A omissão do Estado em promover policial militar pode permitir que o servidor procure a Justiça mesmo depois de terem transcorrido mais de cinco anos? Uma importante decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mostra que, em determinadas situações, a resposta é sim. Imagine dedicar anos à carreira militar, preencher os requisitos previstos para avançar de graduação, acompanhar colegas serem promovidos e, ainda assim, permanecer para trás porque a Administração simplesmente deixou de incluir seu nome nas promoções seguintes. Depois surge outra preocupação: será que demorou demais para procurar seus direitos? Foi exatamente uma discussão dessa natureza que chegou ao Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp nº 2.041.963/MA. No julgamento, a Primeira Turma do STJ concluiu que, quando existe uma omissão continuada da Administração Pública em conceder promoções subsequentes, não se pode automaticamente considerar prescrito o próprio direito discutido. Nessa hipótese, pode incidir a Súmula 85 do STJ, que trata das relações jurídicas de trato sucessivo. A decisão chama atenção especialmente de policiais e bombeiros militares que acreditam ter sofrido preterição em promoção, porque ajuda a responder questões importantes: o que é promoção por preterição; quando ocorre prescrição do fundo de direito; o que significa ato […]

Receber a notícia da abertura de um PAD pode colocar anos de carreira militar em risco se o profissional não souber, desde o primeiro momento, como exercer corretamente sua defesa. Imagine a seguinte situação: depois de anos de serviço, cursos, escalas, operações, avaliações e dedicação à carreira, o militar recebe uma comunicação informando que determinada conduta será apurada administrativamente. A partir daí surgem inúmeras dúvidas. O que exatamente está sendo investigado? Existe risco de punição? É possível apresentar testemunhas? Pode haver exclusão da corporação? A autoridade responsável pelo procedimento pode negar uma prova? Existe recurso? E se o processo estiver cheio de irregularidades? Essas dúvidas são absolutamente compreensíveis porque, para quem está do outro lado da investigação, um procedimento disciplinar não representa apenas algumas folhas dentro de um processo administrativo. Dependendo da natureza da acusação e das regras aplicáveis à corporação, as consequências podem atingir a ficha funcional, promoções, cursos, funções, conceito profissional e, em situações mais graves, a própria permanência na carreira. É justamente por isso que um dos erros mais perigosos é considerar o procedimento disciplinar uma simples formalidade interna. Não é. Hierarquia e disciplina são fundamentos institucionais das Forças Armadas e ocupam papel central no regime jurídico […]

Soldo Mínimo Militar: Quem tem direito e como receber O soldo mínimo militar é um direito que pode beneficiar militares da Guarda que receberam menos que R$ 3.419,88 em 2023. Muitos servidores trabalham anos protegendo patrimônio público, unidades prisionais, autoridades e organizações militares, mas acabam recebendo abaixo do valor mínimo devido para a categoria. Essa situação gera uma pergunta importante: o Estado pode pagar menos do que a própria legislação garante? A resposta, em regra, é não. Quando o militar recebe abaixo do soldo mínimo devido, ele pode ter direito ao reajuste da remuneração e ao pagamento dos valores retroativos dos últimos 5 anos, corrigidos com juros. Neste artigo, você vai entender: o que é a ação do soldo mínimo; quem pode ter direito; quais valores podem ser cobrados; por que a demora pode fazer você perder dinheiro; quais documentos são importantes; como a Reis Advocacia pode ajudar. A página informativa da Reis Advocacia destaca que a ação foi criada para corrigir essa injustiça e garantir que militares da Guarda recebam pelo menos o soldo mínimo da categoria militar em Pernambuco. O Que é a Ação do Soldo Mínimo? O soldo mínimo militar é a tese jurídica criada para garantir […]

Posso trocar um produto sem ter a nota fiscal? A nota fiscal é importante, mas perder esse documento não significa, automaticamente, perder todos os seus direitos como consumidor. Imagine a seguinte situação: você compra um celular, um eletrodoméstico, uma peça de roupa ou qualquer outro produto. Poucos dias depois, percebe um defeito, retorna ao estabelecimento e escuta do atendente: “Sem a notinha não podemos fazer nada”. Será que a empresa realmente pode simplesmente negar atendimento? O consumidor perde a garantia? Um comprovante de cartão serve? E se a compra estiver registrada no CPF? Existe diferença entre um produto defeituoso e aquele que você simplesmente deseja trocar porque não gostou da cor ou do tamanho? São perguntas muito mais importantes do que parecem. Em alguns casos, a ausência da nota fiscal não impede o consumidor de demonstrar que adquiriu determinado produto naquele estabelecimento. Existem outras formas de comprovar a relação de consumo, como comprovante do cartão, recibo, pedido eletrônico, registro da compra vinculado ao CPF, e-mail de confirmação e outros elementos capazes de demonstrar a aquisição. Por outro lado, também é preciso desfazer um equívoco bastante comum: a lei não concede, em toda e qualquer compra, um direito irrestrito de trocar […]

Mora em outro país a pessoa contra quem você precisa cobrar uma dívida, exigir uma indenização, discutir um contrato, pedir alimentos ou resolver algum outro problema jurídico? A distância pode tornar o caso mais trabalhoso, mas isso não significa, por si só, que você perdeu o direito de recorrer à Justiça brasileira. Essa é uma dúvida cada vez mais comum. Pessoas fazem negócios pela internet, casais de diferentes nacionalidades constituem famílias, brasileiros mudam de país, empresas contratam prestadores estrangeiros e relações patrimoniais ultrapassam fronteiras com enorme facilidade. O problema aparece quando surge um conflito. Imagine, por exemplo, que você emprestou dinheiro para alguém que depois se mudou para Portugal. Ou que o pai de uma criança brasileira foi morar nos Estados Unidos e deixou de pagar alimentos. Talvez você tenha celebrado um contrato no Brasil com uma pessoa que atualmente vive na Europa. Há ainda casos envolvendo divórcio, guarda, herança, imóveis, empresas, fraudes virtuais e indenizações. Nessas situações, algumas das perguntas mais importantes são: Posso entrar com o processo no Brasil? Preciso contratar advogado no país onde a outra pessoa está? Como o réu será citado? A pessoa pode ignorar o processo simplesmente porque está no exterior? Uma sentença brasileira […]