A ex-esposa tem direito à herança do ex-marido?

A dúvida sobre quem tem direito à herança do ex-marido é muito comum e costuma surgir em momentos delicados, como o falecimento de alguém que já teve um casamento anterior. Muitas pessoas acreditam que a ex-esposa, por ter convivido anos com o falecido, automaticamente possui algum direito sobre o patrimônio deixado. Porém, a realidade jurídica pode ser bem diferente.

A herança do ex-marido é um tema que envolve regras específicas do Direito Sucessório e exige análise detalhada do regime de bens, da existência de filhos, da partilha realizada no divórcio e até mesmo da existência de testamento. Sem esse cuidado, é comum surgirem conflitos familiares, disputas judiciais e perdas patrimoniais relevantes.

Neste artigo, você vai entender:

• Se a ex-esposa tem direito à herança;
• O que diz o Código Civil sobre a sucessão;
• O papel da atual esposa ou companheira;
• Como a existência de filhos interfere na herança;
• Quais são as principais teses jurídicas aplicáveis;
• Como um advogado especialista pode proteger seus direitos.

A herança do ex-marido não depende apenas do vínculo emocional ou histórico entre o casal, mas sim de critérios legais objetivos. Por isso, compreender essas regras pode evitar prejuízos e garantir segurança jurídica para todos os envolvidos.

O que a lei diz sobre isso?

A herança do ex-marido deve ser analisada à luz do Código Civil brasileiro, que estabelece de forma clara quem são os herdeiros legítimos e necessários.

O artigo 1.829 do Código Civil determina a ordem de vocação hereditária:

1. Descendentes (filhos, netos), em concorrência com o cônjuge sobrevivente;
2. Ascendentes (pais, avós), em concorrência com o cônjuge sobrevivente;
3. Cônjuge sobrevivente;
4. Colaterais até o quarto grau.

A ex-esposa não aparece nessa lista. Isso ocorre porque, com o divórcio, ocorre a dissolução definitiva do vínculo conjugal. Portanto, em regra, a ex-esposa não tem direito à herança do ex-marido.

Exceções importantes na herança do ex-marido

Apesar da regra geral, existem situações em que a ex-esposa pode ter algum direito patrimonial relacionado aos bens deixados.

1. Meação não partilhada

Se o casal se divorciou, mas não realizou a partilha de bens, a ex-esposa pode ter direito à metade dos bens adquiridos durante o casamento.

Nesse caso, ela não participa da herança do ex-marido como herdeira, mas sim como meeira, ou seja, titular de um direito patrimonial anterior ao falecimento.

Exemplo prático:
O casal se divorciou, mas não dividiu um imóvel comprado durante o casamento. O ex-marido falece. A ex-esposa poderá reivindicar sua metade do imóvel, pois esse direito surgiu no casamento, e não na herança.

2. Testamento em favor da ex-esposa

O falecido pode, por meio de testamento, destinar até 50% de seu patrimônio para quem desejar, inclusive para a ex-esposa.

Nesse caso, a ex-esposa terá direito à parte disponível da herança do ex-marido, desde que seja respeitada a legítima dos herdeiros necessários.

Somente a atual esposa tem direito à herança?

A atual esposa, em regra, é a única cônjuge que pode participar diretamente da herança do ex-marido, desde que o casamento esteja válido no momento do falecimento.

Contudo, o direito sucessório da atual esposa depende diretamente do regime de bens adotado.

Comunhão parcial de bens

É o regime mais comum no Brasil. Nesse caso:

• A atual esposa é meeira dos bens adquiridos durante o casamento;
• Só será herdeira dos bens particulares se não houver filhos.

Se houver filhos, eles recebem a totalidade dos bens particulares.

Comunhão universal de bens

Nesse regime:

• A esposa é meeira de todos os bens;
• Pode também herdar os bens particulares, dependendo da existência de descendentes.

