Candidata grávida pode fazer concurso público? Concurso público durante a gravidez é um direito garantido pela Constituição Federal. Entretanto, muitas candidatas enfrentam dificuldades para realizar provas, testes físicos e assumir cargos durante a gestação. Imagine estudar durante anos, conquistar sua aprovação e descobrir que a gravidez pode comprometer sua vaga. Essa situação gera medo e insegurança, especialmente quando a banca organizadora impõe exigências incompatíveis com a maternidade. Mas você sabia que existem garantias jurídicas capazes de proteger sua aprovação? Neste artigo, você descobrirá: Os 8 principais direitos das candidatas grávidas; Quando é possível remarcar provas e testes físicos; Como recorrer de uma eliminação injusta; Quais medidas jurídicas podem preservar sua vaga. Conhecer esses direitos é fundamental para impedir que uma gravidez durante o concurso público prejudique sua trajetória profissional. Grávida pode remarcar o teste físico (TAF) no concurso público? Sim! O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Tema 973, o direito das gestantes à remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF), independentemente de previsão no edital. Essa garantia protege a saúde da mãe e do bebê, evitando que a candidata seja obrigada a realizar atividades físicas potencialmente prejudiciais. Para solicitar a remarcação, recomenda-se: Apresentar requerimento administrativo; Anexar documentação médica; Solicitar uma […]

Esse é o tipo de análise que costuma revelar, com mais clareza, se existe ou não um caminho jurídico viável para o candidato que se sente prejudicado. Também poderão ser avaliadas teses baseadas no direito subjetivo à nomeação, vinculação ao edital, segurança jurídica, proteção da confiança, legalidade, moralidade e impessoalidade. Se você foi Aprovado no Concurso e percebeu alguma irregularidade, buscar orientação rapidamente pode ser fundamental para preservar seus direitos.   Saiba seus direitos O Aprovado no Concurso que não foi chamado não deve concluir imediatamente que perdeu a vaga. Como vimos, candidatos dentro do número de vagas possuem, em regra, direito subjetivo à nomeação. Quem está fora das vagas normalmente possui expectativa de direito, mas determinadas formas de preterição podem alterar essa situação. Os advogados da Reis Advocacia atuam na análise de direitos relacionados a concursos públicos e já auxiliamos pessoas que buscavam compreender e solucionar problemas relacionados à nomeação e preterição. Se você é Aprovado no Concurso e acredita que seu direito foi desrespeitado, podemos analisar seu edital, classificação, nomeações e demais documentos para verificar quais soluções jurídicas são possíveis. Entre em contato com nossa equipe e conte seu caso. E, para aprender ainda mais, confira outros artigos […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 18/05/2026 | Atualizado em: 18/05/2026 🔗 Compartilhar Preterição em concurso: o que é preterição de candidato aprovado em concurso público? Preterição em concurso ocorre quando o candidato aprovado é injustamente deixado de lado pela Administração Pública, mesmo existindo vaga, necessidade de contratação ou desrespeito à ordem de classificação. Em outras palavras, é quando o órgão público realiza um concurso, homologa o resultado, mantém candidatos aprovados aguardando convocação, mas passa a ocupar as vagas de outra forma: chamando candidatos em posição inferior, contratando temporários, terceirizando funções ou abrindo novo concurso sem convocar quem já estava aprovado. Essa situação gera muita insegurança. Afinal, quem estudou, foi aprovado e acompanhou o certame espera que a Administração atue com respeito à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e ao edital. A regra é simples: concurso público não pode ser tratado como promessa vazia. Se há vaga, necessidade de serviço e candidato aprovado, a Administração deve agir com transparência e respeitar a ordem de classificação. A Preterição em concurso pode atingir tanto candidatos aprovados dentro do número de vagas quanto candidatos em cadastro de reserva. A diferença é que o aprovado dentro das vagas possui direito mais forte à nomeação, [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 14/05/2026 | Atualizado em: 14/05/2026 🔗 Compartilhar Nome Negativado Elimina em Concurso Público?  O tema “Nome Negativado” gera preocupação em milhares de candidatos aprovados em concursos públicos em todo o Brasil. Após anos de preparação, dedicação intensa e investimento financeiro em estudos, muitos candidatos são surpreendidos com a possibilidade de eliminação em razão de restrições financeiras registradas em órgãos de proteção ao crédito. A dúvida é extremamente comum: ter o Nome Negativado realmente impede a posse em concurso público? A administração pública pode eliminar automaticamente um candidato apenas porque ele possui dívida registrada no SPC ou Serasa? Quais são os limites legais dessa exigência? O candidato possui direito de defesa? É possível recorrer judicialmente? Esses questionamentos surgem principalmente em concursos policiais, militares, fiscais e cargos que exigem investigação social ou sindicância da vida pregressa. Contudo, muitos candidatos desconhecem seus direitos e acabam aceitando eliminações ilegais sem apresentar recurso administrativo ou buscar auxílio jurídico especializado. Neste artigo você compreenderá como a Justiça brasileira vem tratando o tema, quais são os principais direitos do candidato, quais concursos costumam analisar a situação financeira e quais medidas podem ser adotadas diante de uma eliminação considerada abusiva. Além disso, [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 14/05/2026 | Atualizado em: 14/05/2026 🔗 Compartilhar O Teste de aptidão física é uma das etapas mais difíceis e temidas dos concursos da Polícia Militar, especialmente nos certames realizados no Estado de Pernambuco. Todos os anos, milhares de candidatos se dedicam intensamente aos estudos, treinamentos físicos e preparação emocional para conquistar o sonho da estabilidade e da carreira militar. Porém, muitos acabam enfrentando uma situação frustrante: a reprovação no TAF. O problema é que, em diversos casos, essa eliminação ocorre de maneira injusta, ilegal ou abusiva. Em Pernambuco, inúmeros candidatos já procuraram auxílio jurídico após identificarem erros na avaliação física, falhas na contagem dos exercícios, ausência de critérios objetivos e até irregularidades cometidas pela banca examinadora. O que poucas pessoas sabem é que a reprovação no Teste de aptidão física não significa necessariamente o fim da participação no concurso público. Em várias situações, é possível recorrer administrativamente e até buscar a reversão judicial da eliminação. A Justiça de Pernambuco possui decisões importantes reconhecendo direitos de candidatos prejudicados em concursos públicos estaduais, principalmente quando existe violação ao edital, falta de razoabilidade ou abuso administrativo. Neste artigo, você vai entender como funciona a reversão da reprovação [...]

