Militão é condenado: pensão à filha é elevada a R$ 68 mil

O mundo do futebol brasileiro foi surpreendido por uma notícia de forte repercussão jurídica e social: Éder Militão, zagueiro do Real Madrid e da Seleção Brasileira, teve o valor da pensão alimentícia de sua filha Cecília, fruto do relacionamento com a influenciadora Karoline Lima, elevado para R$ 68.310,00 mensais por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão liminar veio após a alegação de que o jogador teria descumprido, por quase um ano, o acordo anterior que previa o custeio direto de despesas essenciais da criança.

O caso gerou debates acalorados nas redes sociais, reacendeu discussões sobre a responsabilidade parental e trouxe à tona temas delicados do Direito de Família, como pensão alimentícia, execução de alimentos e o princípio do melhor interesse da criança. Mais do que uma batalha judicial entre dois ex-companheiros, a situação evidencia os direitos da infância e os deveres intransferíveis dos pais.

Desenvolvimento do caso e decisão

A 17ª Câmara de Direito Privado do TJRJ atendeu ao pedido de Karoline Lima para revisar o valor da pensão alimentícia fixado em novembro de 2022. O acordo original estipulava que Militão pagasse seis salários mínimos mensais e custeasse diretamente despesas com babá, empregada doméstica, escola, plano de saúde, motorista e atividades extracurriculares. No entanto, segundo os autos, o atleta teria deixado de cumprir a maioria dessas obrigações desde janeiro de 2024, mantendo apenas o repasse dos seis salários mínimos e o pagamento do motorista.

A suposta inadimplência levou Karoline a arcar sozinha com todas as despesas, gerando um desequilíbrio financeiro e afetando o bem-estar da filha. Em resposta, ela buscou na Justiça a conversão do modelo de pensão para um valor fixo em dinheiro, inicialmente pedindo R$ 101 mil mensais, ou ao menos R$ 60 mil.

Em primeira instância, o pedido foi negado. No entanto, em sede de recurso, os desembargadores entenderam que havia evidências suficientes de descumprimento do acordo e fixaram liminarmente o valor em 45 salários mínimos (equivalente a R$ 68.310,00). A decisão não é definitiva, mas tem efeito imediato. Um trecho da decisão destaca:

“A quantia ora fixada visa garantir à menor os meios necessários à sua subsistência e desenvolvimento, diante do descumprimento reiterado das obrigações assumidas pelo genitor.”

Além disso, tramita contra Militão uma execução de alimentos no valor de R$ 129 mil, referente ao período em que deixou de arcar com as despesas da filha. O processo principal, que pleiteia R$ 100 mil mensais, ainda segue em trâmite.

Histórico legal: pensão, direito da criança e revisão

O caso Militão traz à tona diversos fundamentos do Direito de Família e da proteção integral da criança e do adolescente. Entre as principais normas e princípios envolvidos, destacam-se:

1. Princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA);
2. Dever de sustento dos pais (art. 1.566 e art. 1.694 a 1.710 do Código Civil);
3. Possibilidade de revisão da pensão alimentícia sempre que houver mudança na necessidade do alimentando ou na capacidade financeira do alimentante (art. 1.699 do Código Civil);
4. Execução de alimentos com possibilidade de prisão civil em caso de inadimplemento (art. 528 do CPC);
5. Decisões liminares em sede de recurso, previstas no CPC, quando há risco à parte mais vulnerável.

Segundo a tese da defesa de Karoline Lima, o modelo de pagamento “in natura” se mostrou ineficaz, visto que o jogador não teria cumprido os pagamentos. Assim, buscou-se a fixação de um valor em pecúnia (dinheiro), que garantisse previsibilidade e segurança na manutenção da criança.

A decisão do TJRJ no caso de Militão reflete o entendimento de que o inadimplemento reiterado justifica a revisão da pensão, mesmo que o acordo anterior ainda estivesse em vigor. O Judiciário, nesse contexto, se posiciona como protetor do direito da criança e busca restabelecer a dignidade das condições de vida do menor.

Militão, impactos sociais e jurídicos

A repercussão do caso de Militão vai além dos tribunais. Personalidades públicas e o público em geral discutem amplamente a questão nas redes sociais. O episódio evidencia o quão comum é a tentativa de descumprimento de obrigações alimentares, mesmo em contextos de alto padrão econômico.

Para outras mães solo, o caso se torna um exemplo de resistência e valorização dos direitos da criança. Para os operadores do Direito, é mais uma demonstração da importância de acordos bem estruturados e da possibilidade de revisão sempre que necessário.

As consequências jurídicas diretas incluem:

• Alteração do valor da pensão para R$ 68 mil;
• Transferência da gestão dos pagamentos para a genitora;
• Execução de alimentos em curso, no valor de R$ 129 mil;
• Tramitação de pedido principal que pode aumentar ainda mais o valor da pensão.

Militão poderá recorrer da decisão, mas enquanto isso, o novo valor já está em vigor. O Judiciário sinalizou que o inadimplemento pode justificar mudanças substanciais, principalmente quando os direitos de uma criança estão em risco.

Procedimentos possíveis e orientação jurídica no caso Militão

Pessoas que enfrentam situações semelhantes à de Karoline Lima devem estar atentas aos seguintes procedimentos legais:

1. Ajuizar ação revisional de alimentos com provas da alteração das circunstâncias;
2. Documentar o inadimplemento com recibos, comprovantes e testemunhos;
3. Pedir execução de alimentos se o valor devido ultrapassar três parcelas;
4. Solicitar liminar em recurso caso haja urgência e risco à criança;
5. Buscar assessoria jurídica especializada, garantindo uma estratégia sólida e eficaz.