Separação convencional de bens

Aqui não há comunhão patrimonial, mas o cônjuge sobrevivente pode ser herdeiro se não houver descendentes ou ascendentes.

Separação obrigatória de bens

Aplicada, por exemplo, a pessoas com mais de 70 anos ao casar.

Segundo entendimento consolidado do STF e STJ, nesse regime:

• O cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário;
• Pode haver meação se comprovado esforço comum.

E se tiver filhos com o ex-marido? Tem direito à herança?

Quando há filhos, a dinâmica da herança do ex-marido muda completamente.

Os filhos são herdeiros necessários, conforme o artigo 1.845 do Código Civil. Eles têm direito garantido à herança, independentemente de testamento.

Por outro lado, a ex-esposa não passa a ter direito à herança apenas por ser mãe dos filhos.

Exemplo prático

João faleceu e deixou:

• Dois filhos com a ex-esposa;
• Uma atual esposa, casada sob regime de comunhão parcial.

Nesse caso:

• A atual esposa é meeira dos bens adquiridos durante o casamento;
• Os filhos recebem a herança dos bens particulares;
• A ex-esposa não participa da herança.

Administração da herança dos filhos

Se os filhos forem menores de idade, a ex-esposa poderá administrar os bens herdados por eles, na condição de responsável legal.

Mas é importante reforçar:
administrar a herança não significa ser herdeira.

Teses jurídicas aplicáveis à herança do ex-marido

Em conflitos envolvendo a herança do ex-marido, algumas teses jurídicas podem ser utilizadas para proteger direitos e corrigir injustiças.

1. Tese da meação não partilhada

Se o divórcio ocorreu sem partilha de bens, é possível pleitear judicialmente a meação antes da divisão da herança.

2. Reconhecimento de união estável post mortem

Se o falecido vivia com outra pessoa sem formalizar casamento, é possível reconhecer judicialmente a união estável após a morte, garantindo direitos sucessórios.

3. Fraude patrimonial

Caso haja transferência fraudulenta de bens para prejudicar herdeiros, é possível anular os negócios jurídicos.

4. Anulação de testamento

Testamentos feitos sob coação, incapacidade ou que desrespeitem a legítima podem ser anulados judicialmente.

De que forma um advogado especialista atua nesses casos?

Situações envolvendo a herança do ex-marido costumam ser emocionalmente delicadas e juridicamente complexas. A atuação de um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões é essencial para evitar prejuízos e garantir a correta aplicação da lei.

O advogado pode:

1. Analisar a situação patrimonial do falecido;
2. Verificar se houve partilha correta no divórcio;
3. Defender os direitos dos filhos herdeiros;
4. Contestar fraudes ou ocultação de bens;
5. Acompanhar inventário judicial ou extrajudicial;
6. Propor ações de reconhecimento de união estável;
7. Anular testamentos ilegais;
8. Negociar acordos para evitar litígios prolongados.

A atuação estratégica evita perdas patrimoniais e protege os interesses de todos os envolvidos.

Conheça seus direitos

A herança do ex-marido é um tema que gera muitas dúvidas e conflitos, principalmente quando há filhos, novos casamentos ou partilhas não realizadas.

De forma geral, a ex-esposa não tem direito à herança, pois o divórcio rompe o vínculo sucessório. No entanto, ela pode ter direito à meação de bens não partilhados ou até mesmo receber valores por testamento.

Já a atual esposa ou companheira pode ter direito à herança, dependendo do regime de bens e da existência de filhos.

Os filhos, por sua vez, sempre terão direito à herança, pois são herdeiros necessários.

Ao longo deste artigo, você viu as principais regras legais, teses jurídicas e situações práticas envolvendo a herança do ex-marido. Também entendeu como a atuação de um advogado especialista pode ser decisiva para garantir direitos e evitar prejuízos.

Na Reis Advocacia, já auxiliamos inúmeras pessoas em situações semelhantes, conduzindo inventários, defendendo direitos sucessórios e resolvendo conflitos familiares com estratégia, técnica e sensibilidade.

