Lei Suzane von Richthofen: Congresso avança para impedir herança de condenados por assassinato familiar A Lei Suzane von Richthofen voltou ao centro do debate nacional após o avanço do Projeto de Lei nº 23/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta pretende alterar o Código Civil para ampliar as hipóteses de exclusão da herança por indignidade, especialmente quando houver condenação por homicídio doloso dentro do núcleo familiar. O projeto ganhou esse nome porque foi inspirado na repercussão do caso Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen, ocorrido em 2002. Embora Suzane tenha sido excluída da herança dos pais, surgiu posteriormente uma discussão sobre a possibilidade de ela participar da sucessão de seu tio, Miguel Abdalla Neto. A própria justificativa do projeto afirma que a proposta surgiu dessa possibilidade sucessória envolvendo patrimônio estimado em R$ 5 milhões. A notícia ganhou força porque toca em uma pergunta difícil: uma pessoa condenada por matar familiares pode, anos depois, receber bens de outros parentes da mesma família? Hoje, o Código Civil já prevê a exclusão por indignidade em algumas situações graves. Porém, a legislação atual pode não ser suficiente para impedir todas as formas de recebimento indireto de herança. […]

Nome negativado indevidamente é uma das situações mais angustiantes que um consumidor pode enfrentar. Muitas pessoas só descobrem o problema quando tentam financiar um imóvel, comprar um veículo, pedir um cartão de crédito, contratar um empréstimo ou até abrir uma conta bancária e recebem a notícia de que existe uma restrição em seu CPF. O problema se torna ainda mais grave quando a pessoa sabe que não deve nada, já pagou a dívida, desconhece completamente a cobrança ou percebe que foi vítima de fraude. Nessas situações, além do prejuízo financeiro, há também constrangimento, insegurança e sensação de injustiça. A legislação brasileira protege o consumidor contra abusos nos cadastros de inadimplentes. O Código de Defesa do Consumidor garante acesso às informações registradas em seu nome e exige comunicação prévia quando houver abertura de cadastro negativo. Neste artigo, você vai entender quando a negativação é ilegal, como provar o erro, qual prazo a empresa tem para retirar a restrição, quando cabe dano moral e como buscar indenização. O que é nome negativado indevidamente? Nome negativado indevidamente ocorre quando o consumidor é inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como SPC, Serasa ou Boa Vista, sem que exista uma dívida legítima, exigível ou […]

O que é curatela provisória e para que ela serve? Curatela provisória é uma medida judicial urgente destinada a proteger uma pessoa que, por causa transitória ou permanente, não consegue exprimir adequadamente sua vontade ou praticar, sem auxílio, determinados atos da vida civil. Imagine, por exemplo, que um idoso com Alzheimer avançado esteja internado e necessite movimentar recursos para pagar o tratamento. Pense também em uma pessoa que sofreu um acidente grave, permanece inconsciente e precisa ser representada perante bancos, hospitais, órgãos públicos ou planos de saúde. Nessas situações, esperar o encerramento de todo o processo judicial pode provocar prejuízos sérios: suspensão de tratamentos médicos; atraso no recebimento de benefícios; vencimento de contas essenciais; deterioração do patrimônio; bloqueio de contas bancárias; impossibilidade de contratar cuidadores; exposição da pessoa vulnerável a golpes; interrupção do pagamento de medicamentos; agravamento de conflitos familiares. É justamente para evitar esse cenário que o ordenamento jurídico permite a concessão de uma proteção antecipada. A medida não transforma automaticamente o curatelado em alguém absolutamente incapaz, nem autoriza o familiar nomeado a controlar todos os aspectos de sua vida. Após a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ser compreendida como medida extraordinária, […]