O que é insubordinação no serviço público e quando gera PAD? O PAD por insubordinação pode colocar em risco a carreira de um servidor público, especialmente quando uma divergência com a chefia se transforma em acusação disciplinar. Imagine dedicar anos ao serviço público e receber uma notificação informando que você poderá sofrer suspensão ou até demissão por supostamente desobedecer a uma ordem. Mas será que toda desobediência caracteriza insubordinação? Neste artigo, você descobrirá: Quando uma punição disciplinar é ilegal; Quais ordens o servidor pode recusar; Como reunir provas para sua defesa; Quando existe risco de demissão; Como anular uma penalidade injusta. A insubordinação ocorre quando o servidor descumpre injustificadamente uma ordem funcional legítima. Entretanto, o artigo 116, IV, da Lei nº 8.112/1990 estabelece uma exceção importante: ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas. Portanto, compreender os limites do PAD por insubordinação é fundamental para proteger seus direitos e evitar punições arbitrárias. PAD por insubordinação: quando a punição é ilegal? O PAD por insubordinação pode resultar em punição ilegal quando a Administração Pública desrespeita garantias constitucionais ou aplica penalidades sem comprovar adequadamente a infração. O artigo 5º, LV, da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa. Entre as principais […]

Candidata grávida pode fazer concurso público? Concurso público durante a gravidez é um direito garantido pela Constituição Federal. Entretanto, muitas candidatas enfrentam dificuldades para realizar provas, testes físicos e assumir cargos durante a gestação. Imagine estudar durante anos, conquistar sua aprovação e descobrir que a gravidez pode comprometer sua vaga. Essa situação gera medo e insegurança, especialmente quando a banca organizadora impõe exigências incompatíveis com a maternidade. Mas você sabia que existem garantias jurídicas capazes de proteger sua aprovação? Neste artigo, você descobrirá: Os 8 principais direitos das candidatas grávidas; Quando é possível remarcar provas e testes físicos; Como recorrer de uma eliminação injusta; Quais medidas jurídicas podem preservar sua vaga. Conhecer esses direitos é fundamental para impedir que uma gravidez durante o concurso público prejudique sua trajetória profissional. Grávida pode remarcar o teste físico (TAF) no concurso público? Sim! O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Tema 973, o direito das gestantes à remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF), independentemente de previsão no edital. Essa garantia protege a saúde da mãe e do bebê, evitando que a candidata seja obrigada a realizar atividades físicas potencialmente prejudiciais. Para solicitar a remarcação, recomenda-se: Apresentar requerimento administrativo; Anexar documentação médica; Solicitar uma […]

