Servidor ganha ação para obter documentos do PASEP
Conseguir os documentos deveria ser um procedimento simples. Entretanto, para muitos servidores públicos, o acesso aos extratos e às microfichas bancárias se transforma em uma verdadeira batalha.
Foi o que aconteceu com R.J.G.F., que procurou o Banco do Brasil para obter informações sobre sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Diante da demora, o servidor buscou a Reis Advocacia, que levou o caso à Justiça e conseguiu uma decisão favorável.
Neste artigo, você entenderá:
- Como conseguir os documentos judicialmente;
- Por que o Banco do Brasil foi condenado;
- Quais direitos protegem o servidor público;
- Como agir quando o banco dificulta o acesso às informações.
Servidor consegue documentos do PASEP após ação judicial
A busca pelos documentos começou quando o servidor solicitou seus extratos e microfichas ao Banco do Brasil.
A instituição estabeleceu um prazo de 90 dias para disponibilizar os registros e não respondeu tempestivamente à notificação extrajudicial.
Sem conseguir os documentos administrativamente, o servidor procurou auxílio jurídico.
O advogado Dr. Tiago O. Reis, com o apoio da equipe da Reis Advocacia, conduziu a ação de exibição documental.
Durante o processo, o banco apresentou os documentos do PASEP solicitados. Mesmo assim, a Justiça reconheceu que a demora havia provocado a necessidade da ação.
Na sentença, o magistrado destacou:
“A apresentação em juízo de todos os documentos requisitados importa na satisfação cabal do direito material à informação vindicado pelo consumidor, exaurindo o objeto litigioso da lide exibitória.”
Processo nº 0831118-27.2024.8.15.0001 — 5ª Vara Cível de Campina Grande/PB.
Quais direitos garantem os documentos do PASEP?
O acesso aos documentos do PASEP encontra fundamento no direito à informação e nas regras processuais de exibição documental.
Os artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam a apresentação judicial de documentos.
No caso analisado, o juiz reconheceu que a ação autônoma era adequada para conseguir os documentos, independentemente de pedido imediato de indenização.
Outro fundamento importante foi o princípio da causalidade: quem provoca desnecessariamente uma demanda judicial pode responder pelas despesas processuais.
Banco pode negar os documentos do PASEP?
A solicitação dos documentos do PASEP deve receber tratamento adequado da instituição responsável.
Quando há demora injustificada ou resistência administrativa, o servidor pode avaliar a possibilidade de ajuizar uma ação.
A notificação extrajudicial é especialmente relevante porque ajuda a demonstrar a tentativa de obter os documentos sem intervenção judicial.
No processo, essa comprovação foi fundamental para afastar a alegação de ausência de interesse processual.
Documentos do PASEP podem revelar valores incorretos?
Os documentos permitem examinar movimentações históricas, saldos e registros de saques.
Entretanto, a obtenção dos documentos não significa que houve desfalque ou que o servidor possui automaticamente direito à indenização.
Uma eventual irregularidade exige análise específica e comprovação.
No caso apresentado, a Justiça determinou apenas a satisfação do direito à informação, sem reconhecer prejuízo financeiro.
Como conseguir os documentos do PASEP com auxílio jurídico?
Para buscar os documentos, o servidor pode seguir as etapas indicadas, na ordem apresentada, no quadro a seguir.
Veja o que fazer em cada etapa:
| Etapa | O que fazer |
|---|---|
| 1. Solicitar formalmente os extratos e microfichas ao banco | Fazer o pedido formal dos extratos e das microfichas da conta ao Banco do Brasil. |
| 2. Guardar protocolos e comprovantes | Preservar os registros do pedido e do atendimento. |
| 3. Registrar eventual demora ou negativa | Documentar a demora ou a recusa; a notificação extrajudicial ajuda a demonstrar a tentativa de obter os documentos sem intervenção judicial. |
| 4. Procurar um advogado | Avaliar com um advogado a medida judicial adequada ao caso. |
A Reis Advocacia atua na análise dos documentos do PASEP, na orientação dos servidores e na adoção das providências jurídicas cabíveis.
Como um advogado pode te ajudar?
A conquista dos documentos representou um passo importante para o servidor R.J.G.F.
A atuação do Dr. Tiago O. Reis e da equipe da Reis Advocacia foi essencial para levar a controvérsia ao Judiciário.
Em 23 de setembro de 2026, a Justiça julgou procedente o pedido, reconheceu a entrega dos documentos durante o processo e condenou o Banco do Brasil ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
O resultado demonstra a importância de buscar orientação jurídica quando o acesso aos documentos do PASEP é dificultado.
Precisa conseguir os documentos do PASEP? Entre em contato com a Reis Advocacia e converse com nossa equipe para avaliar seu caso.
Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo.
Processo referência: 0831118-27.2024.8.15.0001 — Tribunal de Justiça da Paraíba.
Perguntas frequentes sobre documentos do PASEP
1. Como solicitar os documentos do PASEP ao Banco do Brasil?
O servidor pode solicitar os extratos e microfichas diretamente à instituição financeira, guardando o protocolo de atendimento. Se houver resistência ou demora injustificada, poderá buscar orientação jurídica.
2. Quanto tempo o banco tem para entregar os documentos do PASEP?
O prazo depende das circunstâncias da solicitação e das normas aplicáveis. Na decisão analisada, o prazo de 90 dias estabelecido pelo banco, associado à ausência de resposta tempestiva à notificação, foi considerado inadequado.
3. É possível entrar com ação para obter documentos do PASEP?
Sim. A ação autônoma de exibição documental pode ser utilizada quando presentes seus requisitos legais. O Código de Processo Civil prevê mecanismos para exigir judicialmente a apresentação de documentos.
4. Os documentos do PASEP comprovam direito à indenização?
Não necessariamente. Os registros podem auxiliar na identificação de possíveis irregularidades, mas eventual indenização depende da demonstração dos requisitos jurídicos aplicáveis.
5. Preciso de advogado para conseguir documentos do PASEP?
A solicitação administrativa pode ser feita diretamente pelo interessado. Entretanto, diante de resistência bancária, um advogado poderá avaliar a necessidade de ação judicial e orientar sobre as provas necessárias.
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Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.