Vínculo jurídico é uma expressão que pode parecer técnica, mas está presente em diversas situações do cotidiano: na contratação de um serviço, em um empréstimo, na compra e venda de um bem, no aluguel de um imóvel ou mesmo em um acordo verbal. Imagine que você emprestou R$ 20 mil a uma pessoa. Ela confirmou por mensagens que devolveria o valor em determinada data, mas não pagou. Ao ser cobrada, respondeu: “Não assinei contrato nenhum”.

Será que isso significa que a dívida não pode ser cobrada? Não necessariamente. O Direito brasileiro admite diversas formas de manifestação de vontade. Por isso, um acordo pode produzir efeitos jurídicos mesmo sem um contrato escrito, desde que estejam presentes os requisitos legais e seja possível demonstrar aquilo que efetivamente foi combinado.

Neste artigo, você entenderá:

• como uma obrigação nasce;
• quando um acordo pode gerar consequências jurídicas;
• se contrato verbal possui validade;
• como provar aquilo que foi negociado;
• quais documentos podem ser utilizados;
• o que fazer diante do descumprimento;
• e quando procurar um advogado.

Compreender o Vínculo jurídico é especialmente importante porque muitas pessoas deixam de buscar seus direitos simplesmente por não possuírem um documento formal assinado.

O que é Vínculo jurídico?

O Vínculo jurídico é a ligação reconhecida pelo Direito entre duas ou mais pessoas, da qual surgem direitos, deveres ou obrigações. Em uma relação contratual, normalmente uma parte possui o direito de exigir determinada prestação e a outra possui o dever correspondente de cumpri-la.

Essa prestação pode envolver:

• pagar determinada quantia;
• entregar um bem;
• prestar um serviço;
• realizar determinada atividade;
• ou deixar de praticar algum comportamento.

Imagine uma pessoa que contrata uma empresa para fabricar móveis planejados por R$ 20 mil. A empresa assume a obrigação de fabricar e entregar os móveis conforme o combinado. O cliente, por sua vez, assume a obrigação de pagar o preço. Se uma das partes deixa de cumprir sua obrigação injustificadamente, podem surgir consequências jurídicas.

É importante compreender que a relação obrigacional não depende exclusivamente de um contrato escrito. O art. 107 do Código Civil estabelece, como regra, que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir determinada formalidade.

Isso significa que mensagens, e-mails, pagamentos, propostas comerciais e até determinados comportamentos das partes podem contribuir para demonstrar a existência da relação.

Por isso, diante de uma discussão, algumas perguntas são fundamentais:

• Quem prometeu o quê?
• Qual era o valor?
• Havia prazo?
• Alguma das partes iniciou o cumprimento?
• Existem mensagens ou documentos?
• Houve pagamento parcial?
• A outra parte reconheceu posteriormente a obrigação?

Essas informações ajudam a compreender se existe Vínculo jurídico e qual pode ser a consequência do descumprimento.

 

Como nasce um vínculo jurídico?

Um Vínculo jurídico pode surgir de diferentes situações reconhecidas pelo ordenamento. Uma das formas mais comuns é através de um contrato.

Imagine que uma pessoa envie a seguinte mensagem para um profissional:

“Você consegue reformar minha cozinha por R$ 15 mil?”

O profissional responde:

“Sim. Consigo entregar tudo pronto até o final do mês.”

O cliente faz um pagamento de entrada e o serviço começa. Mesmo que não exista um documento chamado “contrato”, há elementos que podem demonstrar uma relação jurídica.

O Código Civil estabelece requisitos gerais para a validade dos negócios jurídicos, como:

1. agente capaz;
2. objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
3. forma permitida pelo ordenamento.

Além desses elementos, o comportamento das partes também pode ser relevante. Os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva, princípio que exige lealdade, coerência e confiança na relação.

Assim, uma pessoa que reconheceu determinada obrigação, recebeu benefícios do negócio e começou a cumpri-la pode encontrar dificuldades para posteriormente simplesmente negar que o acordo existiu. Cada caso, entretanto, deve ser analisado individualmente.

 

Quando um acordo gera obrigação jurídica?

Nem toda conversa gera automaticamente um Vínculo jurídico. Existem promessas sociais, conversas informais e manifestações sem intenção real de contratar.

Imagine que alguém diga:

“Qualquer dia eu te ajudo na reforma.”

Essa frase, isoladamente, dificilmente criará uma obrigação contratual.

Agora compare:

“Faço toda a pintura por R$ 5 mil e termino até sexta-feira.”

A outra pessoa responde:

“Fechado. Vou pagar metade agora.”

Nesse segundo caso, existem elementos concretos de uma contratação.

 

Como identificar a existência de Vínculo jurídico?

