Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 18/05/2026 | Atualizado em: 18/05/2026 🔗 Compartilhar Preterição em concurso: o que é preterição de candidato aprovado em concurso público? Preterição em concurso ocorre quando o candidato aprovado é injustamente deixado de lado pela Administração Pública, mesmo existindo vaga, necessidade de contratação ou desrespeito à ordem de classificação. Em outras palavras, é quando o órgão público realiza um concurso, homologa o resultado, mantém candidatos aprovados aguardando convocação, mas passa a ocupar as vagas de outra forma: chamando candidatos em posição inferior, contratando temporários, terceirizando funções ou abrindo novo concurso sem convocar quem já estava aprovado. Essa situação gera muita insegurança. Afinal, quem estudou, foi aprovado e acompanhou o certame espera que a Administração atue com respeito à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e ao edital. A regra é simples: concurso público não pode ser tratado como promessa vazia. Se há vaga, necessidade de serviço e candidato aprovado, a Administração deve agir com transparência e respeitar a ordem de classificação. A Preterição em concurso pode atingir tanto candidatos aprovados dentro do número de vagas quanto candidatos em cadastro de reserva. A diferença é que o aprovado dentro das vagas possui direito mais forte à nomeação, [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 14/05/2026 | Atualizado em: 14/05/2026 🔗 Compartilhar Nome Negativado Elimina em Concurso Público?  O tema “Nome Negativado” gera preocupação em milhares de candidatos aprovados em concursos públicos em todo o Brasil. Após anos de preparação, dedicação intensa e investimento financeiro em estudos, muitos candidatos são surpreendidos com a possibilidade de eliminação em razão de restrições financeiras registradas em órgãos de proteção ao crédito. A dúvida é extremamente comum: ter o Nome Negativado realmente impede a posse em concurso público? A administração pública pode eliminar automaticamente um candidato apenas porque ele possui dívida registrada no SPC ou Serasa? Quais são os limites legais dessa exigência? O candidato possui direito de defesa? É possível recorrer judicialmente? Esses questionamentos surgem principalmente em concursos policiais, militares, fiscais e cargos que exigem investigação social ou sindicância da vida pregressa. Contudo, muitos candidatos desconhecem seus direitos e acabam aceitando eliminações ilegais sem apresentar recurso administrativo ou buscar auxílio jurídico especializado. Neste artigo você compreenderá como a Justiça brasileira vem tratando o tema, quais são os principais direitos do candidato, quais concursos costumam analisar a situação financeira e quais medidas podem ser adotadas diante de uma eliminação considerada abusiva. Além disso, [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 14/05/2026 | Atualizado em: 14/05/2026 🔗 Compartilhar O Teste de aptidão física é uma das etapas mais difíceis e temidas dos concursos da Polícia Militar, especialmente nos certames realizados no Estado de Pernambuco. Todos os anos, milhares de candidatos se dedicam intensamente aos estudos, treinamentos físicos e preparação emocional para conquistar o sonho da estabilidade e da carreira militar. Porém, muitos acabam enfrentando uma situação frustrante: a reprovação no TAF. O problema é que, em diversos casos, essa eliminação ocorre de maneira injusta, ilegal ou abusiva. Em Pernambuco, inúmeros candidatos já procuraram auxílio jurídico após identificarem erros na avaliação física, falhas na contagem dos exercícios, ausência de critérios objetivos e até irregularidades cometidas pela banca examinadora. O que poucas pessoas sabem é que a reprovação no Teste de aptidão física não significa necessariamente o fim da participação no concurso público. Em várias situações, é possível recorrer administrativamente e até buscar a reversão judicial da eliminação. A Justiça de Pernambuco possui decisões importantes reconhecendo direitos de candidatos prejudicados em concursos públicos estaduais, principalmente quando existe violação ao edital, falta de razoabilidade ou abuso administrativo. Neste artigo, você vai entender como funciona a reversão da reprovação [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 13/05/2026 | Atualizado em: 13/05/2026 🔗 Compartilhar A Eliminação em Concurso Público é uma das situações mais desesperadoras para qualquer candidato. Após meses — e muitas vezes anos — de preparação intensa, abdicação da vida pessoal, desgaste emocional e investimentos financeiros elevados, ser surpreendido com uma eliminação pode gerar revolta, insegurança e sensação profunda de injustiça. O que muitos candidatos desconhecem é que inúmeras eliminações praticadas pelas bancas examinadoras e órgãos públicos ocorrem de maneira ilegal. Em diversas situações, a Eliminação em Concurso Público acontece por erros administrativos, avaliações subjetivas, abusos de poder, violações ao edital ou até mesmo desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e ampla defesa. E aqui está o ponto mais importante: nem toda eliminação é definitiva. Muitos candidatos conseguem reverter judicialmente a exclusão do certame, retornar às etapas do concurso e até conquistar a tão sonhada nomeação. Ao longo deste artigo, você compreenderá quais são as principais situações ilegais de eliminação, como funciona o recurso administrativo, quais os prazos judiciais e de que forma um advogado especialista pode atuar para proteger seus direitos. Se você sofreu uma Eliminação em Concurso Público, este conteúdo pode mudar completamente o rumo da [...]

