A exclusão revertida de Policial Militar e o início da luta por justiça

Nem todo julgamento administrativo representa o fim da linha para quem serve com honra. Um caso emblemático envolvendo a exclusão revertida de um Policial Militar na Justiça Militar de Pernambuco mostra como a verdade pode prevalecer mesmo após um processo disciplinar rigoroso e aparentemente definitivo.

Tudo começou com a instauração de um Conselho de Disciplina que culminou na penalidade mais severa: a exclusão a bem da disciplina. O Policial Militar, com anos de dedicação e serviços prestados à segurança pública, foi surpreendido com a decisão que colocava em risco não apenas sua carreira, mas sua dignidade.

A exclusão revertida foi o ponto de virada. Com o apoio jurídico da Reis Advocacia, um recurso de queixa foi protocolado e cuidadosamente fundamentado, apontando falhas formais e desproporcionalidade na penalidade aplicada. O processo, que teve origem no SIGPAD nº 2022.12.5.002481 – 1ª CPDPM, foi revisado à luz da Lei nº 11.817/2000 e do Decreto nº 22.114/2000, culminando em um novo entendimento.

A governadora do Estado deferiu parcialmente o recurso e reformou a penalidade de exclusão para detenção de 25 dias, reconhecendo as atenuantes e corrigindo o excesso da punição. O reconhecimento de que houve um excesso na punição, e a consequente exclusão revertida, restaurou o direito do militar de continuar sua trajetória com dignidade.

“Defiro parcialmente o Recurso de Queixa apresentado por C.E.M.S., reformando a penalidade de Exclusão a Bem da Disciplina para aplicar a pena de 25 dias de detenção” — Diário Oficial do Estado nº 168, de 12/09/2025.

Essa exclusão revertida mostra como a atuação estratégica de um advogado especializado em Direito Militar é essencial em momentos de crise. Para o militar, a reversão foi mais que uma decisão jurídica: foi um resgate de sua honra.

Teses jurídicas e fundamentos aplicados na exclusão revertida

O sucesso do caso da exclusão revertida se deu pelo uso técnico e estratégico das normas aplicáveis, aliado à atuação firme e comprometida da Reis Advocacia. Foram várias as teses jurídicas mobilizadas, que revelam o cuidado e a profundidade jurídica no tratamento do caso.

O primeiro ponto foi a aplicação correta do artigo 139 da Lei nº 11.817/2000, que trata das transgressões disciplinares. Embora o fato estivesse tipificado como falta grave, a punição de exclusão revelou-se desproporcional, principalmente diante das atenuantes do artigo 24, inciso I (bons antecedentes e serviços prestados).

Além disso, o inciso IX do artigo 7º do Decreto nº 22.114/2000, que trata das circunstâncias agravantes e atenuantes nas decisões disciplinares, também foi fundamental para sustentar a necessidade de revisão. No caso, havia também uma agravante (art. 25, inciso II), mas esta não se sobrepôs à força dos fatores atenuantes.

A jurisprudência mais moderna também tem sido no sentido de restringir a aplicação da exclusão a casos de extrema gravidade ou reincidência reiterada. Demonstrou-se no processo que a exclusão era uma medida excessiva, desproporcional, e, por isso, cabia sua reversão.

Outro fundamento importante foi o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, balizadores de toda e qualquer sanção administrativa. A exclusão revertida foi, portanto, fruto da análise ponderada entre o direito disciplinar e os princípios constitucionais que protegem o servidor público de abusos ou excessos da administração.

Essa sólida base jurídica reforça a importância de uma defesa técnica especializada e mostra como a exclusão revertida pode ser uma realidade quando há injustiça a ser corrigida.

O que esse caso ensina a outros policiais militares

O caso da exclusão revertida não é apenas um exemplo de vitória judicial. Ele é uma lição de resistência, estratégia e coragem para todo policial militar que se vê diante de um processo disciplinar.

Ser acusado dentro da corporação já é, por si só, uma experiência angustiante. Quando a acusação evolui para uma penalidade tão dura quanto a exclusão a bem da disciplina, o abalo emocional, financeiro e familiar pode ser devastador.

A exclusão revertida, nesse sentido, mostra que nem tudo está perdido. Mesmo diante de um parecer negativo, existe a possibilidade de reverter decisões injustas. O segredo está em não se conformar com a primeira decisão e buscar amparo jurídico qualificado.

Dentre os desafios enfrentados nesse tipo de processo estão:

• A rigidez dos Conselhos de Disciplina;
• A atuação parcial de superiores hierárquicos;
• A lentidão da tramitação interna e judicial;
• O estigma que recai sobre o militar acusado.