O Vínculo jurídico pode ser identificado pela análise de vários elementos, como:

• proposta;
• aceitação;
• definição do serviço ou objeto;
• preço;
• prazo;
• pagamento;
• início da execução;
• mensagens posteriores;
• comportamento das partes.

Também é necessário verificar se o objeto do acordo é permitido pela legislação e se não existe alguma formalidade obrigatória para aquele tipo específico de negócio. Portanto, não basta perguntar se houve um “sim”. É necessário compreender aquilo que realmente foi negociado.

 

Contrato verbal gera vínculo jurídico?

Sim. Um contrato verbal pode gerar Vínculo jurídico. O Código Civil adota, como regra, a liberdade das formas. Isso significa que muitos contratos podem ser celebrados verbalmente, desde que a legislação não exija instrumento específico. O principal problema do contrato verbal geralmente não é sua validade, mas sua prova.

Existe uma enorme diferença entre dizer:

“Fizemos um acordo.”

e conseguir demonstrar:

• qual era o valor;
• o que cada pessoa deveria cumprir;
• qual era o prazo;
• quando ocorreu o acordo;
• e se houve descumprimento.

Imagine um empréstimo de R$ 30 mil. Existe o comprovante bancário, mas nenhum contrato. Posteriormente, a pessoa que recebeu o dinheiro afirma que se tratava de uma doação.

Nesse momento, outros elementos podem ser fundamentais:

• mensagens falando sobre devolução;
• pagamentos parciais;
• e-mails;
• testemunhas;
• reconhecimento da dívida.

Por isso, a ausência de contrato escrito não significa automaticamente ausência de direito. Entretanto, quanto menos documentação existir, maior poderá ser a dificuldade para demonstrar o negócio.

 

Quais são os elementos de um vínculo jurídico?

O Vínculo jurídico normalmente envolve alguns elementos fundamentais. O primeiro são os sujeitos. De um lado pode existir aquele que possui determinado direito. De outro, quem possui o dever de cumprir uma obrigação. O segundo elemento é a prestação. Ela corresponde àquilo que deve ser realizado.

Por exemplo:

• pagar dinheiro;
• entregar mercadoria;
• concluir um serviço;
• entregar um imóvel;
• cumprir determinado prazo.

Também existem elementos práticos que podem ser fundamentais:

• preço;
• prazo;
• forma de pagamento;
• qualidade do serviço;
• condições de entrega;
• penalidades;
• hipóteses de encerramento do negócio.

Muitos conflitos surgem não porque as partes negam a existência do contrato, mas porque discordam do conteúdo.

Uma afirma:

“O prazo era de 30 dias.”

A outra responde:

“Nunca prometi esse prazo.”

É justamente por isso que a documentação preventiva possui tanta importância. Quanto mais claros estiverem os direitos e obrigações, menor tende a ser o risco de discussões futuras.

 

O que acontece quando uma das partes descumpre o combinado?

Quando existe Vínculo jurídico e uma das partes deixa de cumprir a obrigação, pode ocorrer o chamado inadimplemento. As consequências dependem de cada caso.

Entre as medidas possíveis podem estar:

• cobrança do valor devido;
• cumprimento da obrigação;
• rescisão do contrato;
• restituição de valores;
• multa;
• juros;
• correção monetária;
• perdas e danos;
• indenização, quando presentes os requisitos legais.

Imagine que um profissional seja contratado e receba antecipadamente pelo serviço, mas simplesmente não apareça. Agora imagine o contrário: ele presta integralmente o serviço, mas o cliente se recusa a pagar. Nos dois casos pode existir inadimplemento, mas as providências jurídicas serão diferentes. Também é importante verificar a causa do descumprimento.

• Existia prazo?
• A obrigação venceu?
• A outra parte também deixou de cumprir sua parte?
• Houve alteração posterior do acordo?
• Existia motivo juridicamente relevante para a interrupção?

Não é recomendável ajuizar uma ação sem antes esclarecer esses pontos. Também é importante observar os prazos prescricionais, pois determinadas pretensões não podem ser cobradas judicialmente indefinidamente.

É possível cobrar judicialmente uma obrigação sem contrato escrito?

Sim. Em determinadas situações, é possível cobrar judicialmente uma obrigação mesmo sem contrato assinado.

O ponto principal será demonstrar que:

1. a obrigação existia;
2. determinada pessoa assumiu o dever;
3. o prazo chegou;
4. houve descumprimento;
5. existem elementos suficientes para provar os fatos.

Imagine que você tenha:

• comprovante de transferência de R$ 15 mil;
• mensagem da pessoa confirmando o recebimento;
• conversa em que promete devolver;
• comprovante de um pagamento parcial.

