Confiar um problema jurídico a um advogado significa entregar documentos, informações pessoais e, muitas vezes, parte importante da própria esperança de resolver uma situação difícil. Quando o serviço contratado não é realizado, o prejuízo pode ultrapassar a questão financeira.

Foi o que aconteceu no processo nº 0010725-83.2025.8.17.8227, julgado pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes/PE.

O cliente, identificado apenas pelas iniciais C.M.P.A.O., contratou serviços jurídicos relacionados ao ajuizamento de ações envolvendo reintegração à Marinha do Brasil e cobrança de verbas. Conforme reconhecido na sentença, foram pagos R$ 9.000,00, mas as medidas judiciais contratadas não foram protocoladas.

Com atuação dos profissionais da Reis Advocacia, o caso foi levado ao Poder Judiciário. Ao final, a Justiça determinou a devolução dos R$ 9.000,00 e fixou R$ 5.000,00 em indenização por danos morais, além de atualização e juros nos termos da decisão.

O caso ajuda a compreender quando uma falha profissional pode gerar indenização, quais provas fazem diferença e o que o cliente pode fazer diante de uma situação semelhante.

Indenização por negligência de advogado: o que aconteceu no caso?

A indenização por negligência de advogado surgiu depois que o cliente percebeu que as ações para as quais havia contratado o profissional não tinham sido ajuizadas.

Segundo a sentença, foram apresentados comprovantes de transferências Pix que totalizavam R$ 9.000,00. Também foram juntadas conversas de WhatsApp nas quais o cliente questionava a inexistência de protocolos e cobrava informações sobre os processos.

A magistrada registrou expressamente:

“Resta demonstrada a desídia profissional do demandado que, apesar de receber os honorários, não protocolou qualquer ação judicial em benefício do autor.”

Esse trecho revela o ponto central da decisão. Não se tratava de uma ação perdida depois de regularmente ajuizada. O problema reconhecido judicialmente estava na ausência da própria providência contratada. Essa diferença é essencial.

O advogado não pode garantir vitória em um processo. Entretanto, deve cumprir os deveres profissionais assumidos, agir com diligência e manter o cliente adequadamente informado. Quando existe omissão comprovada, prejuízo e relação entre a conduta e o dano, pode surgir o direito à indenização.

 

Indenização por danos materiais: por que houve devolução de R$ 9 mil?

A indenização por danos materiais busca recompor um prejuízo financeiro demonstrável. No processo analisado, a Justiça concluiu que o cliente comprovou o pagamento de R$ 9.000,00 e que não houve a contraprestação correspondente aos serviços contratados. Por esse motivo, determinou a restituição integral do valor.

É importante observar que nem toda interrupção de contrato com advogado gera devolução total dos honorários. Se parte relevante dos serviços tiver sido efetivamente executada, a análise pode ser diferente. Por isso, é necessário verificar o contrato, o que foi realizado, os pagamentos efetuados e as provas disponíveis. Neste caso específico, a sentença considerou devida a devolução integral dos R$ 9 mil.

 

Indenização por dano moral: quando ela pode existir?

A indenização por dano moral não decorre automaticamente de qualquer falha contratual. É necessário que a situação ultrapasse o simples aborrecimento e atinja direitos da personalidade de maneira juridicamente relevante. No caso de C.M.P.A.O., o Juízo destacou circunstâncias que considerou graves, entre elas a retenção de documentos essenciais, a ausência de assistência jurídica em momento de vulnerabilidade e acusações consideradas infundadas contra o cliente.

Diante desse conjunto, a magistrada fixou R$ 5.000,00 por danos morais. Somadas as duas condenações, o valor nominal alcançou R$ 14.000,00, sem considerar atualização e juros. Esse valor não deve ser visto como padrão para outros processos. Cada pedido de indenização depende das provas e das particularidades do caso concreto.

Indenização e responsabilidade civil do advogado

A responsabilidade civil do advogado exige análise cuidadosa. Perder uma ação não significa, por si só, negligência profissional. O resultado de um processo depende do Poder Judiciário, das provas e da interpretação jurídica aplicável. A situação muda quando há omissão relevante.

