. A Ameaça de Morte é crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Entretanto, a prisão não é automática, dependendo das circunstâncias e dos requisitos legais. Posso denunciar uma Ameaça de Morte sem provas? Sim. É possível registrar boletim de ocorrência sem apresentar provas imediatamente. A polícia poderá investigar os fatos e buscar elementos que confirmem a denúncia. Qual é o prazo para denunciar uma Ameaça […]

Qualquer pedido, material ou moral, depende de provas, que o artigo detalha a seguir.   Como provar que o carro veio com defeito? Carro zero com defeito exige documentação adequada para demonstrar a existência do problema. As principais provas são: Nota fiscal; Contrato de compra; Ordens de serviço; Fotografias e vídeos; Mensagens com a concessionária; Laudos técnicos. Carro zero com defeito: preciso de perícia? Carro zero com defeito nem sempre exige perícia judicial. Em determinadas situações, os documentos demonstram suficientemente o problema. Entretanto, quando existem controvérsias técnicas, a perícia poderá ser necessária. O artigo 6º, VIII, do CDC também permite a inversão do ônus da prova, quando preenchidos os requisitos legais. Isso pode facilitar a defesa de quem adquiriu um Carro zero com defeito   Como um advogado especialista em direito do consumidor pode ajudar nesses casos? Carro zero com defeito envolve questões jurídicas e técnicas que exigem atenção especializada. Um advogado poderá: Analisar contratos e garantias; Identificar violações ao CDC; Notificar os fornecedores; Negociar soluções; Solicitar substituição ou restituição; Buscar indenizações cabíveis. Na Reis Advocacia, atuamos na defesa dos direitos dos consumidores, analisando as particularidades de cada situação. A orientação adequada diante de um Carro zero com defeito permite […]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 23/10/2026 | Atualizado em: 23/10/2026 🔗 Compartilhar Policial militar consegue anular exclusão da PMPE A exclusão da PMPE pode transformar completamente a vida de um policial militar. Além da perda da remuneração, o afastamento compromete a carreira, a estabilidade financeira e o futuro familiar. Foi essa realidade que levou o militar C. R. L. R. a procurar a Justiça para questionar sua exclusão da Polícia Militar de Pernambuco. Com a atuação dos advogados da Reis Advocacia, o caso chegou à Vara da Justiça Militar de Pernambuco. Em outubro de 2026, a Justiça reconheceu irregularidades no procedimento disciplinar que resultou na exclusão da PMPE, determinando sua anulação. Entenda os fundamentos dessa decisão e como outros militares podem defender seus direitos. Exclusão da PMPE: entenda o caso judicial A exclusão da PMPE teve origem em um Conselho de Disciplina instaurado para investigar condutas atribuídas ao militar, relacionadas à Operação Pernambuco pela Vida II. Após o procedimento administrativo, a corporação determinou sua exclusão a bem da disciplina. Entretanto, a defesa identificou uma irregularidade fundamental: o policial não foi notificado sobre o relatório final do Conselho de Disciplina, ficando impossibilitado de apresentar memoriais antes da decisão. A [...]

Diante dessas etapas, o artigo conclui tratando da atuação do advogado imobiliário, antes das perguntas frequentes.   Como um advogado especialista pode ajudar no despejo liminar? O despejo liminar exige conhecimento da legislação imobiliária e dos procedimentos judiciais. Um advogado especialista poderá analisar o contrato, identificar irregularidades, organizar provas e formular os pedidos adequados. Entre as principais teses jurídicas estão o cumprimento das obrigações contratuais, a boa-fé objetiva e a proteção do direito de propriedade. Na Reis Advocacia, nossa equipe atua na orientação jurídica de proprietários que enfrentam conflitos locatícios. O despejo liminar, quando juridicamente cabível, pode integrar uma estratégia para recuperar o imóvel e reduzir prejuízos. Perguntas frequentes sobre despejo liminar O que é despejo liminar? O despejo liminar é uma medida judicial que permite determinar a desocupação antecipada de um imóvel alugado, antes do julgamento definitivo da ação, quando preenchidos os requisitos legais. O despejo liminar acontece em 15 dias? O despejo liminar prevê prazo de 15 dias para desocupação. Entretanto, esse período não corresponde necessariamente à duração total do processo, pois depende da decisão judicial e da intimação do inquilino. Quantos aluguéis atrasados são necessários para pedir despejo liminar? O despejo liminar por inadimplência não exige quantidade […]