Esse conjunto pode ser muito relevante. Agora pense em uma situação na qual o dinheiro foi entregue em espécie, sem recibo, mensagem, testemunha ou qualquer confirmação posterior. O problema probatório será muito maior. O Código de Processo Civil permite a utilização de diferentes meios de prova juridicamente admitidos.

Dependendo da documentação existente, o advogado poderá avaliar qual medida judicial é adequada.

Por isso, antes de perguntar “qual ação devo entrar?”, é necessário perguntar:

Quais provas existem?

 

Como provar a existência de um vínculo jurídico?

Provar o Vínculo jurídico significa demonstrar que determinada relação realmente existiu e quais eram suas condições. Nem sempre haverá uma única prova. Em muitos casos, será necessário reunir diferentes elementos.

Podem ser utilizados:

• contratos;
• recibos;
• mensagens;
• e-mails;
• documentos bancários;
• testemunhas;
• notas fiscais;
• fotografias;
• áudios;
• documentos eletrônicos;
• ata notarial;
• perícias, quando necessárias.

Imagine um prestador de serviços que não possui contrato escrito. Ele poderá apresentar orçamento enviado ao cliente, mensagens confirmando o preço, fotografias do serviço, comprovantes da compra de materiais e conversas cobrando o pagamento. Cada elemento ajuda a reconstruir aquilo que aconteceu.

Um cuidado importante envolve as conversas digitais. Evite guardar apenas capturas isoladas. Sempre que possível, preserve a conversa completa, arquivos originais, identificação dos participantes e contexto. A ata notarial também pode ser utilizada em determinadas situações para documentar fatos observados pelo tabelião, inclusive conteúdos eletrônicos. Entretanto, sua necessidade deve ser analisada de acordo com cada caso.

 

Quais documentos e provas podem demonstrar o vínculo?

Quando existe discussão sobre Vínculo jurídico, os documentos mais importantes normalmente são aqueles capazes de demonstrar como a relação começou, como foi executada e onde ocorreu o problema.

Podem ser relevantes:

• contratos e propostas;
• orçamentos;
• WhatsApp;
• e-mails;
• PIX e transferências;
• extratos bancários;
• notas fiscais;
• recibos;
• áudios;
• fotografias;
• ordens de serviço;
• comprovantes de entrega;
• documentos contábeis;
• testemunhas;
• ata notarial.

Um detalhe importante é que quantidade de documentos não significa necessariamente qualidade de prova. Cem capturas de tela podem ser menos relevantes do que uma única mensagem clara reconhecendo determinada obrigação.

Por exemplo, uma mensagem enviada pelo credor dizendo:

“Você me deve R$ 10 mil.”

não demonstra, sozinha, necessariamente a existência da dívida.

Porém, se a pessoa responde:

“Vou pagar os R$ 10 mil no próximo mês.”

O conteúdo assume importância diferente. O conjunto probatório deve formar uma história coerente.

 

Procedimentos e soluções jurídicas para esses casos

Antes de qualquer processo relacionado ao Vínculo jurídico, é recomendável organizar os fatos.

Um advogado poderá montar uma linha do tempo contendo:

• início das negociações;
• proposta;
• aceitação;
• pagamentos;
• execução do contrato;
• descumprimento;
• cobranças;
• reconhecimento da obrigação.

Depois, será possível definir a solução jurídica mais adequada.

Entre as alternativas podem estar:

• Notificação extrajudicial

Pode ser utilizada para formalizar determinada cobrança, estabelecer prazo e demonstrar que houve tentativa de solução.

• Negociação

Em determinadas situações, um acordo pode ser economicamente mais interessante do que um processo. O ideal é que qualquer composição seja formalizada adequadamente.

• Ação judicial

Quando a solução extrajudicial não funciona, podem existir diferentes medidas, como ação de cobrança, ação de obrigação de fazer, ação indenizatória, procedimento monitório ou execução, dependendo da documentação existente. A escolha correta depende do caso concreto. Não existe uma única ação aplicável a todas as situações de descumprimento.

 

Principais teses jurídicas aplicáveis

A discussão sobre Vínculo jurídico pode envolver diferentes fundamentos jurídicos.

Entre os principais estão:

• Boa-fé objetiva

As partes devem agir com lealdade, cooperação e coerência durante a relação contratual.

• Autonomia privada

As pessoas possuem liberdade para organizar seus interesses e celebrar contratos dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

• Força obrigatória dos contratos

Aquilo que foi validamente contratado deve, em regra, ser cumprido.

• Função social do contrato

A liberdade contratual deve ser exercida observando os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

• Vedação ao comportamento contraditório

Em determinadas situações, uma parte não pode assumir determinado comportamento durante toda a relação e posteriormente adotar posição completamente incompatível com sua conduta anterior.

• Vedação ao enriquecimento sem causa

O ordenamento jurídico não admite que alguém obtenha vantagem patrimonial injustificada às custas de outra pessoa.

