O que é a responsabilidade do fornecedor?
A responsabilidade do fornecedor é uma garantia prevista em lei que obriga o fornecedor a responder pelos vícios ou defeitos apresentados em um produto ou serviço.
Essa responsabilidade está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que busca proteger os direitos dos consumidores em relação às empresas fornecedoras de bens e serviços.
Quais são os vícios e defeitos?
Vício é qualquer problema que afete a qualidade do produto ou serviço, como por exemplo, defeitos de fabricação, desgaste natural, mau funcionamento, entre outros.
Já o defeito é aquele problema que torna o produto ou serviço impróprio ou inadequado para o uso a que se destina, ou que diminui seu valor ou segurança.
Ambos os casos podem gerar danos aos consumidores e, por isso, devem ser reparados pelo fornecedor.
Qual o prazo para reclamação?
O prazo para reclamação por vícios ou defeitos apresentados em produtos ou serviços é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, a contar da data da entrega. Caso o vício ou defeito não seja aparente, o prazo para reclamação inicia-se a partir do momento em que o consumidor constatar o problema.
Como proceder em caso de vício ou defeito?
O consumidor deve procurar imediatamente o fornecedor para relatar o problema e solicitar a troca, reparo ou devolução do produto ou serviço.
É importante que o consumidor guarde todos os documentos relacionados à compra, como nota fiscal, contrato, garantia, entre outros, para comprovar a relação de consumo.
O fornecedor tem o prazo de 30 dias para solucionar o problema, sob pena de ser obrigado a devolver o valor pago pelo consumidor, corrigido monetariamente.
Quando devemos recorrer à Justiça?
Caso o fornecedor não resolva o problema ou não atenda às solicitações do consumidor, este poderá buscar seus direitos na Justiça.
É importante ressaltar que, em muitos casos, é possível resolver o problema por meio de uma negociação extrajudicial, como a mediação ou conciliação, o que pode ser mais rápido e menos oneroso para o consumidor.
A responsabilidade do fornecedor é uma garantia prevista em lei que busca proteger os direitos dos consumidores em relação aos produtos ou serviços fornecidos pelas empresas.
É importante que o consumidor conheça seus direitos e prazos para reclamação em caso de vícios ou defeitos apresentados.
Em caso de problemas, o fornecedor deve ser procurado imediatamente e, caso não resolva o problema, é possível buscar seus direitos na Justiça.
Contate um advogado especialista para garantir seus direitos como consumidor!
Se você identificou um vício ou defeito em um produto adquirido ou está tendo dificuldades para solucionar um problema com um fornecedor, é fundamental buscar orientação jurídica para garantir seus direitos como consumidor.
Um advogado especialista em direito do consumidor poderá ajudá-lo a entender as leis e normas que protegem os consumidores e a buscar a reparação dos danos sofridos.
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Lembre-se: seus direitos devem ser respeitados e protegidos, e nós estamos aqui para ajudá-lo a fazer valer suas garantias como consumidor.
Reis Advocacia
Reis Advocacia Sociedade de Advogados é um escritório com atuação nas diversas área do Direito, com especialistas preparados para melhor atende-lo, com sua atividade pautada na honestidade, ética, celeridade e eficiência.