Obrigação de Fazer: Entenda seus Fundamentos Jurídicos
A obrigação de fazer é um instituto jurídico que implica a responsabilidade de uma das partes em realizar uma determinada ação ou prestação específica.
É uma forma de obrigar alguém a cumprir uma obrigação específica, em vez de simplesmente pagar uma quantia em dinheiro.
Essa modalidade de obrigação é comum em diversos ramos do direito, como o civil, o contratual e o trabalhista.
O que é a Obrigação de Fazer?
A obrigação de fazer ocorre quando uma das partes assume o compromisso de executar determinada atividade ou realizar um serviço em benefício da outra parte.
Pode envolver desde ações simples, como entregar um produto ou prestar um serviço, até obrigações mais complexas, como realizar uma cirurgia ou concluir uma obra.
É importante ressaltar que a obrigação de fazer é específica e não pode ser substituída pelo pagamento de uma quantia em dinheiro.
Obrigação de Fazer: Bases Legais
A obrigação de fazer tem bases legais sólidas, fundamentadas em diversos dispositivos legais.
No direito civil, por exemplo, o Código Civil estabelece em seu art. 247 que “atendendo às características pessoais do contratado, à natureza do objeto do contrato ou às circunstâncias do caso, poderá o juiz conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.
Além disso, o Código de Processo Civil também prevê mecanismos para a garantia da efetividade da obrigação de fazer, como a possibilidade de aplicação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento da prestação e até mesmo a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da obrigação.
Obrigação de Fazer: Contagem dos Dias Uteis
Para calcular a contagem de dias úteis para uma obrigação de fazer, você pode seguir estas etapas:
- Identifique a data inicial: Determine a data a partir da qual deseja começar a contagem de dias úteis.
- Verifique os feriados e finais de semana: Consulte um calendário oficial ou uma lista de feriados para identificar os dias em que os tribunais ou órgãos competentes não estão em funcionamento. Normalmente, isso inclui sábados, domingos e feriados nacionais.
- Calcule os dias úteis: Subtraia os dias que não são úteis (finais de semana e feriados) do número total de dias que você deseja contar. Isso lhe dará o número de dias úteis.
Por exemplo, se você começar a contagem em uma segunda-feira e a obrigação de fazer deve ser cumprida em 10 dias úteis, você excluirá os sábados e domingos e qualquer feriado durante esse período para determinar a data final em que a obrigação deve ser cumprida.
Lembre-se de que a contagem de dias úteis pode variar dependendo das regras e regulamentos locais, por isso, é importante consultar as leis específicas da sua jurisdição ou buscar orientação legal, se necessário.
Obrigação de Fazer: Direitos do Credor
O credor da obrigação de fazer tem o direito de exigir o cumprimento da prestação acordada. Ele pode requerer ao devedor que realize a ação ou prestação estipulada no contrato ou determinada judicialmente. Caso haja descumprimento, o credor poderá buscar a tutela
jurisdicional para assegurar o cumprimento da obrigação e, se necessário, pleitear indenizações pelos danos sofridos. É importante ressaltar que o credor não pode exigir algo impossível ou contrário à lei.
Obrigação de Fazer: Direitos do Devedor
O devedor também possui direitos no contexto da obrigação de fazer. Ele tem o direito de ser notificado de forma adequada e clara sobre a prestação que lhe é exigida, bem como de ter um prazo razoável para seu cumprimento.
Além disso, o devedor tem o direito de se defender caso entenda que não está obrigado a realizar determinada ação, seja por impossibilidade material, legal ou qualquer outra justificativa válida.
Obrigação de Fazer: Como Agir?
Diante de uma obrigação de fazer, tanto o credor quanto o devedor devem agir com responsabilidade e buscar soluções adequadas para o cumprimento da prestação.
É recomendável que as partes tentem chegar a um acordo amigável, por meio de negociação ou mediação, para evitar litígios desnecessários.
Caso não seja possível resolver a questão de forma consensual, é essencial buscar orientação jurídica para garantir que os direitos de ambas as partes sejam preservados.
Um advogado especializado poderá analisar o caso, avaliar a viabilidade jurídica da obrigação de fazer e tomar as medidas legais necessárias para garantir o cumprimento da prestação ou para contestar a exigência, se for o caso.
Consequências legais do descumprimento da obrigação de fazer
O descumprimento da obrigação de fazer acarreta em consequências legais para a parte responsável.
O credor poderá buscar a tutela jurisdicional para obter a satisfação da prestação devida, podendo ser aplicada multa, astreintes (penalidade pecuniária diária pelo descumprimento) e até mesmo medidas coercitivas, como a busca e apreensão de bens ou a contratação de terceiros para realizar a prestação.