Tipos de cartórios é uma dúvida comum para quem precisa registrar um imóvel, reconhecer firma, fazer escritura, protestar uma dívida, corrigir certidão, registrar empresa, formalizar união estável ou resolver pendências em documentos pessoais. E aqui está o grande problema: muita gente só descobre que procurou o cartório errado quando o documento é recusado, quando uma venda trava, quando o banco nega o financiamento, quando uma herança não anda ou quando um erro simples vira uma dor de cabeça jurídica. Você já imaginou comprar um imóvel, pagar o preço, assinar contrato, reconhecer firma e, mesmo assim, não se tornar proprietário? Isso acontece com mais frequência do que parece. No Brasil, em regra, a propriedade imobiliária só se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis competente, e não apenas com a assinatura de contrato ou escritura. Também é comum a pessoa acreditar que “cartório é tudo igual”. Não é. Cada serventia tem uma função própria. O Cartório de Notas não faz a mesma coisa que o Registro de Imóveis; o Registro Civil de Pessoas Naturais não tem a mesma finalidade do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; e o Tabelionato de Protesto não substitui um registro contratual. Neste […]

A Personalidade Jurídica é uma das proteções mais importantes para quem abre uma empresa, participa de uma sociedade ou exerce atividade empresarial de forma organizada. Ela separa, em regra, o patrimônio da empresa do patrimônio pessoal dos sócios, permitindo que a pessoa jurídica tenha direitos, obrigações, contratos, dívidas e responsabilidade própria. Mas existe uma pergunta que assusta muitos empresários, sócios, administradores e até familiares envolvidos em negócios: a dívida da empresa pode atingir meus bens pessoais? A resposta é: depende. A lei brasileira não permite que o sócio seja responsabilizado automaticamente por toda dívida empresarial. Porém, quando a empresa é utilizada de forma abusiva, fraudulenta ou com mistura indevida de patrimônios, o juiz pode afastar essa separação patrimonial e permitir que bens pessoais dos sócios ou administradores sejam alcançados para pagar determinadas dívidas. É exatamente aí que entra a desconsideração da personalidade jurídica. Neste artigo, você vai entender: o que é esse instituto jurídico; quando ele pode ser aplicado; quais dívidas podem atingir os sócios; quais provas são usadas no processo; como funciona o incidente judicial; como se defender de um pedido indevido; quando procurar um advogado especialista. Esse tema exige cuidado porque muitos empresários só percebem o risco quando […]

O que é busca domiciliar ilegal? Busca Domiciliar Ilegal é a entrada ou revista realizada dentro de uma casa, quarto, apartamento, barraco, comércio com área íntima, imóvel rural ou qualquer espaço protegido como domicílio, sem respeito às exigências da Constituição Federal e do Código de Processo Penal. A casa é protegida porque representa um dos espaços mais sensíveis da vida privada. Não se trata apenas de parede, porta e telhado. Trata-se da intimidade, da segurança da família, da dignidade do morador e da proteção contra abusos do Estado. A Constituição Federal, no art. 5º, XI, estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, permitindo entrada sem consentimento apenas em hipóteses específicas: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Isso significa que a polícia não pode entrar em uma residência apenas por “achismo”, “intuição”, “denúncia vaga”, “nervosismo do morador” ou simples suspeita genérica. Na prática, muitos processos criminais começam com uma abordagem policial, evoluem para entrada em residência e terminam com apreensão de drogas, armas, dinheiro, celulares ou outros objetos. O problema é que, se a entrada foi ilegal, tudo que veio depois pode ser contaminado. É aqui que a defesa criminal precisa atuar […]

Violação Domiciliar é uma das situações mais graves que uma pessoa pode enfrentar, especialmente quando ocorre durante uma abordagem policial, uma investigação criminal ou uma acusação envolvendo drogas, armas ou suposto flagrante. A casa é o espaço de maior proteção da intimidade, da vida privada e da dignidade da pessoa. Por isso, a Constituição Federal afirma que o domicílio é inviolável, salvo hipóteses excepcionais: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por ordem judicial. O STF, no Tema 280, consolidou que a entrada forçada sem mandado só é lícita quando houver fundadas razões, justificadas depois, indicando flagrante dentro da casa; caso contrário, pode haver nulidade das provas e responsabilização do agente. Neste artigo, você vai entender: quando a entrada na residência é ilegal; quando a polícia pode entrar sem mandado; quais provas podem ser anuladas; o que fazer após uma invasão; como um advogado criminalista pode atuar. A Violação Domiciliar não deve ser tratada como “mero detalhe” do processo. Em muitos casos, ela muda completamente o rumo da defesa. Quando a entrada na residência é considerada ilegal? A entrada na residência é considerada ilegal quando ocorre sem consentimento válido do morador, sem mandado judicial, sem situação real […]

