A prescrição intercorrente é uma figura jurídica que, nos últimos anos, ganhou destaque no processo trabalhista, especialmente após a Reforma Trabalhista. Sua aplicação pode levar à extinção do processo sem julgamento do mérito, quando há inércia da parte autora.
No contexto da Justiça do Trabalho, muitos trabalhadores e empregadores ainda têm dúvidas sobre quando ela ocorre, quais são os prazos aplicáveis e como a intimação pessoal interfere nesse processo. Este artigo reúne todas as respostas com base na legislação atualizada, na jurisprudência recente e no entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Entenda agora como funciona a prescrição intercorrente e qual o papel estratégico do advogado trabalhista para evitar prejuízos ou nulidades no processo.
Como Funciona a Prescrição Intercorrente no Processo do Trabalho?
A prescrição intercorrente ocorre quando o processo já está em curso, mas o autor deixa de praticar atos necessários ao seu andamento, causando a paralisação por tempo excessivo.
No processo do trabalho, ela pode extinguir a ação judicial, mesmo após o ajuizamento, se ficar comprovada a inércia injustificada do reclamante.
Exemplo: Imagine que, após o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, o juiz determina que o autor informe o endereço da empresa reclamada. Se o autor não o faz e o processo permanece parado por um longo período, poderá ser decretada a prescrição intercorrente.
Qual É o Entendimento Sumulado do TST Sobre a Prescrição Intercorrente na Justiça Laboral?
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) consolidou seu entendimento por meio da Súmula nº 327, que dispõe:
“É inaplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho.”
No entanto, esse entendimento foi superado com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que inseriu o §5º ao artigo 11-A da CLT, permitindo expressamente a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.
Assim, embora a Súmula 327 ainda exista formalmente, ela perdeu eficácia prática, e o entendimento atual é pela possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em processos trabalhistas, desde que cumpridos os requisitos legais.
Prescrição Intercorrente Trabalhista: Jurisprudência Atualizada
Desde a Reforma Trabalhista, os tribunais têm se posicionado no sentido de reconhecer a validade da prescrição intercorrente como mecanismo de responsabilização da parte autora pelo desinteresse no andamento do processo.
Exemplo de jurisprudência recente:
TRT-2 – RO 1000456-98.2019.5.02.0004 “Reconhecida a inércia do reclamante, intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º da CLT.”
As decisões mostram a tendência crescente dos tribunais em exigir efetiva atuação da parte autora, sob pena de extinção do processo.
Quando Ocorre a Prescrição Intercorrente?
A prescrição intercorrente ocorre quando:
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O processo é paralisado por culpa do autor;
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O autor é intimado pessoalmente para dar andamento ao feito;
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Mesmo assim, permanece inerte pelo prazo de dois anos, contados da intimação.
A contagem do prazo começa somente após a intimação pessoal da parte autora, não bastando intimação por diário eletrônico ou advogado, conforme entendimento majoritário dos tribunais regionais.
Como Ocorre a Intimação Pessoal na Prescrição Intercorrente Trabalhista?
Para que a prescrição intercorrente seja válida, a intimação pessoal do reclamante é indispensável. Isso significa que o trabalhador deve ser notificado em seu endereço pessoal, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou outro meio eficaz que comprove o recebimento.
Caso o autor não seja intimado pessoalmente, não há contagem válida do prazo prescricional intercorrente, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição.
A jurisprudência exige essa formalidade rigorosa como forma de garantir o direito de defesa e o contraditório, pilares do devido processo legal.
Qual o Prazo da Prescrição Intercorrente Trabalhista?
O prazo para a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho é de dois anos, contados a partir da intimação pessoal do reclamante para dar andamento ao processo.
Antes dessa intimação, não se inicia a contagem do prazo. Isso evita que a parte seja prejudicada por paralisações processuais alheias à sua vontade ou responsabilidade.
Como Funciona a Prescrição no Processo do Trabalho?
Além da prescrição intercorrente, o Direito do Trabalho prevê dois outros tipos de prescrição:
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Prescrição Bienal: o trabalhador tem até dois anos após o término do contrato para ingressar com ação trabalhista.
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Prescrição Quinquenal: o trabalhador pode cobrar direitos referentes aos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação.
A prescrição intercorrente, portanto, se distingue por ocorrer após o início do processo, e está condicionada à inércia do reclamante em movimentá-lo.
A Prescrição Intercorrente Era Aplicada ao Processo Trabalhista Antes da Reforma Trabalhista?
Antes da Reforma Trabalhista (2017), a jurisprudência majoritária era contrária à aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, em razão da proteção ao hipossuficiente e da interpretação da Súmula 327 do TST.
Com a mudança legislativa, houve revogação tácita desse entendimento, e passou-se a admitir, de forma expressa, a possibilidade da prescrição intercorrente, desde que observados os critérios legais de intimação pessoal e prazo.
Qual a Importância do Advogado e o Papel Dele na Prescrição Intercorrente Trabalhista?
O advogado trabalhista é essencial para evitar que o processo seja extinto por prescrição intercorrente. Ele atua de forma estratégica para garantir:
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A correta notificação e diligência da parte autora;
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O monitoramento de intimações, prazos e diligências judiciais;
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A defesa em caso de tentativa de reconhecimento indevido da prescrição.
Para empresas, o advogado atua garantindo que a prescrição seja reconhecida quando houver abandono injustificado por parte do trabalhador — evitando litígios desnecessários e reduzindo passivos trabalhistas.
Já para trabalhadores, a presença de um advogado é crucial para evitar prejuízos por inércia processual, assegurar o andamento do processo e proteger os direitos conquistados.
A prescrição intercorrente no processo trabalhista passou a ser uma realidade jurídica após a Reforma Trabalhista de 2017. Em 2025, sua aplicação já está consolidada na prática forense, exigindo atenção redobrada das partes e dos advogados envolvidos.
Entender como ela funciona, quando se aplica, e como evitar a extinção do processo por inércia é fundamental para o sucesso de qualquer demanda trabalhista.
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