Policial Militar conquista conversão de licença especial não gozada

A esperança renasceu para milhares de policiais militares que, por décadas, dedicaram suas vidas ao serviço da segurança pública sem nunca usufruírem de um direito previsto em lei: a conversão de licença especial não gozada em indenização financeira. Este foi o caso emblemático de F. R. M., Policial Militar da reserva, que recorreu à Reis Advocacia para reaver o que era seu por direito.

O reconhecimento da conversão de licença especial não apenas garantiu àquele policial a devida compensação financeira, mas também reacendeu a esperança de outros militares que passaram pela mesma situação. Este artigo vai mostrar:

• Como funciona o direito à conversão de licença especial para Policiais Militares;
• O que dizem os tribunais e precedentes recentes;
• Quais teses jurídicas sustentaram a vitória judicial;
• Quais foram os maiores desafios enfrentados durante o processo;
• Como a Reis Advocacia foi decisiva para a mudança no destino desse militar.

Acompanhe até o final. Se você é Policial Militar, a leitura deste artigo pode mudar completamente a forma como você encara seus direitos.

Conversão de licença especial: fundamentos legais e decisões que favorecem PMs

A licença especial é um direito previsto para policiais militares após determinado tempo de efetivo serviço. Tradicionalmente, permite ao militar afastar-se de suas funções, de forma remunerada, por até três meses a cada cinco anos de serviço, dependendo da legislação estadual.

Entretanto, por necessidade do serviço ou por barreiras administrativas, muitos PMs não conseguem usufruir do benefício. Com a aposentadoria, surge a possibilidade de solicitar a conversão da licença especial em pecúnia, ou seja, em indenização financeira.

No caso de F. R. M., a Justiça foi categórica:

“Não pode a Administração se beneficiar do trabalho prestado pelo servidor sem a devida contraprestação. Reconhece-se, assim, o direito à conversão em pecúnia da licença especial não usufruída, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.”
(Processo nº 0052120-70.2024.8.17.8201)

Essa decisão encontra respaldo em diversos precedentes do STJ e STF, que reforçam a ilegalidade da negativa de conversão, mesmo que o militar tenha se aposentado sem usufruir a licença.

Além disso, a Emenda Constitucional 113/2021 determinou a atualização dos valores devidos pela taxa SELIC, o que impacta diretamente no valor da indenização a ser recebida pelo policial militar.

Conversão de licença especial: desafios enfrentados pelos policiais militares

Buscar a conversão de licença especial não é um caminho simples. O primeiro obstáculo enfrentado por muitos PMs é o desconhecimento do próprio direito. Muitos acreditam que, ao não usufruir da licença antes da aposentadoria, ela é automaticamente perdida — o que não é verdade.

O segundo desafio é a resistência da própria Administração Pública, que, frequentemente, nega administrativamente o pedido. No processo de F. R. M., o Estado alegou prescrição, falta de previsão legal e impacto financeiro como justificativas para não pagar a indenização.

Porém, com a atuação estratégica da Reis Advocacia, foi possível demonstrar que:

• O prazo prescricional começa a contar apenas a partir da aposentadoria;
• O direito à conversão está respaldado por decisões judiciais superiores;
• A negativa administrativa fere princípios constitucionais como a moralidade, legalidade e a vedação ao enriquecimento ilícito.

Esses argumentos, aliados à documentação adequada — como ficha funcional, contracheques e comprovantes de tempo de serviço — foram determinantes para o sucesso da ação judicial.

Conversão de licença especial: passo a passo jurídico para policiais militares

Para os policiais militares que desejam buscar a conversão de licença especial, é essencial seguir um caminho jurídico bem definido:

1. Requerimento administrativo:
   É importante protocolar o pedido formal junto ao comando da corporação. Mesmo que seja negado, isso servirá de base para a ação judicial.
2. Petição inicial robusta:
   A peça deve conter jurisprudências atualizadas do STF e STJ, além de argumentos técnicos e princípios constitucionais.
3. Cálculo do valor da indenização:
   A indenização deve ser calculada com base na última remuneração do militar, incluindo vantagens permanentes, e atualizada pela taxa SELIC, como prevê a EC 113/2021.
4. Possibilidade de tutela antecipada:
   Dependendo do caso, o juiz pode conceder o pagamento parcial ainda durante o andamento do processo, garantindo alívio financeiro ao autor.
5. Cumprimento de sentença eficaz:
   A atuação em fase de cumprimento é tão importante quanto a inicial. Pode envolver bloqueios via SISBAJUD para garantir o pagamento.