Exemplos podem incluir deixar de ajuizar uma ação contratada, perder prazo importante sem justificativa, não praticar providência essencial ou causar prejuízo por uma conduta culposa ou dolosa. Nesses casos, a eventual indenização depende da comprovação da conduta, do dano e do nexo entre ambos.

Por isso, a documentação é tão importante. Contrato de honorários, procuração, recibos, comprovantes de transferência, e-mails, mensagens e protocolos ajudam a reconstruir o que foi combinado e o que efetivamente aconteceu.

WhatsApp e Pix podem ser usados como prova?

Sim. Dependendo da situação, conversas de WhatsApp e comprovantes de Pix podem ter grande valor probatório. No processo analisado, ambos foram mencionados na sentença. Os comprovantes de transferência ajudaram a demonstrar os pagamentos realizados. Já as mensagens contribuíram para evidenciar questionamentos do cliente sobre a inexistência de protocolos e a falta de informações relacionadas às ações.

Esses elementos foram analisados em conjunto com as demais provas. Por isso, quem suspeita de uma falha profissional deve preservar documentos e comunicações relevantes. Não apague mensagens importantes, guarde contratos e mantenha comprovantes de pagamento organizados.

 

Indenização e revelia: o que aconteceu no processo?

Outro ponto relevante foi a revelia. Conforme a sentença, o réu compareceu à audiência, mas não apresentou contestação oral ou escrita no momento processual adequado. O Juízo aplicou os efeitos previstos na Lei dos Juizados Especiais e no Código de Processo Civil.

Mesmo assim, revelia não significa vitória automática. O juiz ainda analisa os elementos existentes no processo. No caso concreto, havia documentos que sustentavam as alegações do autor, inclusive comprovantes e conversas apresentadas nos autos. Assim, a decisão resultou da combinação entre os efeitos processuais da revelia e o conjunto probatório.

Indenização e perda de uma chance

A teoria da perda de uma chance também pode aparecer em casos de responsabilidade profissional. Ela é discutida quando uma conduta retira de alguém uma oportunidade séria e real de obter determinado resultado. Um exemplo comum é a perda injustificada de prazo que impede o cliente de recorrer ou ajuizar uma medida possível.

Isso não significa que bastaria afirmar que a pessoa “provavelmente ganharia”. É preciso demonstrar que existia uma chance concreta e juridicamente relevante. No processo de referência, a sentença citou precedente envolvendo perda de uma chance, mas a condenação efetivamente fixada concentrou-se na devolução dos R$ 9.000,00 e na indenização moral de R$ 5.000,00.

 

O que fazer quando o advogado recebeu e não entrou com a ação?

Quando existe suspeita de que o advogado recebeu honorários e não ajuizou a ação contratada, o primeiro passo é reunir provas.

Procure organizar:

• contrato de honorários;
• procuração;
• comprovantes de pagamento;
• mensagens e e-mails;
• documentos entregues;
• protocolos eventualmente enviados;
• números de processos informados pelo profissional.

Também é útil montar uma linha do tempo. Registre quando ocorreu a contratação, quando foram realizados os pagamentos, quando os documentos foram entregues e quando começaram os pedidos de informação. Depois disso, outro advogado poderá analisar se houve simples problema de comunicação ou uma falha capaz de justificar devolução de valores e eventual indenização.

 

Principais desafios em um processo por negligência profissional

A ação pode parecer simples, mas normalmente exige organização.

• O primeiro desafio é demonstrar exatamente o que foi contratado.
• O segundo é comprovar o que deixou de ser feito.
• O terceiro é demonstrar o prejuízo.

Também pode haver discussão sobre eventual prestação parcial do serviço, interpretação do contrato, motivo dos pagamentos e relação entre a conduta e o dano alegado. Por isso, uma ação de indenização precisa ser construída com base em documentos e não apenas em relatos.

