Manutenção de Posse: Entenda quais são os seus Direitos

A manutenção de posse é um importante recurso para proteger a posse de um imóvel em casos de ameaça ou esbulho possessório.

Descubra como funciona esse processo, seus fundamentos jurídicos e seus direitos como possuidor do imóvel.

A manutenção de posse é um instrumento legal crucial para proteger o possuidor de um imóvel em casos de ameaças ou esbulho, ou seja, quando alguém tenta tomar a posse à força.

Neste artigo, abordaremos o que é a manutenção de posse, como funciona o processo, seus fundamentos jurídicos e seus direitos como possuidor. Esteja informado e proteja seus interesses.

Manutenção de Posse: Protegendo seus Direitos

A manutenção de posse é uma das ações possessórias previstas no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 560 a 566. Ela tem como objetivo manter a posse de um bem a alguém que sofreu uma turbação na sua posse por meio de um ato ilegal.

A turbação é a perturbação ou interferência na posse de um bem por outra pessoa, sem o consentimento do possuidor legítimo.

A manutenção de posse se aplica aos casos em que o possuidor ainda mantém algum vínculo com o bem, mas sofre algum tipo de dificuldade ou obstáculo para exercer plenamente a sua posse.

Se o possuidor perdeu totalmente o contato com o bem, sendo afastado dele pelo turbaror, ele deve recorrer a outra ação possessória, chamada de reintegração de posse.

Fundamentos Jurídicos da Manutenção de Posse

A manutenção de posse é um direito garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXII, que assegura o direito à propriedade e à sua defesa.

Além disso, o Código Civil, no artigo 1.210, estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação (perturbação), restituído no de esbulho (perda), e segurado de violência iminente (ameaça), se tiver justo receio de ser molestado.

Assim, a manutenção de posse visa proteger o possuidor contra atos ilícitos que violam a sua posse e causam prejuízos materiais ou morais.

A manutenção de posse também se baseia nos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, que visam garantir o bem-estar social e o respeito aos direitos fundamentais.

Situações que Exigem Manutenção de Posse

A manutenção de posse pode ser requerida em diversas situações que envolvem bens móveis ou imóveis, urbanos ou rurais. Alguns exemplos são:

• A construção de uma cerca ou muro que diminui ou impede o acesso do possuidor ao seu imóvel;
• A realização de obras ou serviços no imóvel alheio sem autorização do possuidor;
• A cobrança indevida de taxas ou tributos pelo turbaror sobre o imóvel do possuidor;
• A emissão de ruídos excessivos ou poluição sonora que atrapalham o sossego do possuidor.

Para ingressar com uma ação de manutenção de posse, o possuidor deve cumprir alguns requisitos legais, que são:

• Ter a posse do bem: o autor da ação deve provar que exerce algum dos poderes inerentes à propriedade sobre o bem, como usar, gozar e dispor da coisa;
• Sofrer turbação na sua posse: o autor da ação deve provar que sofreu alguma perturbação ou interferência na sua posse por parte do réu (turbaror), sem o seu consentimento;
• Ter a posse atual do bem: o autor da ação deve provar que ainda mantém algum vínculo com o bem, mesmo sofrendo turbação na sua posse;
• Ter a posse anterior à turbação: o autor da ação deve provar que exercia a sua posse antes da turbação ocorrer;
• Ter a posse mansa e pacífica: o autor da ação deve provar que exercia a sua posse sem violência ou clandestinidade.

Cuidados e Precauções: Provas e Documentação

A manutenção de posse depende da comprovação da posse e da turbação sofrida pelo autor da ação. Por isso, é fundamental reunir todas as provas e documentos que possam demonstrar esses fatos, como:

• Contratos, recibos, notas fiscais, escrituras ou outros documentos que atestem a origem da posse;
• Fotos, vídeos, áudios ou outros registros que evidenciem a turbação praticada pelo réu;
• Laudos periciais, testemunhas ou outros meios que comprovem os danos causados pela turbação.

Assessoria Jurídica

A manutenção de posse é uma ação complexa e técnica, que envolve questões jurídicas e processuais específicas.

Por isso, é recomendável contar com a assessoria de um advogado especializado em direito civil e imobiliário, que possa orientar o possuidor sobre os seus direitos e deveres, elaborar a petição inicial e acompanhar o processo até o seu desfecho.

Um advogado também pode auxiliar o possuidor na busca de uma solução amigável com o réu, evitando um litígio desnecessário e demorado.

Além disso, um advogado pode recorrer da decisão judicial caso ela seja desfavorável ao possuidor ou apresente algum vício ou erro.

A manutenção de posse é um recurso essencial para proteger o possuidor de um imóvel de ameaças e esbulhos, garantindo o respeito ao direito à posse.

Conhecer seus fundamentos jurídicos, entender o procedimento e estar ciente de seus direitos é fundamental para agir com eficácia em caso de necessidade.

Buscar a ajuda de um advogado especializado assegura que o processo seja conduzido de acordo com a lei e com suas melhores chances de sucesso.

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