Além disso, o devedor poderá ser condenado a indenizar o credor pelos danos causados em virtude do descumprimento.
A obrigação de fazer é um importante instituto jurídico que impõe a responsabilidade de uma das partes em realizar uma ação ou prestação específica.
Tanto o credor quanto o devedor possuem direitos nesse contexto, devendo agir de forma responsável e buscar soluções adequadas para o cumprimento da obrigação.
Ao enfrentar uma obrigação de fazer, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam preservados e que as medidas legais corretas sejam tomadas.
A consultoria de um advogado capacitado pode ser crucial para encontrar a melhor solução para o caso em questão e evitar complicações futuras.
Se você está enfrentando uma obrigação de fazer ou precisa de orientação jurídica sobre esse assunto, entre em contato conosco.
Nossa equipe de advogados especializados está pronta para fornecer o suporte necessário e buscar a melhor solução para o seu caso. Não deixe seus direitos desprotegidos, conte com profissionais qualificados para lidar com sua obrigação de fazer.
Reis Advocacia
Reis Advocacia Sociedade de Advogados é um escritório com atuação nas diversas área do Direito, com especialistas preparados para melhor atende-lo, com sua atividade pautada na honestidade, ética, celeridade e eficiência.
Bom dia Doutores. Meu caso é o seguint.
sou servidor publico. em meu contra cheque vem o desconto de pensão alimenticia, ocorre que a formula de descondo tem sido aplicada de forma equivocada com relação ao desconto de IRPF, no caso com a resolução da receita fedeal, o IR NAO SE APLICA SOBRE A PENSÃO ALIMENTICIA E meu empregador esta aplicando dessa forma. constatado este fato cabe ai uma obrigação de fazer para a restituição dos valores descontados a maior.? obrigado pela atenção.
Donildo,
Se há desconto equivocado de IRPF sobre a pensão alimentícia em seu contracheque, você pode solicitar a correção e restituição dos valores descontados indevidamente. Primeiro, tente resolver administrativamente com seu empregador. Se necessário, uma ação de obrigação de fazer na justiça pode ser o próximo passo.
Para suporte na resolução deste problema, entre em contato conosco.
Atenciosamente,
Reis Advocacia
bom dia. Comprei um apto no no de 2000 com minha ex esposa, nos separamos em 2005, e na sentença o juiz determinou que ela deveria doar a parte dela (50% do imovel) para nosso filho, atraves de escritura. O imovel não tem escritura, a construtora ja nos contactou e pediu para fazermos a escritura no nosso nome, mas ela não quer fazer a escritura, em 2019 fiz uma notificação extra judicial para fazermos a escritura e ela fazer a doação para meu filho, ela enviou um resposta a notificação alegando que o apartamento não é dela, que esta comigo e não tem obrigação de fazer esta escritura.
O que eu posso fazer, quais medidas para obrigar ela a fazer a escritura do imovel junto comigo, e depois ela fazer a doação para nosso filho?
obrigado
Etvaldo Araujo
Bom dia, Etvaldo,
Para resolver a questão da escritura e doação, você pode:
Iniciar uma ação de execução para cumprir a decisão do juiz.
Considerar a mediação legal para um acordo.
É importante buscar aconselhamento jurídico. Contate a Reis Advocacia aqui para orientação específica.
Atenciosamente,
Reis Advocacia.
Tenho um processo de pensão com do estado de Fortaleza . Sou procuradora da minha tia e desde 2018 demos entrada na pensão. Após 6 meses ela começou a receber, entretanto o valor da pensão é de apenas 80%, onde os 20% restantes sao analisados pelo tribunal de contas para autenticar e validar o direito do pensionista. Desde 2022 saiu no DOE e somente em 04/07/23 foi para setor de resolução, porém permanece lá sem ter resolução. Consultei uma amiga advogada e ela disse que poderíamos entrar com uma ação com uma ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Gostaria de saber como podemos fazer isso .
Grata .
Olá, Vanine,
Você e sua tia estão enfrentando uma espera injustificadamente longa, e uma ação legal pode ser o caminho mais eficaz para resolver isso. A ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, é uma estratégia comum em casos como o seu, onde há um claro prejuízo devido à inércia da administração.
Para dar início a este processo e garantir que os direitos de sua tia sejam respeitados, precisamos de todos os detalhes e documentos relacionados ao caso.
Por favor, preencha este formulário para que possamos entrar em contato e iniciar as medidas legais necessárias. Vamos juntos buscar a resolução justa que sua tia merece.