A heteroidentificação tem sido um dos temas mais debatidos nos concursos públicos nos últimos anos. Embora o procedimento tenha sido criado para combater fraudes nas cotas raciais, milhares de candidatos vivem diariamente o medo de serem eliminados injustamente após anos de estudo e dedicação. Imagine conquistar uma excelente classificação no concurso, superar milhares de concorrentes, investir tempo, dinheiro e esforço emocional… e, no final, ter sua vaga ameaçada por uma decisão subjetiva de uma comissão avaliadora. Essa é a realidade de muitos candidatos que enfrentam problemas na fase de heteroidentificação. O mais preocupante é que diversas eliminações ocorrem sem critérios claros, sem fundamentação adequada e até mesmo com violações ao contraditório e à ampla defesa. Em muitos casos, candidatos pardos ou negros são surpreendidos com decisões inconsistentes entre diferentes bancas examinadoras. Neste artigo, você vai entender: O que é a heteroidentificação; Como funciona esse procedimento no concurso público; O que fazer se sua heteroidentificação for negada; O que diz a legislação brasileira; Quando é possível processar a banca; Se existe chance de nomeação após ação judicial; Como um advogado especialista pode ajudar. Além disso, vamos explicar as principais teses jurídicas utilizadas pelos tribunais para proteger candidatos prejudicados em procedimentos de […]

Dia do Advogado também é uma oportunidade para falar de algo que interfere diretamente na vida de praticamente todos: direitos que existem, estão previstos em lei, mas muitas vezes deixam de ser exercidos porque o cidadão sequer sabe que os possui. Você já pagou uma cobrança que parecia errada? Já pensou que uma empresa poderia manter seu nome negativado indefinidamente? Trabalhou além do horário e acreditou que não poderia reclamar porque não tinha carteira assinada? Ou deixou de buscar ajuda porque imaginou que seu problema não tinha solução? Essas situações são mais comuns do que parecem. O desconhecimento jurídico pode fazer uma pessoa: pagar o que não deveria; deixar de receber valores a que poderia ter direito; aceitar uma cláusula contratual abusiva; permanecer com uma negativação irregular; perder provas importantes; deixar passar prazos; abrir mão de uma possível indenização; aceitar condições de trabalho contrárias à legislação. A Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Consolidação das Leis do Trabalho e outras normas protegem diversos aspectos da vida cotidiana. Entretanto, possuir um direito e saber como exercê-lo são coisas diferentes. Por isso, neste conteúdo especial sobre o Dia do Advogado, reunimos 11 direitos que muita gente […]

As provas adaptadas podem ser fundamentais para que um estudante com deficiência tenha condições efetivas de demonstrar seu conhecimento. Em Pernambuco, uma aluna do curso de Medicina conseguiu na Justiça o direito de refazer avaliações com adaptações de acessibilidade e, ao mesmo tempo, continuar provisoriamente no período seguinte. O caso começou após M.C.B.L., estudante de Medicina beneficiária do ProUni, enfrentar uma sequência de problemas de saúde durante o semestre acadêmico de 2026.1. Conforme relatado no processo, ela possui fibromialgia e Transtorno do Espectro Autista (TEA, nível 1 de suporte) e também passou por crises de dor, virose e inflamação ocular. A estudante sustentou que a universidade conhecia sua condição e havia recebido documentos médicos. Além disso, o próprio setor especializado da instituição havia recomendado medidas pedagógicas, entre elas tempo adicional e avaliações de caráter objetivo. Apesar disso, segundo a decisão judicial, havia indícios de que as recomendações não foram implementadas tempestivamente antes do encerramento das avaliações. A estudante terminou reprovada em três disciplinas por pequenas diferenças de nota e ficou impedida de avançar normalmente para o terceiro período do curso. O problema ultrapassava a reprovação. Com o início do novo semestre, a estudante corria o risco de perder aulas, atividades […]