Se você está passando por uma situação envolvendo herança, é fundamental agir com rapidez e orientação jurídica adequada.

Entre em contato com nossa equipe e fale com um advogado especialista para entender seus direitos e tomar a melhor decisão para o seu caso.

Perguntas frequentes sobre a herança do ex-marido

1. A ex-esposa sempre perde o direito à herança do ex-marido?

Sim, em regra, o divórcio retira o direito sucessório. Apenas situações excepcionais podem gerar direitos patrimoniais.

2. A ex-esposa pode receber algo se não houve partilha no divórcio?

Sim. Ela pode receber a meação dos bens adquiridos durante o casamento.

3. A atual esposa sempre herda?

Depende do regime de bens e da existência de filhos.

4. Filhos de outros relacionamentos têm os mesmos direitos?

Sim. Todos os filhos têm direitos iguais na herança.

5. A ex-esposa pode administrar a herança dos filhos?

Sim, se os filhos forem menores, ela pode administrar os bens como representante legal.

6. O testamento pode beneficiar a ex-esposa?

Sim, até o limite de 50% do patrimônio disponível.

7. A união estável garante direito à herança?

Sim, se comprovada judicialmente.

8. Quanto tempo tenho para abrir o inventário?

O prazo legal é de 60 dias após o falecimento.

9. A ex-esposa pode contestar o inventário?

Sim, se houver irregularidades ou bens que deveriam ter sido partilhados no divórcio.

10. É possível resolver a herança sem processo judicial?

Sim, por meio de inventário extrajudicial, se todos os herdeiros forem maiores e concordarem.

Leia também:

1. Herdeira é reconhecida após anos e garante parte da herança
   Caso do TJ‑SP sobre reconhecimento tardio de filiação, que resultou em direito à partilha mesmo após anos da distribuição.

2. Usucapião de Herança: Como Evitar Entre Herdeiros
   Orientações práticas para impedir que um herdeiro adquira imóvel por usucapião por uso exclusivo e prolongado.

3. Imposto sobre Herança: Quais Mudanças em 2025?
   Explicação sobre a reforma do ITCMD e as novas alíquotas progressivas aplicáveis em casos de sucessão patrimonial.

4. Petição de Herança e Nulidade de Partilha
   Guia completo para herdeiros que foram omitidos ou preteridos na partilha e necessitam reverter a exclusão.

5. Herança Internacional: Aspectos Legais e Jurídicos
   Aborda os desafios da transmissão de bens entre jurisdições distintas, especialmente em processos de inventário globalizado.

Referências:

1. STJ – Pesquisa Pronta aborda usucapião de bem objeto de herança pelo herdeiro
   Decisão da STJ em 7 de fevereiro de 2025 sobre a possibilidade de usucapião por herdeiro em contexto hereditário.

2. STJ – Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
   Reconhecimento da possibilidade de usucapião em condomínio hereditário, desde que atendidos os requisitos legais de posse exclusiva.

Dra. Marcela Caselli

Advogada – OAB/PE 48.169

Advogada há mais de 7 anos, pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, com destacada atuação na área. Possui especialização em prática de família e sucessões, em Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos e em Controladoria Jurídica.

Atuou no Ministério Público do Estado de Pernambuco, nas áreas criminal e de família e sucessões, consolidando experiência prática e estratégica. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/PE (2021).
Autora de publicações acadêmicas relevantes sobre unidades familiares e direitos decorrentes de núcleos familiares ilícitos.

Atuou em mais de 789 processos, com foco em agilidade processual e qualidade, com uma expressiva taxa de êxito superior a 92,38%, especialmente em ações de alimentos, pensões, guarda e divórcio.

Atualmente, também é autora de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito de Família e Sucessões, com foco em auxiliar famílias na resolução de conflitos e em orientar sobre direitos relacionados a alimentos, guarda, pensão e divórcio.