Tornozeleira eletrônica para agressor é aprovada na Câmara A proteção de mulheres vítimas de violência doméstica ganhou um novo capítulo no Brasil. Em março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que fortalece as medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha ao permitir que autoridades solicitem o uso de tornozeleira eletrônica para agressor de forma imediata quando a vítima estiver em risco. A proposta surge em um contexto preocupante. Nos últimos anos, os índices de violência doméstica e feminicídio continuam alarmando especialistas, autoridades e a sociedade civil. Muitas mulheres, mesmo após denunciar seus agressores, ainda convivem com o medo constante de novas ameaças ou ataques. Nesse cenário, o monitoramento eletrônico surge como uma ferramenta capaz de aumentar a proteção da vítima e reduzir o risco de descumprimento de medidas protetivas. Com a aprovação do projeto, autoridades policiais passam a ter mais instrumentos para agir rapidamente e solicitar o uso de tornozeleira eletrônica para agressor, criando uma camada adicional de segurança para mulheres em situação de vulnerabilidade. Mas afinal, o que exatamente muda com essa decisão? Como funcionará a aplicação da tornozeleira eletrônica para agressor? Quais são as bases jurídicas que sustentam essa medida e quais impactos […]

O que fazer após sofrer um caso de violência doméstico? Sofrer um episódio de violência doméstica é uma experiência extremamente dolorosa e, muitas vezes, acompanhada de medo, confusão e insegurança. Muitas vítimas não sabem como agir imediatamente após o ocorrido, o que pode dificultar a proteção de seus direitos e sua segurança. A verdade é que a violência dentro do ambiente familiar não é apenas um problema pessoal: trata-se de uma grave violação de direitos humanos e um crime previsto na legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Quando ocorre um caso de violência doméstica, é fundamental agir com rapidez e buscar apoio. Existem medidas legais que podem proteger a vítima, afastar o agressor e garantir que a situação seja investigada pelas autoridades competentes. Entre os passos mais importantes após um episódio de violência doméstica, destacam-se: procurar um local seguro imediatamente registrar ocorrência em uma delegacia, preferencialmente na Delegacia da Mulher solicitar medidas protetivas de urgência reunir provas do ocorrido buscar orientação jurídica especializada A denúncia é um dos instrumentos mais importantes para interromper o ciclo de violência doméstica. Muitas vezes, a agressão não ocorre apenas uma vez, mas se repete ao longo do […]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 24/02/2026 | Atualizado em: 24/02/2026 🔗 Compartilhar O que caracteriza o réu ser absolvido? Ser absolvido em um processo criminal é, sem dúvida, o maior objetivo de quem está sendo acusado injustamente ou enfrenta uma denúncia frágil. A simples condição de réu já traz medo, insegurança, constrangimento social e o risco real de uma condenação que pode mudar o rumo de uma vida inteira. Mas aqui está a verdade que muitos desconhecem: existem diversas hipóteses legais em que o acusado pode ser absolvido — e conhecer essas possibilidades pode ser o divisor de águas entre a liberdade e uma condenação. Ao longo deste artigo você vai descobrir: Quais situações permitem que o réu possa ser absolvido; Quais crimes mais frequentemente resultam em absolvição; O que o Código Penal e o Código de Processo Penal determinam; A importância estratégica da audiência de custódia; Como um advogado criminalista experiente pode construir teses sólidas para você ser absolvido. Ser absolvido significa que o juiz reconheceu que não há provas suficientes para condenar ou que existem fundamentos jurídicos que afastam a responsabilidade penal do acusado. No processo penal brasileiro, a absolvição pode ocorrer com base no artigo 386 [...]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), acaba que por causa de um mal entendido um militar foi preterido, e felizmente foi beneficiado com o ressarcimento de preterição. No entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge, Na sala de espera, sem qualquer má intenção. Um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame.     Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por […]