O Contrato de Depósito é utilizado quando uma pessoa entrega determinado bem a outra para que seja guardado, conservado e posteriormente devolvido. À primeira vista, pode parecer uma relação simples, baseada apenas na confiança entre quem entrega e quem recebe o objeto. No entanto, quando surge algum problema, essa simplicidade desaparece rapidamente e dá lugar a dúvidas sobre responsabilidade, prejuízos, restituição e até direito de retenção. Imagine, por exemplo, deixar uma máquina, um veículo, mercadorias, equipamentos, documentos ou outro patrimônio valioso sob a responsabilidade de terceiro e, no momento em que você solicita a devolução, descobrir que o bem foi danificado, utilizado sem autorização, entregue a outra pessoa, desapareceu ou simplesmente não está mais disponível. Nessas situações, é comum surgir uma série de questionamentos: quem deve arcar com o prejuízo? O depositário pode se negar a devolver o objeto? É possível exigir indenização? Existe alguma situação em que ele possa reter o bem legitimamente? Esses problemas não são raros e podem ocorrer tanto em relações entre pessoas físicas quanto em negócios empresariais. Empresas que armazenam mercadorias, pessoas que deixam bens sob os cuidados de terceiros, estabelecimentos que recebem objetos para guarda e profissionais que assumem a custódia de determinado patrimônio […]

A Convivência do Pai com o filho não pode, em regra, depender apenas da vontade da mãe. Depois de uma separação, é comum que conflitos entre os adultos acabem atingindo diretamente a relação entre pai e filho. Frases como “você não vai mais ver seu filho”, “só verá quando eu deixar” ou “se não pagar a pensão, não terá visita” geram dúvidas, insegurança e, em muitos casos, um afastamento que pode durar meses. O problema é que a convivência familiar não deve ser vista apenas como um direito do pai. Trata-se, sobretudo, de um direito da própria criança de manter vínculos familiares saudáveis. Ao mesmo tempo, esse direito não é absoluto. Havendo situações graves, como violência, abuso, maus-tratos ou risco concreto à integridade da criança, o Poder Judiciário pode limitar, supervisionar ou até suspender temporariamente o contato. Neste artigo, você entenderá: se a mãe pode impedir o pai de ver o filho; quantas vezes por semana o pai pode ter contato; se a falta de pagamento da pensão impede as visitas; o que fazer quando uma decisão judicial é descumprida; quando pode existir alienação parental; como pedir a regulamentação judicial; e como um advogado pode ajudar. Compreender a Convivência do […]

O que é legítima defesa putativa ou imaginária? Legítima Defesa Putativa ocorre quando uma pessoa pratica determinada conduta acreditando, por erro, que está diante de uma agressão injusta, atual ou iminente e, por isso, entende que precisa agir para se defender ou proteger outra pessoa. Imagine a seguinte situação: após receber ameaças graves, um homem percebe seu desafeto caminhando rapidamente em sua direção e colocando a mão por dentro da camisa. Convencido de que ele retiraria uma arma, reage. Depois, descobre-se que a outra pessoa estava desarmada. Existiu legítima defesa real? Em princípio, não, porque a agressão imaginada não aconteceu. Isso significa necessariamente que quem reagiu deverá ser condenado? Também não. É justamente nessa diferença entre o que realmente aconteceu e aquilo que o agente acreditou estar acontecendo que surge a legítima defesa imaginária. O fundamento está no art. 20, §1º, do Código Penal, que trata das chamadas descriminantes putativas. A norma estabelece que é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe uma situação de fato que, se realmente existisse, tornaria sua ação legítima. Porém, a lei ressalva a possibilidade de punição quando o erro decorrer de culpa e o fato admitir modalidade culposa. Isso significa […]