A Desconsideração da Personalidade Jurídica pode fazer com que uma dívida originalmente cobrada da empresa alcance os bens particulares de sócios ou administradores. Por isso, receber uma citação relacionada a esse procedimento costuma gerar medo, insegurança e dúvidas urgentes: minha conta bancária poderá ser bloqueada? Posso perder minha casa? O simples fato de a empresa possuir dívidas permite que a Justiça atinja meu patrimônio pessoal? A resposta é: não automaticamente. Nas relações civis e empresariais, a existência de uma dívida ou a ausência de bens em nome da empresa não basta, por si só, para responsabilizar os sócios. Em regra, o credor deverá demonstrar abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Neste artigo, você entenderá: o que significa o pedido recebido; quais são os riscos para o patrimônio pessoal; como apresentar uma defesa; quais provas podem impedir o acolhimento do pedido; quanto tempo o procedimento pode demorar; quais recursos podem ser utilizados; como um advogado pode atuar no caso. Ignorar a citação ou apresentar uma manifestação genérica pode aumentar o risco de uma decisão desfavorável. Por outro lado, uma defesa acompanhada de documentos contábeis, bancários e societários pode demonstrar que não houve qualquer abuso. Portanto, […]

A NR-1 passou a exigir que as empresas considerem expressamente os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento dos riscos ocupacionais. Na prática, isso significa que situações como excesso de trabalho, metas abusivas, assédio, ausência de apoio, jornadas prolongadas e falta de autonomia não podem mais ser tratadas apenas como problemas pessoais do empregado. Quando esses fatores não são identificados e controlados, o trabalhador pode desenvolver ansiedade, depressão, esgotamento profissional, distúrbios do sono e outras doenças. Ao mesmo tempo, a empresa pode enfrentar afastamentos, fiscalizações, multas, ações trabalhistas, pedidos de indenização e danos à sua reputação. Mas será que oferecer uma palestra sobre saúde mental é suficiente? Na maioria dos casos, não. A prevenção exige uma análise real da forma como o trabalho é organizado, distribuído, cobrado e supervisionado. Ao longo deste artigo, você entenderá: o que são riscos psicossociais; o que mudou na regulamentação; como identificar situações perigosas; quais medidas preventivas devem ser adotadas; quais são os direitos do trabalhador; quando o empregador pode ser responsabilizado; e como a assessoria jurídica pode ajudar. A nova redação do capítulo 1.5 da norma entrou em vigor em 26 de maio de 2026, após a prorrogação determinada pelo Ministério do […]

Nota fiscal falsa é um problema capaz de ultrapassar rapidamente os limites da contabilidade de uma empresa e provocar consequências tributárias, administrativas, patrimoniais e criminais. Em muitos casos, o empresário somente descobre a irregularidade quando recebe uma intimação da Secretaria da Fazenda, é surpreendido por um auto de infração ou passa a ser investigado pela polícia e pelo Ministério Público. A situação se torna ainda mais delicada porque nem toda empresa que registra um documento fiscal posteriormente considerado irregular participou de uma fraude. Existem casos em que a compra e venda realmente aconteceu, a mercadoria foi entregue, o pagamento foi realizado e o adquirente não tinha qualquer conhecimento sobre a irregularidade cadastral ou fiscal do fornecedor. Mesmo assim, a fiscalização pode desconsiderar créditos tributários, exigir o pagamento de impostos, aplicar multas elevadas e encaminhar uma representação fiscal para fins penais. Dependendo das circunstâncias, os sócios, administradores, funcionários e até prestadores de serviços podem ser chamados a prestar esclarecimentos. Neste artigo, você compreenderá: o que caracteriza uma nota fiscal irregular; a diferença entre falsidade e inidoneidade; quais crimes podem ser investigados; quando o empresário pode ser responsabilizado; como demonstrar a boa-fé da empresa; quais documentos devem ser preservados; como funciona a […]