• Responsabilidade pelo inadimplemento

Quem deixa de cumprir determinada obrigação pode responder pelas consequências previstas pela legislação e pelo contrato. A aplicação de qualquer dessas teses depende dos fatos e provas concretos.

 

Como um advogado especialista pode ajudar nesses casos?

Quando existe dúvida sobre um Vínculo jurídico, o advogado poderá analisar a situação antes mesmo de qualquer processo.

O primeiro passo é reconstruir a relação.

• Quem negociou?
• O que foi prometido?
• Qual era o valor?
• Houve pagamento?
• Existe prova?
• Qual foi o descumprimento?
• A obrigação ainda pode ser cobrada?

Depois dessa análise, será possível avaliar riscos e definir estratégia.

 

Como atuamos na análise do Vínculo jurídico?

Na Reis Advocacia, analisamos documentos, contratos, mensagens, comprovantes e demais elementos relacionados à negociação.

Dependendo da situação, a atuação pode envolver:

• análise preventiva;
• negociação;
• notificação extrajudicial;
• elaboração ou revisão contratual;
• cobrança;
• defesa contra cobranças indevidas;
• medida judicial adequada.

Nosso trabalho não consiste em prometer resultado, mas em compreender juridicamente o problema, identificar riscos e indicar alternativas para proteger os interesses do cliente.

Se você possui um acordo verbal descumprido, uma dívida não paga, um serviço realizado sem recebimento ou uma cobrança cuja origem você contesta, preservar as provas é uma das primeiras providências recomendáveis. Não apague conversas, comprovantes ou documentos relacionados ao negócio.

 

Saiba seus direitos

O Vínculo jurídico está presente em diversas relações do cotidiano, mesmo quando não existe um contrato formal assinado. Um acordo verbal pode possuir validade. Mensagens podem ser utilizadas como prova. Transferências bancárias podem ajudar a demonstrar uma relação. Testemunhas e outros documentos também podem possuir importância.

Entretanto, cada situação precisa ser analisada conforme suas características. Não ter contrato escrito não significa necessariamente não possuir direito. Da mesma forma, acreditar que determinada pessoa está devendo não significa que uma cobrança judicial será automaticamente reconhecida.

É preciso demonstrar os fatos. Durante nossa atuação na Reis Advocacia, atuamos na análise de conflitos envolvendo contratos, obrigações, cobranças e outras relações jurídicas. Se você enfrenta uma situação dessa natureza, reúna os documentos e procure orientação jurídica para compreender quais providências podem ser adotadas.

Entre em contato com a Reis Advocacia para uma análise individualizada do seu caso.

Você também pode continuar acompanhando nossos artigos sobre contratos, cobranças, responsabilidade civil, obrigações e outros temas relacionados ao Direito Civil.

Perguntas frequentes sobre o tema

1. O que é Vínculo jurídico?

É uma relação reconhecida pelo Direito da qual surgem direitos, deveres ou obrigações entre duas ou mais pessoas.

2. Contrato verbal possui validade?

Sim, em muitas situações. A legislação brasileira admite liberdade de forma, salvo quando determinada formalidade é exigida por lei.

3. WhatsApp pode provar um acordo?

Pode. Mensagens podem demonstrar proposta, aceitação, preço, prazo e até reconhecimento de determinada obrigação.

4. Posso cobrar uma dívida sem contrato?

Dependendo das provas disponíveis, sim. Transferências, mensagens, recibos e outros documentos podem demonstrar a existência da obrigação.

5. Um PIX prova sozinho que existe dívida?

Não necessariamente. Ele comprova a transferência, mas pode ser necessário demonstrar por qual razão o dinheiro foi enviado.

6. Testemunhas podem provar contrato verbal?

Podem ser utilizadas em determinadas situações, observadas as regras processuais aplicáveis.

7. Reconhecimento da dívida por mensagem possui valor?

Sim. Uma mensagem na qual a pessoa reconhece determinada obrigação pode constituir elemento probatório importante.

8. Posso fazer ata notarial de conversas?

Sim. A ata notarial pode ser utilizada para documentar determinados conteúdos eletrônicos e outros fatos.

9. Existe prazo para cobrar uma dívida?

Sim. Os prazos variam conforme a natureza da obrigação, por isso cada caso deve ser analisado individualmente.

10. Quando devo procurar um advogado?

É recomendável procurar orientação quando houver dúvida sobre obrigação, cobrança, inadimplemento, validade do contrato ou risco de perda de provas.

 

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Referências:

• REsp 1.487.596/MG – Multiparentalidade e efeitos jurídicos do vínculo de filiação
  O STJ aplica a tese de que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento concomitante do vínculo biológico, com seus respectivos efeitos jurídicos.