O escritório Reis Advocacia atua com excelência em Direito de Família e está preparado para oferecer suporte jurídico completo nesses casos, com atenção humanizada e estratégia legal consistente.

Saiba seus direitos em casos semelhantes ao de Militão

Como advogado atuante na área de Direito de Família, a decisão envolvendo Militão demonstra a importância de observar a realidade das necessidades da criança, acima de qualquer disputa pessoal. O Judiciário agiu de forma firme para proteger o bem-estar da filha, aplicando a lei com base na evidência do inadimplemento e no princípio da proteção integral.

A repercussão do caso de Militão serve como alerta: acordos mal cumpridos podem e devem ser revistos. A criança não pode ser penalizada pela irresponsabilidade de um dos pais. Cabe ainda recurso, mas o precedente reforça a força da Justiça na garantia de direitos fundamentais.

O escritório Reis Advocacia é referência em causas de Direito de Família, com atuação estratégica em revisões de pensão, guarda, convivência e execução de alimentos. Atuamos com sensibilidade, técnica e profundo conhecimento jurídico.

Acompanhamos de perto cada cliente, com atendimento personalizado, transparência e compromisso com a justiça. Se você passa por situação semelhante ou precisa de orientação, entre em contato conosco. Proteja seus direitos e o futuro de seus filhos. Acesse nosso site e fale agora com um advogado especializado. Você não está sozinho.

Perguntas Frequentes sobre pensão alimentícia e o caso de Éder Militão

1. O que é pensão alimentícia e quem tem direito?
   Pensão alimentícia é o valor pago por um dos pais para garantir o sustento do filho. Crianças e adolescentes têm direito, e em alguns casos, ex-cônjuges e pais idosos também.
2. Como funciona o pagamento “in natura”?
   É quando o alimentante custeia diretamente despesas como escola, plano de saúde ou babá, em vez de repassar dinheiro.
3. É possível revisar o valor da pensão?
   Sim, sempre que houver mudança na capacidade de quem paga ou nas necessidades de quem recebe.
4. O que fazer se o outro genitor não cumpre o acordo?
   É possível pedir a execução judicial da pensão, inclusive com pedido de prisão civil.
5. Posso pedir pensão retroativa?
   Sim, valores não pagos podem ser cobrados judicialmente com correção e juros.
6. Qual o papel do juiz na fixação da pensão?
   Analisar provas, aplicar a proporcionalidade entre necessidade e possibilidade, e garantir o melhor interesse da criança.
7. Como comprovar despesas da criança?
   Guarde recibos, notas fiscais, extratos bancários e outros documentos.
8. Pensão pode ser paga diretamente à criança?
   Não. A regra é que seja paga ao responsável legal pela guarda.
9. O que é execução de alimentos?
   É a cobrança judicial de valores de pensão não pagos. Pode incluir penhora ou até prisão do devedor.
10. Advogado é obrigatório nesse tipo de ação?
    Sim. Especialmente em ações revisionais ou de execução, o advogado garante que seus direitos sejam respeitados.

Leia também:

1. Revisão da Pensão Alimentícia: Como, Quando e Por Quê? GUIA
   Um guia completo sobre quando e por que solicitar a revisão (para aumento ou redução), com fundamentos legais e exemplos práticos.

2. Ação revisional de alimentos: Saiba quando pedir e mais
   Explica detalhadamente como funciona o processo judicial de revisão, o que apresentar como prova e qual o entendimento dos tribunais.

3. Pensão alimentícia: Seu Guia Completo 2024
   Um panorama completo sobre o tema, incluindo fixação, revisão, execução e exoneração da pensão alimentícia.

4. Pensão alimentícia: Prestação de contas — como solicitar
   Saiba quando o responsável pode exigir que o outro preste contas do valor recebido a título de pensão.

5. Pai deve incluir lucros da empresa na pensão do filho
   Decisão do TJMG que reconhece a inclusão de lucros da empresa na base de cálculo da pensão alimentícia.

Referências:

1. CNN – Militão perde na justiça, pensão aumenta e ex exalta “proteção à filha”

2. Quem – Karoline Lima consegue na Justiça pensão de R$ 68 mil de Militão após um ano sem receber auxílios da filha

Dra. Marcela Caselli

Advogada – OAB/PE 48.169

Advogada há mais de 7 anos, pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, com destacada atuação na área. Possui especialização em prática de família e sucessões, em Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos e em Controladoria Jurídica.

Atuou no Ministério Público do Estado de Pernambuco, nas áreas criminal e de família e sucessões, consolidando experiência prática e estratégica. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/PE (2021).
Autora de publicações acadêmicas relevantes sobre unidades familiares e direitos decorrentes de núcleos familiares ilícitos.

Atuou em mais de 789 processos, com foco em agilidade processual e qualidade, com uma expressiva taxa de êxito superior a 92,38%, especialmente em ações de alimentos, pensões, guarda e divórcio.

Atualmente, também é autora de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito de Família e Sucessões, com foco em auxiliar famílias na resolução de conflitos e em orientar sobre direitos relacionados a alimentos, guarda, pensão e divórcio.