O que é o habeas corpus? Entenda o habeas corpus negado
Ter um habeas corpus negado é uma situação preocupante, principalmente quando uma pessoa permanece presa e sua família esperava que aquela medida resultasse na liberdade.
Mas será que a negativa significa que tudo acabou? Não necessariamente.
Dependendo de quem proferiu a decisão, dos fundamentos utilizados e da situação do processo, ainda podem existir medidas jurídicas para questionar a prisão ou buscar a reforma da decisão.
Neste artigo, você entenderá:
- por que um habeas corpus pode ser negado;
- quais recursos podem ser utilizados;
- quando uma decisão pode ser revertida;
- como funciona nos casos de prisão preventiva;
- qual é a importância da defesa criminal.
Por isso, diante de um habeas corpus negado, conhecer as alternativas existentes pode fazer diferença na definição dos próximos passos da defesa.
O habeas corpus negado somente pode ser compreendido quando sabemos qual é a finalidade desse instrumento.
O habeas corpus é uma garantia prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Sua finalidade é proteger quem sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção.
Na prática, ele pode ser utilizado em situações envolvendo prisão supostamente ilegal, ausência dos requisitos da prisão preventiva, excesso de prazo e outras formas de constrangimento ilegal.
Portanto, quando existe um habeas corpus negado, é fundamental descobrir exatamente por qual motivo o Judiciário não reconheceu a ilegalidade apresentada pela defesa.
O que fazer em caso de habeas corpus negado?
Diante de um habeas corpus negado, o primeiro passo é analisar cuidadosamente a decisão judicial.
É preciso verificar os pontos organizados no quadro a seguir.
Resumimos cada um desses pontos de análise no quadro abaixo:
| Ponto de análise | Por que importa |
|---|---|
| Quem proferiu a decisão | Identifica o órgão responsável, o que influencia diretamente qual recurso será cabível. |
| Se foi negada apenas uma liminar | Uma liminar negada não significa necessariamente que o mérito também será rejeitado. |
| Se ocorreu julgamento definitivo | Define se ainda existe instância de julgamento pendente sobre o pedido. |
| Quais argumentos foram rejeitados | Orienta a construção da estratégia jurídica seguinte, evitando repetir teses já afastadas. |
| Qual recurso eventualmente poderá ser apresentado | Aponta a medida processual adequada para questionar a decisão proferida. |
Essa diferença é fundamental. Uma liminar negada, por exemplo, não significa necessariamente que o mérito do habeas corpus também será rejeitado.
Quando houver decisão definitiva denegatória, a Constituição Federal prevê hipóteses de recurso ordinário constitucional ao STJ ou STF, dependendo do tribunal responsável pelo julgamento.
Assim, o habeas corpus negado exige estratégia. Apresentar sucessivamente pedidos idênticos, sem observar competência, fundamentos e regras processuais, pode não resolver o problema.
Qual recurso cabe após habeas corpus negado?
Quando existe habeas corpus negado, uma possibilidade é o recurso ordinário constitucional, desde que estejam presentes os requisitos legais.
A Constituição atribui ao STJ competência para julgar recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas corpus proferida, em única ou última instância, por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça.
A Lei nº 8.038/1990 estabelece prazo de cinco dias para determinadas hipóteses de recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ.
Por isso, após um habeas corpus negado, procurar orientação rapidamente é importante para evitar perda de prazo.
Quando um habeas corpus é negado?
Um habeas corpus negado pode decorrer de diversas razões.
O tribunal pode entender, por exemplo, que não existe constrangimento ilegal, que a prisão está suficientemente fundamentada ou que o pedido exigiria aprofundado exame de provas incompatível com aquela via processual.
Também pode existir inadequação processual ou tentativa de levar determinada questão diretamente a um tribunal sem que a instância competente tenha se manifestado anteriormente.
Logo, cada habeas corpus negado precisa ser estudado individualmente. O fundamento da decisão indicará quais alternativas jurídicas poderão ser utilizadas.
O habeas corpus negado pode ser revertido?
Sim. Um habeas corpus negado pode ser reformado posteriormente, desde que exista fundamento jurídico e seja utilizada a medida processual adequada.
Isso não significa que toda negativa será revertida.
A defesa poderá analisar recurso, eventual ilegalidade da prisão, ausência de fundamentação concreta, excesso de prazo ou fatos novos relevantes.
Procedimentos após habeas corpus negado
Diante de um habeas corpus negado, conforme as particularidades do processo, a defesa poderá avaliar:
- recurso ordinário constitucional;
- recurso cabível contra decisão individual;
- pedido de revogação da preventiva;
- aplicação de medidas cautelares diversas;
- apresentação de fatos novos.
