Soldo Mínimo Militar: Quem tem direito e como receber O soldo mínimo militar é um direito que pode beneficiar militares da Guarda que receberam menos que R$ 3.419,88 em 2023. Muitos servidores trabalham anos protegendo patrimônio público, unidades prisionais, autoridades e organizações militares, mas acabam recebendo abaixo do valor mínimo devido para a categoria. Essa situação gera uma pergunta importante: o Estado pode pagar menos do que a própria legislação garante? A resposta, em regra, é não. Quando o militar recebe abaixo do soldo mínimo devido, ele pode ter direito ao reajuste da remuneração e ao pagamento dos valores retroativos dos últimos 5 anos, corrigidos com juros. Neste artigo, você vai entender: o que é a ação do soldo mínimo; quem pode ter direito; quais valores podem ser cobrados; por que a demora pode fazer você perder dinheiro; quais documentos são importantes; como a Reis Advocacia pode ajudar. A página informativa da Reis Advocacia destaca que a ação foi criada para corrigir essa injustiça e garantir que militares da Guarda recebam pelo menos o soldo mínimo da categoria militar em Pernambuco. O Que é a Ação do Soldo Mínimo? O soldo mínimo militar é a tese jurídica criada para garantir […]

O que é a Legítima Defesa Militar? Legítima Defesa Militar é o direito de reação do militar diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra si mesmo, contra outra pessoa, contra a tropa, contra terceiros sob proteção ou, em determinados casos, contra a própria missão pública que esteja sendo ameaçada por uma conduta criminosa. Esse tema é delicado porque envolve uma realidade que o cidadão comum muitas vezes não conhece: o militar, seja das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou de outra estrutura militarizada, atua sob risco, hierarquia, disciplina, pressão operacional e responsabilidade funcional. Em segundos, ele pode precisar decidir entre agir, se omitir, preservar vidas, proteger a equipe, impedir um crime ou responder a uma ameaça real. Depois, essa mesma decisão pode ser analisada por corregedoria, Ministério Público, Justiça Militar, Justiça comum, imprensa e opinião pública. É exatamente por isso que compreender esse assunto é tão importante. Neste artigo, você verá: Quando o militar pode reagir; Quais são os limites da reação; Quando o disparo de arma de fogo pode ser juridicamente justificado; Como diferenciar legítima defesa, excesso e estrito cumprimento do dever legal; Como provar a reação defensiva em um processo; O […]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 08/05/2026 | Atualizado em: 08/05/2026 🔗 Compartilhar Como funciona o ressarcimento de preterição na PMPE? O Ressarcimento de Preterição é um dos direitos mais importantes do militar estadual que foi injustamente prejudicado em sua carreira dentro da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). Muitas vezes, o policial militar preenche todos os requisitos legais para promoção, antiguidade ou merecimento, mas acaba sendo ultrapassado por outros colegas em razão de erro administrativo, ilegalidade ou interpretação equivocada da legislação militar. E quando isso acontece, surgem diversas dúvidas: o militar pode exigir a promoção atrasada? Existe direito ao pagamento retroativo? O policial da reserva também pode pedir? Qual o prazo para entrar com ação? Como comprovar a preterição? O Estado pode ser condenado a pagar indenização? A verdade é que milhares de militares desconhecem que possuem direito ao Ressarcimento de Preterição, deixando de buscar valores expressivos e correções funcionais que impactam diretamente seus vencimentos, aposentadoria e progressão na carreira. Além do prejuízo financeiro, a preterição gera frustração profissional, desvalorização funcional e sensação de injustiça. Afinal, ninguém aceita dedicar anos de serviço à corporação e ver outro militar ser promovido de forma indevida enquanto seu direito é ignorado. O [...]

Registro de Óbito é o ato que oficializa juridicamente o falecimento de uma pessoa. Sem essa formalização, a família pode enfrentar dificuldades para realizar o sepultamento, abrir inventário, solicitar pensão por morte, acionar seguros, encerrar contas bancárias e regularizar outros direitos. Apesar de ser um procedimento comum, ele ocorre em um momento de grande fragilidade emocional. Além da dor da perda, os familiares precisam lidar com documentos, cartórios, prazos e decisões urgentes. Nesse momento, surgem dúvidas importantes: Onde o falecimento deve ser registrado? Quem pode comparecer ao cartório? Quais documentos são necessários? Existe prazo para realizar o procedimento? O que fazer quando há erro na certidão? É possível registrar uma morte antiga? Como obter uma segunda via? Quando a ajuda de um advogado é necessária? Antes de prosseguir, é importante diferenciar três conceitos. A Declaração de Óbito é o documento emitido pelo médico, hospital, Instituto Médico-Legal ou Serviço de Verificação de Óbitos. O registro é o ato praticado pelo Cartório de Registro Civil. Já a certidão é o documento entregue à família depois que as informações são lançadas no livro do cartório. Neste artigo, você compreenderá os principais procedimentos, prazos e soluções jurídicas relacionados ao Registro de Óbito, evitando que […]

Pai consegue retificação de registro de óbito do filho depois de enfrentar uma situação que nenhuma família deveria viver: além da morte inesperada, o jovem foi oficialmente identificado e sepultado como pessoa desconhecida. O filho de M.G.M. tinha nome, certidão de nascimento, CPF, pai, mãe e uma história familiar. No entanto, a ausência de carteira de identidade emitida em Pernambuco impediu o confronto de impressões digitais pelos órgãos responsáveis. Mesmo depois de o pai comparecer ao Instituto de Medicina Legal, reconhecer o corpo e apresentar documentos, o nome do jovem não foi incluído no registro de óbito. Para a família, não se tratava apenas de corrigir um documento. Era necessário impedir que uma limitação burocrática apagasse oficialmente a identidade do filho. Com a atuação dos profissionais da Reis Advocacia, foram reunidas provas documentais, informações periciais e dados sobre o acidente. Ao final, a Justiça reconheceu que o corpo sepultado como desconhecido pertencia ao filho do requerente e determinou a correção do documento. Neste artigo, você entenderá como o erro ocorreu, quais provas foram utilizadas, quais fundamentos jurídicos sustentaram a decisão e como uma família pode agir diante de uma situação semelhante. Como o erro no registro de óbito atingiu a […]