Conceito de responsabilidade civil

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que ele tem de pagar uma indenização por causa de um dano que seus servidores vierem a causar a um terceiro. Durante o exercício das funções, os agentes públicos podem acabar cometendo atos que irão atingir outras pessoas.

Sabe-se que os servidores públicos operam pelo estado. Quando isso acontece, é certo que podem esses servidores causarem danos a terceiros em razão de sua atuação. Esse prejuízo deverá ser de responsabilidade do Estado, que deverá figurar no polo passivo da ação indenizatória.

A responsabilidade civil dos policiais militares decorre de danos causados a terceiros no exercício de suas funções. O Estado responde objetivamente por esses atos, podendo, posteriormente, ajuizar ação regressiva contra o agente, se comprovado dolo ou culpa.

Como os policiais militares podem causar danos a terceiros no exercício de suas funções?

A polícia militar possui a incumbência de promover segurança para a sociedade. O policial detém o poder de polícia para que possa exercer suas atividades garantindo a ordem pública. Por essa razão, todos os policiais militares dispões do dever constitucional de preservar a ordem pública. Sobre essa questão, o artigo 144, V e §5 da Constituição Federal dispõe:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

V – Polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Durante o exercício de suas funções, os policiais militares utilizam armas de fogo, cassetete, algemas, entre outros; tudo isso para que possam operar o poder de polícia que está descrito na constituição brasileira.

A prática do policiamento ostensivo é, portanto, uma atividade que facilmente pode acarretar danos a terceiros.

5 passos para entender a responsabilidade civil dos policiais militares

1. Compreensão do conceito
   A responsabilidade civil implica na obrigação de reparar danos causados a terceiros.

2. Responsabilidade objetiva do Estado
   O Estado responde por atos de seus agentes, independentemente de culpa, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal.

3. Direito de regresso
   Se comprovado dolo ou culpa do policial, o Estado pode buscar ressarcimento através de ação regressiva.

4. Excludentes de responsabilidade
   Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato de terceiro podem excluir a responsabilidade do Estado.

5. Defesas do policial
   O policial pode alegar legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal para se eximir de responsabilidade.

A responsabilidade subjetiva e o direito de regresso

Não podemos esquecer que caso o policial militar agir com dolo ou culpa ele deverá responder pelo dano que causou. Isso ocorre quando a conduta do servidor público extrapola as limitações estabelecidas na lei. Sobre essa temática, o artigo 40 do Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco dispõe:

Art. 40. A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação peculiares. Em razão disso, existe o direito de regresso. É a forma pela qual o Estado dispõe de direcionar a sua obrigação de indenizar ao servidor público que provocou o dano, quando colaborou com culpa ou dolo.

Quais as excludentes da responsabilidade civil do Estado?

Para responder essa pergunta vamos começar explicando quais são as excludentes de responsabilidade civil do Estado. Para não se responsabilizar, o Estado deverá alegar e comprovar uma das causas abaixo:

EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

• Culpa da vítima
• Fato de terceiro
• Caso fortuito
• Força maior

E o policial militar? Os policiais militares poderão se valer das alegações de legítima defesa e estrito cumprimento de um dever legal, e sim, deverão comprovar que agiram nessas condições para não serem condenados a pagar uma indenização por eventuais danos causados a terceiros.

Pronto! Agora você sabe o que é responsabilidade civil e como pode se defender em caso de ser acionado judicialmente.

É importante saber como se defender em caso de ação de regresso para que você não sofra prejuízos.

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários. Lembrando que nosso escritório possui vasta experiência nesses processos e pode te ajudar caso precise!

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Perguntas frequentes sobre o tema

O que é responsabilidade civil dos policiais militares?
É a obrigação de reparar danos causados a terceiros durante o exercício de suas funções.

O Estado sempre responde pelos atos dos policiais?
Sim, de forma objetiva, podendo posteriormente buscar ressarcimento do policial se houver dolo ou culpa.

Quais são as excludentes da responsabilidade civil do Estado?
Culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior.

O policial pode se defender em caso de ação regressiva?
Sim, pode alegar legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.

Leia também:

1. Responsabilidade Civil do Estado: quando cabe indenização?
   Este artigo explica as situações em que o Estado pode ser responsabilizado por danos causados por seus agentes, destacando a responsabilidade objetiva e o direito de regresso contra o servidor que agiu com dolo ou culpa grave.

2. Quando o Estado deve pagar indenização? Saiba seus direitos!
   Aborda os casos em que o Estado é obrigado a indenizar cidadãos por ações ou omissões que resultem em prejuízos, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal.

3. Abuso de autoridade e perseguição: como enfrentar?
   Discute formas de identificar e combater o abuso de autoridade e a perseguição no ambiente militar, fornecendo orientações legais para proteger os direitos dos militares.

4. Identificação de Policial: Saiba Como Garantir Seus Direitos
   Esclarece os direitos dos cidadãos em abordagens policiais, enfatizando a importância da identificação do agente e os procedimentos legais em casos de recusa.

5. Poder de polícia: você sabe quais são? Evite cometer erros!
   Explora o conceito de poder de polícia, diferenciando as atuações da polícia administrativa e judiciária, e os limites legais dessas ações.

Referências:

1. TJDFT mantém indenização a adolescente ferido por tiro de policial militar
   O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou a condenação do Estado ao pagamento de indenização a adolescente ferido por policial militar.

2. Uso de arma da PM para prática de crime não gera indenização
   O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o uso de arma da Polícia Militar para prática de crime por policial fora de serviço não gera obrigação de indenização pelo Estado.

3. Distrito Federal é responsabilizado por disparo de policial militar fora de serviço
   O TJDFT entendeu que o Estado é responsável por disparo efetuado por policial militar fora de serviço, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado.