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Notadamente o edital é a lei que rege o concurso público e é necessário atender os requisitos previstos. No entanto, a administração pública não pode, sob o fundamento de que... Leia mais →

Sim. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital têm direito subjetivo à nomeação, sendo, portanto, ilegal a contratação de terceirizados ou outros profissionais no lugar destes... Leia mais →

O advogado e/ou escritório leva segurança jurídica para seus negócios e contratos.A assessoria jurídica deve trabalhar de forma preventiva, atuando dentro da empresa para que o volume contencioso da organização... Leia mais →

Tipos de poderes administrativos Poderes administrativo que adotam o Direito Administrativo são necessários e proporcionais às funções que sãodeterminadas. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme... Leia mais →

O PRINCÍPIO DE TUDO O princípio de tudo são os princípios. Isso mesmo! Eles são o início de todas as coisas, proposições anteriorese superiores as normas, que traçam condutores direcionais... Leia mais →

Caso 1 - uma servidora médica do Governo do Estado resolveu assumir como sócia administradora de uma clínica de diagnóstico que, posteriormente, venceu uma licitação do órgão ao qual a... Leia mais →

A Síndrome de Burnout, ou Síndrome do Esgotamento Profissional, até então era descrita como um distúrbio psíquico caracterizado por um estado de tensão emocional provocado por condições de trabalho desgastantes... Leia mais →

Os direitos trabalhistas são normas impostas pelo ordenamento jurídico por meio da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), com o objetivo de garantir a proteção dos indivíduos no ambiente de trabalho,... Leia mais →

A Seguridade social é o maior patrimônio de uma sociedade, apesar de as pessoas não serem conscientizadas desse bem jurídico, ela está presente em nosso cotidiano e serve como base... Leia mais →

No caso de uma pessoa falecer sem deixar um testamento, a sucessão é feita somente de forma legítima, o que significa que os herdeiros serão os apontados em lei, conforme... Leia mais →