A PEC da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado Federal em 3 de novembro de 2026, representando uma importante mudança na organização da segurança brasileira. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, seguindo para promulgação pelo Congresso Nacional.
- Mas o que realmente muda para a população?
A PEC da Segurança Pública pretende fortalecer o combate ao crime organizado, ampliar a integração das forças policiais e estabelecer novas garantias para vítimas da violência.
Para milhões de brasileiros que convivem com a insegurança, compreender essas mudanças é fundamental.
PEC da Segurança Pública: o que foi aprovado?
A PEC da Segurança Pública, identificada como PEC 18/2025, propõe alterações na Constituição Federal para modernizar a atuação das instituições responsáveis pela proteção da sociedade.
Entre as principais mudanças previstas pela PEC da Segurança Pública, destacam-se as indicadas no quadro a seguir.
Veja, em resumo, em que consiste cada mudança:
| Mudança | Em que consiste |
|---|---|
| Integração entre os entes federativos | Maior integração entre União, estados e municípios. |
| Combate às facções criminosas | Fortalecimento das investigações contra facções criminosas. |
| Polícias municipais | Possibilidade de criação de polícias municipais, observados requisitos legais. |
| Polícia Federal | Ampliação das atribuições da Polícia Federal. |
| Direitos das vítimas | Reforço dos direitos das vítimas. |
| Financiamento | Novas diretrizes de financiamento da segurança pública. |
A PEC da Segurança Pública também estabelece instrumentos para enfrentar organizações criminosas que atuam em diferentes estados.
Entretanto, sua aplicação deverá respeitar os direitos fundamentais previstos na Constituição.
PEC da Segurança Pública e os impactos jurídicos
A PEC da Segurança Pública modifica dispositivos constitucionais relacionados à organização policial e à responsabilidade estatal pela segurança.
O artigo 144 da Constituição estabelece que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Nesse contexto, a PEC da Segurança Pública busca ampliar a cooperação institucional, sem afastar princípios como legalidade, proporcionalidade e devido processo legal.
A PEC da Segurança Pública também prevê medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, incluindo disposições relacionadas ao cumprimento de penas.
PEC da Segurança Pública reduz a maioridade penal?
Não. A PEC da Segurança Pública foi aprovada sem reduzir a maioridade penal.
A proposta de responsabilização criminal a partir dos 16 anos foi separada para discussão legislativa independente.
Portanto, a PEC da Segurança Pública preserva a regra do artigo 228 da Constituição, segundo a qual menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.
PEC da Segurança Pública: direitos das vítimas
A PEC da Segurança Pública também contempla medidas destinadas à proteção das vítimas de crimes.
Entre os direitos envolvidos estão o acesso à Justiça, à informação e à assistência institucional.
Para famílias atingidas pela violência, a PEC da Segurança Pública representa uma perspectiva de fortalecimento das políticas públicas de proteção.
Contudo, a efetividade dessas medidas dependerá da regulamentação e da atuação dos órgãos competentes.
PEC da Segurança Pública: como proteger seus direitos?
Diante das mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública, conhecer os direitos individuais torna-se ainda mais importante.
Algumas providências são recomendadas, indicadas, na ordem apresentada, no quadro a seguir.
Veja o que cada providência envolve:
| Providência | O que envolve |
|---|---|
| 1. Registrar ameaças e ocorrências policiais | Formalizar perante as autoridades as ameaças e ocorrências. |
| 2. Preservar documentos e provas | Guardar os registros que possam demonstrar os fatos. |
| 3. Buscar proteção institucional quando necessário | Procurar os órgãos competentes diante de situação de risco. |
| 4. Consultar advogado especializado | Obter orientação jurídica sobre os direitos e as medidas cabíveis. |
| 5. Exigir respeito às garantias constitucionais | Observar que a PEC não autoriza prisões arbitrárias, investigações ilegais ou violações ao direito de defesa. |
A PEC da Segurança Pública não autoriza prisões arbitrárias, investigações ilegais ou violações ao direito de defesa.
PEC da Segurança Pública: próximos passos
Após a aprovação no Senado, a PEC da Segurança Pública segue para promulgação.
A PEC da Segurança Pública poderá produzir efeitos jurídicos conforme suas disposições, sendo necessária regulamentação para determinadas medidas.
Assim, cidadãos e profissionais do Direito devem acompanhar sua implementação.
PEC da Segurança Pública: conclusão jurídica
A aprovação da PEC da Segurança Pública demonstra a relevância do debate sobre criminalidade, proteção social e direitos fundamentais.
Na análise jurídica do Dr. Tiago Reis, a PEC da Segurança Pública exige equilíbrio entre eficiência policial e garantias constitucionais.
A PEC da Segurança Pública poderá fortalecer instituições, mas sua aplicação deverá respeitar os limites estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito.
Advogado Criminalista: como a Reis Advocacia pode ajudar?
A PEC da Segurança Pública traz questionamentos sobre investigações, prisões e proteção das vítimas.
A Reis Advocacia atua na orientação jurídica, defesa criminal e acompanhamento de procedimentos judiciais, considerando as particularidades de cada situação.
Compreender a PEC da Segurança Pública é essencial para identificar direitos e buscar soluções jurídicas adequadas.
Perguntas frequentes sobre a PEC da Segurança Pública
1. O que é a PEC da Segurança Pública?
É a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, destinada a fortalecer a integração policial, combater organizações criminosas e aprimorar as políticas de segurança no Brasil.
2. A PEC da Segurança Pública já foi aprovada?
Sim. O Senado aprovou a proposta em dois turnos, em 3 de novembro de 2026. Conforme atualização de 4 de novembro, o texto segue para promulgação.
3. A PEC da Segurança Pública reduz a maioridade penal?
Não. A redução da maioridade penal foi retirada da votação principal e será discutida em propostas independentes. Permanece a regra constitucional dos 18 anos.
4. A PEC da Segurança Pública aumenta as penas para facções?
A proposta prevê medidas penais e penitenciárias mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções e milícias, incluindo restrições à progressão de regime e benefícios, conforme as disposições aplicáveis.
5. A PEC da Segurança Pública permite criar polícias municipais?
Sim. O texto estabelece a possibilidade de criação de polícias municipais, observados requisitos legais relacionados à estrutura, formação, financiamento e fiscalização.
Leia também:
Explica a maioridade penal no Brasil, os argumentos favoráveis e contrários à sua redução e os impactos dessa discussão na segurança pública.
Aborda a responsabilização de adolescentes que cometem atos infracionais, a inimputabilidade penal e as medidas socioeducativas previstas no ECA.
Explica os procedimentos após uma prisão e as diferenças entre a responsabilização de adultos e adolescentes.
Discute segurança digital, investigação policial, proteção de crianças e adolescentes e responsabilidade criminal.
Aborda a legítima defesa, os limites da atuação para proteger terceiros e a aplicação da legislação penal em situações de violência.
Referências:
- G1- Em vitória do governo, Senado aprova PEC da Segurança Pública; texto vai a promulgação
- CNN- Senado aprova PEC da Segurança Pública sem discutir redução da maioridade
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.