Ainda assim, com paciência e estratégia, é possível alcançar a justiça. A exclusão revertida é um símbolo de que a luta vale a pena. Mostra também a importância de ter um escritório como a Reis Advocacia, que compreende profundamente as dores e desafios do policial militar.

Procedimentos jurídicos e como ajudamos quem enfrenta um PAD

Todo Policial Militar que enfrenta um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou Conselho de Disciplina precisa conhecer seus direitos e os caminhos legais disponíveis para garantir uma defesa justa.

No caso da exclusão revertida, nosso trabalho começou com uma análise minuciosa do processo. Verificamos desde a legalidade da instauração do Conselho, passando pela condução do processo e pela motivação da penalidade.

Com base nisso, elaboramos um recurso de queixa robusto, com fundamentação jurídica estratégica, embasada em jurisprudências atualizadas e nos princípios constitucionais. Após protocolar o recurso, acompanhamos o andamento com dedicação total, inclusive realizando diligências junto à Procuradoria do Estado e à Secretaria de Defesa Social.

A Reis Advocacia atua com especialização em Direito Militar, o que nos permite:

• Identificar vícios formais no processo disciplinar;
• Argumentar com base em princípios como ampla defesa, contraditório e devido processo legal;
• Articular pedidos de revisão ou recursos administrativos;
• Representar o militar em juízo, caso necessário.

A exclusão revertida só foi possível porque houve técnica, estratégia e compromisso com o cliente. E é isso que oferecemos a cada militar que confia em nosso trabalho: a chance real de virar o jogo e retomar sua carreira.

Advogado para processo disciplinar militar

Se você é policial militar e está enfrentando um processo disciplinar, saiba que o apoio de um advogado especializado pode ser decisivo para o futuro da sua carreira. Casos como o da exclusão revertida mostram que a atuação jurídica pode literalmente salvar vidas e reconstruir trajetórias.

Na Reis Advocacia, já atuamos em diversos casos semelhantes, revertendo punições injustas, restabelecendo direitos e garantindo o devido processo legal a quem muitas vezes é tratado de forma arbitrária.

Nosso escritório entende os dramas que o policial enfrenta: o medo de perder a farda, o receio da exposição pública, a pressão da corporação. Por isso, nossa atuação é humana, técnica e sempre pautada na defesa da dignidade do servidor público.

A exclusão revertida do caso tratado neste artigo (processo nº 2022.12.5.002481 – 1ª CPDPM) é apenas um exemplo de muitos outros que tramitam em silêncio, mas que podem ter um desfecho justo com o apoio adequado.

Se você está em situação semelhante, fale com um dos nossos advogados. Estamos prontos para lutar ao seu lado.

Perguntas Frequentes sobre Exclusão Revertida

1. O que é exclusão revertida na Justiça Militar?
   É quando uma decisão administrativa que exclui um policial militar da corporação é revista e substituída por uma penalidade menos severa, como detenção.
2. Em quais casos a exclusão pode ser revertida?
   Quando há falhas no processo disciplinar, desproporcionalidade na punição ou aplicação incorreta da legislação.
3. Qual o papel de um advogado nesse processo?
   O advogado especializado em Direito Militar atua na defesa técnica, elabora recursos e acompanha diligências administrativas e judiciais.
4. Posso voltar a trabalhar após a exclusão ser revertida?
   Sim. A reversão da exclusão, em regra, permite o retorno à atividade ou à condição anterior à penalidade injusta.
5. Quanto tempo demora um processo de reversão de exclusão?
   Depende do caso, mas geralmente varia entre alguns meses e mais de um ano, dependendo do grau de complexidade e das instâncias envolvidas.
6. Quais documentos preciso reunir para buscar a reversão?
   É essencial ter cópia completa do processo disciplinar, histórico funcional, atestados de conduta e documentos pessoais.
7. A exclusão revertida apaga meu histórico disciplinar?
   A penalidade original é substituída por outra mais branda, mas o registro do processo permanece, embora sem os efeitos da exclusão.

Outros cases de sucesso da Reis:

1. Policial Militar garante 3ª licença especial em dinheiro! – Relato real de militar que obteve judicialmente a conversão em pecúnia de sua terceira licença especial não gozada, com base nos Temas 1086 do STJ e 635 do STF.

2. Policial Militar conquista conversão de licença especial – Caso de militar que conquistou na Justiça a indenização pela licença do primeiro decênio, mesmo sem ter requerido durante a ativa.

3. Licença especial: Policial Militar garante 3ª em dinheiro! – Reforço jurisprudencial com vitória recente garantindo a conversão em pecúnia.

Leia também:

1. Licença especial e férias militares: conversão em pecúnia – Guia jurídico completo sobre conversão da licença especial e das férias não gozadas em indenização.

2. Licença especial não gozada: indenização e prazos – Explica prazos e caminhos legais para garantir a conversão da licença especial não utilizada.