A omissão do Estado em promover policial militar pode permitir que o servidor procure a Justiça mesmo depois de terem transcorrido mais de cinco anos? Uma importante decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mostra que, em determinadas situações, a resposta é sim. Imagine dedicar anos à carreira militar, preencher os requisitos previstos para avançar de graduação, acompanhar colegas serem promovidos e, ainda assim, permanecer para trás porque a Administração simplesmente deixou de incluir seu nome nas promoções seguintes. Depois surge outra preocupação: será que demorou demais para procurar seus direitos? Foi exatamente uma discussão dessa natureza que chegou ao Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp nº 2.041.963/MA. No julgamento, a Primeira Turma do STJ concluiu que, quando existe uma omissão continuada da Administração Pública em conceder promoções subsequentes, não se pode automaticamente considerar prescrito o próprio direito discutido. Nessa hipótese, pode incidir a Súmula 85 do STJ, que trata das relações jurídicas de trato sucessivo. A decisão chama atenção especialmente de policiais e bombeiros militares que acreditam ter sofrido preterição em promoção, porque ajuda a responder questões importantes: o que é promoção por preterição; quando ocorre prescrição do fundo de direito; o que significa ato […]

Receber a notícia da abertura de um PAD pode colocar anos de carreira militar em risco se o profissional não souber, desde o primeiro momento, como exercer corretamente sua defesa. Imagine a seguinte situação: depois de anos de serviço, cursos, escalas, operações, avaliações e dedicação à carreira, o militar recebe uma comunicação informando que determinada conduta será apurada administrativamente. A partir daí surgem inúmeras dúvidas. O que exatamente está sendo investigado? Existe risco de punição? É possível apresentar testemunhas? Pode haver exclusão da corporação? A autoridade responsável pelo procedimento pode negar uma prova? Existe recurso? E se o processo estiver cheio de irregularidades? Essas dúvidas são absolutamente compreensíveis porque, para quem está do outro lado da investigação, um procedimento disciplinar não representa apenas algumas folhas dentro de um processo administrativo. Dependendo da natureza da acusação e das regras aplicáveis à corporação, as consequências podem atingir a ficha funcional, promoções, cursos, funções, conceito profissional e, em situações mais graves, a própria permanência na carreira. É justamente por isso que um dos erros mais perigosos é considerar o procedimento disciplinar uma simples formalidade interna. Não é. Hierarquia e disciplina são fundamentos institucionais das Forças Armadas e ocupam papel central no regime jurídico […]

Soldo Mínimo Militar: Quem tem direito e como receber O soldo mínimo militar é um direito que pode beneficiar militares da Guarda que receberam menos que R$ 3.419,88 em 2023. Muitos servidores trabalham anos protegendo patrimônio público, unidades prisionais, autoridades e organizações militares, mas acabam recebendo abaixo do valor mínimo devido para a categoria. Essa situação gera uma pergunta importante: o Estado pode pagar menos do que a própria legislação garante? A resposta, em regra, é não. Quando o militar recebe abaixo do soldo mínimo devido, ele pode ter direito ao reajuste da remuneração e ao pagamento dos valores retroativos dos últimos 5 anos, corrigidos com juros. Neste artigo, você vai entender: o que é a ação do soldo mínimo; quem pode ter direito; quais valores podem ser cobrados; por que a demora pode fazer você perder dinheiro; quais documentos são importantes; como a Reis Advocacia pode ajudar. A página informativa da Reis Advocacia destaca que a ação foi criada para corrigir essa injustiça e garantir que militares da Guarda recebam pelo menos o soldo mínimo da categoria militar em Pernambuco. O Que é a Ação do Soldo Mínimo? O soldo mínimo militar é a tese jurídica criada para garantir […]

A partir desses fundamentos, o artigo segue tratando de outro ponto que gera muitas dúvidas entre os beneficiários: se o seguro de vida entra no inventário. Como um advogado especialista em Sinistro de Seguro de Vida pode ajudar nesses casos? O advogado que atua com Sinistro de Seguro de Vida pode examinar a apólice, documentos médicos, indicação dos beneficiários e os fundamentos utilizados pela seguradora. Quando existe negativa, é possível avaliar se a exclusão alegada realmente encontra respaldo no contrato e na legislação. O profissional também poderá definir a estratégia extrajudicial ou judicial adequada, especialmente quando houver discussão sobre cobertura, beneficiários, doença preexistente ou demora no pagamento do Sinistro de Seguro de Vida. Perguntas frequentes sobre Sinistro de Seguro de Vida O que é Sinistro de Seguro de Vida? Sinistro de Seguro de Vida é a ocorrência de um evento previsto na cobertura do contrato, como morte ou outra situação segurada, que pode gerar direito ao pagamento. Quem recebe a indenização quando o segurado falece? Em regra, recebe o beneficiário indicado no contrato. Quando não existe indicação válida, devem ser observados os critérios previstos na legislação. Sinistro de Seguro de Vida entra no inventário? Em regra, não. O capital segurado […]

Perguntas frequentes sobre o tema 1. Seguro de vida negado pode ser revertido? Dependendo do motivo da recusa e das circunstâncias do contrato, sim. O seguro de vida negado deve ser confrontado com a apólice, a legislação aplicável e as provas disponíveis. 2. A seguradora pode negar o seguro por doença preexistente? Não em qualquer situação. Para contratos submetidos ao entendimento consolidado na Súmula 609 do STJ, por exemplo, a negativa é ilícita quando não houve exames prévios nem demonstração de má-fé do segurado. 3. A seguradora pode negar seguro de vida por embriaguez? A Súmula 620 do STJ estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. 4. Seguro de vida cobre suicídio? O STJ estabelece na Súmula 610 que o suicídio não é coberto durante os dois primeiros anos de vigência do contrato, ressalvada a devolução da reserva técnica formada. 5. O que fazer depois que a seguradora negar o pagamento? Peça ou guarde a negativa, reúna apólice, condições gerais, comprovantes de pagamento e documentos do sinistro. Depois, é recomendável analisar juridicamente a justificativa apresentada. Leia também: Seguro de Vida: Como Funciona em Casos de Morte […]