Mulher obtém tornozeleira eletrônica contra agressor Mulher obtém tornozeleira eletrônica contra agressor após comunicar à Justiça que as medidas protetivas concedidas anteriormente não estavam sendo respeitadas. A decisão reforçou a proteção da vítima e de seus familiares, ampliando a distância mínima e impondo monitoramento ao requerido. Para quem enfrenta violência doméstica, uma medida protetiva representa mais do que um documento judicial. Ela significa a possibilidade de voltar ao trabalho, cuidar da família e circular pela cidade sem viver em estado permanente de alerta. Quando a ordem é descumprida, o medo retorna. A vítima passa a observar cada movimentação nas proximidades, cada ligação desconhecida e cada tentativa de contato. Nessas situações, agir rapidamente pode impedir que a violência avance. No caso analisado, a atuação dos profissionais da Reis Advocacia foi importante para levar os novos fatos ao conhecimento do Poder Judiciário. Com base nos documentos apresentados, o juiz: reconheceu o descumprimento das medidas protetivas; determinou o uso de tornozeleira eletrônica por 90 dias; aumentou o raio de afastamento de 200 para 500 metros; manteve a proibição absoluta de contato; determinou providências específicas para proteger uma criança; ordenou a apuração do possível crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. […]

Imagine sair do trabalho à noite, atravessar uma rua pouco iluminada e perceber que alguém está seguindo seus passos. O caminho até o carro, o ponto de ônibus ou a própria residência, que deveria fazer parte de uma rotina comum, transforma-se em um momento de medo. Essa realidade acompanha milhares de brasileiras. É nesse contexto que entrou em vigor, em 24 de julho de 2026, a Lei nº 15.474, de 23 de julho de 2026, que autorizou a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais destinados à defesa pessoal da mulher. Conhecida popularmente como Lei do spray de pimenta, a norma estabeleceu critérios para a compra do produto, deveres para comerciantes e limites para sua utilização. A mudança é relevante, mas não representa uma autorização para usar o spray durante qualquer discussão, desentendimento ou situação de medo. A mulher somente estará amparada pela legítima defesa quando reagir a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando o produto de forma necessária e moderada. A versão sancionada também recebeu vetos importantes. A possibilidade de compra por adolescentes entre 16 e 18 anos foi retirada, assim como o dispositivo que previa porte irrestrito e as penalidades administrativas específicas pelo […]

Homem consegue revogar tornozeleira: Justiça reconhece ausência de novos episódios Revogar tornozeleira em um processo de medida protetiva não é apenas retirar um equipamento do corpo. Para quem vive essa realidade, significa recuperar parte da rotina, do trabalho, da dignidade e da própria paz. Foi isso que aconteceu em um caso conduzido pela Reis Advocacia, com atuação do Dr. Tiago O. Reis e de outros profissionais do escritório, no qual a Justiça de Pernambuco decidiu revogar o monitoramento eletrônico imposto a J. F. L. A., mantendo, porém, outras medidas protetivas de urgência, como a proibição de aproximação e contato com a vítima. O processo tramitou perante a 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, sob o nº 0075759-59.2025.8.17.2001, em segredo de justiça. Por esse motivo, este artigo preserva a identidade das partes e utiliza apenas iniciais, sem exposição indevida de dados pessoais. A história começa com um cenário delicado: havia medidas protetivas em vigor, relatos de descumprimento e, posteriormente, a imposição de monitoramento eletrônico por 90 dias. Para o requerido, a tornozeleira eletrônica passou a representar uma marca visível de restrição. Para a vítima, as medidas continuavam sendo instrumento de proteção. […]

Concurso de pessoas é a situação em que duas ou mais pessoas contribuem para a prática de uma infração penal. Porém, isso não significa que todos os envolvidos tenham necessariamente a mesma responsabilidade ou devam receber a mesma pena. Imagine, por exemplo, que três pessoas estejam juntas em um veículo. Uma delas pratica um roubo, outra sabia do plano e ficou responsável pela fuga, enquanto a terceira afirma que desconhecia completamente a intenção criminosa. As três devem responder da mesma forma? Não necessariamente. No Direito Penal, é preciso analisar o que cada pessoa fez, o que sabia, qual era sua intenção e qual foi a importância de sua conduta para o resultado. Por isso, quem é investigado ou acusado de um crime praticado por várias pessoas precisa compreender a diferença entre autoria, coautoria, participação, presença no local e simples vínculo com os demais investigados. Ao longo deste artigo, você entenderá como funciona o concurso de pessoas, quando a pena pode ser reduzida, o que acontece quando alguém pretendia participar de crime menos grave e como um advogado criminalista pode atuar nesses casos. O que é concurso de pessoas no crime? O concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas […]

A revisão judicial do regime de convivência pode ser necessária quando uma decisão que funcionava anteriormente deixa de acompanhar a realidade da família. Foi o que aconteceu com um pai cuja rotina profissional mudou. Submetido a uma escala de trabalho variável, ele passou a enfrentar dificuldades para cumprir os finais de semana de convivência com o filho exatamente nos moldes estabelecidos anteriormente pela Justiça. O problema ia além de uma incompatibilidade de horários. De um lado, havia uma decisão judicial que precisava ser respeitada. Do outro, uma nova rotina profissional que tornava o calendário cada vez mais difícil de cumprir. E, no centro de tudo, estava uma criança que precisava continuar convivendo regularmente com o pai. Em vez de simplesmente deixar de exercer os períodos de convivência ou modificar unilateralmente aquilo que havia sido determinado, o genitor, identificado neste artigo apenas pelas iniciais A.J.N., buscou assistência jurídica. Com atuação dos profissionais da Reis Advocacia, foi proposta uma ação para adequar o regime à nova realidade. O processo não começou com uma vitória imediata. Inicialmente, o pedido de tutela de urgência foi negado. O juízo considerou necessário ouvir a outra parte antes de realizar uma alteração provisória no regime existente. Posteriormente, […]