Cláusulas Abusivas em Contratos de Consumo: Como Identificá-las? No cotidiano, consumidores frequentemente celebram contratos para adquirir produtos ou serviços, seja na compra de eletrodomésticos, na assinatura de serviços de internet, ou até mesmo na adesão a planos de saúde. No entanto, muitos desses contratos incluem cláusulas que podem ser prejudiciais aos consumidores, conhecidas como cláusulas abusivas. Identificar e combater essas cláusulas é essencial para proteger os direitos dos consumidores e garantir relações de consumo justas. Neste artigo, vamos explorar o que são cláusulas abusivas, como identificá-las em contratos de consumo e quais medidas podem ser tomadas para se proteger contra essas práticas. O que são Cláusulas Abusivas? Definição e Contexto Legal Cláusulas abusivas são disposições contratuais que criam uma desvantagem significativa para o consumidor, desequilibrando a relação entre as partes contratantes. Elas geralmente resultam em prejuízos ou limitações injustas aos direitos do consumidor, contrariando os princípios de boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações contratuais. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, é o principal instrumento legal que regula as relações de consumo e protege os consumidores. De acordo com o CDC, cláusulas contratuais que impliquem um desequilíbrio nas obrigações das partes, […]

Guia Completo sobre Tradução Juramentada: O que é, Quanto Custa e Onde Fazer O que é Tradução Juramentada? A tradução juramentada desempenha um papel crucial na validação de documentos estrangeiros no Brasil. Quando um documento é redigido em um idioma diferente do português e precisa ser reconhecido legalmente no país, a tradução juramentada entra em cena. É um serviço prestado por um tradutor público juramentado, um profissional certificado pelo governo e autorizado a realizar traduções oficiais. Essa tradução confere autenticidade aos documentos, garantindo que eles sejam reconhecidos como válidos perante as autoridades brasileiras. Quanto Custa uma Tradução Juramentada? Os custos de uma tradução juramentada podem variar consideravelmente, dependendo de vários fatores. Um dos principais fatores é o número de páginas do documento a ser traduzido. Além disso, o idioma do documento original e sua complexidade também influenciam o preço. Em média, o custo por página pode variar de R$ 50 a R$ 150, ou até mesmo a cada mil caracteres, a depender do tradutor. No entanto, é fundamental solicitar um orçamento personalizado para obter uma estimativa precisa com base nas especificidades do seu documento. Onde Fazer Tradução Juramentada? Para realizar uma tradução juramentada, você tem várias opções à disposição: Escritórios […]

Descubra como a ação revisional de contratos, inclusive a ação revisional de alimentos e a ação revisional de empréstimo consignado, pode ser uma ferramenta legal para reduzir dívidas e revisar cláusulas abusivas em financiamentos, empréstimos e até mesmo saber como entrar com ação revisional do FGTS. A ação revisional de contratos é um recurso jurídico que permite a revisão de cláusulas e condições estabelecidas em contratos, especialmente em contratos de financiamentos, empréstimos e em outras modalidades como o empréstimo consignado. Neste artigo, vamos abordar o conceito dessa ação, seu funcionamento, quanto custa uma ação revisional e como ela pode ser uma alternativa legal para reduzir dívidas e evitar abusos financeiros Quando Optar pela Ação Revisional de Contratos? A resposta depende da análise de cada caso concreto, mas alguns critérios podem ser considerados, como: a existência de juros excessivos, taxas indevidas, cobranças de multas e encargos moratórios abusivos, capitalização de juros, entre outros. Esses fatores podem gerar um desequilíbrio contratual e um enriquecimento ilícito da parte credora em detrimento da parte devedora. O Papel do Advogado na Ação Revisional O papel do advogado na ação revisional é fundamental para orientar o consumidor sobre os seus direitos e deveres, bem como para […]

O colegiado do TRT-10 absolveu uma imobiliária de Brasília de fraude mediante “pejotização” e de ter que pagar indenização de R$ 8 milhões a um de seus corretores por supostamente não cumprir direitos trabalhistas. O empregado mantinha dois contratos com a empresa: um para a exercer a função de gerente comercial, via CLT, e outro como corretor, atuando como empresário – Pessoa Jurídica (PJ). O corretor por meio da empresa constituída prestou serviços de corretagem de imóveis a várias pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, tendo recebido as devidas comissões. Assim, o corretor mantinha uma atividade empresária paralela à relação de emprego de Gerente Comercial que foi registrada na CTPS. Desta forma, os contratos realizados entre as partes, tanto o celetista quanto o de comissionamento de corretor são legais e podem coabitar no mesmo ambiente corporativo. RO 0001057-09.2015.5.10.0007 Diante de todo o caso exposto, conclui-se que é extremamente importante, não só, a elaboração de contratos com funcionários por meio de advogados, mas também, a assessoria para enquadramento legal da empresa.

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.