A sentença também reconheceu a natureza indenizatória da verba e afastou a incidência de imposto de renda, conforme a Súmula 136 do STJ. Como entrar com ação para receber licença especial? Para buscar a indenização, é importante reunir documentos que comprovem o direito adquirido e sua não utilização. Entre os principais estão os assentamentos funcionais, contracheques, certidão de tempo de serviço e documentos de desligamento. A equipe jurídica poderá avaliar se a licença especial foi efetivamente adquirida, se houve aproveitamento do período e se existe possibilidade de cobrança judicial, considerando também os prazos aplicáveis. No processo apresentado, a documentação funcional fornecida pelo próprio Estado foi fundamental para demonstrar o direito do ex-militar. Um advogado especialista pode te ajudar! A decisão demonstra que a exclusão disciplinar não significa, automaticamente, a perda de todos os direitos patrimoniais adquiridos durante a carreira militar. No processo nº 0035113-65.2024.8.17.8201, a Justiça condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de R$ 40.920,36 ao ex-sargento. Trata-se de sentença de primeira instância, sem comprovação de trânsito em julgado ou pagamento no documento analisado. A Reis Advocacia atua na defesa dos direitos de policiais militares, com acompanhamento jurídico do Dr. Tiago O. Reis e colaboração de profissionais da equipe. […]

Portanto, é fundamental analisar quando ocorreu a lesão e qual medida judicial é adequada. Militar preterido tem direito à promoção retroativa e diferenças salariais? A Promoção Militar reconhecida em ressarcimento de preterição pode produzir efeitos retroativos, observados os requisitos legais. Imagine um militar que deveria ter sido promovido em 2021, mas somente teve seu direito reconhecido em 2025. Dependendo da legislação aplicável e da decisão administrativa ou judicial, poderá ser possível corrigir sua posição funcional e exigir diferenças remuneratórias referentes ao período juridicamente reconhecido. O artigo 60, § 2º, do Estatuto dos Militares estabelece a recomposição da posição hierárquica como se a promoção tivesse ocorrido na época devida. Contudo, o pagamento retroativo não é automático. Depende da extensão do direito reconhecido, da prescrição e das regras remuneratórias pertinentes. Como um advogado especialista pode ajudar em casos de preterição militar? A Promoção Militar envolve normas específicas, critérios técnicos e procedimentos administrativos que exigem análise cuidadosa. Na Reis Advocacia, nossa atuação jurídica busca identificar irregularidades e desenvolver estratégias adequadas à proteção dos direitos dos militares. Entre os serviços jurídicos relacionados estão: Análise da legislação e do histórico funcional; Identificação de possíveis erros administrativos; Elaboração de recursos e requerimentos; Propositura de ações judiciais […]

Quanto mais consistente for o conjunto probatório, maiores serão as possibilidades de demonstrar a irregularidade. Outro aspecto importante é o prazo para cobrança. Em regra, aplica-se a prescrição quinquenal nas ações contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932. Nas relações de trato sucessivo, a Súmula 85 do STJ estabelece que, quando não houver negativa do próprio direito, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. Por isso, buscar orientação jurídica rapidamente pode evitar a perda de valores. Como um advogado pode ajudar em casos de desvio de função? O desvio de função exige uma análise jurídica cuidadosa, especialmente porque cada cargo possui atribuições previstas em legislação específica. Um advogado especialista em Direito Administrativo pode identificar irregularidades e avaliar a viabilidade de medidas administrativas ou judiciais. Entre as principais providências estão: Analisar o edital do concurso e a legislação do cargo; Comparar as atribuições legais com as atividades exercidas; Organizar documentos e testemunhas; Calcular possíveis diferenças remuneratórias; Avaliar a prescrição das parcelas; Propor ação judicial quando houver fundamentos suficientes. Na Reis Advocacia, a atuação jurídica busca orientar servidores públicos na identificação de irregularidades funcionais e na defesa de seus direitos. A […]