A Reis Advocacia atua de forma personalizada em cada um desses passos, garantindo segurança e celeridade no trâmite processual.

Advogado para conversão de licença especial policial militar

Muitos policiais militares deixam de buscar a conversão de licença especial por receio, desconhecimento ou medo da burocracia judicial. Mas a história de F. R. M. prova que, com o apoio certo, é possível transformar uma injustiça em reparação.

Nosso trabalho foi mostrar ao juiz que não havia apenas um direito legal, mas uma injustiça concreta sendo praticada. O Estado não pode se beneficiar do esforço de quem dedicou a vida à segurança pública e, ao final, negar a compensação devida.

Com uma equipe jurídica experiente e atualizada, a Reis Advocacia já garantiu vitórias significativas para policiais militares em diversos estados brasileiros.

Se você é policial militar e tem licenças especiais não gozadas, saiba: a conversão em pecúnia é um direito, e não um favor.

Advogado para conversão de licença especial policial militar

A conversão de licença especial representa mais do que uma indenização: é o reconhecimento da dedicação de quem arriscou a própria vida pela segurança da sociedade.

Ao longo deste artigo, vimos:

• Que a conversão de licença especial é um direito respaldado pela Justiça;
• Que a negativa administrativa pode e deve ser contestada;
• Que, com apoio jurídico competente, é possível alcançar decisões favoráveis.

Na Reis Advocacia, atuamos com estratégia, sensibilidade e profundo conhecimento técnico. Somos referência na defesa de policiais militares e lutamos para que cada um receba o que é justo. Se você deseja saber se tem direito à conversão de licença especial, entre em contato conosco. A primeira análise é gratuita.

Perguntas Frequentes sobre conversão de licença especial

1. O que é a conversão de licença especial?
   É o direito de transformar em indenização financeira os períodos de licença especial não usufruídos pelo policial militar durante a ativa.
2. Quem tem direito à conversão de licença especial?
   Todo policial militar que não gozou a licença especial durante o serviço ativo e se aposentou sem receber o benefício.
3. Preciso estar aposentado para pedir a conversão?
   Sim. Em regra, a contagem do prazo para ação judicial só começa após a aposentadoria.
4. Qual o prazo para ajuizar a ação?
   O prazo prescricional é de 5 anos contados da data da aposentadoria.
5. O valor da indenização inclui o que?
   Inclui a última remuneração do militar, com vantagens permanentes, atualizada pela taxa SELIC.
6. O Estado pode negar a conversão?
   Administrativamente, sim. Judicialmente, porém, há forte jurisprudência garantindo o direito.
7. Quanto tempo leva o processo?
   Em média, de 12 a 36 meses, a depender da vara e do volume de processos do tribunal.
8. Preciso contratar um advogado?
   Sim. A ação exige conhecimento técnico, doutrina e jurisprudência especializada.
9. O que acontece se a Justiça negar o pedido?
   Cabe recurso ao Tribunal de Justiça e, em casos específicos, ao STJ ou STF.
10. A decisão judicial é definitiva?
    Sim, após o trânsito em julgado, o Estado é obrigado a pagar a indenização, sob pena de bloqueios judiciais.

Outros cases de sucesso da Reis:

1. Policial Militar garante 3ª licença especial em dinheiro! – Relato real de militar que obteve judicialmente a conversão em pecúnia de sua terceira licença especial não gozada, com base nos Temas 1086 do STJ e 635 do STF.

2. Policial Militar conquista conversão de licença especial – Caso de militar que conquistou na Justiça a indenização pela licença do primeiro decênio, mesmo sem ter requerido durante a ativa.

3. Licença especial: Policial Militar garante 3ª em dinheiro! – Reforço jurisprudencial com vitória recente garantindo a conversão em pecúnia.

Leia também:

1. Licença especial e férias militares: conversão em pecúnia – Guia jurídico completo sobre conversão da licença especial e das férias não gozadas em indenização.

2. Licença especial não gozada: indenização e prazos – Explica prazos e caminhos legais para garantir a conversão da licença especial não utilizada.

Dr. Tiago Oliveira Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.

Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.

Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.