Pai consegue exoneração de pensão alimentícia de filho maior

A exoneração de pensão costuma gerar uma dúvida imediata: a obrigação termina quando o filho completa 18 anos? A resposta é não. A maioridade, por si só, não autoriza o responsável a interromper os pagamentos, e foi justamente essa discussão que chegou à Justiça em um caso conduzido pela Reis Advocacia.

O pai, que chamaremos pelas iniciais J.S.S., continuava suportando uma obrigação alimentar equivalente a 13% de sua remuneração bruta. Diante da maioridade do filho e da mudança das circunstâncias que justificavam os alimentos, buscou judicialmente a exoneração de pensão.

A situação, porém, não se resolveu de forma automática. O filho apresentou contestação, informou que frequentava curso superior e alegou ainda possuir problema de saúde. Assim, conseguir, dependeria de prova concreta de que a necessidade anteriormente existente havia se modificado.

Durante o processo, a atuação jurídica foi essencial para esclarecer os fatos. O Juízo determinou que a instituição de ensino apresentasse informações acadêmicas e constatou que o alimentando havia concluído o curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas em julho de 2023.

Essa informação mudou o centro da discussão. A exoneração de pensão deixou de estar apoiada apenas na maioridade e passou a ser analisada também diante da conclusão da formação universitária, da capacidade civil e da ausência de prova de incapacidade para o trabalho.

A própria sentença ressaltou:

“A maioridade, isoladamente considerada, não seria suficiente para justificar a exoneração.”

Foi a reunião das provas que levou ao reconhecimento judicial da exoneração de pensão, demonstrando por que processos dessa natureza precisam ser construídos com estratégia e documentação adequada.

Quando é possível a exoneração de pensão de filho maior?

Após a maioridade depende de decisão judicial. A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, com direito ao contraditório.

Isso significa que pedir a exoneração de pensão não é simplesmente comunicar ao filho que os pagamentos serão encerrados. É necessário demonstrar judicialmente que os fatos que sustentavam a obrigação foram alterados.

No caso analisado, o magistrado aplicou os arts. 1.694, 1.695 e 1.699 do Código Civil. Depois da maioridade, a análise da necessidade deixa de estar ligada ao poder familiar e passa a decorrer da relação de parentesco.

Por isso, pode ser discutida quando o filho maior já concluiu sua formação, possui condições de buscar autonomia financeira ou não demonstra situação excepcional que justifique a continuidade dos alimentos.

Outro ponto decisivo para a exoneração foi o art. 493 do Código de Processo Civil. O processo começou enquanto o filho frequentava a faculdade, mas a graduação foi concluída durante a tramitação. Esse fato superveniente pôde ser considerado pelo juiz no momento da sentença.

Também foi analisada a alegação de ceratocone. Entretanto, segundo a decisão, não havia prova de que a condição causasse incapacidade profissional ou impedisse o alimentando de prover o próprio sustento.

Assim, foi reconhecida não por um único fator, mas pelo conjunto: maioridade, conclusão universitária, capacidade civil e ausência de comprovação de incapacidade laboral.

É justamente por isso que cada pedido de exoneração de pensão exige análise individualizada. O resultado depende das circunstâncias e das provas apresentadas.

Filho maior e formado ainda tem direito à exoneração de pensão? Lições do caso

A discussão ensina que nem a idade nem o diploma devem ser observados isoladamente. O Judiciário avalia a realidade concreta daquele filho e daquele núcleo familiar.

Durante a ação, houve resistência ao pedido de exoneração. O alimentando sustentou que ainda necessitava do auxílio e apresentou documentação para tentar demonstrar a continuidade dessa necessidade.

Por isso, a busca exigiu diligências adicionais. A instituição de ensino foi oficiada e apresentou histórico acadêmico oficial, confirmando conclusão do curso, colação de grau e expedição do diploma.

Essa prova foi determinante para a exoneração de pensão, pois trouxe ao processo um elemento objetivo, produzido por terceiro e diretamente relacionado à formação profissional do filho.

Outro aprendizado importante é que não deve ser feita unilateralmente. Mesmo quando o filho completa 18 anos ou termina a faculdade.

No caso conduzido pela Reis Advocacia, a exoneração de pensão foi reconhecida judicialmente e acompanhada de determinação expressa para cessar o desconto em folha de pagamento.

A sentença julgou procedente o pedido e extinguiu a obrigação anteriormente fixada em 13% da remuneração bruta do pai.

Para facilitar a visualização de como esse processo caminhou até a decisão final, organizamos as etapas na linha do tempo abaixo.