Soldo Mínimo Militar: Quem tem direito e como receber O soldo mínimo militar é um direito que pode beneficiar militares da Guarda que receberam menos que R$ 3.419,88 em 2023. Muitos servidores trabalham anos protegendo patrimônio público, unidades prisionais, autoridades e organizações militares, mas acabam recebendo abaixo do valor mínimo devido para a categoria. Essa situação gera uma pergunta importante: o Estado pode pagar menos do que a própria legislação garante? A resposta, em regra, é não. Quando o militar recebe abaixo do soldo mínimo devido, ele pode ter direito ao reajuste da remuneração e ao pagamento dos valores retroativos dos últimos 5 anos, corrigidos com juros. Neste artigo, você vai entender: o que é a ação do soldo mínimo; quem pode ter direito; quais valores podem ser cobrados; por que a demora pode fazer você perder dinheiro; quais documentos são importantes; como a Reis Advocacia pode ajudar. A página informativa da Reis Advocacia destaca que a ação foi criada para corrigir essa injustiça e garantir que militares da Guarda recebam pelo menos o soldo mínimo da categoria militar em Pernambuco. O Que é a Ação do Soldo Mínimo? O soldo mínimo militar é a tese jurídica criada para garantir […]

O que é a Legítima Defesa Militar? Legítima Defesa Militar é o direito de reação do militar diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra si mesmo, contra outra pessoa, contra a tropa, contra terceiros sob proteção ou, em determinados casos, contra a própria missão pública que esteja sendo ameaçada por uma conduta criminosa. Esse tema é delicado porque envolve uma realidade que o cidadão comum muitas vezes não conhece: o militar, seja das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou de outra estrutura militarizada, atua sob risco, hierarquia, disciplina, pressão operacional e responsabilidade funcional. Em segundos, ele pode precisar decidir entre agir, se omitir, preservar vidas, proteger a equipe, impedir um crime ou responder a uma ameaça real. Depois, essa mesma decisão pode ser analisada por corregedoria, Ministério Público, Justiça Militar, Justiça comum, imprensa e opinião pública. É exatamente por isso que compreender esse assunto é tão importante. Neste artigo, você verá: Quando o militar pode reagir; Quais são os limites da reação; Quando o disparo de arma de fogo pode ser juridicamente justificado; Como diferenciar legítima defesa, excesso e estrito cumprimento do dever legal; Como provar a reação defensiva em um processo; O […]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 08/05/2026 | Atualizado em: 08/05/2026 🔗 Compartilhar Como funciona o ressarcimento de preterição na PMPE? O Ressarcimento de Preterição é um dos direitos mais importantes do militar estadual que foi injustamente prejudicado em sua carreira dentro da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). Muitas vezes, o policial militar preenche todos os requisitos legais para promoção, antiguidade ou merecimento, mas acaba sendo ultrapassado por outros colegas em razão de erro administrativo, ilegalidade ou interpretação equivocada da legislação militar. E quando isso acontece, surgem diversas dúvidas: o militar pode exigir a promoção atrasada? Existe direito ao pagamento retroativo? O policial da reserva também pode pedir? Qual o prazo para entrar com ação? Como comprovar a preterição? O Estado pode ser condenado a pagar indenização? A verdade é que milhares de militares desconhecem que possuem direito ao Ressarcimento de Preterição, deixando de buscar valores expressivos e correções funcionais que impactam diretamente seus vencimentos, aposentadoria e progressão na carreira. Além do prejuízo financeiro, a preterição gera frustração profissional, desvalorização funcional e sensação de injustiça. Afinal, ninguém aceita dedicar anos de serviço à corporação e ver outro militar ser promovido de forma indevida enquanto seu direito é ignorado. O [...]

Imóvel sem Inventário: O que acontece se não fizer inventário do imóvel? Imóvel sem Inventário é uma situação que parece simples no início, mas pode se transformar em um grande problema familiar, patrimonial e jurídico. Quando uma pessoa falece deixando casa, apartamento, terreno, sítio ou qualquer outro bem, os herdeiros não devem apenas “combinar entre si” quem fica com o quê. A lei exige um procedimento chamado inventário, que serve para apurar os bens, dívidas, herdeiros e formalizar a partilha. O grande perigo é que muitas famílias pensam assim: “depois a gente resolve”. Só que esse “depois” pode custar caro. Sem inventário, o imóvel pode ficar bloqueado para venda, o cartório pode recusar escritura, o banco pode negar financiamento, o IPTU pode acumular, herdeiros podem entrar em conflito e, em alguns casos, terceiros podem tentar se aproveitar da desorganização documental. Pelo Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros com a abertura da sucessão, isto é, com a morte da pessoa. Porém, para regularizar o imóvel perante cartório e terceiros, é necessário formalizar essa transmissão por meio do inventário e do registro adequado. Neste artigo, você vai entender: o que acontece quando o inventário não é feito; se é possível perder […]

Golpe do PIX deixou de ser uma notícia distante para se tornar uma angústia real na vida de milhares de brasileiros. Em poucos segundos, uma pessoa pode ver seu dinheiro sair da conta, cair nas mãos de terceiros e desaparecer em novas transferências. Foi o que aconteceu com J.G.S., vítima de fraude bancária via PIX no valor de R$ 1.425,00. Diante da urgência, a Reis Advocacia ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, buscando impedir que o prejuízo se tornasse irreversível. O processo recebeu o nº 0032696-47.2026.8.17.2001, na 18ª Vara Cível da Capital/PE. Neste artigo, você vai entender como a Justiça pode agir em casos de Golpe do PIX, quais provas são importantes, quando cabe indenização, como funciona o bloqueio judicial e por que a atuação rápida de um advogado pode mudar o destino do caso. Como a vítima de Golpe do PIX conseguiu o bloqueio judicial? Golpe do PIX exige velocidade. Quando o dinheiro sai da conta da vítima, cada hora importa, porque os valores podem ser pulverizados entre várias contas. No caso analisado, a estratégia jurídica foi pedir tutela de urgência para bloquear os ativos dos beneficiários da fraude. A […]