A Personalidade Jurídica é uma das proteções mais importantes para quem abre uma empresa, participa de uma sociedade ou exerce atividade empresarial de forma organizada. Ela separa, em regra, o patrimônio da empresa do patrimônio pessoal dos sócios, permitindo que a pessoa jurídica tenha direitos, obrigações, contratos, dívidas e responsabilidade própria. Mas existe uma pergunta que assusta muitos empresários, sócios, administradores e até familiares envolvidos em negócios: a dívida da empresa pode atingir meus bens pessoais? A resposta é: depende. A lei brasileira não permite que o sócio seja responsabilizado automaticamente por toda dívida empresarial. Porém, quando a empresa é utilizada de forma abusiva, fraudulenta ou com mistura indevida de patrimônios, o juiz pode afastar essa separação patrimonial e permitir que bens pessoais dos sócios ou administradores sejam alcançados para pagar determinadas dívidas. É exatamente aí que entra a desconsideração da personalidade jurídica. Neste artigo, você vai entender: o que é esse instituto jurídico; quando ele pode ser aplicado; quais dívidas podem atingir os sócios; quais provas são usadas no processo; como funciona o incidente judicial; como se defender de um pedido indevido; quando procurar um advogado especialista. Esse tema exige cuidado porque muitos empresários só percebem o risco quando […]

Gestante MEI tem direito a salário maternidade? A MEI grávida tem direito ao salário maternidade e compreender isso pode evitar prejuízos financeiros justamente em um dos momentos mais delicados da vida: a chegada de um filho. Muitas mulheres que atuam como microempreendedoras individuais enfrentam dúvidas e inseguranças, como: Será que vou ficar sem renda durante a gestação? Preciso estar com o INSS em dia? Quanto vou receber? Como faço o pedido corretamente? Essas incertezas são mais comuns do que se imagina e, infelizmente, a falta de informação pode levar à perda de um direito essencial. A verdade é que a MEI grávida possui proteção legal garantida pela Previdência Social. Porém, para ter acesso ao benefício, é necessário cumprir alguns requisitos e evitar erros que podem gerar indeferimentos. Neste guia completo, você vai entender: Quem tem direito ao salário maternidade Quanto tempo precisa contribuir Qual valor será pago Como solicitar corretamente Quais estratégias jurídicas podem garantir o benefício Se você é MEI grávida, este conteúdo foi preparado para te orientar com clareza e segurança jurídica. Salário maternidade MEI 2026: regras atualizadas! A MEI grávida deve saber que o salário maternidade é um benefício previdenciário previsto na legislação brasileira, com o objetivo […]

O artigo conclui tratando da atuação do advogado em casos de reajuste de plano de saúde, antes das perguntas frequentes. Como um advogado especialista pode ajudar a reduzir o reajuste abusivo? O reajuste abusivo do plano de saúde envolve questões jurídicas e técnicas que exigem avaliação individualizada. Na Reis Advocacia, nossa equipe pode auxiliar na análise contratual, identificação de irregularidades e definição das medidas jurídicas adequadas. Entre os serviços estão: Análise dos reajustes; Verificação de cláusulas abusivas; Elaboração de reclamações; Ajuizamento de ações; Pedidos de restituição. O reajuste abusivo do plano de saúde deve ser enfrentado com provas consistentes e estratégia jurídica adequada. Perguntas frequentes sobre reajuste abusivo do plano de saúde Qual percentual caracteriza um reajuste abusivo do plano de saúde? O reajuste abusivo do plano de saúde não possui percentual único. Sua legalidade depende do contrato, das regras da ANS e da justificativa apresentada pela operadora. O reajuste abusivo do plano de saúde pode ocorrer após os 59 anos? Sim. O reajuste abusivo do plano de saúde pode ocorrer quando o aumento por idade viola normas aplicáveis ou apresenta percentuais desproporcionais e sem justificativa atuarial adequada. Um plano empresarial pode aumentar 30%? Sim, dependendo das condições contratuais. Entretanto, […]

O artigo conclui tratando da atuação do advogado na análise de nulidades, antes das perguntas frequentes.   Como um advogado pode ajudar na anulação de um processo? Um processo pode ser anulado quando existem fundamentos jurídicos relevantes, mas identificá-los exige conhecimento técnico. O advogado poderá analisar documentos, identificar nulidades e avaliar recursos ou ações cabíveis. Na Reis Advocacia, trabalhamos com análise processual e estratégias jurídicas fundamentadas na legislação brasileira. Se você acredita que seu processo pode ser anulado, nossa equipe poderá avaliar as particularidades da situação e orientar sobre as alternativas disponíveis. Perguntas frequentes sobre o tema Quando um processo pode ser anulado por erro judicial? Um processo pode ser anulado quando o erro representa uma violação processual relevante. Entretanto, nem toda decisão equivocada gera nulidade. Dependendo do caso, o instrumento adequado será um recurso para modificar a decisão. Um processo pode ser anulado por falta de citação? Sim. Um processo pode ser anulado quando a ausência de citação válida compromete o direito de defesa. A análise depende das circunstâncias e das regras processuais aplicáveis. Um processo pode ser anulado depois de muitos anos? Um processo pode ser anulado após vários anos em hipóteses específicas. Entretanto, existem prazos e limitações […]