Portanto, um habeas corpus negado não deve ser analisado isoladamente. É necessário estudar todo o processo e a fundamentação utilizada pelo julgador.
Habeas corpus em casos de prisão preventiva
O habeas corpus negado é especialmente delicado quando mantém uma prisão preventiva.
Conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, a preventiva depende do preenchimento dos requisitos legais e precisa apresentar fundamentação concreta.
Além disso, o artigo 316 do CPP permite que a prisão preventiva seja revogada quando deixarem de existir os motivos que justificaram sua manutenção.
Dessa forma, mesmo depois de um habeas corpus negado, a defesa poderá avaliar se ocorreram mudanças relevantes capazes de justificar novo pedido de liberdade.
Também podem ser analisadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, conforme as circunstâncias concretas.
Qual a importância de um advogado criminalista nesses casos?
Um habeas corpus negado envolve prazos, recursos, competência dos tribunais e análise aprofundada dos fundamentos da prisão.
O advogado criminalista poderá verificar as frentes organizadas no quadro a seguir.
Veja o que cada frente de atuação envolve:
| Frente de atuação | O que envolve |
|---|---|
| Eventual ilegalidade | Análise se a prisão ou a decisão apresentam vícios que possam ser juridicamente questionados. |
| Ausência dos requisitos da preventiva | Verificação se os elementos exigidos pelo art. 312 do CPP realmente estão presentes. |
| Recurso adequado | Identificação da medida processual cabível conforme o órgão que proferiu a decisão. |
| Possibilidade de revogação da prisão | Avaliação de mudanças nas circunstâncias que justifiquem novo pedido de liberdade. |
| Existência de fatos novos | Verificação de circunstâncias supervenientes relevantes para o processo. |
| Aplicação de cautelares alternativas | Análise da viabilidade de medidas previstas no art. 319 do CPP. |
Não basta simplesmente apresentar outro habeas corpus. É necessário compreender por que o pedido anterior foi rejeitado.
Por isso, diante de um habeas corpus negado, uma estratégia defensiva tecnicamente construída pode ser essencial para identificar as medidas juridicamente possíveis.
Como vimos, receber um habeas corpus negado não significa necessariamente o encerramento das possibilidades de defesa.
Dependendo do processo, poderão ser analisados recursos, revogação da prisão preventiva, medidas cautelares e outros instrumentos previstos na legislação.
Se você ou um familiar enfrenta um habeas corpus negado, a decisão e o processo precisam ser analisados individualmente para identificar os caminhos jurídicos possíveis.
Entre em contato conosco para apresentar seu caso. E continue acompanhando os artigos da Reis Advocacia para conhecer seus direitos e entender melhor o funcionamento do processo criminal.
Perguntas frequentes sobre o tema
1. O que acontece quando o habeas corpus é negado?
A decisão que estava sendo questionada permanece produzindo efeitos. Se o pedido buscava retirar alguém da prisão, por exemplo, a negativa, por si só, não gera a soltura. A defesa deverá analisar quais medidas ainda são cabíveis.
2. Cabe recurso contra a negativa?
Sim, em determinadas situações. A Constituição Federal prevê hipóteses de recurso ordinário ao STJ ou STF contra decisões denegatórias de habeas corpus. O recurso adequado depende de qual órgão proferiu a decisão.
3. Qual é o prazo para recorrer?
O prazo depende da medida processual utilizada. Nas hipóteses de recurso ordinário para o STJ previstas no artigo 30 da Lei nº 8.038/1990, por exemplo, o prazo é de cinco dias.
4. É possível pedir novamente a liberdade?
Sim, dependendo do caso. O artigo 316 do CPP permite a revogação da prisão preventiva quando deixarem de existir os motivos que justificam sua manutenção. Fatos novos também podem modificar a situação processual.
5. Quanto tempo demora para conseguir reverter a decisão?
Não existe prazo único. O tempo dependerá do recurso ou pedido apresentado, do tribunal responsável, da complexidade do processo e de outras circunstâncias. Por isso, nenhuma defesa responsável deve prometer uma data exata para a soltura.
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Referências:
- STJ: Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com base na pena aplicada (RHC 212836)
O STJ entendeu que não é suficiente justificar a prisão preventiva apenas pela pena aplicada, e a falta de fundamentação concreta configura constrangimento ilegal, cabendo habeas corpus. - STJ: É vedado ao juiz decretar prisão preventiva de ofício (HC 926724)
Superior Tribunal de Justiça reafirma que o juiz não pode, por iniciativa própria, decretar ou converter prisão em flagrante em preventiva, sendo necessário requerimento formal — habeas corpus concedido liminarmente para sanar constrangimento ilegal.
Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203
Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.
Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).
Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.
Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.