Homem consegue revogação de medida protetiva na Justiça
A revogação de medida protetiva pode representar uma mudança importante na vida de quem enfrenta restrições judiciais decorrentes da Lei Maria da Penha. Afinal, quando a situação de risco deixa de existir, é possível solicitar que a Justiça reavalie a necessidade de manter essas determinações.
Foi justamente o que aconteceu em um caso acompanhado pela Reis Advocacia, no qual a Justiça de Pernambuco determinou a retirada de todas as medidas protetivas anteriormente concedidas e ainda vigentes contra um homem.
A atuação do Dr. Tiago Oliveira Reis, juntamente com outros profissionais da equipe jurídica, integrou a defesa em um processo que terminou com uma decisão favorável ao requerido.
Mas como conseguir a revogação de medida protetiva? Quais argumentos jurídicos podem ser utilizados? E quando a Justiça entende que as restrições não são mais necessárias? Entenda o caso e conheça seus direitos.
Como a Justiça decidiu pela revogação de medida protetiva?
O processo teve início em maio de 2025, quando foram concedidas medidas protetivas de urgência contra um homem, identificado neste artigo apenas pelas iniciais F.E.C.R.
Durante a tramitação, a requerente foi atendida pela equipe psicossocial e manifestou desinteresse na continuidade das restrições, informando que não persistia situação de risco.
Esse fato foi determinante para a análise judicial.
O Dr. Tiago Oliveira Reis integrou a equipe de defesa do requerido, juntamente com outros profissionais da Reis Advocacia, em um caso que culminou na revogação de medida protetiva.
Em 21 de setembro de 2026, a magistrada da 2ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência de Recife reconheceu a ausência de risco contemporâneo e determinou a extinção do feito.
A sentença estabeleceu expressamente:
“REVOGO todas as medidas protetivas anteriormente concedidas e ainda vigentes.”
A decisão também determinou a comunicação à Polícia Militar de Pernambuco.
Quando a revogação de medida protetiva é permitida pela Lei Maria da Penha?
A revogação de medida protetiva é juridicamente possível quando existem elementos concretos demonstrando que a situação de risco que justificou sua concessão deixou de persistir.
O artigo 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006 estabelece que as medidas protetivas permanecem vigentes enquanto existir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes.
Isso significa que as restrições não possuem necessariamente um prazo determinado para terminar.
A ausência de risco atual pode justificar a revogação de medida protetiva?
Sim. Entretanto, a simples passagem do tempo não garante a retirada das restrições.
Para conseguir a revogação de medida protetiva, é necessário demonstrar concretamente que houve alteração das circunstâncias que motivaram sua concessão.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.249, reconheceu que as medidas devem ser reavaliadas quando constatado o desaparecimento da situação de risco, assegurado o contraditório.
No caso acompanhado pela Reis Advocacia, a manifestação da requerente perante a equipe psicossocial foi considerada relevante para a decisão judicial.
Para organizar esses critérios, a tabela a seguir resume o que a lei e a jurisprudência consideram na análise de um pedido de revogação:
| Ponto analisado | Entendimento aplicável |
|---|---|
| Duração das medidas | Vigoram enquanto persistir o risco à mulher ou a seus dependentes, sem prazo necessariamente determinado (art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006). |
| Passagem do tempo | Por si só, não garante a retirada das restrições. |
| Requisito para revogar | Demonstração concreta de que houve alteração das circunstâncias e de que a situação de risco deixou de existir. |
| Contraditório | A reavaliação deve assegurar o contraditório (STJ, Tema Repetitivo 1.249). |
| Manifestação da vítima | É relevante, mas não gera revogação automática: a decisão cabe ao juiz. |
| Quem pode pedir | A pessoa protegida ou o requerido, mediante elementos que justifiquem a revisão. |
| Efeito sobre o processo criminal | Não encerra automaticamente inquérito ou ação penal, pois as medidas têm natureza autônoma. |
Conteúdo informativo. Enquanto vigentes, as medidas protetivas devem ser integralmente cumpridas. Cada pedido é analisado conforme as circunstâncias concretas do processo.
Diante desses critérios, a análise técnica do processo se torna essencial para avaliar se há fundamentos para o pedido.
Como um advogado pode conseguir a revogação de medida protetiva?
A atuação de um advogado especializado permite avaliar os fundamentos da decisão original e identificar se existem elementos jurídicos para solicitar sua revisão.
O pedido de revogação de medida protetiva pode envolver documentos, manifestações processuais e outras provas capazes de demonstrar mudanças na situação anteriormente identificada.
Quais documentos ajudam no pedido de revogação de medida protetiva?
A documentação depende das particularidades de cada processo. Podem ser relevantes registros de cumprimento das determinações judiciais, documentos relacionados às circunstâncias atuais e elementos que demonstrem alterações concretas na situação de risco.
O advogado também deve acompanhar as manifestações do Ministério Público e as determinações do magistrado.
A Reis Advocacia atua na análise de processos envolvendo medidas protetivas, elaborando estratégias jurídicas individualizadas e acompanhando os pedidos apresentados à Justiça.
O trabalho envolve compreender a história do cliente, examinar os documentos e buscar uma solução juridicamente adequada, respeitando os direitos de todas as partes.
Advogado para revogação de medida protetiva: conheça seus direitos
A revogação de medida protetiva exige análise cuidadosa, fundamentação jurídica e avaliação das circunstâncias concretas.
O caso acompanhado pela Reis Advocacia demonstra que uma decisão judicial pode ser revista quando os elementos do processo justificam essa providência.
Se você enfrenta uma situação semelhante e deseja compreender a possibilidade de solicitar a retirada das restrições, procure orientação jurídica especializada.
Entre em contato com a Reis Advocacia e converse com nossa equipe sobre os caminhos jurídicos disponíveis para o seu caso.
Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo, observadas as restrições decorrentes do segredo de justiça.
Processo de referência: 0042931-10.2025.8.17.2001 — TJPE.
Perguntas frequentes sobre o tema
1. Quanto tempo demora para conseguir a revogação de medida protetiva?
Não existe prazo único. O tempo depende da complexidade do processo, da necessidade de produção de provas, das manifestações das partes e da análise judicial.
O acompanhamento de um advogado permite identificar eventuais pendências e apresentar os requerimentos necessários.
2. A vítima pode pedir a revogação de medida protetiva?
Sim. A pessoa protegida pode manifestar seu interesse na retirada das restrições.
Entretanto, a decisão cabe ao juiz, que deverá avaliar se a situação de risco realmente deixou de existir.
A manifestação da vítima é relevante, mas não significa que a retirada ocorrerá automaticamente.
3. O homem pode pedir a revogação de medida protetiva?
Sim. O requerido pode solicitar judicialmente a revisão das restrições, apresentando argumentos e elementos que demonstrem alterações nas circunstâncias do caso.
O STJ reconhece a possibilidade de reavaliação a pedido do interessado quando houver elementos concretos que justifiquem essa providência.
4. A revogação de medida protetiva encerra o processo criminal?
Não necessariamente.
As medidas protetivas possuem natureza autônoma e podem existir independentemente de investigação ou processo criminal.
Por isso, sua retirada não representa automaticamente absolvição, arquivamento de inquérito ou encerramento de eventual ação penal.
5. Preciso de advogado para pedir a revogação de medida protetiva?
A assistência de um advogado é importante para examinar a decisão, identificar os fundamentos jurídicos aplicáveis e apresentar adequadamente o pedido.
Também é fundamental lembrar que as restrições devem ser respeitadas enquanto permanecerem judicialmente vigentes.
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Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203
Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.
Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).
Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.
Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.