O artigo conclui com a seção sobre o advogado, uma chamada final e as perguntas frequentes. Esses trechos pedem revisão antes da publicação, conforme as observações abaixo. Um advogado especialista pode avaliar o caso, organizar as provas e requerer alimentos provisórios e definitivos. A orientação profissional é importante para buscar uma pensão alimentícia compatível com as necessidades demonstradas.   Advogado especialista em pensão alimentícia para filha maior incapaz A decisão que fixou a pensão alimentícia em 20% demonstra a importância da proteção jurídica de pessoas adultas incapazes de garantir seu sustento. A Reis Advocacia, com atuação do Dr. Tiago Oliveira Reis e dos demais profissionais constituídos, participou da defesa dos direitos da autora. Se você enfrenta situação semelhante, procure orientação especializada para avaliar a possibilidade de solicitar pensão alimentícia. Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia Filho maior de idade pode receber pensão alimentícia? Sim. Quando existe necessidade comprovada, a obrigação pode continuar após os 18 anos. Filha com esquizofrenia tem direito à pensão alimentícia? Pode ter, desde que sejam comprovadas suas necessidades e a capacidade financeira do responsável. A pensão alimentícia para incapaz é vitalícia? Não automaticamente. Sua continuidade depende das circunstâncias e pode ser reavaliada judicialmente. Qual percentual de pensão […]

Quais foram as consequências do erro médico para a paciente? As consequências ultrapassaram o sofrimento físico. A mãe enfrentou anemia severa, intervenção cirúrgica, internação intensiva e afastamento do filho durante seus primeiros dias de vida. O erro médico na assistência hospitalar, conforme reconhecido na sentença quanto à alta indevida, contribuiu para o agravamento do quadro clínico. Considerando a gravidade dos acontecimentos, a Justiça fixou a indenização em R$ 30 mil, acrescida dos encargos legais determinados na decisão. Quem sofre erro médico após o parto tem direito à indenização? Sim, quando houver fundamentos e provas suficientes para demonstrar a responsabilidade pelos danos. O erro médico pode envolver negligência, imprudência ou imperícia profissional. Também podem existir falhas próprias do serviço hospitalar, como ausência de monitoramento adequado ou alta insegura. O Código de Defesa do Consumidor e os artigos 186 e 927 do Código Civil oferecem fundamentos para a reparação, conforme as circunstâncias. Cada situação exige análise individualizada, pois nem toda complicação médica representa conduta ilícita. Como comprovar erro médico após o parto? Para investigar um possível erro médico, é importante reunir prontuários, exames, relatórios de internação e registros de atendimento. A perícia judicial pode ser decisiva para esclarecer se houve falha assistencial […]

Por fim, o artigo trata da possibilidade de indenização por danos morais e dos critérios de sua análise. É possível pedir indenização por danos morais pela negativa do tratamento de câncer? Tratamento de câncer negado pode gerar indenização quando uma recusa ilícita provoca danos juridicamente relevantes. Os artigos 186 e 927 do Código Civil fundamentam a responsabilidade civil. Imagine um paciente que necessita urgentemente de quimioterapia, mas enfrenta uma negativa injustificada que compromete sua assistência. Dependendo das circunstâncias, poderá existir direito à reparação.   Tratamento de câncer negado: qual o valor da indenização? O tratamento de câncer negado não possui indenização fixa. O juiz considera a gravidade da conduta, os prejuízos demonstrados e as particularidades do caso. Nem toda negativa gera automaticamente dano moral. Por isso, comprovar as consequências do tratamento de câncer negado é importante para fundamentar eventual indenização.   Como um advogado especialista em Direito da Saúde pode ajudar a garantir o tratamento de câncer? Tratamento de câncer negado envolve questões médicas, contratuais e jurídicas. Um advogado especialista pode analisar a recusa e identificar as medidas adequadas. Na Reis Advocacia, a assistência jurídica pode envolver: Análise da documentação; Verificação da cobertura; Identificação de abusividades; Pedidos liminares; Acompanhamento processual; […]