PM excluído consegue licença especial e é indenizado!
A licença especial não gozada pode representar um direito financeiro importante para policiais militares que deixaram a corporação. Mas será que um PM excluído a bem da disciplina também pode receber essa indenização?
Foi exatamente essa questão que chegou à Justiça de Pernambuco. Um ex-3º sargento, identificado pelas iniciais P.C.M.H., conseguiu uma decisão favorável que condenou o Estado ao pagamento de R$ 40.920,36, além dos encargos de atualização determinados na sentença.
Com a atuação jurídica da Reis Advocacia, o militar buscou o reconhecimento de um direito adquirido durante seus mais de 30 anos de serviço.
Entenda como a decisão foi construída e o que ela pode significar para outros policiais militares.
PM excluído pode receber licença especial não gozada?
Sim. A licença especial não gozada pode ser convertida em indenização quando o militar adquiriu o direito, não usufruiu o período e não pode mais utilizá-lo.
No caso analisado, o ex-sargento ingressou na Polícia Militar de Pernambuco em 1990 e completou seu terceiro decênio em agosto de 2020.
Entretanto, em maio de 2023, foi excluído da corporação a bem da disciplina, sem ter usufruído os seis meses de afastamento.
O Estado argumentou que o militar não havia solicitado o benefício e que a legislação estadual impediria o pagamento.
A Justiça, porém, reconheceu que havia sido adquirida antes da exclusão e que o desligamento não eliminava o crédito decorrente do serviço prestado.
Como a Justiça garantiu a indenização por licença especial?
Foi reconhecida judicialmente com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.
A sentença aplicou o Tema 635 do Supremo Tribunal Federal, que assegura a conversão de direitos remuneratórios não usufruídos em indenização, nas condições estabelecidas pela jurisprudência.
Também considerou os fundamentos do Tema 1086 do Superior Tribunal de Justiça, embora esse precedente trate especificamente de servidores federais inativos.
Um trecho da decisão merece destaque:
“O direito foi adquirido antes da falta.”
A magistrada também observou que não havia norma indicada pelo Estado determinando a perda do crédito como consequência da exclusão disciplinar.
Assim, a licença especial não utilizada poderia ser indenizada, independentemente da discussão sobre a validade da punição.
Quanto posso receber por licença especial não gozada da PM?
O valor da licença especial depende da remuneração considerada para o cálculo, do período indenizável e das particularidades jurídicas do caso.
Na ação, o último contracheque apresentava soldo de R$ 6.820,06.
O cálculo reconhecido na sentença está resumido no quadro a seguir.
Veja como o valor da condenação foi composto:
| Item | Valor |
|---|---|
| Soldo mensal | R$ 6.820,06 |
| Período indenizado | 6 meses |
| Total da condenação | R$ 40.920,36 |
A sentença também reconheceu a natureza indenizatória da verba e afastou a incidência de imposto de renda, conforme a Súmula 136 do STJ.
Como entrar com ação para receber licença especial?
Para buscar a indenização, é importante reunir documentos que comprovem o direito adquirido e sua não utilização.
Entre os principais estão os assentamentos funcionais, contracheques, certidão de tempo de serviço e documentos de desligamento.
A equipe jurídica poderá avaliar se a licença especial foi efetivamente adquirida, se houve aproveitamento do período e se existe possibilidade de cobrança judicial, considerando também os prazos aplicáveis.
No processo apresentado, a documentação funcional fornecida pelo próprio Estado foi fundamental para demonstrar o direito do ex-militar.
Um advogado especialista pode te ajudar!
A decisão demonstra que a exclusão disciplinar não significa, automaticamente, a perda de todos os direitos patrimoniais adquiridos durante a carreira militar.
No processo nº 0035113-65.2024.8.17.8201, a Justiça condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de R$ 40.920,36 ao ex-sargento. Trata-se de sentença de primeira instância, sem comprovação de trânsito em julgado ou pagamento no documento analisado.
A Reis Advocacia atua na defesa dos direitos de policiais militares, com acompanhamento jurídico do Dr. Tiago O. Reis e colaboração de profissionais da equipe.
Você foi excluído da Polícia Militar e não recebeu sua licença especial? Entre em contato com nossos advogados para uma análise individualizada dos seus direitos.
Perguntas frequentes sobre o tema
1. PM excluído a bem da disciplina perde a licença especial?
Não necessariamente. A licença adquirida antes da exclusão pode gerar direito à indenização, desde que atendidos os requisitos legais. Foi esse o entendimento adotado na sentença analisada.
2. Preciso ter solicitado antes de sair da PM?
A ausência de requerimento não impediu o reconhecimento do direito no caso apresentado. A Justiça considerou a impossibilidade definitiva de usufruir o período adquirido.
3. Quantos meses de licença especial o policial militar pode receber?
No caso da PMPE analisado, a legislação previa seis meses por decênio de efetivo serviço. A quantidade indenizável depende dos períodos adquiridos e não aproveitados.
4. A indenização por licença especial paga imposto de renda?
A sentença afastou o imposto de renda sobre a indenização, fundamentando-se na Súmula 136 do STJ, que trata da natureza indenizatória da licença-prêmio não gozada.
5. Quanto tempo demora uma ação?
O prazo varia conforme a documentação, a complexidade da discussão, os recursos apresentados e a fase de pagamento. Não existe garantia de duração ou resultado.
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Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.