PASEP Ação de Correção – Você já ouviu falar sobre a recente decisão histórica do STJ relacionada a esse programa ? Talvez você esteja se perguntando se tem direito a buscar correções e justiça financeira. Bem, você não está sozinho. Vamos explorar juntos quem tem direito à Ação Revisional do PASEP e como essa decisão pode impactar você. Então, continue lendo para entender seus direitos e como garantir o que é seu por direito.

AÇÃO PASEP : CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO – NOVA AÇÃO DO STJ

A sessão histórica do STJ, ocorrida em 13 de setembro de 2023, reconheceu o Banco do Brasil como responsável por possíveis falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP. Esta decisão estabeleceu um prazo prescricional de dez anos, a partir do momento em que o titular tomou conhecimento das falhas, para buscar ressarcimento de danos em razão de desfalques no PASEP.

Ação Revisional do PASEP: O que é?

A Ação Revisional do PASEP permite que servidores públicos busquem correções nos valores recebidos, devido à correção inadequada desses valores ao longo do tempo. Isso ocorreu devido a índices de correção inadequados e saques indevidos por parte do Banco do Brasil.

Pasep: Saiba  Quem Tem Direito a Entrar com a Ação Revisional?

Todos os que ingressaram no serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e tomaram conhecimento dos desfalques em suas contas há menos de 10 anos têm o direito de buscar reparação.

• Militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica);
• Policiais e Bombeiros Militares;
• Policiais Civis e Federais;
• Servidores Públicos Federais; Servidores Públicos Estaduais e Municipais;
• Empregados Públicos;
• Pensionistas ou sucessores de Servidores ou Militares.

Vamos entender as particularidades de cada grupo desses e você terá detalhes de quem está enquadrado a entrar com esta ação.

 PASEP para Servidores públicos e militares: Entendendo o  Contexto Histórico

O PASEP, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, foi criado em 1970 para beneficiar servidores públicos, civis e militares, permitindo-lhes participar nos resultados financeiros de órgãos governamentais. Ele complementa o PIS, destinado a trabalhadores do setor privado.

AÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DO PASEP: O QUE O SERVIDOR PÚBLICO DEVE FAZER PARA RECEBER?

Na Ação Judicial PASEP  primeira providência é dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil e pedir os extratos referentes aos valores depositados a título de PASEP. O banco disponibiliza no mesmo dia os extratos posteriores ao ano de 1999, que é a data disponível em sua base de dados.

Para períodos anteriores a 1999 (desde a data do ingresso em 1983, 1984, 1985), é preciso fazer um requerimento dos extratos de PASEP microfilmados.

Esses extratos são entregues em aproximadamente 30 dias. Após a obtenção dos extratos, é fundamental reunir a documentação necessária e procurar um advogado especializado para o ajuizamento da Ação Judicial.

Ação judicial PASEP – Quem são os militares que tem direito a essa correção?

Todos os servidores militares que ingressaram no serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e que tomaram conhecimento do desfalque em suas contas há menos de 10 anos têm direito a buscar reparação.

Antes de entrarmos em detalhes sobre a PASEP Ação Revisional, é crucial entender quem são os militares que podem se beneficiar dessa ação. Em 2023, os direitos dos servidores militares estão em pauta, e é fundamental saber se você se encaixa nesse perfil. A ação revisional pode ser aplicável aos seguintes grupos:

1. Militares Reformados: Mesmo os militares da reserva podem ter direito a revisões em seus vencimentos e benefícios relacionados ao PASEP, garantindo uma renda mais justa e adequada para sua aposentadoria.
2. Pensionistas: Se você é beneficiário de uma pensão de um militar falecido, também pode ter direito à ação revisional PASEP, buscando a correção dos valores para garantir um suporte financeiro adequado.
3. Herdeiros: Herdeiros de militares podem reivindicar ação revisional PASEP para proteger o patrimônio deixado pelos entes queridos, assegurando que os recursos sejam corretamente ajustados.

PASEP Ação de Correção: Herdeiro tem  Direito? Como Fazer?

Uma questão importante que surge no contexto da Ação Revisional do PASEP é a participação de herdeiros de servidores públicos falecidos.

Os herdeiros têm, de fato, o direito de prosseguir ou iniciar uma ação revisional relacionada ao PASEP em nome do titular original ou em seu próprio nome, desde que respeitadas certas condições e procedimentos.

Os Herdeiros, incluindo cônjuges, filhos, ou outros beneficiários legais, podem dar continuidade ou iniciar uma ação revisional do PASEP caso o titular original (servidor público ou militar) tenha falecido.

Este direito é fundamentado no princípio de que os direitos patrimoniais são transferíveis aos herdeiros ou sucessores.

PIS  e PASEP: Quais as Diferenças?

Enquanto o PIS beneficia trabalhadores do setor privado, o PASEP é exclusivo para servidores públicos. Ambos os programas visam distribuir a riqueza nacional de maneira equitativa, refletindo o compromisso com a justiça social e econômica.

PASEP AÇÃO DE  ATUALIZAÇÃO:  Como Ingressar essa Ação?

O primeiro passo é obter extratos do PASEP junto ao Banco do Brasil, reunir a documentação necessária e procurar um advogado especializado na área.

Pasep: Qual o Valor da Indenização?

A indenização varia de acordo com fatores como o período de contribuição, a vinculação ao ente público e saques indevidos. Em média, os valores podem variar de 50 mil a 300 mil reais.

 Ação Revisional PASEP – Qual a Duração da Ação?

O tempo médio de tramitação de uma ação judicial no Brasil é de aproximadamente 2 anos e 3 meses. No entanto, cada caso é único, e a duração pode variar.

A decisão do STJ representa uma oportunidade para servidores públicos e militares buscarem a justiça financeira que lhes é devida em relação ao PASEP. É essencial entender seus direitos, calcular as correções devidas e buscar a orientação de um advogado especializado.

Nosso Compromisso com Você

Como um escritório de advocacia especializado em defender os interesses dos servidores públicos, estamos dedicados a fornecer a orientação jurídica especializada de que você precisa.

Nossos advogados experientes têm profundo conhecimento sobre o assunto e podem ajudá-lo a entender seus direitos, calcular as correções devidas e representá-lo em uma ação revisional do PASEP.

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