No caso acompanhado pela Reis Advocacia, a organização das provas foi fundamental para demonstrar os pagamentos, as cobranças por informações e a ausência das medidas reconhecida pela sentença.

 

Como a Reis Advocacia atuou no caso?

No processo nº 0010725-83.2025.8.17.8227, o cliente contou com atuação dos profissionais da Reis Advocacia. A equipe organizou juridicamente os fatos e apresentou os elementos necessários para demonstrar a contratação, os pagamentos e o problema relatado.

Esse trabalho é importante porque o Poder Judiciário decide com base no que está demonstrado no processo. Para o cliente, muitas situações parecem evidentes porque ele viveu todos os acontecimentos. Para o juiz, porém, é necessário transformar essa história em documentos, datas, provas e fundamentos jurídicos. Ao final, houve condenação em R$ 9.000,00 por dano material e R$ 5.000,00 por dano moral.

 

Saiba seus direitos: advogado para indenização por negligência profissional

Buscar indenização por negligência profissional exige mais do que demonstrar insatisfação. É necessário identificar qual serviço foi contratado, quais obrigações foram assumidas, quais providências deixaram de ser realizadas e quais prejuízos decorreram disso.

No caso analisado, o Poder Judiciário reconheceu que o cliente havia pago R$ 9.000,00 e que as ações objeto da contratação não foram protocoladas. A sentença determinou a devolução desses valores e fixou mais R$ 5.000,00 por dano moral. O processo também mostra a importância de preservar contratos, comprovantes, mensagens e documentos.

Foi com esse conjunto de elementos que os profissionais da Reis Advocacia, atuaram na defesa dos interesses do cliente. Se você vive uma situação semelhante, procure orientação jurídica antes de tomar conclusões definitivas. Cada caso possui fatos próprios e nenhuma decisão anterior representa garantia de resultado.

Entretanto, quando há documentação consistente e prejuízo demonstrável, é possível avaliar judicialmente a existência de responsabilidade e eventual indenização.

Processo de referência: 0010725-83.2025.8.17.8227
3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes/PE

Perguntas frequentes sobre indenização por negligência de advogado

1. Posso pedir indenização se o advogado recebeu e não entrou com a ação?

Pode existir esse direito quando for comprovado que o profissional foi contratado para ajuizar determinada medida, recebeu pelo serviço e deixou de cumprir a obrigação sem justificativa adequada. É necessário analisar documentos e prejuízos.

2. Perder uma ação significa negligência?

Não. Uma decisão desfavorável não prova erro profissional. É preciso demonstrar uma conduta negligente, como omissão relevante ou perda injustificada de prazo.

3. Posso pedir devolução dos honorários?

Depende. Se o serviço não foi realizado, pode haver possibilidade de restituição. Se houve prestação parcial, a análise pode ser diferente.

4. WhatsApp serve como prova?

Sim. Conversas podem demonstrar cobranças, compromissos, envio de documentos e pedidos de informação. O ideal é preservar o contexto completo.

5. Pix serve como prova do pagamento?

Sim. O comprovante de Pix pode demonstrar a transferência. Contratos e mensagens ajudam a mostrar qual era a finalidade daquele pagamento.

6. Todo descumprimento de contrato gera dano moral?

Não. É preciso verificar se a situação ultrapassou um simples transtorno contratual e atingiu direitos da personalidade.

7. Existe valor fixo para indenização?

Não. O valor depende das circunstâncias de cada caso, da gravidade da conduta e das provas apresentadas.

8. O que acontece se o advogado perder um prazo?

Depende da importância do prazo e das consequências causadas. Em algumas situações, pode haver responsabilidade profissional.

9. Quais documentos devo guardar?

Contrato, procuração, recibos, comprovantes de pagamento, mensagens, e-mails, protocolos e cópias dos documentos entregues.

10. Como a Reis Advocacia pode ajudar?

A equipe pode analisar a documentação, reconstruir os fatos, identificar possíveis prejuízos e avaliar as medidas jurídicas adequadas. Resultados anteriores não representam garantia para novos casos.

 

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