Um herdeiro pode comprar parte da herança do outro? Comprar parte da herança é uma dúvida muito comum quando uma família está enfrentando um inventário. Isso acontece porque, após o falecimento de uma pessoa, nem todos os herdeiros têm o mesmo interesse sobre os bens deixados. Enquanto um deseja manter o imóvel da família, outro prefere receber dinheiro. Enquanto um quer preservar uma casa por valor afetivo, outro precisa vender sua parte para resolver questões financeiras. Esse tipo de situação é mais frequente do que parece. Muitas famílias herdam uma casa, um apartamento, um terreno, um ponto comercial ou uma pequena empresa, mas os herdeiros não conseguem chegar a um acordo sobre o destino do patrimônio. Daí surge a pergunta: um herdeiro pode comprar a parte do outro? A resposta é sim. Um herdeiro pode adquirir os direitos hereditários de outro herdeiro. Porém, essa negociação não deve ser feita de qualquer forma, pois envolve regras específicas do Direito das Sucessões, exigência de escritura pública, análise do inventário, pagamento de impostos e respeito aos direitos dos demais envolvidos. O erro mais comum é imaginar que, logo após a morte, cada herdeiro já é dono de uma parte exata de cada bem. […]

OAB-SP suspende exercício de Deolane Bezerra A notícia envolvendo Deolane Bezerra voltou a colocar a advocacia no centro das discussões públicas no Brasil. Em 24 de junho de 2026, a OAB-SP divulgou a suspensão preventiva do exercício profissional da advogada, com efeito imediato, impedindo temporariamente sua atuação na advocacia enquanto tramita procedimento perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem. A medida tem prazo inicial de 90 dias e pode ser prorrogada sucessivamente até o limite de 360 dias, conforme informou a própria seccional paulista. Trata-se de uma decisão cautelar, ou seja, uma providência tomada antes do julgamento definitivo do processo disciplinar. O caso ganhou enorme repercussão por envolver uma figura pública conhecida nacionalmente, mas sua importância vai além da fama. Ele toca em temas sensíveis: ética profissional, prerrogativas da advocacia, processo disciplinar na OAB, presunção de inocência, ampla defesa e dignidade da profissão. É essencial compreender que suspensão preventiva não significa condenação definitiva. A medida não encerra o debate jurídico, não substitui o julgamento e não elimina o direito de defesa. Ela representa, na prática, um afastamento temporário do exercício profissional enquanto os fatos são analisados pelas instâncias competentes da Ordem. O caso Deolane Bezerra e a suspensão […]

Raphinha e o suposto rombo financeiro: entenda o caso O caso envolvendo Raphinha, atacante da Seleção Brasileira e do Barcelona, ganhou grande repercussão após reportagens apontarem uma crise familiar causada por supostas inconsistências financeiras em contratos publicitários e direitos de imagem. Segundo a Band, o episódio teria começado quando o jogador e sua esposa tentaram comprar uma mansão avaliada em cerca de R$ 56 milhões, na Espanha, mas perceberam que os valores disponíveis não correspondiam ao patrimônio esperado. A partir disso, Natália Belloli teria passado a analisar contratos comerciais do marido e identificado que 80% dos ganhos publicitários estariam sendo destinados ao pai do atleta, Rafael Belloli. A apuração também informa que o pai de Raphinha atuava na administração da carreira ao lado de Deco, e que, após a descoberta, teria ocorrido o rompimento profissional entre pai e filho. A reportagem do Agora RN acrescenta que pessoas próximas negam que o jogador esteja em crise financeira grave ou que pretenda deixar o Barcelona neste momento. É preciso deixar claro: até aqui, trata-se de informação jornalística. Não há, nas matérias analisadas, notícia de sentença, denúncia criminal ou decisão judicial contra o pai do jogador. Portanto, juridicamente, o caso deve ser tratado […]