Como a LGPD combate os crimes cibernéticos no Brasil?
Com o avanço tecnológico e a popularização da internet, a prática de crimes cibernéticos cresceu de forma exponencial. Nesse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surge como instrumento essencial para a proteção da privacidade e segurança da informação no Brasil. Mas afinal, como essa legislação é aplicada no combate aos delitos digitais?
Neste artigo, você entenderá:
O que são crimes cibernéticos e como se configuram;
Como a LGPD atua na proteção dos dados pessoais;
Quais são as sanções aplicáveis aos infratores;
Teses jurídicas envolvidas e o papel do Judiciário;
Como agir caso você seja vítima de um crime digital.
Acompanhe a leitura até o fim para entender como a legislação brasileira pode amparar você e sua empresa diante de violações na esfera digital.
O que são crimes cibernéticos e como eles ocorrem?
Crimes cibernéticos, também chamados de cybercrimes, são infrações penais praticadas por meio da internet ou com o uso de tecnologias da informação. Esses delitos variam desde invasões de sistemas, roubo de dados, extorsões digitais, até golpes financeiros e fraudes de identidade.
O Código Penal já previa alguns desses crimes, como estelionato (Art. 171) e invasão de dispositivo informático (Art. 154-A, inserido pela Lei nº 12.737/2012). No entanto, com o aumento da complexidade e quantidade dos ataques, tornou-se necessária uma regulamentação específica sobre o tratamento e uso de dados — daí surgiu a LGPD.
Exemplos comuns de crimes digitais:
Phishing (envio de mensagens falsas para roubo de informações);
Ransomware (sequestro de dados mediante pedido de resgate);
Vazamento de dados pessoais e sensíveis;
Perfis falsos ou clonados em redes sociais.
A gravidade desses delitos impulsionou uma nova abordagem legal: a proteção ativa e preventiva de dados, e é exatamente aí que a LGPD entra em ação.
Como a LGPD protege os dados contra crimes digitais?
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece normas rigorosas para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas. A legislação determina que os dados só podem ser coletados com consentimento, e impõe obrigações relacionadas à segurança da informação, sigilo, transparência e finalidade de uso.
A LGPD combate os crimes cibernéticos de forma indireta, criando um ambiente normativo que exige responsabilidade de quem manipula dados. Assim, empresas devem investir em segurança da informação e políticas de proteção de dados — sob pena de serem responsabilizadas civil e administrativamente.
Entre os pontos de destaque da LGPD no combate aos crimes cibernéticos:
Princípios da prevenção e segurança (Art. 6º): exigem medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
Responsabilidade objetiva (Art. 42): a empresa responde pelos danos causados, mesmo sem intenção.
Comunicação de incidentes de segurança (Art. 48): deve-se notificar a ANPD e os titulares dos dados afetados.
A exigência de boas práticas e a aplicação de sanções rigorosas induzem à conformidade, ajudando a prevenir e mitigar violações.
Quais são as penalidades para crimes cibernéticos com base na LGPD?
A LGPD prevê uma série de sanções para as empresas que descumprem suas disposições, especialmente quando ocorre vazamento de dados ou falhas de segurança. As punições vão desde advertências até multas milionárias.
As principais sanções administrativas previstas no Art. 52 da LGPD incluem:
Advertência com prazo para correção;
Multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração;
Publicização da infração (dano reputacional);
Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais.
Além das sanções da LGPD, há também implicações penais e cíveis. Em caso de dolo, os responsáveis podem ser processados criminalmente, inclusive com base em outras legislações, como:
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Código Penal e Código Civil;
Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012), que trata da invasão de dispositivos.
Essas penalidades mostram que o ordenamento jurídico brasileiro está cada vez mais preparado para coibir práticas ilícitas no mundo digital.
Quais teses jurídicas fortalecem a responsabilização por crimes digitais?
A atuação jurídica em crimes cibernéticos e proteção de dados se baseia em princípios constitucionais e infraconstitucionais. Entre os principais fundamentos jurídicos estão:
Princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, Art. 1º, III);
Princípio da privacidade e da inviolabilidade da intimidade (CF/88, Art. 5º, X);
Responsabilidade objetiva por risco da atividade (CC, Art. 927, parágrafo único);
Teoria do risco-proveito, muito utilizada em demandas indenizatórias contra empresas de tecnologia.
Há também jurisprudências consolidadas que reforçam a responsabilidade civil de plataformas e controladores de dados, principalmente nos casos em que falharam na proteção de seus usuários.
Essa base jurídica robusta é o que permite ao Judiciário impor medidas efetivas contra quem viola direitos no ambiente digital.
Quais medidas jurídicas tomar se for vítima de crime cibernético?
Se você ou sua empresa foi alvo de um crime digital, é possível adotar diversas medidas judiciais e extrajudiciais. Entre elas:
Registrar boletim de ocorrência em delegacias especializadas (ex: Delegacia de Crimes Cibernéticos);
Notificar a empresa responsável pelo vazamento ou ataque;
Solicitar judicialmente a reparação dos danos morais e materiais;
Pedir a exclusão de conteúdo ofensivo ou indevido nas redes;
Recorrer à ANPD em casos de descumprimento da LGPD;
Ajuizar ações civis públicas ou coletivas, quando houver violação em massa.
O apoio de um advogado especializado em direito digital é fundamental para garantir seus direitos e buscar indenizações justas, além de medidas urgentes como tutelas de urgência e bloqueios judiciais.
Como podemos ajudar você ou sua empresa com a LGPD e crimes digitais?
No escritório Reis Advocacia, atuamos com profundidade nas áreas de Direito Digital, Cível e Empresarial, com foco em compliance, prevenção e litígios relacionados à LGPD. Nosso time está preparado para:
Elaborar políticas de segurança e privacidade de dados;
Atuar judicialmente em casos de crimes cibernéticos;
Defender os interesses de empresas e vítimas em processos indenizatórios;
Fazer adequação legal de empresas à LGPD;
Representar clientes junto à ANPD e órgãos competentes.
Se você quer proteger sua empresa ou foi alvo de um ataque digital, estamos prontos para ajudar.
como a LGPD fortalece o combate aos crimes cibernéticos?
A LGPD representa uma importante evolução no combate aos crimes digitais. Ao impor regras claras sobre o tratamento de dados e estabelecer responsabilidades, ela promove a proteção da privacidade e a responsabilização de agentes infratores.
Seja você uma empresa que busca adequação legal ou um cidadão que teve seus dados expostos, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada para navegar neste novo cenário de riscos digitais e regras rígidas.
