A cobrança de dívidas é um direito legítimo do credor, mas ela deve ser feita dentro dos limites da legalidade e do respeito aos direitos do consumidor. Cobrança vexatória é aquela realizada de forma abusiva, causando constrangimento, humilhação ou exposição indevida do devedor. No Brasil, essa prática é proibida e pode gerar indenizações por danos morais.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em seu artigo 42, estabelece normas que impedem que empresas e credores utilizem métodos agressivos para pressionar o pagamento de dívidas. No entanto, ainda há muitas dúvidas sobre o que é considerado cobrança vexatória e quais são os direitos do consumidor em casos como esses.

Neste artigo, explicaremos detalhadamente o que caracteriza uma cobrança vexatória, o que diz a legislação sobre o tema, quais são as consequências para empresas que cometem esse tipo de prática e como um advogado especialista em direito do consumidor pode auxiliar quem foi vítima dessa situação.

O Que É Considerado Cobrança Vexatória?

A cobrança vexatória ocorre quando um credor utiliza métodos abusivos para pressionar o devedor a quitar uma dívida. Esse tipo de cobrança ultrapassa os limites do razoável e pode se manifestar de diversas formas, tais como:

• Ligações constantes e insistentes, especialmente em horários inapropriados (madrugada, finais de semana e feriados);
• Exposição da dívida a terceiros, como amigos, parentes e empregadores do devedor;
• Uso de linguagem agressiva, ameaçadora ou humilhante durante as ligações ou mensagens de cobrança;
• Ameaças de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, sem que a dívida tenha sido devidamente notificada;
• Cobranças em local de trabalho, causando constrangimento profissional;
• Publicação de nomes de devedores em listas públicas ou redes sociais;
• Pressão psicológica, como ameaças de processos criminais sem fundamento.

A cobrança deve ser feita de forma profissional e respeitosa, respeitando a dignidade do consumidor e evitando qualquer tipo de exposição indevida.

O Que Diz a Legislação Sobre Cobrança Vexatória?

O principal instrumento legal que protege o consumidor contra cobranças vexatórias é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Ele estabelece que a cobrança de dívidas deve ser feita sem excessos, garantindo que o consumidor inadimplente não seja exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Além disso, a Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana, reforçando a necessidade de proteção contra abusos cometidos por credores.

O Código Penal também pode ser aplicado em casos mais graves, nos quais a cobrança vexatória configura crime, como ameaça (artigo 147), difamação (artigo 139) ou constrangimento ilegal (artigo 146).

O Que o Artigo 42 do CDC Proíbe?

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:

“Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”

Isso significa que toda cobrança deve ser realizada de maneira respeitosa e sem causar danos morais ao devedor. Além disso, o artigo determina que, caso o consumidor seja cobrado por uma dívida que já tenha sido paga, ele tem direito à devolução do valor cobrado em dobro, com juros e correção monetária.

O Que Fazer em Caso de Cobrança Vexatória?

Se você foi vítima de uma cobrança vexatória, existem alguns passos que podem ser tomados para buscar seus direitos:

1. Documente as cobranças abusivas: Registre ligações, guarde prints de mensagens, e-mails e outras formas de comunicação utilizadas na cobrança.
2. Notifique a empresa: Envie um e-mail ou notificação formal informando que a prática é abusiva e que medidas judiciais poderão ser tomadas caso continue.
3. Registre uma reclamação no PROCON: O órgão de defesa do consumidor pode atuar para coibir práticas abusivas e intermediar soluções.
4. Busque um advogado especializado: Um profissional pode ajudar a ingressar com uma ação judicial para obter uma indenização por danos morais.
5. Registre um boletim de ocorrência: Se houver ameaças, exposição indevida ou coação, procure uma delegacia e registre um boletim de ocorrência.

Cobrança Vexatória: Qual o Valor da Indenização?

O valor da indenização por cobrança vexatória varia de acordo com a gravidade do caso e a decisão judicial. Os tribunais têm concedido indenizações que variam entre R$ 3.000,00 e R$ 20.000,00, dependendo do impacto da cobrança sobre o consumidor.

Nos casos em que há grande exposição ou constrangimento público, os valores podem ser ainda maiores, pois o dano moral sofrido pelo consumidor é mais intenso.

Enviar Mensagens de Cobrança Para a Mãe ou Outros Parentes de um Cliente Inadimplente É Cobrança Vexatória? Quais as Consequências?

Sim. Contatar familiares, amigos ou terceiros para tentar pressionar o consumidor a pagar uma dívida é considerado cobrança vexatória. Essa prática pode resultar em:

• Danos morais ao consumidor, que pode acionar a Justiça para obter indenização;
• Multas e sanções administrativas, aplicadas por órgãos de defesa do consumidor;
• Processos judiciais contra a empresa credora, exigindo retratação e compensação financeira;
• Penalidades penais, caso a abordagem envolva ameaça, coação ou exposição indevida.

Cobrança Vexatória: Qual a Importância do Advogado do Consumidor?

O advogado do consumidor tem um papel fundamental na proteção dos direitos do cidadão contra práticas abusivas de cobrança. Ele pode atuar das seguintes formas:

• Orientação jurídica: Explicar ao consumidor quais são seus direitos e os melhores caminhos para buscar uma solução.
• Ação judicial por danos morais: Ingressar com processos para garantir indenização à vítima.
• Mediação e negociação: Auxiliar na negociação com credores para evitar abusos e estabelecer acordos justos.
• Denúncias a órgãos de proteção ao consumidor: Ajudar o consumidor a formalizar reclamações no PROCON e demais entidades.

Se você foi vítima de cobrança vexatória, não deixe de buscar seus direitos. Um advogado especializado pode auxiliar na obtenção de uma indenização e garantir que a empresa pare de utilizar práticas abusivas

A cobrança vexatória é uma prática ilegal e abusiva que pode gerar indenização ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor protege os inadimplentes contra abusos, impedindo constrangimentos, ameaças e exposição indevida.

Se você sofreu cobrança vexatória, procure um advogado especializado e exija seus direitos. A Reis Advocacia está à disposição para ajudar consumidores a combater cobranças abusivas e garantir a devida reparação pelos danos sofridos.

Se você está enfrentando cobranças vexatórias ou abusivas, não fique calado! Você tem direitos e pode buscar indenização por danos morais entre em contato.  A Reis Advocacia possui advogados especializados em direito do consumidor para garantir sua proteção e cessar qualquer prática abusiva.